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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 92/PRES/INSS, de 2017). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior à prevista por Resolução do INSS para o período de contratação, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Contrato que estabelece o percentual de juros mensal dentro dos limites estabelecidos. Sentença mantida. Recurso não provido. Sucumbência majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC

2 - TJSP Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 106 /PRES/INSS, de 18 de março de 2020). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior à prevista por Resolução do INSS para o período de contratação, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Contratos que estabelecem o percentual de juros mensal dentro dos limites estabelecidos. Sentença mantida. Sucumbência majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

3 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Peritos do INSS. Segurança no trabalho. Peritos.

I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando que se implementasse infraestrutura adequada à segurança dos médicos peritos em todas as agências de previdência social do Estado do Rio de Janeiro, em razão dos inúmeros relatos de médicos que sofreram intimidação, constrangimento e ameaças. ... (Continua)

4 - STJ Ação rescisória. Ministério Público. Fazenda Pública. Autarquia. INSS. Contestação. Prazo em quádruplo. Admissibilidade. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 491.

«A regra do CPC/1973, art. 188, referente à dilação de prazos processuais, é aplicável ao prazo de resposta para a ação rescisória.... (Continua)

5 - 2TACSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Desistência. Provas importantes realizadas antes da audiência. Anuência do réu (INSS). Desnecessidade. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 267, § 4º

«... A ação acidentária, apesar de ter características próprias (com a realização de provas importantes ao deslinde da causa antes mesmo da audiência de instrução e julgamento, como, por exemplo, requisição de informes médicos e a própria elaboração da perícia médica), não deixa de seguir, por disposição expressa da lei, o rito sumário. Assim sendo, se o autor, antes de realizada a audiência, e, portanto, antes do oferecimento da contestação, resolve desistir da ação, não pode ela prosseguir só porque o INSS discorda do pedido. ... (Juiz Claret de Almeida).... (Continua)

6 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Trabalhador rural. Rurícola. Ausência de contestação do INSS. Efeitos da revelia não configurados. CPC/1973, art. 319. CPC/1973, art. 320. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 345.

«1. A inexistência de contestação pelo INSS, não acarreta os efeitos da revelia, de presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do CPC/1973, art. 319 (CPC/2015, art. 344), visto se tratar de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis ( CPC/1973, art. 320, II) (CPC/2015, art. 345). ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 RESPEITADOS.

Ação revisional proposta por beneficiário de pensão previdenciária visando à revisão de contrato de empréstimo consignado, com alegação de que a taxa de juros remuneratórios aplicada excedeu o limite máximo de 1,80% ao mês, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. O autor requer a revisão do contrato para adequar a taxa de juros ao referido limite. O réu apresentou contestação demonstrando que a taxa de juros aplicada no contrato respeitou o limite estabelecido pela norma. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Contestação apresentada pelo INSS. Repercussão geral julgada pelo STF.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240, DJe de 03/09/2014, sob a sistemática da repercussão geral, sedimentou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, ressalvando situações e estabelecendo fórmula de transição (RE 631.240, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/09/2014, DJe de 10/11/2014). In casu, percebe-se que a situação se enquadra nas ressalvas estabelecidas pelo STF: caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Reconhecimento - Rescisão contratual incabível - Pretensão de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Parte autora que não comprova o pagamento da dívida - Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do Instru, art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença mantida.

10 - TJSP Apelação cível. Ação Revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contratação de crédito consignado INSS em junho de 2018. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 92 /PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,08% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Percentual contratado que foi menor do que a taxa prevista. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada em razão do IOF. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LEGALIDADE DOS DESCONTOS E DO CET APLICADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de contrato bancário proposta por Maria Aparecida de Souza dos Santos em face de Facta Financeira S/A. na qual a autora questiona o Custo Efetivo Total (CET) de contrato de empréstimo consignado, alegando que o valor cobrado pelo banco seria superior ao limite permitido pelo INSS. Requereu a limitação do CET, a restituição dos valores supostamente pagos a maior e outros consectários legais. A ré apresentou contestação, defendendo a regularidade do contrato e dos descontos. ... (Continua)

12 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que acolheu o pleito declaratório com reestabelecimento do status quo ante, bem como condenou a instituição financeira requerida à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e à reparação dos danos morais no valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 92/PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017). art. 13, II, estabelecendo que «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito décimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". Percentual contratado dentro do limite previsto. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

