bens passiveis de penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado- Não indicação de bens passiveis de penhora- Extinção da execução- Sentença mantida- Recurso desprovido.

2 - TJSP Agravo de Instrumento - superveniente prolação de sentença de extinção em razão da ausência de bens passiveis de penhora - Recurso que tinha por objeto a discussão sobre a legitimidade do agravante - Sentença que se sobrepõe ao decidido em sede de tutela antecipada - Perda superveniente do objeto - Precedentes do C. STJ aplicados por analogia à fase de cumprimento - Recurso não conhecido Ementa: Agravo de Instrumento - superveniente prolação de sentença de extinção em razão da ausência de bens passiveis de penhora - Recurso que tinha por objeto a discussão sobre a legitimidade do agravante - Sentença que se sobrepõe ao decidido em sede de tutela antecipada - Perda superveniente do objeto - Precedentes do C. STJ aplicados por analogia à fase de cumprimento - Recurso não conhecido porque prejudicado.

3 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Consulta aos sistemas informatizados judiciais. Bens passíveis de penhora. Não localização. Esgotamento das vias ordinárias. Comprovação. Expedição de ofício à SEFAZ e a SUSEP. Possibilidade. CPC/2015, art. 524, VII.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 524, VII, é ônus do credor diligenciar para a localização de bens passíveis de penhora do devedor. ... (Continua)

4 - STJ Insolvência civil. Inexistência de bens passíveis de penhora. Circunstância que não implica a extinção do processo. Interesse pela declaração da insolvência que remanesce. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI e 748.

«A inexistência de bens passíveis de penhora não enseja a extinção de ação que busque a declaração da insolvência civil, remanescendo o interesse na declaração, tanto por parte do próprio devedor, quanto de credor.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Agravo regimental improvido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ em que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Agravo regimental improvido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ em que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.... (Continua)

7 - STJ Execução fiscal. Penhora. Devedor que não indica bens a penhora. Inexistência de ato atentatório à dignidade da justiça. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 659.

«A circunstância de o executado não indicar, em execução fiscal, bens passíveis de penhora, acarreta, tão-somente, a perda do benefício da indicação, sem que esteja configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Estabelece o CPC/1973, art. 659 que «se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios. «O executado não está obrigado a relacionar seus bens passíveis de penhora, sob pena de sofrer a multa do CPC/1973, art. 601 (4ª Turma, REsp 153.737/MG, Rel. Min. Ruy Rosado, DJ 30/03/98).... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução. Intimação do executado para indicação de bens passíveis de penhora. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 652, § 3º. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA -

Impossibilidade - Ausência de bens passíveis de penhora que não retira da parte exequente o interesse processual e não acarreta a extinção do processo, mas, se o caso, sua suspensão, nos termos do CPC, art. 921, III - Inexistência de previsão legal para extinção do feito por inexistência e/ou não localização de bens em nome do executado - Anulação da sentença apelada para que seja dado prosseguimento ao feito.... (Continua)

10 - TJSP Penhora. Inexistência de bens. Suspensão da execução. Admissibilidade. CPC/1973, art. 791, III. Hipótese em que diligências empreendidas para localização do devedor e de localização de bens passíveis de penhora foram frustradas. Recurso provido.

11 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Expedição de ofício visando à localização de bens passíveis de penhora. Admissibilidade. Esgotamento de outros meios e diligências. Bens não localizados e penhora «on line infrutífera. Recurso provido.

12 - TJSP Recurso Inominado - Cumprimento de sentença extinto por ausência de bens penhoráveis, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º - Exequente que vinha TOMANDO MEDIDAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - Extinção prematura - Não esgotados os meios para a localização de bens penhoráveis - Continuidade do procedimento de cumprimento de sentença que se faz necessária - Ementa: Recurso Inominado - Cumprimento de sentença extinto por ausência de bens penhoráveis, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º - Exequente que vinha TOMANDO MEDIDAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - Extinção prematura - Não esgotados os meios para a localização de bens penhoráveis - Continuidade do procedimento de cumprimento de sentença que se faz necessária - Sentença anulada - Recurso provido

13 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Citação não efetivada. Bens passíveis de penhora não localizados. Incidência sobre ativos financeiros. Admissibilidade. Medida excepcional que, entretanto, deve ser aplicada com discernimento. Recurso provido.

