1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão que não conheceu do recurso especial assentou que a pretensão recursal esbarraria no óbice da Súmula 284/STF. No entanto, no agravo regimental, o réu limitou-se a tecer considerações acerca da aplicação, ao mínimo legal, dos vetores considerados negativos. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Nas razões de agravo regimental, o Município desenvolve tese completamente dissociada do que foi decidido no decisório agravado, tecendo considerações sobre o cabimento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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3 - STJ Processual. Administrativo. Agravo regimental. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada embasa-se em substanciais fundamentos, que não foram rebatidos nas razões do agravo regimental. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação. Decisão agravada não atacada. Reiteração da súmula 182/STJ.
1 - O agravo de instrumento de despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial foi improvido com fundamento, por analogia, na Súmula 182/STJ.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada concluiu pela aplicação da Súmula 182/STJ, pois o agravante, nas razões do AREsp, deixou de combater os fundamentos que embasaram a decisão denegatória de seguimento do recurso especial. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Usurpação da competência do STJ. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Descabe a alegação de usurpação de competência quando o tribunal a quo, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial, concluir pela inviabilidade recursal, ainda que tecendo considerações também sobre o mérito, por fazer parte do exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. Súmula. 123/STJ.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental que não rebate os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O agravante não combateu analiticamente os motivos que ensejaram a negativa de seguimento ao recurso especial, pois não demonstrou de que forma os argumentos expendidos na decisão monocrática, sobre a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento, não merecem prevalecer, limitando-se a tecer as mesmas considerações postas nas razões do apelo especial. 2. Agravo regimental não conhecido.... ()
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8 - STJ Processual. Administrativo. Agravo regimental. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada concluiu pela aplicação da Súmula 182/STJ, pois o agravante, nas razões do AREsp, deixou de combater os fundamentos que embasaram a decisão denegatória de seguimento do recurso especial. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais considerados violados, o que atraiu a incidência da Súmula 284/STF. Não houve impugnação específica desse fundamento. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado no agravo interno.
1 - A decisão monocrática da e. Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial por verificar que o agravante não impugnou a incidência da Súmula 83/STJ ... ()
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11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cláusula penal. Redução do valor. Reexame de provas. Reexame de claúsula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e nem cláusula contratual. (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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12 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato. Obra pública. Inadimplemento. Prescrição. Prazo. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
1 - O recurso especial teve seu seguimento negado, evidenciando-se o acerto do acórdão hostilizado, que decidiu com amparo na Súmula 383/STF, bem aplicando o direito à espécie, registrando-se, de outro lado, que a recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, o modo pelo qual teria ocorrido eventual ofensa aos invocados dispositivos legais.... ()
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13 - STJ Processual. Administrativo. Agravo regimental. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada concluiu pela aplicação da Súmula 182/STJ, pois as agravantes, nas razões do AREsp, deixaram de combater os fundamentos que embasaram a decisão denegatória de seguimento do recurso especial. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A petição de agravo regimental não se dirigiu contra os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a tecer considerações sobre as teses suscitadas no recurso especial. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação insuficiente. Decisão da presidência do STJ. Ausência de refutação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O Ministro Presidente inadmitiu o Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ, porquanto o agravante não teria impugnado todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de atacar especificamente o fundamento utilizado pela Corte de origem acerca a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação insuficiente. Decisão da presidência do STJ. Ausência de refutação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O Ministro Presidente inadmitiu o Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. O agravante teria deixado de impugnar especificamente o fundamento utilizado pela Corte de origem segundo o qual descabe Recurso Especial contra acórdão baseado em norma diversa de tratado ou Lei. ... ()
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17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Revisão criminal. Súmula 283, STF. Súmula 7, STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
II - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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18 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do especial. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, ambos do CPC. CPC/2015. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica do fundamento da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravante não se desincumbiu do ônus de refutar a alegada inviabilidade do agravo em recurso especial. Em verdade, não teceu quaisquer considerações acerca de tal óbice. Limitou- se a invocar desacerto da decisão de inadmissibilidade proferida no Tribunal de Justiça e a reiterar a argumentação relacionada ao mérito do recurso especial. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ.... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A petição de agravo regimental não se dirigiu contra os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a tecer considerações sobre o mérito do próprio recurso especial. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a um dos fundamentos autônomos da decisão agravada. Incidência do enunciadon. 182 da Súmula/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A petição de agravo regimental não se dirigiu contra um dos fundamentos autônomos da decisão agravada, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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23 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Compromisso de compra e venda de imóvel. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Impossibilidade na vigência do CPC/1973. Súmula 211/STJ. Tabela Price. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de impugnação objetiva e direta dos fundamentos do acórdão quanto à limitação da taxa de juros denota a deficiência da fundamentação recursal, que se apegou a considerações secundárias que não constituíram objeto de decisão pelo acórdão de origem. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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24 - STJ Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A parte agravante não infirmou a referida fundamentação, tendo deixado de tecer quaisquer considerações sobre os argumentos utilizado pela decisão agravada, limitando-se a alegar genericamente que o Recurso Especial preenche os pressupostos constitucionais de admissibilidade. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.
1 - A Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal estadual, relacionados aos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento improvido. Fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ.
