1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 676.608/RS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVIDA - PRETENSÃO DE TRATAMENTO DO CRÉDITO INDEVIDO COMO «AMOSTRA GRÁTIS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES É MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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2 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Investimentos para abertura de loja em «Shopping Center. Contrato de franquia. Celebração não concluída. Franqueadora que se retirou da mesa de negociações sem qualquer explicação sensata ou razoável. Dever de indenizar os danos decorrentes de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Responsabilidade pré-contratual que não permite ao ofendido pedir aquilo que ganharia caso o contrato fosse celebrado. Indenização devida tão somente dos interesses negativos. Multa contratual cobrada pelo «shopping. Ausência de prova de pagamento. Recursos providos em parte.
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3 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Propaganda enganosa. Golpe da almofada. Suposto tratamento de diversas moléstias. Violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade civil. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.
«1. Viola a boa-fé objetiva a conduta do fornecedor do produto que, abusando da frágil saúde do consumidor, de sua idade avançada e de sua condição social, falsamente promete a cura para suas doenças com produto sabidamente ineficaz. E, mais, o induz a celebrar contrato de financiamento com a garantia do desconto em seus benefícios previdenciários. ... ()
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4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Bem móvel. Compra de veículo «zero quilômetro. Existência de avarias na lataria, decorrentes de chuvas de granizo, em período anterior à entrega do bem, quando o veículo ainda estava no pátio da concessionária. Repintura e «amassados detectados em perícia. Caracterização como vício que o torna impróprio ao fim a que se destina, e que abre a possibilidade à consumidora optar pela devolução da quantia paga, com as correções devidas. CDC, art. 18. Configuração, ainda, como ato grave a ensejar reparação pelos danos morais sofridos pelo consumidor. Violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade solidária das empresas fornecedoras do produto, ressalvada a possibilidade de exercício de eventual direito de regresso. Recursos desprovidos.
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5 - TRT9 Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Fase de seleção de candidata a emprego. Abuso do direito. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Responsabilidade pré-contratual. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do do Des. Fed. Ubirajara Carlos Mendes sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 187 e 422. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Não se mostrou razoável, repise-se, a conduta das Rés, aproveitando-se do desemprego estrutural e da confiança dos trabalhadores, deles exigindo, após enganosa informação de condições de trabalho, o pagamento de curso (com o objetivo único de informar as condições de trabalho dentro do navio, ou seja, não se prestaram à alegada capacitação - item 15 do depoimento do preposto da CVC; item 3 do depoimento da sócia da Ceceth e item 15 do depoimento da testemunha Elkin) e, ainda, palestras (confirmadas pelo depoimento da sócia da Ceceth - item 8 do depoimento, e certificado da palestra à fl. 81, referente ao assunto "A experiência como tripulante do Navio Blue Dream R5 na Costa Brasileira") para a obtenção da vaga de emprego no navio. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenizatória. Falha no dever de informação. Fato relevante sobre o negócio jurídico que não era de conhecimento do recorrente/alienante. Ausência de culpa e de violação ao dever anexo de informação decorrente da boa-fé objetiva. Responsabilidade civil afastada. Improcedência do pedido indenizatório de danos materiais quanto ao recorrente. Recurso provido.
1 - A ausência de debate expresso, no acórdão recorrido, acerca do conteúdo normativo do dispositivo de Lei apontado como violado evidencia a carência do imprescindível prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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7 - TJSP BEM MÓVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - AUTOMÓVEL USADO - DEFEITO NO MOTOR - NECESSIDADE DE RETÍFICA - REQUISITOS CONFIGURADORES - CARACTERIZAÇÃO DA ANTECEDÊNCIA DO VÍCIO OCULTO, BEM COMO DA GRAVIDADE, ALÉM DE RESTAR RECONHECIDO QUE DEMANDAVA CONHECIMENTO TÉCNICO NO ATO DA COMPRA, SENDO O AUTOR LEIGO - GARANTIA DE USO ÍNSITA AO NEGÓCIO, DE ACORDO COM A BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE DO RÉU RECONHECIDA - RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO PELO AUTOR COM A RETÍFICA DO MOTOR - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Conquanto o automóvel adquirido pelo autor tenha, na data da transação, 20 anos de uso e tenha sido vendido no estado em que se encontrava, sabido é que cabe ao alienante assegurar ao adquirente o uso e gozo da coisa adquirida, isto é, é legítimo que se espere, pelo adquirente, o pleno funcionamento do veículo, ainda que possa haver desgaste natural de peças, sendo a garantia do uso da coisa, própria da natureza do negócio. Assim, demonstrada a existência de vício redibitório no automóvel adquirido pelo autor, culminando em necessidade de retífica do motor, faz ele jus ao ressarcimento do que gastou com o conserto do motor do veículo; ... ()
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8 - TJSP Apelação. Serviços de telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Perícia documentoscópica que concluiu pela inautenticidade de um dos contratos de telefonia. Débito dele decorrente inexigível. Ausência de ato volitivo a vincular a autora aos seus termos. 3. Inversão do ônus da prova em decisão saneadora. Ré que não interpôs o recurso de agravo de instrumento no momento oportuno. Preclusão. Serviço de telefonia que não integra a cadeia de insumo para a atividade produtiva e hipossuficiência técnica da autora que autorizam a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. 4. Restituição dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a má-fé de preposto da ré, intensa violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus prepostos. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS. 5. Honorários periciais que comportam majoração diante do volume exacerbado de documentos para análise, em montante muito superior ao inicialmente previsto. Ré que meramente adiantou o pagamento das despesas processuais, em conformidade com o art. 95, CPC, todavia, uma vez reconhecida a sucumbência recíproca, o ônus do seu pagamento deve ser rateado entre as partes. Sentença alterada neste ponto. 6. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - STJ Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.
