boa fe transito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Veículo automotor. Alienação fiduciária em garantia. Boa-fé de terceiro adquirente.

«Não elide a boa-fé do terceiro adquirente a circunstância de se achar registrado o contrato de alienação fiduciária do veículo, quando a ressalva não constar do respectivo documento expedido pela repartição de trânsito.... (Continua)

2 - STJ processual civil. Recurso especial. Contrato. Compra e venda de imóvel. Cláusula penal. Mora. Inadimplemento termo final indenizatório. Rescisão. Ajuizamento da ação. Transito em julgado.

1 - Ação de indenização por dano material. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Realização por conta própria dos reparos pelo valor do menor orçamento. Presunção de boa-fé.

«Realização, por conta própria, dos reparos necessários no veículo, com a escolha, dentre 03 (três) orçamentos solicitados, pelo de menor valor, efetivado com equipe especializada do seu quadro de funcionários, tornando os gastos menos dispendiosos, o que evidencia presunção de boa-fé na apresentação dos danos suportados.... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Acidente de transito. Danos materiais. Veículo conduzido pelo filho da segurada, em estado de embriaguez. Recusa da seguradora no pagamento. Informações constantes do boletim de ocorrência são indícios de que o condutor do veículo sinistrado apresentava estado de embriaguez no dia do acidente. Agravamento do risco segurável. Circunstância não elidida pela segurada ou pelo condutor do veículo. Ônus que lhe competia. Quisesse o condutor do veículo sinistrado comprovar seu estado sóbrio, não deveria ter se negado a fazer o teste do bafômetro. Inviabilidade de se impor à seguradora, situações que agravam o seguro, máxime quando não cumprido o dever de lealdade e boa-fé por parte do segurado. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSE DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação interposta pelas autoras em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de imissão na posse, determinando a imissão delas na posse do imóvel herdado, porém com condenação ao pagamento de indenização aos réus por benfeitorias realizadas. As autoras buscam a reforma da sentença para afastar a indenização, sob alegação de má-fé dos réus e de que as intervenções realizadas configuram acessões e não benfeitorias necessárias. Subsidiariamente, pedem a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado e a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

6 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Omissão em relação à dispensa de devolução dos valores percebidos de boa-fé. A natureza alimentar e a percepção de boa-fé afastam o dever de restituição dos valores recebidos até a revogação da liminar. Embargos acolhidos.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 3/9/2010) ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Decisão judicial. Trânsito em julgado. Posterior desconstituição. Boa-fé. Restituição ao erário. Descabimento.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Boa-fé. Violação. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Compra e venda de bem móvel. Veículo com características originais alteradas. Ciência do comprador. Averbação das alterações nos documentos.

«Hipótese em que inexiste violação à cláusula geral da boa-fé objetiva na compra e venda do veículo objeto da ação. Adquirente que sabia das alterações nas características originais do veículo, inclusive porque já estavam averbadas no órgão de trânsito. Dificuldade na transferência do proprietário que não pode ser atribuída aos réus nem pode ser considerada vício do bem. Improcedência mantida. ... (Continua)

9 - STJ Ação rescisória. Decadência. Prazo prescricional. Termo inicial. Primeiro dia após o trânsito em julgado da última decisão. Boa-fé do recorrente. Recurso especial inadmitido. Agravo interposto. Decisão monocrática negando-lhe seguimento. «Dies a quo. Evolução jurisprudencial.

«Segundo entendimento que veio a prevalecer no STJ, o termo inicial para o prazo decadencial da ação rescisória é o primeiro dia após o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, salvo se se provar que o recurso foi interposto por má-fé do recorrente.... (Continua)

10 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Admissibilidade. Veículo com equivocado registro de chassi no órgão de trânsito. Posse trienal a justo título de boa-fé. Propriedade do automóvel reconhecida. Retificação ordenada. Recurso provido.