14 - TJSP Apelação cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo. Recurso que ataca os fundamentos da r. sentença para sua reforma. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 106 /PRES/INSS, de 18 de março de 2020). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros na época que firmado o contrato não poderia ser superior 2,14% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Percentual contratado dentro do limite estipulado. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada em razão do IOF. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS QUE RESPEITA O LIMITE IMPOSTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Autor celebrou contrato com o réu na modalidade consignação em folha de pagamento. Alegou que as taxas de juros contratadas eram superiores à taxa média de mercado e requereu a aplicação da taxa média, ressarcimento em dobro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apela o autor. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Constitucionalidade e imprescindibilidade. Regra de transição. Demanda ajuizada antes da conclusão do julgamento. Contestação de mérito apresentada pelo INSS. Interesse em agir evidenciado. Descabimento do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II. Acórdão mantido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.240/MG, reconheceu a repercussão geral e, no julgamento do apelo, consolidou seu entendimento acerca da constitucionalidade da exigência atinente à comprovação do prévio requerimento administrativo perante o INSS. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Reconhecimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Parte autora que não se manifesta em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

18 - TJSP Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Reconhecimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Parte autora que não se manifesta em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

19 - TJSP Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato c/c Restituição dos Valores Pagos. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 106 /PRES/INSS, de 18 de março de 2020). art. 13, II, estabelecendo que «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". Percentual em excesso, comportando redução. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

20 - TJSP Revisional - Contratos bancários - Empréstimos consignados - Limitação de juros incabível - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Precedentes do TJSP - Recálculo dos contratos, com devolução de valores - Descabimento - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida - art. 252 do RITJSP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido

21 - TJSP direito do consumidor. apelação. ação revisional de contrato bancário. sentença de improcedência.

22 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Apelo da autora insistindo na cobrança do CET em percentual abusivo. Preliminarmente, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, restam inexistentes indícios de litigância predatória. Afastada a alegação e litigância de má-fé da parte autora, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. No mérito, o inconformismo é injustificado. Contrato de empréstimo consignado. Limitação da taxa de juros remuneratórios em empréstimo consignado que depende do normativo em vigor no momento da contratação. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela IN 80/15, Portaria INSS 1.016, Portaria INSS 536, IN 92/17, IN 106/2020 e IN 138/2022. Limitação da taxa nominal de juros vigente à época da contratação observada no contrato. Custo Efetivo Total (CET) que diz respeito a todos os encargos e despesas das operações de tomada de crédito. Ausência de limitação pela instrução normativa. Precedentes. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Honorários majorados.

23 - TJSP Revisional - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Refinanciamento - Limitação de juros incabível - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Precedentes do TJSP - Recálculo do contrato e devolução de valores - Descabimento - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida - art. 252 do RITJSP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 8º e 11, do CPC.

24 - TJSP Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Reconhecimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Parte autora que não se manifesta em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Repetição de valores e indenização por danos morais descabidas - Pretensões autorais afastadas - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

25 - TJSP Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no membro superior esquerdo. Pedido de desistência da ação após a contestação sem a anuência do réu. Homologação. Inviabilidade. Não tendo o INSS concordado com o pedido de desistência da ação formulado após a contestação, inviável a sua homologação pela sentença, nos moldes do CPC/1973, art. 267, inciso VIII. Apelação parcialmente provida.

26 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Problemas nos membros superiores e inferiores. Pedido de desistência da ação após a contestação sem a anuência do réu. Homologação. Inviabilidade. Não tendo o INSS concordado com o pedido de desistência da ação formulado após a contestação, inviável a sua homologação pela sentença, nos moldes do CPC/1973, art. 267, VIII. Recurso provido.

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. TEMA 350/STF. MOLÉSTIA LEVADA AO PRÉVIO CONHECIMENTO DO INSS. QUESTÃO NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. ... (Continua)

28 - TJSP Declaratória de nulidade de contrato c/c reparação de danos - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Determinação de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Julgamento extra petita - Pedido não formulado na inicial - Nulidade parcial da sentença - Reconhecimento - Crédito rotativo - Constituição de reserva de margem consignável (RMC) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Nulidade do contrato - Conversão para empréstimo consignado - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Ônus da instituição financeira - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão demonstrada - Danos morais não configurados - Pretensão afastada - Improcedência da demanda - Sucumbência atribuída exclusivamente à parte autora.

