comprovacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausencia de comprovacao de feriado local no momento da interposião do recurso.

1 - É intempestivo recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Momento da interposição. Aplicação do CPC/2015. Possibilidade de comprovação posterior acerca do feriado local de «segundafeira de carnaval em determinadas circunstâncias. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo.

«1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não comprovação. Intempestividade.

«1 - O CPC/2015, art. 1003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não comprovação. Intempestividade.

1 - O CPC/2015, art. 1003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Impossibilidade de comprovação posterior em sede de agravo interno. Agravo não provido.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior no âmbito de agravo interno. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento da interposição. Aplicação do CPC/2015. Possibilidade de comprovação posterior acerca do feriado local de «segunda-feira de carnaval em determinadas circunstâncias. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo.

«1 - Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Erro no protocolo. Ausência de comprovação. Impossibilidade de comprovação posterior. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Preparo. Comprovação. Comprovante de agendamento bancário. Deserção. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Recesso do STJ. Verificação de tempestividade. Irrelevância.

«1. O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação ordinária. Processo administrativo disciplinar. Militar. Exclusão. Anterior mandado de segurança. Denegação. Conduta comprovada e manutenção de penalidade. Coisa julgada. Dissídio não comprovada.

«1. Hipótese em que o agravante, autor da presente ação ordinária, impetrou anteriormente mandado de segurança, o qual foi denegado diante da suficiente comprovação (provas testemunhas e interceptações telefônicas) da conduta ilegal por parte do impetrante e da adequada penalidade para o caso - exclusão -, revelando a existência de coisa julgada material. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de recolhimento do preparo. Ausência de comprovação da gratuidade da justiça. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial acarreta sua deserção (Súmula 187/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória. Não comprovação da tempestividade recursal oportunamente. Impossibilidade de comprovação posterior. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A não juntada, no momento de interposição do recurso, de documento idôneo para comprovar a indisponibilidade do sistema do Tribunal de origem, resulta na não comprovação da tempestividade. ... (Continua)

12 - TRT2 Recurso. Depósito recursal. Comprovação no prazo do recurso. Comprovação posterior. Apelo não conhecido. Enunciado 245/TST. CLT, art. 899, § 1º. Lei 5.584/70, art. 7º.

«Consoante o teor do Enunciado 245/TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo que a interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. O prazo recursal escoou em 10/01/2003. Esse é o termo final para o depósito e a respectiva comprovação nos autos. O depósito recursal foi efetuado no dia 06/01/2003 (fls. 36), contudo, a comprovação nos autos somente deu-se em 22/01/2003. Em outras palavras, a recorrente não comprovou a regularidade formal do preparo dentro do prazo legal, portanto, o apelo não é conhecido.... (Continua)

13 - TJSP TELEFÔNICA. SERVIÇO SOLUCIONA TI. COMPROVADO QUE NOTEBOOKS FORAM ENTREGUES A PESSOAS ESTRANHAS À EMPRESA. FRAUDE. COBRANÇA DO SERVIÇO DA REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO. NÃO COMPROVADA ENTREGA NOTEBOOK. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA À VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE PROTEGIDOS. HONRA, IMAGEM E Ementa: TELEFÔNICA. SERVIÇO SOLUCIONA TI. COMPROVADO QUE NOTEBOOKS FORAM ENTREGUES A PESSOAS ESTRANHAS À EMPRESA. FRAUDE. COBRANÇA DO SERVIÇO DA REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO. NÃO COMPROVADA ENTREGA NOTEBOOK. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA À VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE PROTEGIDOS. HONRA, IMAGEM E NOME. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE QUALQUER DELES INAPLICABILIDADE TEORIA DESVIO PRODUTIVO A PESSOAS JURÍDICAS. AFASTAR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Não comprovação.

1 - Ação de manutenção de posse, ajuizada em razão de construção irregular ocorrida em faixa de segurança de linha de transmissão. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Suspensão do expediente forense. Não comprovação.

«1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

16 - TJRJ Seguro veículo automotor. Recusa no pagamento da indenização. Alegação de prática de ato ilícito pelo segurado. Não comprovação. Condicionamento do pagamento à conclusão do inquérito policial. Impossibilidade. Comprovação da ocorrência do sinistro. Acerto no julgado. Independência das instâncias civil e criminal. CCB/2002, art. 935.

«Estando comprovado a ocorrência do sinistro, não pode a seguradora recusar o pagamento da indenização ou condicioná-la à conclusão de inquérito policial, por suspeitar de prática de ato ilícito pelo segurado. A comprovação da prática do ato ilícito deve ser inequívoca para justificar a recusa do pagamento.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Agravo não provido.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

18 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Dia da consciência negra. Feriado local. Necessidade de comprovação. Agravo interno não provido.

1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriados locais.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial. Prova do recebimento. Necessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. De segurança. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso especial. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Inaplicabilidade da modulação realizada pela Corte Especial no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Comprovação posterior apenas da segunda-feira de carnaval.