11 - TJSP Apelação Criminal. Restituição de Coisa Apreendida. Veículo. Pleito liberatório. Alegação de propriedade legítima por terceiro de boa-fé. Interesse processual presente (CPP, art. 118). Ausência de trânsito em julgado. Recurso improvido

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Procuração adulterada. Nulidade absoluta que se transmite aos negócios subsequentes. Alegação de arrematante de boa-fé. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Tratando-se de negócio jurídico celebrado por meio de procuração adulterada fraudulentamente, está presente vício insanável que gera a nulidade absoluta não só do negócio jurídico originário, como também dos subsequentes, não se convalidando com o transcurso do tempo, independentemente da arguição de boa-fé dos arrematantes. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo conhecido. Recurso especial. Crime de apropriação indébita. Medida cautelar de sequestro de bem móvel. Embargos de terceiro. Boa-fé. Relação jurídica preexistente. Ilicitude previamente admitida. Restituição. Possibilidade. Momento. Após trânsito em julgado da sentença condenatória. Recurso especial provido.

«1 - O Código de Processo Penal prevê três espécies de embargos: (i) embargos do terceiro estranho ao processo (CPP, art. 129); (ii) embargos do acusado (CPP, art. 130, I); e (iii) embargos do terceiro de boa-fé (CPP, art. 130, II). ... (Continua)

14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Cassação. Inexistência de boa fé na ocupação. Eventuais prejuízos irreparáveis com o aguardo do trânsito em julgado não demonstrados. Sentença mantida até julgamento de eventual recurso de apelação. Recurso não provido.

15 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Compra de veículo. Bem sem qualquer constrição no órgão de trânsito quando da aquisição. Presunção de boa-fé do adquirente. Registro da penhora do bem alienado ou prova da má-fé do terceiro adquirente. Inexistência. Fraude não configurada. Recurso provido.

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução. Embargos de terceiro. Imóvel. Penhora. Adquirente de boa-fé. Afastamento. Sócio da empresa devedora. Propriedade. Registro de imóveis. Falta. Proteção do patrimônio. Crédito dos exequentes. Prejuízo. Personalidade jurídica. Desconsideração. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Propriedade. Registro. Ausência. Boa-fé. Blindagem patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica.

«1. Transferência da propriedade: em se tratando de bens imóveis, a transferência da propriedade ocorre com o devido registro perante o Ofício Imobiliário, sendo considerado proprietário da coisa o alienante, até que se formalize o negócio jurídico. Alegação de «propriedade de fato que não produz os efeitos jurídicos pretendidos pela embargante, até porque, em realidade, consistem em atos praticados no exercício da posse. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Veículo adquirido por terceiro de boa-fé. Apreensão do bem por ordem judicial em razão do ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário. Juntada de documentos que revelam a ausência de qualquer anotação, do gravame sobre o veículo, junto ao órgão de trânsito. Incidência da Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de qualquer elemento capaz de afastar a boa-fé do apelante que, ademais, sofreu constrangimentos e dissabores superiores aos aborrecimentos normais do dia a dia. Indenização devida, fixado seu valor no equivalente a cinco salários mínimos. Recurso parcialmente provido para esse fim.

18 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Veículo adquirido antes da citação do processo executivo. Inexistência de restrição junto ao órgão de trânsito competente quando da aquisição. Presunção de boa-fé do embargante não elidida. Constrição levantada. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Alienação de veículo quando inexistente restrição junto ao departamento de trânsito relativa a penhora para instituição bancária. Legalidade. Ocorrência. Eficácia do negócio jurídico. Obrigatoriedade. Adquirente terceiro de boa fé. Observância. Recurso do banco não provido.

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL - ALEGAÇÕES DA RECORRENTE NO SENTIDO DA BOA-FÉ E DA DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO.

21 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo automotor, objeto de sucessivas alienações. Embargante que adquiriu o bem de terceiro que não os executados, antes que houvesse bloqueio no Órgão de Trânsito. Boa-fé caracterizada. Não configurada fraude à execução. Embargos procedentes. Recurso provido.

