conduta criminal agente publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Licitações. Dolo. Os crimes dispostos na Lei 8.666/1993, art. 89 reclamam, para sua tipificação, a presença do chamado dolo específico, exigindo-se, portanto, que a conduta do agente esteja especialmente animada com a consciência e a vontade de ocasionar dano e efetivo prejuízo ao erário público

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Conduta moral e social. Condenação e reabilitação criminal. Exclusão de candidato. Possibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que negou provimento a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, mantendo o acórdão que denegou o writ que impugnava a eliminação de candidato, na fase de investigação social do Concurso Público para o cargo de Agente Penitenciário estadual, em razão de ter sido condenado pelo crime de tráfico de drogas e cumprido pena - de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa -, com reabilitação em 2.8.2017. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Criminal - TRÁFICO DE DROGAS. Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição. Depoimentos de policiais. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Considerável quantidade de drogas apreendidas e circunstâncias da prisão - Reprimenda. Redução. Impossibilidade. Quantidade de droga suficiente para evidenciar gravidade concreta diferenciada, mesmo porque a natureza da substância já fora considerada pelo legislador para a tipificação da conduta. Incidência do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade ilícita. Regime fechado. Gravidade concreta da conduta. Substituição. Ausência dos requisitos legais - Apelo desprovido

4 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Decisão contrária ao texto expresso da lei. Inocorrência. Peculato. Recebimento da denúncia. Observância ao procedimento especial previsto na lei processual penal. Perda da função pública. «Efeitos não automáticos da sentença condenatória. Fundamentação, embora sucinta, no dispositivo da lei, na conduta do agente e no montante da pena privativa de liberdade fixada, motivação suficiente para a aplicação. Restrição ou extensão destes efeitos. Opção decorrente de método interpretativo. Soluções, entretanto, que não configurariam a hipótese de revisão criminal. Pedido indeferido.

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE -

"Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. A imputação de crime de furto qualificado pelo concurso de agentes demonstra maior reprovabilidade da conduta. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, inclusive em crimes patrimoniais, demonstrando habitualidade criminosa e maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - ACOLHIMENTO - Sendo o réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, inclusive na prática de crimes patrimoniais, já tendo sido condenado anteriormente à pena de reclusão, em regime inicial fechado, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, necessária a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena. Recurso da Defesa não provido. Recurso do Ministério Público parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para fixar o regime inicial fechado... (Continua)

6 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente privilegiado - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por alegada ausência de fundadas razões para abordagem e revista pessoal - Rejeição - Patente existência de fundada suspeita consistentes para a realização da diligência, não tendo sido comprovada qualquer arbitrariedade ou excesso na conduta dos agentes públicos, cuja atuação se deu em estrita observância ao regular exercício de suas atribuições de defesa da ordem e segurança pública - Mérito - Pretensão absolutória ou subsidiariamente a desclassificação da conduta com reconhecimento de porte da droga para consumo pessoal - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos dos policiais valiosos na elucidação dos fatos - Circunstâncias da apreensão e conduta do apelante, aliadas à natureza, quantidade e forma de acondicionamento do entorpecente apreendido indicativas da mercancia ilícita - Tese defensiva que não logrou infirmar a imputação inicial - Condenação bem editada - Mantido o redutor do parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, aplicado à fração máxima de 2/3 (dois terços), em atenção às condições pessoais do agente - Correta substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, porquanto satisfeitos os requisitos legais previstos no CP, art. 44 - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

7 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Decisão fundamentada nos pressupostos legais e fáticos. Periculosidade do agente evidenciada pela gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada

8 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar de ilicitude da prova rechaçada. Revista pessoal realizada pela presença de fundada suspeita de que o apelante trouxesse consigo algo ilícito. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Relato seguro do agente público, ausente qualquer elemento concreto que o infirme, corroborado pelos demais elementos do conjunto probatório. Impossibilidade de desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Condenação pelo tráfico mantida. Pena mínima, reduzida pelo reconhecimento do privilégio. Substituição da privativa por restritivas de direitos e fixação do regime aberto irretocáveis. Desprovimento do apelo

9 - TJSC Apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Pretensão de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade. Não conhecimento no ponto. Pena privativa substituída por medida restritiva de direitos. Falta de interesse recursal. Agente que, na qualidade de sócio e administrador, deixa de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, tributo ( ICMS) cobrado e efetivamente pago pelos contribuintes de fato. Suposta inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Inadmissibilidade na espécie. Atipicidade da conduta. Dolo comprovado. Condenação preservada.