«4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto - a qual pode ser convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vícios do produto. Há apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este realizar tal providência dentro do prazo legal de decadência, ainda é preciso saber se o fornecedor é ou não responsável pela reparação do vício. ... ()
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10 - TRT3 Princípio da boa-fé objetiva. Violação. Contrato de empréstimo. Empregada como fiadora da empregadora. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Limites da liberdade de contratar. Responsabilidade da instituição financeira. CCB/2002, art. 422.
«Como bem exposto na petição inicial, não se compreende a razão de se aceitar a fiança prestada pela empregada em favor da empregadora, pois «se por qualquer razão o garantido (empregador) não quitar o débito, é óbvio, por consectário lógico, que o garantidor (empregado) também não poderá honrar com o compromisso assumido». Com efeito, «não é possível conceber a ideia de que o empregado seja fiador do próprio empregador, na medida em que depende de salário pago por este, máxime quando o salário é absolutamente inferior à própria prestação mensal assumida pelo empregador no aludido financiamento». Nesse contexto, lídimo inferir que os prepostos do banco que finalizaram os termos do contrato procuravam apenas cumprir um requisito meramente burocrático e formal da avença, sem perquirir sobre a realidade social dos envolvidos, em clara violação ao princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 421). Diante do paradigma da boa-fé objetiva, avaliando as circunstâncias do caso concreto sob o prisma da possibilidade do pacto acessório (fiança) cumprir (ou não) sua finalidade contratual, chega-se à inelutável conclusão de que o banco contribuiu ativamente para o evento danoso, que poderia ter sido evitado com a adoção de um mínimo de cautela de sua parte, de modo a evitar o agravo sofrido pela autora. Assim, ao contrário do que alega o banco, não se está diante de um simples exercício de direito, uma vez que o direito exercido (negativação do nome da autora e cobrança da dívida) vincula-se a um contrato viciado em sua origem, firmado fora dos cânones da boa-fé objetiva, em evidente extrapolação dos limites da liberdade de contratar. Recurso desprovido.»... ()
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11 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Compensação do valor da condenação com o valor depositado na conta da autora determinada na sentença. Ausência de interesse recursal, no ponto. 3. Nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 4. Bancos que não demonstraram a contratação válida e regular. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade da assinatura aposta em instrumento particular. Matéria incontroversa. 5. Restituição dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a má-fé do correspondente bancário, intensa violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus prepostos. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. 5.1. Consectários de condenação. Matéria de ordem pública (CC, arts. 389 e seguintes) que pode ser conhecida de ofício. Correção monetária e juros de mora de 1% ao mês sobre o valor a ser repetido que deve incidir a partir de cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência da Súmula 54/STJ. 6. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da parte autora, por empréstimos não contratados. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 7. Sentença reformada, para afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral e condenar ambas as partes ao pagamento da metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita concedida à autora. Recursos parcialmente providos, com determinação de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJMG Evicção. Contrato oneroso. Responsabilidade objetiva do alienante. Princípio da boa-fé contratual. CCB/2002, art. 447.
«De acordo com o princípio da boa-fé contratual, todos devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade; observando os comportamentos necessários, mesmo que não previstos de forma expressa nos contratos, que devem ser obedecidos a fim de permitir a realização das justas expectativas surgidas em razão da celebração e da execução da avença. Diante desse princípio, o alienante, ao vender um bem, deve entregá-lo livre e desembaraçado, sendo responsável por ônus posteriores que recaiam sobre ele. Cada um dos envolvidos, em cadeia, deve ressarcir àqueles aos quais venderam o bem e buscar, em decorrência do direito de regresso daqueles perante os quais o adquiriram, o valor que tiverem de despender no pagamento das indenizações, sucessivamente, até chegar ao verdadeiro responsável pela ilicitude.... ()
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13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Veículo. Alienação com multa pendente. Pagamento da multa e pedido de ressarcimento. Cabimento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Negócio envolvendo as partes que deve ser recoberto pela boa-fé objetiva. Prejuízo material evidenciado. Indenização devida. Recurso não provido.