22 - TJPE Direito processual civil. Apelação. Embargos à execução. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 150 STF. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Boa fé processual. Recurso improvido.

«- A sentença ora combatida julgou procedente os embargos sob o fundamento de que restara demonstrado o excesso de execução, na medida em que a embargada concordou expressamente com a assertiva da embargante. Assim, o juízo a quo entendeu, diante do reconhecimento expresso do pedido (fls. 312), pelo acolhimento do excesso correspondente a R$ 17.006,03 (dezessete mil e seis reais e três centavos).- A apelante aduziu em sua petição o reconhecimento da prescrição tomando como base o trânsito em julgado da decisão no mandado de segurança em 02/12/99, conforme certidão de fls. 80 autos em apenso, que não fora acolhida pelo juízo a quo.- Inicialmente, cumpre destacarmos que a presente execução, cuida-se na verdade de uma segunda execução do mesmo título executivo judicial. Senão vejamos.- A apelada impetrou Mandado de Segurança em 16 de janeiro de 1996. Na ocasião buscava como pensionista receber sua pensão conforme os valores pagos a função que seu marido faria jus se vivo estivesse.- O mandamus concedeu o direito da pensionista, tendo referida sentença transitado em julgado em 02/12/1999. Em 04/07/2000 a apelada apresentou cálculo para liquidação (fls. 83). Portanto, não verificada a prescrição nesta primeira execução que transitou em julgado em 06/09/2006. (fls. 030 dos embargos à execução 001.2000.033013-3, em apenso).- Ocorre que, muito embora tenha pago os valores do período compreendido entre janeiro de 1996 a junho de 1998, não implementou no benefício da pensão o valor estabelecido na sentença para os períodos subsequentes, o que gerou o processamento desta segunda execução com o objetivo de implementar os respectivos valores.- Ora, resta claro que não há que se falar em prescrição. Como bem pontuou o juízo a quo, a fase executiva apenas teve início com o trânsito em julgado dos Embargos à Execução 0033013-42.2000.8.17.0001 que só ocorreu em 06/09/2006, e não em 02/12/1999 como defende a apelante.- Ademais, a demora na implementação dos valores na pensão da apelada, deve-se justamente a apelante que só veio a efetuar o pagamento em sua integralidade em janeiro de 2011. Neste ínterim, a apelada diligenciou várias vezes no processo através de petições em que buscava a informação dos valores devidos junto a apelante que não fornecia tais elementos. Desta feita, conforme se sabe, do princípio da boa-fé processual decorre a máxima que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. - Ademais, diante do enunciado 150 da Sumula do STF: «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, tenho conforme demonstrado, por não reconhecer a prescrição da execução, de modo que, sou pela manutenção integral da sentença ora combatida- Recurso IMPROVIDO. Decisão Unânime... (Continua)

23 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar não cumprida. Pedido de bloqueio do veículo junto ao órgão de trânsito. Deferimento. Necessidade, visando ao resguardo do direito do credor bem como de terceiros de boa-fé. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento de pedido de bloqueio de veículo junto ao órgão de trânsito. Insurgência. Cabimento. Necessária a medida de bloqueio junto ao órgão de trânsito, visando ao resguardo do direito do credor, bem como de terceiros de boa-fé. Decisão reformada. Recurso provido.

25 - TJSP Requisição de informações. DETRAN. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Automóvel. Expedição de ofício ao órgão de trânsito, para bloqueio de transferência do bem. Admissibilidade. Medida que objetiva resguardar os interesses do credor e de terceiros de boa-fé. Recurso provido.

26 - STJ Processual penal. Medida assecuratória. Bloqueio de veículo. Embargos de terceiro. Indeferimento de liminar. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Aquisição de boa-fé. Verificação. Impossibilidade pela via eleita. Necessidade de dilação probatória.