29 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação do autor. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, selfie, geolocalização e crédito na conta. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º do CPC, corrigidos pelo IPCA, desde o ajuizamento, aplicando-se a Selic cheia (juros + correção), a partir do trânsito em julgado, observada a gratuidade.... (Continua)

30 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação do autor. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, selfie, geolocalização e crédito na conta. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º do CPC, corrigidos pelo IPCA, desde o ajuizamento, até o trânsito em julgado, aplicando-se a Selic cheia (juros + correção), a partir do trânsito em julgado... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 138/2022. LIMITE DA TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) EXCEDIDO. REVISÃO DO CONTRATO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EFETIVA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO E FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350/STF. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 862/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recurso do INSS. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeição. Efetiva contestação de mérito. Requerimento administrativo concretamente formulado. Tema 350/STF. Mérito. Benefício de auxílio-acidente. Lesões colunares. Funções habituais de soldador. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada. Nexo causal acidentário estabelecido. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, não combatido por parecer divergente de assistente técnico. Benefício de auxílio-acidente devido. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Reconhecimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Parte autora que não se manifesta em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Repetição de valores e indenização por danos morais descabidas - Abusividade das taxas de juros não reconhecida - Ausência de comprovação da cobrança de taxa em patamar significativamente superior à média de mercado - Impossibilidade de comparação ou pretensão de aplicação de taxas entre operações de naturezas distintas - Pretensões autorais afastadas - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

34 - STJ Processual civil e administrativo. Ação revisional. Contratação de serviços de advogado autônomo para representação judicial do INSS nas comarcas do interior. Diferenças relativas à correção monetária e aos juros de mora. Lei 6.539/1978. Ausência de comando para infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 535. Inexistência.

1 - Hipótese em que o INSS afirma não haver diferenças devidas a título de correção monetária e juros de mora em favor de advogado autônomo que o representou judicialmente nas Comarcas do interior do País, diante da inexistência de previsão no contrato.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato bancário, objetivando a revisão de contrato de empréstimo consignado firmado para descontos em benefício previdenciário. O autor alega que o contrato prevê juros abusivos, superiores ao limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, pleiteando a limitação da taxa de Custo Efetivo Total (CET) e a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. TAXA DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CET.

Ação revisional de contrato cumulada com indenização por danos morais proposta por Aparecido Barbosa contra Banco Bradesco S/A. objetivando a limitação dos juros remuneratórios de empréstimo consignado e a devolução dos valores pagos a maior, com base na Instrução Normativa INSS 28/2008. O autor alegou que os juros do Custo Efetivo Total (CET) foram aplicados acima do permitido, pleiteando a revisão do contrato e reparação por danos morais. ... (Continua)

37 - TJPE Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo. Decisão terminativa. Revisão benefício. Renda mensal inicial. Condenação em verbas trabalhistas. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo perante o INSS para o fim de comprovar a existência de interesse processual. Adequação à decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Re 631240. Regras de transição. Agravo improvido.

«1. Cuida-se de Ação Revisional de auxílio-doença acidentário cuja pretensão é a revisão do benefício mediante novo cálculo da RMI (renda mensal inicial), com a inclusão na base de cálculo do benefício, das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. ... (Continua)

38 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição em dobro do indébito e reparação por danos morais - Sentença que acolheu o pleito declaratório com restabelecimento do status quo ante, bem como condenou o polo requerido à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e à reparação dos danos morais no valor arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais) - Recurso de ambas as partes.... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral. Necessidade de prévio requerimento administrativo, como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário, ressalvadas hipóteses e a regra de transição fixada no re 631.240/MG. Entendimento consolidado no Resp1.369.834/SP, representativo da controvérsia. Ressalva do ponto de vista do relator. Regra de exceção aplicável à hipótese. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estava uniformizada no sentido de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a revisão, concessão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário. ... (Continua)

40 - TJSP Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cerceamento de defesa - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional (arts. 355 e 370, parágrafo único, do CPC) - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada.