14 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa executada. Deferimento do montante de 10%. Possibilidade. Ausência de outros bens passíveis de penhora suficientes a garantir a execução. Constrição mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP PENHORA. Intimação. Indeferimento. Pedido de nova intimação dos executados para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa. Desnecessidade. Medida que se mostra inócua, já que os executados já se manifestaram aduzindo não possuir bens sujeitos à constrição. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa. Admissibilidade em casos excepcionais. Inércia do devedor em relação ao oferecimento de bens. Credor que não logrou localizar outros bens passíveis de penhora. Constrição de parte do faturamento da empresa individual do agravante. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre 1% do faturamento mensal da empresa devedora, até o limite do crédito exigido. Cabimento. Esgotamento das diligências pela credora. Inércia da devedora em indicar bens passíveis de penhora. Agravo de instrumento improvido.

18 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).

1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.... (Continua)

19 - TJSP Agravo regimental. Penhora. Incidência sobre o faturamento de empresa. Possibilidade. Inexistência de bens passíveis de penhora. Insuficiência da penhora «on line. Admissibilidade de incidência da constrição judicial sobre percentual do faturamento da pessoa jurídica executada. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Recurso especial. Processual civil. Insolvência civil. Autonomia. Natureza declaratória-Constitutiva. Diferença do processo de execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente. Precedentes desta corte. Provimento.

I - O processo de insolvência é autônomo, de cunho declaratório-constitutivo, e busca criar um estado jurídico para o devedor, com as consequências de direito processual e material, não podendo ser confundido com o processo de execução, em que a existência de bens é pressuposto de desenvolvimento do processo.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Bem não indicado. Execução. Pedido para fixação de multa em razão da não indicação de bens passíveis à penhora. Aplicação de multa. Afastamento. A circunstância de o executado não indicar bens passíveis de penhora acarreta, tão-somente, a perda do benefício da indicação, sem que esteja configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSC Execução. Quantia certa. Alienação de imóveis no curso da ação. Inexistência de outros bens passíveis de penhora. Ineficácia do negócio em relação ao credor. Fraude à execução caracterizada. CPC/1973, art. 593, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

23 - TJSP Condomínio. Síndico. Confusão patrimonial entre as cotas condominiais pagas pelos condôminos e os bens do síndico. Determinação de penhora dos bens pessoais do síndico para pagamento do débito do condomínio executado, caso não proceda ao depósito do valor exequendo. Admissibilidade. Recusa do síndico em indicar bens passíveis de penhora que configura ato atentatório à dignidade da Justiça. Recurso improvido.

24 - TJSP Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. CPC, art. 774, V. Alegação do recorrente de ausência de bens passíveis de penhora. Multa afastada. Recurso provido

25 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Inocorrência. Desídia do credor não caracterizada. Feito suspenso em decorrência da não localização de bens passíveis de penhora. CPC/1973, art. 791, III. Recurso improvido.

26 - TJSP Cumprimento de sentença - Penhora - Pretendida pela agravante a penhora dos direitos que o agravado possui em relação a dois veículos financiados - Admissibilidade - Art. 835, XII, do atual CPC - Tentativas de localização de outros bens passíveis de penhora que foram infrutíferas - Precedentes do TJSP - Deferida a penhora - Agravo provido

27 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Busca de bens em nome da executada. Consulta ao DIMOF. Descabimento. Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restritas a informações de movimentações financeiras pretéritas. Agravo provido.

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Medida excepcional. Precedentes. Não localização de bens passíveis de penhora. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Precedentes: REsp 1.130.972/ PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04/04/2011; AgRg no Ag 1.349.856/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 02/02/2011; REsp 903.658/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/10/2008. ... (Continua)

29 - TJSP Intimação. Penhora. Bem não encontrado. Pedido de indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de multa. Possibilidade. Inteligência do art. 652, § 3º, cumulado com os artigos 600, IV e 601, todos do CPC/1973, com a redação dada pela Lei 11382/06. Recurso provido.

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora do faturamento da empresa executada - Admissibilidade - CPC, art. 866 - Ausência de comprovação nos autos de origem de outros bens passíveis de penhora para garantia do Juízo - Decisão mantida - Recurso improvido

31 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).