«1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso somente é admitida em casos excepcionais de flagrante ilegalidade. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Restituição de quantia pagas indevidamente a servidores públicos. Execução iniciada por servidores não favorecidos pelo título judicial. Ausência de boa-fé. Inexistência de erro da Fazenda Pública. Dever de restituição. Recurso especial provido, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973.

1 - As associações representam os interesses de seus membros que lhe deram autorização para demandar. Essa representação não significa substituição de toda uma categoria. Por essa razão, o título judicial transito em julgado pode ser executado por quem fez parte da lista de membros que outorgaram poderes para o início d fase de conhecimento da ação ordinária. Esse entendimento foi firmado pela jurisprudência do STF, no exame de tema de repercussão geral presente no RE 573.232/SC. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Apelação. Prazo para a interposição. Equívoco no mandado de intimação. Princípio da boa-fé processual. Prejuízo demonstrado. Ordem concedida, de ofício.

«1. Embora o prazo para a interposição do recurso de apelação, em matéria penal, seja de 5 dias (CPP, art. 593, caput,), o mandado de intimação expedido pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itapevi-SP fez constar, equivocadamente, o prazo de 10 dias. O equívoco quanto à menção do prazo recursal redundou em manifesto prejuízo à defesa, que acabou por interpor o referido recurso após escoado o prazo legal e, consequentemente, não teve a sua apelação conhecida. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Reiteração de argumentos já suscitados no HC 829.241/SP. Coisa julgada. Deveres de lealdade e boa-fé processuais. Mandamus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - No HC 829.241/SP foi formulada idêntica pretensão em favor do ora Agravante. No dia 02/06/2023, foi d enegado o habeas corpus. A referida decisão monocrática foi objeto de agravo regimental, o qual, por unanimidade, foi desprovido pela Sexta Turma do STJ (já transitado em julgado). ... (Continua)

30 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE CONSTATADA NO CHASSIS DE VEÍCULO. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À PROPRIEDADE DO IMPETRANTE. POSSE DE BOA-FÉ. REMARCAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.

Pretensão para que a autoridade coatora seja compelida em proceder a regularização do prontuário do veículo, de sua propriedade, com a devida remarcação da numeração do chassi no motor. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de apropriação indébita. Medida cautelar de sequestro de bem móvel. Embargos de terceiro. Boa-fé. Relação jurídica preexistente. Ilicitude previamente admitida. Restituição. Possibilidade. Momento. Após trânsito em julgado da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema em debate foi revisto por esta Quinta Turma quando do julgamento do AREsp 1.420.461/PR, de minha relatoria, na sessão de 01/10/2019, com publicação em 4/10/2019. ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Veículo adquirido por terceiro de boa-fé. Apreensão do bem por ordem judicial em razão do ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário. Juntada de documentos que revelam a ausência de qualquer anotação, do gravame sobre o veículo, junto ao órgão de trânsito. Incidência da Súmula 92/STJ. Inexistência de qualquer elemento capaz de afastar a boa-fé do apelante. Pedido de indenização deferido, pois comprovados documentalmente os gastos alegados, afastada a pretensão de lucros cessantes já que a busca e apreensão não guarda relação de causa e efeito com o impedimento ao exercício do trabalho do autor. Recurso provido em parte para esse fim.

33 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Reconhecida a boa fé na aquisição de veículo pelo embargante. Ausência de restrição no certificado de registro emitido por repartição de trânsito. Restrição que só veio à tona tempos depois. Legitimidade do embargante para manejar ação de natureza possessória (embargos de terceiro), para livrar o bem de constrição ou ameaça de constrição. Reconhecimento. Inexistência de restrição no certificado anterior afasta a presunção de conluio entre alienante e adquirente do automóvel. Terceiro que adquire de boa fé o veículo não pode ser prejudicado no reconhecimento da fraude à execução. Manutenção do embargante-apelante na posse definitiva do veículo. Sentença reformada. Recurso provido.