41 - TJSP Revelia. Efeitos. Acidente do trabalho. INSS. Inocorrência de sujeição da pessoa jurídica de direito público aos efeitos da falta de contestação, por intempestividade. Impossibilidade de transigência sobre direito indisponível, de ordem pública. CPC/1973, art. 320, II. Presunção legal de veracidade dos fatos narrados na inicial que não atingem matéria de direito, tratada nos autos. Superação da questão da revelia. Preliminar rejeitada.

42 - TJSP Revelia. Efeitos. Acidente do trabalho. INSS. Inocorrência de sujeição da pessoa jurídica de direito público aos efeitos da falta de contestação, por intempestividade. Impossibilidade de transigência sobre direito indisponível, de ordem pública. CPC/1973, art. 320, II. Presunção legal de veracidade dos fatos narrados na inicial que não atingem matéria de direito, tratada nos autos. Superação da questão da revelia. Preliminar rejeitada.

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial em face de decisão da presidência desta corte. Revisão da rmi de benefício previdenciário. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Inovação em sede de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Imprescindibilidade mesmo em matéria de ordem pública. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1 - No curso dos autos, a Autarquia Previdenciária limitou-se a impugnar o reconhecimento da atividade rural postulada em juízo, não tecendo qualquer consideração acerca de possível configuração de decadência da ação revisional, em sua Contestação ou Apelação. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADA ABUSIVIDADE NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INAPLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS AO CET. LEGALIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Janete Ferreira contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, pleiteando a revisão dos encargos cobrados, sob alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) da operação seria abusivo, especialmente em relação às Instruções Normativas do INSS. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Parte ré que, em sede de contrarrazões, argumenta, preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade recursal e inépcia recursal. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade, diante da impugnação específica dos fundamentos da sentença. Apelação que não é inepta, dispondo sobre a exposição dos fatos e do direito, e as razões para a reforma da sentença (art. 1.010, II e III do CPC). Apelo da autora insistindo na redução dos juros remuneratórios ao limite legal de 12% ao ano e no afastamento da capitalização. Inconformismo injustificado. Contrato de empréstimo consignado. Limitação da taxa de juros remuneratórios em empréstimo consignado que depende do normativo em vigor no momento da contratação. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela IN 80/15, Portaria INSS 1.016, Portaria INSS 536, IN 92/17, IN 106/2020 e IN 138/2022. Limitação da taxa nominal de juros vigente à época da contratação observada no contrato. Custo Efetivo Total (CET) que diz respeito a todos os encargos e despesas das operações de tomada de crédito. Ausência de limitação pela instrução normativa. Precedentes. Capitalização mensal admitida após a Medida Provisória 2.170-36/01. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Inaplicável a determinação do CPC, art. 85, § 11.

46 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação anulatória c/c revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com relação ao pedido de anulação do negócio jurídico, por reconhecida a existência de coisa julgada material, e de rejeição do pedido revisional - Irresignação parcialmente procedente, no que merece ser conhecida - Sentença parcialmente reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo a Instrução Normativa INSS 28/2008, regulamentada pela Portaria INSS 623/2012, vigente à época da contratação, e determinação de restituição da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pelo réu.

47 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Aplicação da norma vigente à data do óbito. Falecimento ocorrido na vigência da Lei Complementar 11/1971. Inexistência da condição de dependente. Apelação do INSS e remessa necessária providas. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1. Apesar da inexistência de prévia postulação administrativa, o INSS apresentou contestação que enfrentou o mérito (v. fls. 24/36), enquadrando-se o caso sob análise na hipótese descrita na alínea «b da modulação do RE Acórdão/STF, restando caracterizado, portanto, o interesse em agir pela resistência à pretensão. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NEGADA. IMPUGNAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DIGITAL APRESENTADA PELO BANCO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ASSINATURA ELETRÔNICA NOS TERMOS DA LEI 14.063/20, art. 784, §4º DO CPC E IN 28/2008 DO INSS. CONFIRMAÇÃO DE DADOS, BIOMETRIA E DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

49 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida.

50 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RMC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Preliminar de razões do réu. Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição nesse caso começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. Requerimento do apelado de revogação da gratuidade inicialmente concedida à autora. Não impugnação na contestação (CPC, art. 100). Não elaboração do requerimento com fatos supervenientes, e prova segura. Requerimento descabido ... (Continua)