1 - A jurisprudência do STJ é de que, nos Recursos Especiais interpostos na vigência do CPC/2015, o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição, não sendo possível a comprovação posterior, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Impossibilidade de comprovação posterior em sede de agravo interno. Agravo não provido.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior no âmbito de agravo interno. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Não comprovação.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. CPC/2015, art. 1003. § 6º. Recurso intempestivo. Decisão da presidência mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual civil. Agravo interno recurso especial. Tempestividade recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. CPC/1973. Preparo. Comprovação. Ato da interposição. Comprovante de agendamento/lançamento bancário. Deserção.

«1 - A comprovação da tempestividade do recurso interposto sob a égide do CPC/1973, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Intempestividade. Feriado local. Segunda-feira de carnaval. Momento da comprovação. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos do respectivo acórdão para permitir a comprovação posterior, tão somente, nos recursos interpostos antes da referida publicação. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Intempestividade. Feriado local. Segunda-feira de carnaval. Momento da comprovação. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, tão somente, nos recursos interpostos antes da referida publicação. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Intempestividade. Feriado local. Segunda-feira de carnaval. Momento da comprovação. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, tão somente, nos recursos interpostos antes da referida publicação. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na comprovação do recolhimento do preparo. Ausência da gru no momento da interposição do recurso. Apontada suposta falha no procedimento de digitalização. Impossibilidade de aferir a regularidade. Deserção. Não comprovação da procuração ao advogado. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... (Continua)

29 - TJSP BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. HÁ COMPROVAÇÃO DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO APENAS DO VALOR MÍNIMO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

30 - TRT18 Indenização por dano moral. Comprovação.

«O fato ensejador do dano moral alegado, inclusive por constituir ilícito por parte do empregador deve ser robustamente comprovado nos autos. Não havendo comprovação robusta dos fatos, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a indenização pleiteada.... (Continua)

31 - TJMG Tributário. ISS. Advogados. Sociedade civil prestadora de serviços profissionais. Serviço pessoal. Comprovação.

«Não há que se falar em carência de ação baseada na impossibilidade de comprovação da efetiva prestação de serviço pessoal pelos sócios, se o direito líquido e certo foi comprovado de plano com a demonstração do preenchimento dos requisitos da lei, em face dos serviços prestados.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação por documento idôneo. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento de que é necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não comprovação. Intempestividade.

1 - O CPC/2015, art. 1003, §6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não comprovação. Intempestividade.

1 - O CPC/2015, art. 1003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não comprovação. Intempestividade.

1 - O CPC/2015, art. 1003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto. Preparo. Não comprovação do recolhimento em dobro no prazo de 5 (cinco) dias após intimação. Deserção. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, a recorrente será intimada para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos recursais na instância estadual. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Agravo interno desprovido.

«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, à época de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação do recolhimento após intimação. Deserção. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. ... (Continua)

39 - STJ Ementaagravo interno no recurso especial. Intempestividade. Aplicaçãodo CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não comprovação. Intempestividade.

1 - O CPC/2015, art. 1003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não comprovação. Intempestividade.

1 - O CPC/2015, art. 1003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não comprovação. Intempestividade.

1 - O CPC/2015, art. 1003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

42 - TJMG Reintegração de posse. Comprovação da propriedade. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Liminar deferida. Tempestividade. Legitimidade dos herdeiros. Desnecessária comprovação da propriedade. Comprovação da posse. Retirada da cerca. Negar provimento

«- O prazo para interposição do agravo de instrumento é de dez dias e inicia-se com a intimação da parte sobre a decisão agravada. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. Art. 1.003, § 6o. Do código fux. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do Recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não comprovação. Intempestividade.

«1 - O CPC/2015, art. 1003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não comprovação. Intempestividade.

«1 - O CPC/2015, art. 1003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. CPC. Preparo. Comprovação. Ato da interposição. Comprovante de agendamento/lançamento bancário. Deserção.

«1 - A comprovação da tempestividade do recurso interposto sob a égide do CPC, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Comprovação da idade do jovem tutelado. Na ausência de certidão de nascimento há a possibilidade de comprovação por outros meios hábeis.

«1. A certidão de nascimento não é o único meio idôneo de comprovação da menoridade do jovem tutelado, podendo essa situação ser comprovada por outros meios hábeis. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Carnaval. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. Modulação dos efeitos. Recurso interposto após a publicação do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Impossibilidade de comprovação posterior.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, tão somente, nos recursos interpostos antes da referida publicação. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Carnaval. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. Modulação dos efeitos. Recurso interposto após a publicação do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Impossibilidade de comprovação posterior.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, tão somente, nos recursos interpostos antes da referida publicação. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Carnaval. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. Modulação dos efeitos. Recurso interposto após a publicação do acórdão proferido no Resp. 1.813.684/SP. Impossibilidade de comprovação posterior.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, tão somente, nos recursos interpostos antes da referida publicação. ... (Continua)