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Vício de construção em imóvel. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.
1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vício de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.
1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vícios de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
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16 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Infração tributária. Quebra do diferimento. Comprador irregular. Vendedor de boa-fé. Responsabilidade objetiva. Não ocorrência. CTN, art. 136. CTN, art. 137.
«1 - A responsabilidade pela prática de infração tributária, malgrado o disposto no CTN, art. 136, deve ser analisada com temperamentos, sobretudo quando não resta comprovado que a conduta do vendedor encontrava-se inquinada de má-fé. Em hipótese como tais, tem emprego o disposto no CTN, art. 137, que consagra a responsabilidade subjetiva. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Operação interestadual. Vendedor de boa-fé. Responsabilidade objetiva. Inexistência. Reexame de prova. Caso concreto. Desnecessidade.
1 - O primeiro recurso especial interposto no processo (REsp. 1.697.977) foi provido para cassar o acórdão então recorrido e determinar o rejulgamento da apelação com a observância das seguintes diretrizes hermenêuticas: i) a empresa vendedora, que demonstra a sua boa-fé mediante a apresentação da documentação fiscal que revela a regularidade da operação interestadual realizada com a cláusula FOB, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal, não sendo dela a obrigação de perseguir o itinerário da mercadoria; ii) para impor a referida responsabilidade tributária compete ao fisco provar que a empresa vendedora concorreu dolosamente para a tredestinação da mercadoria; (iii) a cláusula FOB revela a ocorrência da tradição no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do vendedor, a partir do qual é do comprador a responsabilidade tributária pelo destino dado à mercadoria. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.
«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.
1 - À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para alcançar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). Precedentes. ... ()
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20 - STJ Recurso especial. Ação de indenização securitária. Responsabilidade da seguradora. Vícios de contrução (vícios ocultos). Ameaça de desmoronamento. Conhecimento após a extinção do contrato. Boa-fé objetiva pós-contratual. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de indenização securitária proposta em 21/07/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/07/2016 e concluso ao gabinete em 06/02/2017. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.
«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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22 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Endosso-mandato. Protesto de duplicata após o pagamento. Culpa exclusiva do banco endossatário. Responsabilidade objetiva da empresa endossante. Preposição caracterizada. Doutrina sobre o tema. Boa-fé objetiva. Julgamento 'ultra petita'. Inocorrência. Danos morais. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Demanda indenizatória por danos morais em face do protesto indevido de duplicata quitada mediante pagamento em agência lotérica. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.
1 - Ação de indenização securitária em razão de vício de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. CCB/2002, art. 422.
«1 - À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). Precedentes. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária, fundada na necessidade de pagamento de indenização securitária em decorrência de sinistros ocorridos em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva. Função social do contrato.agravo interno a que se nega provimento.
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27 - TJSP Apelação. Ação de declaração de inexigibilidade do débito, indenização por dano moral, repetição do indébito e tutela de urgência. Sentença de procedência. Recurso da ré.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Refinanciamento de contrato de empréstimo consignado impugnado. Falsidade constatada em perícia. Matéria incontroversa. Falha na prestação de serviços. Débito inexigível. 2. Indébito. Restituição de forma dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a intensa violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus agentes ou empregados. 3. Consectários de condenação. Matéria de ordem pública (CC, arts. 389 e seguintes) que pode ser conhecida de ofício. Correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, sobre o valor a ser repetido, devem incidir a partir de cada desembolso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da parte autora, por empréstimo não contratado. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 5. Honorários advocatícios. Na hipótese, diante da declaração de inexigibilidade do débito e da repetição dobrada do indébito, por um lado, e da rejeição da indenização por dano moral, por outro, é razoável considerar, em face da utilidade do que fora pleiteado, a ocorrência da sucumbência na proporção da derrota de cada parte, o que impõe a distribuição proporcional dos encargos sucumbenciais entre os litigantes. 6. Ré vencida em parte, condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Benesse que não equivale a isenção do tributo, dispensando-se meramente o adiantamento dos valores, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Art. 1.095, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça que complementa e está de acordo com as disposições da Lei Estadual 11.608/03 e do CPC. 7. Sentença reformada, para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e condenar ambas as partes, na proporção fixada no acórdão, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. Dá-se parcial provimento ao recurso, reformando-se, de ofício, os consectários da condenação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária, fundada na necessidade de pagamento de indenização securitária em decorrência de sinistros ocorridos em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. ... ()
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29 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. CCB/2002, art. 422.