«Tese - As dificuldades financeiras enfrentadas por empresa não são hábeis a afastar a obrigatoriedade de recolhimento do ICMS, visto que o comerciante faz mero repasse ao Estado dos valores adiantados pelo consumidor final. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta imputada. Circunstâncias concretas do crime. Modus operandi e periculosidade do agente. Ameaça a testemunhas. Condições favoráveis. Irrelevância.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional - Crime impossível - Não caracterização - Possibilidade de falha do sistema de segurança que não afasta a existência de risco, ainda que mínimo, da lesão ao bem jurídico pretendida pelos agentes - Delito consumado no momento da fiscalização pelo agente de segurança - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Validade e coerência dos testemunhos de agente públicos (agente segurança penitenciária e policial civil) - Condenações mantidas - Penas - Pleito de redução das bases - Exclusão do vetor da conduta social afastado sem reflexo na sanção - Suficiência dos maus antecedentes para a manutenção das bases um quinto acima dos pisos porque representados por duas condenações definitivas anteriores - Observância dos princípios da proporcionalidade e discricionariedade motivada - Aumento decorrente da prática do crime no interior de estabelecimento prisional bem aplicado - Forma privilegiada do tráfico - Impossibilidade de reconhecimento - Espécies e quantidade total das drogas reveladoras da dedicação dos apelantes à prática de atividades criminosas - Regime prisional inicial fechado e negativa à substituição da carcerária por restritivas de direitos - Adequação - Recurso do apelante Luiz Gabriel improvido - Apelo de Rafael provido em parte, para afastar a circunstância judicial relacionada à conduta social, sem reflexo nas penas

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PECULATO (CP, art. 312). ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DE CONDUTA COM A APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Na hipótese, o Magistrado a quo condenou a recorrente pela prática do crime de peculato, por entender que o acervo probatório restou suficiente ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado . Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Reincidência. Fundamentação idônea. Excesso de prazo não configurado. Instrução encerrada. Súmula 52/ STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiterada conduta delitiva do agente. Fuga do estabelecimento prisional. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Fundamentos idôneos. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu, antes de transitado em julgado o édito condenatório, deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos do CPP, art. 312. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi da conduta. Periculosidade do agente. Conveniência da instrução criminal. Evasão do distrito da culpa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

16 - TJSP RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL CIRCUNSTANCIADA PELA PRÁTICA CONTRA AUTORIDADE OU AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DE CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA OU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL DE RESISTÊNCIA PARA DESOBEDIÊNCIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA - DOLO INQUESTIONÁVEL - RÉU QUE AGIU COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - CONFIGURAÇÃO DA OPOSIÇÃO DO AGENTE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL - PENAS ACERTADAMENTE DOSADAS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubos majorados. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Modus operandi da conduta e periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Recorrente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso não provido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Impossibilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Adulteração de sinal de veículo automotor. Elemento subjetivo do tipo. Dolo. Aquele que é surpreendido na condução direta de um veículo automotor precisa ter uma explicação verossímil e minimamente consistente sobre a origem do bem que tem em suas mãos, inclusive ensejando a sua Defesa técnica a produção de meios de prova convincentes que a referendem. Na cultura comum do povo, a condução de veículos automotores em via pública é ato que demonstra assenhoramento e riqueza. Mas todos também sabem que é conduta que não prescinde de porte de documento de propriedade do veículo. Diante disso, explicações puramente evasivas marcam indicações seguras do dolo direto que anima o agente a respeito da origem criminosa do veículo, origem esta que ele procura, com suas respostas avulsas e incertas, inequivocamente esconder. Nunca é demais frisar que o dolo, posto que elemento típico puramente anímico e interno, em todo qualquer delito somente pode ser afirmado, ou infirmado, pelas circunstâncias com que a conduta concretamente se revela ao mundo exterior. Tal, por excelência, é o caso do receptador de veículos automotores que, ao conduzir o bem por via pública como se seu senhor fosse, ao ser surpreendido por policiais busca então subtrair-se à ação da justiça criminal com versões frágeis, pueris e jamais comprovadas sobre os descaminhos com que o veículo chegou até suas mãos