1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.... (Continua)

32 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre cotas sociais de academia de ginástica do cônjuge do executado. Admissibilidade. Inexistência de bens passíveis de penhora em sede de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Casamento pelo regime da comunhão parcial de bens ocorrido antes da aquisição da empresa. Comunicação de bens. Hipótese. Respeito à meação. Necessidade. Recurso provido para determinar a constrição respeitada a meação.

33 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Constrição de numerário existente em contas bancárias dos devedores. Cabimento. Esgotamento de todos os meios para localização dos bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Adequação ao princípio da menor onerosidade, desde que a indisponibilidade se limite ao valor da execução. Recurso provido.

34 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Perda de objeto - Extinção superveniente na origem por ausência de bens passíveis de penhora - Agravo PREJUDICADO

35 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa executada. Admissibilidade. Ausência de outros bens passíveis de penhora suficientes a garantir a execução que não os penhorados e insuficientes para quitação do débito, bem como de demonstração da inviabilidade da medida pela devedora. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Sistema RENAJUD. Indeferimento de pedido de pesquisa de bens passíveis de penhora. Insurgência. Desacolhimento. Providência que não depende da intervenção do Poder Judiciário, podendo ser realizada pela parte. Recurso não provido.

37 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre contas correntes do exeqüente. Indeferimento. Possibilidade. Credor que não comprovou o esgotamento dos meios de localização de bens passíveis de penhora, bem como a mudança do quadro econômico da executada. Ato atentatório ao princípio insculpido no CPC/1973, art. 620. Recurso improvido.

38 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Alegação de inércia do exequente. Feito paralisado há cinco anos. Processo suspenso por inexistir bens passíveis de penhora. Desídia ou abandono. Inocorrência. Suspensão do feito cabível. Recurso não provido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Admissibilidade do sobrestamento do feito. Hipótese de inexistência de bens do devedor. Permanência da suspensão «sine die, sem extinção do processo, até localização de bens passíveis de penhora. Necessidade. Recurso provido.

40 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Não localização de bens penhoráveis. CPC/1973, art. 791, III. Delimitação de prazo para suspensão da execução. Descabimento. Hipótese de prazo indeterminado. Suspensão mantida até que o credor consiga obter informações a respeito de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Recurso provido.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de expedição de ofício à CNSeg com a finalidade de encontrar eventuais bens passíveis de penhora. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora imediata de quotas sociais. Impossibilidade. Existência de outros bens passíveis de penhora. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Pra o acolhimento do argumento acerca da possibilidade de penhora imediata das quotas sociais ante a inexistência de outros bens passíveis de penhora no caso concreto, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar no exame das provas. Todavia, é inviável essa prática em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Ofício expedido para a obtenção de informações sobre eventuais bens passíveis de penhora em nome dos agravados. Admissibilidade. Interesse da justiça na realização do crédito do agravante. Recurso provido.

44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).

1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).

1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.... (Continua)

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO PARA QUE A RÉ INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - ART. 774, V, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando-se que a fase de cumprimento de sentença se iniciou há dois anos, sem êxito na satisfação do crédito da autora exequente, possível a intimação da devedora para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de multa, nos termos do art. 774, V, parágrafo único, do CPC, sendo descabida a pretensão de intimação da ré para apresentação de documentos relativos à empresa, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça... (Continua)

47 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insuficiência da dificuldade de localizar bens passíveis de penhora para deferimento da medida. Ausência, todavia, de esgotamento das possibilidades de localizar bens da empresa, de modo que a personalidade jurídica ainda não constitui empecilho à satisfação do crédito executado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

48 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução. Devedor intimado a indicar bens passíveis de penhora. Inércia. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Incidência da multa do CPC/1973, art. 601. Decisão confirmada. Recurso improvido.

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Procedimento posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Agravo regimental improvido. Agravo contra o sobrestamento do feito prejudicado.

1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.... (Continua)

50 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Intimação específica do agravante, na forma do CPC/1973, art. 600, IV, para indicar a localização de bens passíveis de penhora. Inércia. Alegação de que as informações constantes dos autos seriam suficientes para a realização da penhora. Descabimento. Agravante que sequer aparelhou a petição inicial com a cópia da declaração de bens ao FISCO. Multa punitiva. Admissibilidade. Recurso não provido.