«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Seguradora. Responsabilidade. Danos de construção. Vícios ocultos. Boa-fé objetiva pós-contratual. Prescrição. Inovação recursal.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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31 - STJ Recurso especial. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Ameaça de desmoronamento. Conhecimento após a extinção do contrato. Boa-fé objetiva pós-contratual. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de indenização securitária proposta em 07/10/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/06/2016 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.
1 - Ação de indenização securitária. ... ()
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36 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Expectativa de cargo frustrada. Pressupostos indenizatórios. Princípio da boa-fé objetiva. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927.
«As reparações dos danos moral e material encontram previsão legal específica na Constituição da República, em seus arts. 5º, X, e 7º, XXVIII, e, também, nos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Nesse prisma, o pressuposto básico do cabimento da reparação do dano moral, portanto, é a ofensa ou violação a um direito ínsito à personalidade. De forma que ficou delineado na doutrina e na jurisprudência, que não há se falar em prova do dano moral, mas sim, na demonstração do fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação. Dessa forma, demonstrado que além da empresa propor cargo distinto e melhor remunerado do que aquele efetivamente contratado, também praticou ato que levou ao empregado à legítima expectativa dessa contratação (ofensa ao princípio da boa-fé objetiva); sendo devida, pois, tanto a reparação material como a moral.... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.
1 - Ação de indenização securitária em razão de vício de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.
1 - Ação de indenização securitária em razão de vício de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária, em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido pelo Sistema Financeira de Habitação (SFH), com adesão ao seguro habitacional obrigatório. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Mútuo vinculado ao sistema financeiro habitacional. Vícios construtivos em imóvel. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. CCB/2002, art. 422.
«1 - Ação de indenização securitária em razão de vício de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa caracterizado.
«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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43 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de financiamento imobiliário. Seguro habitacional. Quitação. Vícios de construção. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Boa- fé objetiva pós-contratual. Agravo interno não provido.
1 - Na linha dos precedentes desta Corte, os vícios estruturais de construção, à luz do princípio da boa-fé objetiva, inserto no CC/02, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar.... ()
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44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cancelamento de limite de cheque especial. Rescisão unilateral do contrato sem prévia comunicação ao cliente. Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Indenização devida. Recurso provido.
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45 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Boa-fé objetiva pós-contratual. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - No contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de construção, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto). ... ()
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46 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DA ESCRITURA. NÃO COMUNICAÇÃO À PREFEITURA. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU. RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO
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47 - STJ Recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Contrato empresarial. Prestação de serviços. Quebra da boa-fé objetiva e inobservância da função social do contrato. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configuração. Instrução probatória. Necessidade. Retorno dos autos à origem.
1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se o julgamento antecipado da lide, com a posterior reversão do juízo de improcedência da demanda em grau de apelação, implicou cerceamento do direito de defesa. ... ()
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48 - STJ Recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Contrato empresarial. Prestação de serviços. Quebra da boa-fé objetiva e inobservância da função social do contrato. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configuração. Instrução probatória. Necessidade. Retorno dos autos à origem.
1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se o julgamento antecipado da lide, com a posterior reversão do juízo de improcedência da demanda em grau de apelação, implicou cerceamento do direito de defesa. ... ()
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49 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Responsabilidade pré-contratual. Contrato. Fase de tratativas. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Danos materiais. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Precedente do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 422.
«3. A responsabilidade pré-contratual não decorre do fato de a tratativa ter sido rompida e o contrato não ter sido concluído, mas do fato de uma das partes ter gerado à outra, além da expectativa legítima de que o contrato seria concluído, efetivo prejuízo material. ... ()
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50 - TST Banco do Brasil s. A.. Plano de incentivo à aposentadoria. Pai-50. Diferenças. Boa-fé objetiva. Contrato. Dever de informar.
«1. Caso em que o empregador deixou de informar o empregado da existência de plano de incentivo à aposentadoria (PAI-50), permitindo seu desligamento sem os benefícios do plano cujo prazo de adesão ainda estava em vigor na data da terminação do contrato de emprego. 2. A conduta esperada do empregador era a de informar ao reclamante a existência do referido plano e lhe oferecer a opção pela adesão aos seus termos, obrigação contratual decorrente da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). 3. A inobservância dos deveres do contrato configura quebra da boa-fé objetiva e violação positiva do contrato que gera a responsabilidade civil da parte que agiu de forma contrária aos deveres do contrato, sujeitando-a à reparação dos prejuízos causados a outra parte. 4. Recurso de revista não conhecido.... ()