20 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Policiais militares que, em patrulhamento, avistam o réu em local conhecido pela prática do tráfico. Acusado que, ao notar a aproximação dos agentes públicos, tenta fugir, mas é abordado, apreendendo-se em seu poder um revólver calibre 32, com a numeração suprimida e municiado com quatro projéteis, sendo três picotados e um íntegro, mas não eficaz. Palavras dos policiais coerentes e seguras, em sintonia com a confissão do recorrente. Prova hábil à condenação. Abordagem policial lícita. Existência de fundada suspeita para a diligência, calcada na conduta do acusado e na percepção e experiência diária dos agentes públicos. «Se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública (STF - Ag. Reg. no Recurso Ordinário em Habeas Corpus 229.514 - Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 23.10.2023). Recurso postulando o reconhecimento da atipicidade da conduta, diante da ausência de risco à incolumidade pública em razão da ineficácia da munição. Crime de mera conduta, que dispensa a ocorrência de perigo efetivo. Penas mínimas. Substituição que atende à finalidade da lei penal. Regime aberto. Apelo improvido

21 - TJSP Habeas corpus. Roubo. Capitulação jurídica do fato. Ausência de ilegalidade. Violência e grave ameaça, a priori, presentes. Prisão preventiva. Requisitos objetivos da prisão preenchidos. Custódia decretada com vistas à garantia da ordem pública, sob fundamento da periculosidade do agente e gravidade concreta da conduta. Motivos idôneos a embasar a custódia, a despeito da primariedade do paciente. Insuficiência de cautelares diversas. Precedentes. Ordem denegada

22 - TJSP "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de furto majorado e resistência. 2. Não caracterizado, pelo menos num primeiro momento, um quadro de atipicidade da conduta, em razão do princípio da insignificância (paciente que registra várias condenações por crimes patrimoniais, num quadro de reiteração delitiva, apto, em princípio, a empenhar reincidência). Importante salientar que a conduta pregressa do agente não constitui fator totalmente estranho no processo de qualificação jurídica do fato sob o ângulo do princípio da insignificância. A se pensar de forma diversa, desenha-se um quadro potencialmente apto a gerar impunidade para os crimes patrimoniais de pequeno valor, incentivando-se, por via reflexa, a criminalidade, numa situação contrária aos valores que informam a dogmática penal. Implicaria, na prática, um salvo-conduto em favor do agente para a prática de delitos de pequena - ou desprezível - lesividade ao bem jurídico patrimônio. Orientação jurisprudencial. 3. Reiteração criminosa que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. Decisão judicial fundamentada. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

23 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Periculosidade do agente. Alegação de legítima defesa. Pleito não analisado na origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Agente preso em flagrante na condução motocicleta com sinais identificadores adulterados. Elemento subjetivo demonstrado. Palavra dos agentes públicos que merece credibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes valorados na primeira fase e reincidência na segunda fase. Reforma da dosimetria, exclusivamente para correção do cálculo da pena de multa, em conformidade com o CP, art. 11. Regime semiaberto mantido. Vedada a aplicação dos CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Suposto integrante da organização criminosa pcc. Gravidade do crime e periculosidade do agente evidenciadas pelo modus operandi da conduta delituosa. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita.

«1 - Inviável que se proceda ao revolvimento fático-probatório na via eleita, no intuito de se demonstrar a inexistência de indícios de autoria da prática delitiva, haja vista os estreitos limites de cognição próprios do habeas corpus. ... (Continua)

26 - TJMG Crime de desobediência. Lei maria da penha. Apelação criminal. Crime de desobediência. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Conduta que se enquadra ao tipo penal previsto no CP, art. 330. Emendatio libelli. Cabimento. Conduta típica. Autoria e materialidade não comprovadas. Prova frágil. Absolvição mantida por outros fundamentos

«- O crime inserto no CP, art. 359 intenta evitar que o agente exerça função, atividade, direito, autoridade ou múnus que tenha sido suspenso ou privado por meio de decisão judicial, referindo-se, pois, aos efeitos da condenação penal previstos nos incisos do CP, art. 92. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado na forma tentada. Art. 157, §2º-A, I, c.c, o art. 14, II, ambos do CP. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do reconhecimento afastada. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância das declarações da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais, em consonância com demais provas. Majorante corretamente reconhecida. Prescindibilidade da apreensão do artefato, ante palavra da vítima. Penas adequadamente fixadas. Regime fechado, o único recomendável para o caso, ante gravidade do delito, conduta do agente e circunstâncias judicias desfavoráveis. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao apelo