1 - Nas razões do agravo de instrumento, os agravantes não impugnaram de forma específica os argumentos utilizados pelo despacho denegatório de recurso especial, quais sejam: impossibilidade de o STJ analisar preceitos constitucionais; ausência de violação do CPC, art. 535; inexistência de infirmação dos fundamentos do acórdão recorrido; e incidência da Súmula 280/STF ao caso, por se tratar de aplicação de lei local. Apesar da alegação de que o fizeram, somente teceram considerações a respeito da admissibilidade recursal, ao repisarem sua argumentação especial.... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e prejudicialidade do apelo com relação à alínea c do permissivo constitucional. Fundamentos do juízo de admissibilidade não atacados no AResp.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência. Falta. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Preclusão pro judicato. Súmula 83/STJ. Circunstâncias fáticas. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios (CPC/2015, art. 1.022), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial, na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
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30 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão sobre a aplicação da regra técnica de admissibilidade recursal. Inadequação. Súmula 315/STJ. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.
1 - A finalidade dos embargos de divergência no âmbito do STJ consiste em dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotadas por julgados desta Corte Superior em recurso especial. ... ()
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31 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão sobre a aplicação da regra técnica de admissibilidade recursal. Inadequação. Súmula 315/STJ. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.
1 - A finalidade dos embargos de divergência no âmbito do STJ consiste em dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotadas por julgados desta Corte Superior em recurso especial. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A Ministra Presidente do STJ inadmitiu o Agravo em Recurso Especial com base na Súmula 182/STJ, pois o recorrente não teria impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada não foi provida pelo seguinte fundamento: «Inicialmente, afasta-se a alegada afronta ao Princípio da Dialeticidade, posto que a apelante demonstrou as razões de sua insurgência, tecendo considerações sobre a pertinência do seu pedido e mencionando as razões jurídicas pelas quais a sentença deve ser reformada (fl. 129). Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial») (...) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado. ... ()
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34 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Violação do Lei 8.213/1991, art. 86. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A inversão do julgado a quo, como pretende o agravante, para que sejam considerados preenchidos os requisitos do auxílio-acidente, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático-probatória, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Mantido o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na decisão recorrida não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacado um dos fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial interposto: Súmula 283/STF. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação. Juros moratórios. Súmula 254/STF. Precedentes do STJ.
1 - «A jurisprudência desta Corte, baseada no disposto na Súmula 254/STF - incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação -, firmou-se no sentido de que a incidência de juros de mora sobre o valor objeto da execução independe de pedido expresso e de determinação contida na sentença exequenda, sendo considerados nela implicitamente incluídos (AgRg no AREsp 1.22.118/MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/5/2012, DJe 29/5/2012). ... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Contrato de participação financeira. Indenização. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A Ministra Presidente do STJ inadmitiu o Agravo em Recurso Especial com base na Súmula 182/STJ, pois o recorrente não teria impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nulidade da citação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Para se rever as conclusões firmadas pelas Instâncias ordinárias, acerca da presença, ou não, dos requisitos legais que autorizam a citação por edital, seria necessário o revolvimento de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 13/11/2017; AgInt no AgInt no AREsp. 867.165, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2016. ... ()
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40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistente. Recurso de agravo que não impugna es pecificamente os fundamentos eleitos da decisão atacada. Apresentação de alegações genéricas e argumentos relacionado s ao mérito. Manutenção da Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Matéria de fato súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O reexame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas contratuais não é possível em recurso especial (Súmulas 5 e 7).... ()
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42 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Discussão que importa reexame dos fatos da causa. Aplicação da súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido afastou a existência de cerceamento de defesa, tendo em vista que as provas carreadas aos autos são suficientes ao deslinde da causa. Infirmar tais considerações importa reexame dos fatos da causa, providência vedada, em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, com base no argumento de que não há previsão legal ou regimental para a interposição do Recurso contra decisão monocrática... ()
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44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência. Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC/2015, art. 1.022), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Este Relator inadmitiu o Agravo em Recurso Especial com base na Súmula 182/STJ, pois o recorrente não teria impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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46 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 1.022. Ausência de especificação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Não se conhece da alegada violação do CPC, art. 1.022, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF.... ()
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47 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
1 - O Recurso Especial teve o seguimento negado ante a impossibilidade de análise de matéria fático probatória dos autos (Súmula 7/STJ), pela Súmula 283/STJ e por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, ante a falta do necessário cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os arestos e porque não se admite o acórdão proferido em habeas corpus para comprovar eventual dissídio jurisprudencial. Porém, nas razões do agravo em recurso especial, foram feitas apenas considerações acerca da desnecessidade de reexame de matéria fático probatória para a apreciação da matéria e da realização do cotejo analítico. Não tendo a parte tecido qualquer consideração com relação à Súmula 283/STJ nem sobre a impossibilidade de divergência jurisprudencial com paradigma oriundo de habeas corpus. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Inadmitiu-se o Agravo em Recurso Especial com base na Súmula 182/STJ, porque a recorrente não teria impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.... ()
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50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro em laudo de ultrassom. Dano moral evidenciado.perda da chance de superação reconhecida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória.(Súmula 7/STJ).... ()