34 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Acordo. Existência. Trânsito em julgado. Ocorrência. Sentença. Alteração. Hipótese de cabimento. Exercício de um direito. Limite. Agravo de instrumento. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Transação homologada. Levantamento de valores. Discordância do credor. Boa-fé.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 463 - Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para Ihe corrigir inexatidões materiais ou Ihe retificar erros de cálculo; ou por meio de embargos de declaração. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. BOA-FÉ. REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE.

Do cotejo das teses expostas na decisão denegatória com as razões do agravo, mostra-se prudente o seu provimento para melhor análise do agravo de instrumento, com fins de prevenir possível violação da CF/88, art. 5º, XXII. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. BOA-FÉ. REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em face de possível violação da CF/88, art. 5º, XXII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. BOA-FÉ. REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Esta c. Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que a ausência do registro de bem imóvel não é suficiente para descaracterizar o negócio jurídico de compra e venda realizado, consoante a inteligência da Súmula 84 do c. STF, de seguintes termos: « É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro .. Ademais, também é entendimento desta c. Corte Superior que o reconhecimento da fraude à execução pressupõe o registro de penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, hipóteses que não se encontram presentes nesses autos. Nesse sentido, é a inteligência da Súmula 375 do c. STJ, in verbis : O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No presente caso, consoante se depreende da r. sentença, « a promessa de cessão de direitos comprovam a aquisição do imóvel em 4/09/2018, tendo sido a escritura pública de compra e venda lavrada em 8/09/2021 (...) a documentação constante dos autos comprovam que os valores acordados foram efetivamente creditados na conta bancária indicada no contrato a afastar a ocorrência de fraude ou má-fé das partes embargantes. Ainda, « a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de DCP PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA-EIRELI com o redirecionamento da execução para a sócia Debora de Albuquerque Fernandes transitou em julgado em 26/07/2021 . Desse modo, há de se reconhecer a inexistência de fraude à execução, bem como a existência de negócio jurídico de compra e venda válido anterior à penhora a afastar sua incidência. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, XXII e provido.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por força de decisão judicial não definitiva. Reforma da decisão em recurso especial. Critérios para identificação da boa-fé objetiva. Inexistência de comportamento amparado pelo direito no caso concreto. Possibilidade de restituição dos valores Lei 8.112/1990, art. 46. Não aplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. O Lei 8.112/1990, art. 46 prevê a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente aos servidores públicos. Trata-se de disposição legal expressa, não declarada inconstitucional e, portanto, plenamente válida. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Pensão especial de ex-combatente. Ajuizamento de duas ações idênticas. Violação de coisa julgada. Acórdão rescindido. Devolução das cifras recebidas. Impossibilidade. Boa-fé objetiva. Súmula 83/STJ. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-C Aplicação de multa.

1 - a Lei 8.112/1990, art. 46 tem sido interpretado pela jurisprudência com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. A aplicação desse postulado, por vezes, tem impedido que valores pagos indevidamente sejam devolvidos. ... (Continua)

38 - STJ Homologação de sentença arbitral estrangeira proferida em madrid, na espanha. Pedido formulado em reconvenção julgado procedente, objeto desta homologação. Pressupostos formais preenchidos. Ausência de nulidade. Princípio da boa-fé. Homologação deferida.

«1. A sentença arbitral estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. A convenção de arbitragem também conta com a chancela consular e está devidamente traduzida. Ademais, a sentença arbitral estrangeira não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública. Pressupostos formais preenchidos. ... (Continua)

39 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Cumulação com pedido indenizatório. Bem móvel. Inexistência à época da efetivação do negócio de qualquer restrição de transferência junto ao órgão de trânsito, do veículo alienado. Posterior bloqueio judicial em outro processo. Irrelevância. Boa-fé das partes demonstrada. Ação improcedente. Recurso não provido.

40 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não configuração. Venda de veículo intermediada por revendedora. Aquisição por terceiro de boa-fé, dias antes da anotação do bloqueio judicial nos registros do órgão de trânsito. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Eficácia do negócio jurídico mantida. Recurso não provido.