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Dano. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Réu que ostenta histórico criminal (autuações de idêntica natureza contra a mesma vítima). Necessidade de resguardo da garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Latrocínio tentado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi da conduta e periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

30 - TJSP "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de furto. 2. Não caracterizado, pelo menos num primeiro momento, um quadro de atipicidade da conduta, em razão do princípio da insignificância (paciente que registra várias condenações por crimes patrimoniais, num quadro de reiteração delitiva, apto, em princípio, a empenhar reincidência, e, ao que consta, inclusive já cumpriu pena). Importante salientar que a conduta pregressa do agente não constitui fator totalmente estranho no processo de qualificação jurídica do fato sob o ângulo do princípio da insignificância. A se pensar de forma diversa, desenha-se um quadro potencialmente apto a gerar impunidade para os crimes patrimoniais de pequeno valor, incentivando-se, por via reflexa, a criminalidade, numa situação contrária aos valores que informam a dogmática penal. Implicaria, na prática, um salvo-conduto em favor do agente para a prática de delitos de pequena - ou desprezível - lesividade ao bem jurídico patrimônio. Orientação jurisprudencial. 3. Reiteração criminosa que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. Decisão judicial fundamentada. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

31 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado - Decretação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente reincidente específico - Necessidade de acautelamento da ordem pública - O prognóstico da eventual pena a ser imposta é questão de mérito, a exigir a instrução processual - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Trancamento da ação penal em razão da atipicidade da conduta, por reconhecimento do princípio da insignificância - Impossibilidade - Medida excepcional voltada às hipóteses de flagrante ilegalidade da conduta, inocência do agente ou existência de causa extintiva da punibilidade - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

32 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Solução condenatória não impugnada. Pena-base acima do piso, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Privilégio previsto no art. 33, § 4º, da referida lei, devidamente afastado. Agente que fazia do tráfico seu meio de vida. Regime inicial semiaberto benevolente e sem contestação da Justiça Publica. Desprovimento do apelo.

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial comprovou a ilicitude da substância apreendida. Agentes penitenciários atestaram que, durante procedimento de revista dos detentos que retornavam de saída temporária, visualizaram, por aparelho scanner, imagem estranha no corpo do réu, o qual, indagado do que se tratava, admitiu que havia ingerido 12 (doze) invólucros de cocaína, os quais expeliu, espontaneamente. Acusado, em ambas as fases da persecução, confessou que levava consigo o entorpecente e aduziu que se destinava ao próprio consumo. Circunstâncias da apreensão, notadamente a quantidade de droga (154,9g de cocaína), que evidenciam a finalidade mercantil do entorpecente. Impossibilidade de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, caput. Mantida a condenação do réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes majorado. ... (Continua)

34 - TJSC Apelações criminais. Crime contra a administração militar. Falsidade ideológica (art. 312 do código castrense). Desclassificação na sentença para o delito de prevaricação (art. 319 do mesmo diploma legal). Irresignação do órgão do Ministério Público. Pugnada a condenação do réu pelo ilícito de falsidade ideológica. Possibilidade. Conjunto probatório que evidencia a prática da conduta descrita no Decreto-lei 1001/1969, art. 312. Agente que determina a inserção de dados falsos em registro de ocorrência, com o fito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, atentando contra a administração militar. Recurso provido. Insurgência defensiva. Pretensa absolvição do crime de prevaricação por ausência de dolo. Apelo prejudicado, diante do provimento do reclamo ministerial.

«Tese - Prática o crime militar de falsidade ideológica o agente público que determina a inserção de dados falsos em registro de ocorrência, com a intenção de alterar a verdade sobre fato relevante, atentando contra a administração militar.... (Continua)

35 - TJSP Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Recurso da defesa. Pedido de absolvição pela falta de provas. Não acolhimento. Ofensas a servidores públicos no exercício da função e em razão dela. Palavras com patente teor de menosprezo e que redundaram na tipicidade da conduta. Dolo inerente à vontade livre e consciente de valer-se de expressões depreciativas e desrespeitosas. Prova segura de que o réu desacatou os policiais militares. Alegação da prática infracional sob influência de álcool que não afasta a responsabilidade do agente (CP, art. 28). Condenação confirmada. Dosimetria. Maus antecedentes. Pena de multa que não se mostra viável para o caso. Sanção corporal adequadamente imposta. Suficiência da substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos. Sentença mantida. Recurso improvido

36 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A NULIDADE DA PROVA POR CONTA DA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. NO MÉRITO QUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ilicitude da prova não caracterizada, se mostrando regular, na hipótese, a prisão em flagrante realizada por guarda municipal. Integração dos guardas municipais no sistema de segurança pública reconhecida pelo STF na ADPF 995. Fundada suspeita presente a justificar a abordagem. Precedentes. Nulidade inocorrente. ... (Continua)

37 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado tentado - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente reincidente em crime patrimonial - Necessidade de acautelamento da ordem pública - O prognóstico da eventual pena a ser imposta é questão de mérito, a exigir a instrução processual - Audiência de instrução, debates e julgamento já designada - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Trancamento da ação penal em razão da atipicidade da conduta - Impossibilidade - Medida excepcional voltada às hipóteses de flagrante ilegalidade da conduta, inocência do agente ou presença de causa extintiva da punibilidade - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

38 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE SUSPENSÃO DE DIREITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. Para a configuração do crime previsto no CP, art. 359, basta o descumprimento da decisão judicial, independentemente de outras circunstâncias, pois se trata de crime de mera conduta. Apelante que estava proibido de realizar evento sem Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE SUSPENSÃO DE DIREITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. Para a configuração do crime previsto no CP, art. 359, basta o descumprimento da decisão judicial, independentemente de outras circunstâncias, pois se trata de crime de mera conduta. Apelante que estava proibido de realizar evento sem que atendesse as medidas de segurança elencadas em decisão que deferiu tutela provisória em ação civil pública e sem que demonstrasse documentalmente o atendimento. Mesmo cientificado da decisão judicial, o apelante realizou o evento sem cumprir as determinações e sem demonstrar documentalmente o cumprimento. Fato típico e ilícito. Agente culpável. Recurso improvido.

39 - TJSP Falsidade ideológica - Agente que comunica ao DETRAN endereço da residência de terceiro como se fosse o seu, apresentando o respectivo comprovante, com o intuito de renovar CNH - Informação que não altera fato juridicamente relevante, não prejudica terceiro, nem tampouco cria obrigação - Agente que poderia ter fornecido endereço de seu trabalho - Documento sujeito à verificação oficial - Atipicidade da conduta

40 - TJMG Troca de placas. Adulteração de sinal identificador. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca de placas. Autoria comprovada. Conduta típica. Absolvição. Impossibilidade. Redução da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias judiciais do crime valoradas favoravelmente ao acusado. Recurso da defesa a que se dá parcial provimento

«- A troca de placas de um veículo automotor para outro configura adulteração de sinal identificador, visto que evidente a tentativa do agente de ludibriar a fé pública, bem jurídico tutelado pelo tipo penal do CP, art. 311. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Lesão corporal de natureza leve e ameaça, em contexto de violência doméstica - Recurso defensivo - Pleito de absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima prestadas de forma harmoniosa no conjunto probatório, devendo, em casos de violência doméstica, receber especial relevância, já que tais ilícitos geralmente são praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas (STJ). Condutas do agente que se amoldam aos arts. 129, § 9º, e 147, caput, do CP - Dosimetria - Basilares fixadas nos mínimos legiferados, diante da inexistência nos autos de elementos suficientes para analisar a conduta social e personalidade do acusado - Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «j, diante da ausência de nexo entre a prática delitiva e o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 - Considerada na condenação a confissão, impõe-se a incidência dessa atenuante (CP, art. 65, III, «d) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

42 - TJSP Habeas Corpus - Furto duplamente qualificado (durante o repouso noturno) - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de falta de tipicidade material, por se tratar de crime de bagatela - Inadmissibilidade - Hipótese que desaconselha a aplicação do princípio da insignificância, pois se trata de acusado que ostenta maus antecedentes criminais, inclusive por crimes contra o patrimônio, a denotar que reconhecer a atipicidade material da conduta seria o mesmo que o encorajar a seguir ofendendo o patrimônio alheio, gerando comprometimento para a segurança e a paz públicas - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP), bem como tendo em vista gravidade acentuada da conduta do agente que praticou o crime de furto durante o repouso noturno, no interior de estabelecimento comercial, mediante rompimento de obstáculo e escalada - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Ordem denegada