41 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Decadência. Ação rescisória. Certidão emitida por meio do sítio eletrônico do STJ. Data do trânsito em julgado certificada de modo equivocado. Fé pública (CF/88, art. 19, II). Erro judiciário cujo ônus não pode ser imputado ao jurisdicionado de boa-fé. Agravo regimental a que se dá provimento.

«1 - Certidão emitida por meio do sítio eletrônico do STJ contendo equívoco quanto à data do trânsito em julgado de acórdão. Discussão acerca do efeito jurídico a ser conferido a certidão reveladora de falsos dados quando a parte beneficiária das informações inverídicas não tenha contribuído para o erro. ... (Continua)

42 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Inadimplemento da avença não contrariado. Insurgência contra determinação de expedição de ofício ao órgão de trânsito para bloqueio do veículo. Desacolhimento. Necessidade da providência, ante a possibilidade de procedimentos de má-fé por parte do devedor. Medida visando ao resguardo do direito do credor bem como de terceiros de boa-fé. Recurso desprovido.

43 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Posse de boa fé que decorre de cessão de compromisso de venda e compra. Realização de obras no imóvel para melhor aproveitamento (possetrabalho). Prazo decenal, observada específica regra de transição. Aquisição por usucapião declarada. Embargos infringentes recebidos.

44 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Transação judicial entre segurado e vítima (terceiro prejudicado). Falta de anuência da seguradora. Ineficácia do ato. Transação. Boa-fé dos transigentes. Direito de ressarcimento. Acordo vantajoso às partes. Inexistência de prejuízo efetivo ao ente segurador. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 787, § 2º.

«1. No seguro de responsabilidade civil, o segurado não pode, em princípio, reconhecer sua responsabilidade, transigir ou confessar, judicial ou extrajudicialmente, sua culpa em favor do lesado a menos que haja prévio e expresso consentimento do ente segurador, pois, caso contrário, perderá o direito à garantia securitária, ficando pessoalmente obrigado perante o terceiro, sem direito de reembolso do que despender. ... (Continua)

45 - STJ Ação civil pública. Ordem econômica. Concorrência. Antitruste. Portos. Tarifa de armazenagem. Carga pátio. Cobrança abusiva. Princípio da boa-fé objetiva. Lei 8.884/1994, art. 7º, II. Lei 8.630/1993, art. 12. Lei 7.347/1985, art. 1º, V. CCB/2002, art. 422.

«1. O Poder Judiciário é competente para examinar Ação Civil Pública visando à proteção da ordem econômica, independentemente de prévia manifestação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade ou de qualquer outro órgão da Administração Pública. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão do TCU que determinou a imediata interrupção do pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%). Exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Natureza alimentar e a percepção de boa-fé afastam a restituição dos valores recebidos até a revogação da liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 3/9/2010) ... (Continua)

47 - STF Segundo agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão do tcu que determinou a imediata interrupção do pagamento da urp de fevereiro de 1989 (26,05%). Exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Natureza alimentar e a percepção de boa-fé afastam a restituição dos valores recebidos até a revogação da liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 3/9/2010) ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Embargos de terceiro. Boa-fé. CPP, art. 130, II. Parcial procedência. Sequestro cautelar. Levantamento. Oferecimento de caução. CPP, art. 131, II. Valor. Embargos de declaração. Contradição. Parcial acolhimento.

«1 - O propósito recursal é determinar se existem contradições no acórdão que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro para condicionar o levantamento do sequestro cautelar penal à prestação de caução idônea. ... (Continua)

49 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Adquirido veículo de terceiro estranho à execução, ausente qualquer restrição junto ao órgão de trânsito ou óbice à realização do negócio, patente a necessidade de desbloqueio do bem, evidenciada a boa-fé do proprietário, não elidida por demonstração em contrário. Recurso provido neste aspecto.

50 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. A natureza alimentar e a percepção de boa-fé afastam o dever de restituição dos valores recebidos até a revogação da liminar. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. ... (Continua)