43 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso permitido. Sentença de parcial procedência da acusação. Recurso do Ministério Público. Pleito condenatório quanto ao crime descrito no art. 12 do estatuto do desarmamento. Inviabilidade. Circunstâncias do caso concreto que revelam a ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado e proporcionalidade da conduta com a pena arbitrada. Apreensão de um único projétil. Excepcionalidade. Absolvição mantida. Delito de tráfico de drogas. Ausência de prova produzida sob o crivo do contraditório capaz de atestar a narcotraficância. Inteligência do CPP, art. 155. CPP. Elementos judiciais que se limitam a demonstrar que as investigações sobre o agente tratavam da apuração de outro crime. Ausência de abordagem a usuários de drogas, mesmo após campana, e apreensão do material tóxico em local público, distante da residência do réu, um dia após a prisão deste. Elementos inquisitivos não reafirmados em solo judicial. Concessão de habeas corpus de officio para absolver o acusado. Expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso. Recurso conhecido e desprovido.e concedido habeas corpus de ofício para absolver o acusado quanto ao delito de tráfico de entorpecentes.

«Tese - É admitida, em caráter excepcional, a incidência do princípio da insignificância no crime de posse ilegal de munição de uso permitido quando encontrado apenas um projétil em poder do agente, desde que as circunstâncias do caso revelem que a conduta é incapaz de provocar lesão à incolumidade pública.... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Periculosidade do agente, excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Súmula 21/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio e associação criminosa. Gravidade concreta da conduta delitiva. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Preservação da vítima sobrevivente. Necessidade de garantia da instrução criminal e da ordem pública. Inviabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - TJSP Apelação Criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 45 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 46 - Fingir-se de funcionário público e usar, publicamente, uniforme ou distintivo de função pública que não exerce. Apelo defensivo. Acusado que ingressou na Delegacia de Capturas, vestindo camiseta da Polícia Civil, além de portar distintivo e par de algemas, vindo a se apresentar no plantão policial, como integrante da Corporação. Ementa: Apelação Criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 45 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 46 - Fingir-se de funcionário público e usar, publicamente, uniforme ou distintivo de função pública que não exerce. Apelo defensivo. Acusado que ingressou na Delegacia de Capturas, vestindo camiseta da Polícia Civil, além de portar distintivo e par de algemas, vindo a se apresentar no plantão policial, como integrante da Corporação. Falácia constatada ao ser formalmente interpelado pelos policiais que se encontravam de serviço e que até então desconheciam o agente. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Confissão do réu. Afastamento da tese de crime impossível e alegada ausência de lesividade da conduta. Infrações formais e instantâneas. Condenação mantida. Dosimetria penal inalterada. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Adequação do regime aberto para eventual reconversão. Medidas socialmente recomendáveis. Redução do valor do dia-multa. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tentativa de roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Periculosidade do agente e modus operandi da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação criminal. Uso de papéis públicos falsos (art. 293, VI, § 1º, I, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória e ausência de demonstração da materialidade. Impossibilidade. Esclarecimentos prestados pelo policial civil e pelo agente de segurança da SPTrans corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Utilização de bilhete único SPTrans com créditos nele inseridos fraudulentamente - «bilhetagem". Prescindibilidade de produção de laudo por perito do juízo. Relatório técnico produzido pela SPTrans comprobatório da utilização do bilhete com créditos ilicitamente inseridos. Acesso ao sistema de registro de recargas exclusivo da SPTrans. Defesa que não impugnou o relatório técnico apresentado. Dolo evidenciado. Acusado detido em operação conjunta entre a SPTrans e a polícia civil para coibir a conduta de indivíduos que vendiam passagens a usuários do serviço de transporte público por meio dos cartões fraudulentos. Impossibilidade de desclassificação para o crime de receptação. Bilhete que não oriundo de furto ou roubo. Ilicitude que reside nos créditos fraudulentamente inseridos no bilhete. Tipicidade da conduta. SPTrans é sociedade de economia mista administrada pelo Município de São Paulo, seu acionista majoritário. Tipo que abrange falsificação realizada em bilhete eletrônico. Interpretação teleológica e evolutiva da norma penal. Precedentes. Condenação mantida.

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Constrição corporal fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Histórico criminal do agente. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

1 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada nos termos do CPP, art. 312, notadamente na garantia da ordem pública, em razão das circunstâncias em que cometido o delito e do histórico criminal do agente. ... (Continua)