consignacao em folha de pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento. Ausência da assinatura de duas testemunhas. Impossibilidade de comprovação da efetiva realização de desconto ou repasse. Ausência de título executivo.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento. ... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo. âmbito. Impetração contra Decreto municipal 51196/2010, que alterou redação do, IV, do art. 4º, do Decreto municipal 49425/08, conferindo exclusividade ao banco do Brasil para concessão de crédito mediante consignação em folha de pagamento aos servidores públicos. Impropriedade da via mandamental. Inocorrência. Não se está a atacar Lei em tese, mas Decreto municipal que determinou possibilidade de consignação em folha de pagamento de prestações relativas a empréstimos pessoais de servidores da prefeitura municipal obtidos junto ao banco do Brasil. Cuida-se de ato de efeitos concretos. Segurança denegada.

3 - TJSP Contrato. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Limitação dos descontos em 30%. Inadmissibilidade. Servidor público estadual. Desconto em folha que deve ser limitado a 50% conforme Decreto Estadual 51314/06. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Consignação em folha de pagamento. Limite de 30%. CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão.

«1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria apreciada, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário, sendo certo que o julgador não é obrigado a discorrer sobre todas as argumentações suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para dirimir a controvérsia. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Consumidor. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limitação em 30% da remuneração recebida. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Decreto 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Decreto 4.840/2003.

«2. Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador.»... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Medida cautelar. Não concessão. Funcionário público municipal. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Convênio. Exclusividade. Cláusula contratual. Anulação. Descabimento. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Contrato de prestação de serviços financeiros firmado entre o banrisul e o município de erechim. Ação anulatória. Pedido de liminar para suspender os efeitos da cláusula contratual que prevê exclusividade do banrisul para concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento. Descabimento.

«Caso concreto, não restou preenchido o requisito do fumus boni juris para concessão da liminar pleiteada, pois não há obrigatoriedade de a Administração possibilitar desconto facultativo para os servidores em folha de pagamento, tratando-se de mera facilidade que pode ser ofertada pelo ente público. A consignação somente pode ser feita através de convênio, podendo a Administração celebrá-lo com quem desejar, observada a conveniência e a oportunidade, sempre considerando o interesse público. Ademais, o Contrato firmado entre o Município e o BANRISUL não impede o funcionário público municipal de contrair empréstimo com outra instituição financeira, apenas não pode ser pela modalidade de consignação em folha de pagamento. ... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento. Supressão unilateral. Impossibilidade. Limite de 30% dos vencimentos. Precedentes do STJ. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Decreto 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Decreto 4.840/2003.

«2. Cláusula contratual que autoriza desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, uma vez que é circunstância facilitadora para obtenção de crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário; todavia, deve ser limitada a 30% dos vencimentos.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Pensões vincendas. Consignação em folha de pagamento. A inclusão dos benefícios de vitima falecida em folha de pagamento da devedora não constitui prerrogativa de empresa vinculada ao poder publico, permitindo o CPC/1973, art. 20, § 5º, in fine, que o juiz estenda tal forma de pagamento as empresas privadas que entender idoneas. Recurso especial não conhecido.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Restabelecimento da consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade do soldo. CPC, art. 649, IV, 1973.

«1 - A Corte a quo entendeu ser descabida a pretensão do credor, no bojo do processo de execução de título extrajudicial, de restabelecimento das parcelas do empréstimo ou da consignação em folha de pagamento, na razão de 30% do salário do devedor, em virtude do caráter alimentar da remuneração e da sua impenhorabilidade prevista no CPC, art. 649, IV, 1973. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Restabelecimento da consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade do soldo. CPC, art. 649, IV, 1973.

«1 - A Corte a quo entendeu ser descabida a pretensão do credor, no bojo do processo de execução de título extrajudicial, de restabelecimento das parcelas do empréstimo ou da consignação em folha de pagamento, na razão de 30% do salário do devedor, em virtude do caráter alimentar da remuneração e da sua impenhorabilidade prevista no CPC, art. 649, IV, 1973. ... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Funcionário público municipal. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Convênio. Exclusividade. Cláusula contratual. Anulação. Descabimento. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Contrato de prestação de serviços financeiros firmado entre o banrisul e o município de campo novo. Ação anulatória. Antecipação da tutela para suspender os efeitos das cláusulas contratuais que preveem exclusividade do banrisul para concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento. Descabimento. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não preenchidos.

«Para a concessão da tutela antecipada, deve ser considerada a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não preenchidos, caso concreto, pois não há obrigatoriedade de a Administração possibilitar desconto facultativo para os servidores em folha de pagamento, tratando-se de mera facilidade que pode ser ofertada pelo ente público. A consignação somente pode ser feita através de convênio, podendo a Administração celebrá-lo com quem desejar, observada a conveniência e a oportunidade, sempre considerando o interesse público. Ademais, o Contrato firmado entre o Município e o BANRISUL não impede o funcionário público municipal de contrair empréstimo com outra instituição financeira, apenas não pode ser pela modalidade de consignação em folha de pagamento. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Restabelecimento da consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade do soldo. CPC, art. 649, IV, de 1973

«1. A Corte a quo entendeu ser descabida a pretensão do credor, no bojo do processo de execução de título extrajudicial, de restabelecimento das parcelas do empréstimo ou da consignação em folha de pagamento, na razão de 30% (trinta por cento) do salário do devedor, em virtude do caráter alimentar da remuneração e da sua impenhorabilidade prevista no CPC, art. 649, IV, de 1973 ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Associação. Siape. Consignação em folha de pagamento. Acórdão baseado em fundamentação prevalentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.

«1. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos prevalentemente constitucionais, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa a Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Limitação de 30% dos vencimentos em consignação em folha de pagamento. Empréstimo financeiro celebrado com instituição bancária. Desconto em conta-corrente na data do pagamento da servidora. Hipóteses distintas. Autorização expressa. Limitação de desconto não aplicável. Precedente da Segunda Seção. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não demonstrado. Ausência de transcrição de trechos do acórdão recorrido. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a modalidade de empréstimo com pagamento em débito na conta-corrente mantida pela instituição financeira é distinta do empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, não se sujeitando, assim, ao limite de 30% (trinta por cento) previsto na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Restabelecimento da consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade do soldo. CPC, art. 649, IV, 1973.

«1 - Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Consignação. Desconto. Folha de pagamento. Lei 1.046/1950 e Lei 2.339/1954. Revogação no âmbito da Lei 8.112/1990. art. 45.

«Após a edição da Lei 8.112/1990, encontra-se revogada, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Lei 1.046/1950 e Lei 2.339/1954. ... (Continua)

17 - TJSP CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CARTÃO DE CRÉDITO - Consignação em folha de pagamento de benefício previdenciário - Abusividade da contratação, nos termos do CDC, art. 39, I, pois o numerário do empréstimo é creditado em conta- corrente e lançado como débito em cartão de crédito, estando sujeito aos encargos dessa forma de contratação - Reconhecimento de quitação Ementa: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CARTÃO DE CRÉDITO - Consignação em folha de pagamento de benefício previdenciário - Abusividade da contratação, nos termos do CDC, art. 39, I, pois o numerário do empréstimo é creditado em conta- corrente e lançado como débito em cartão de crédito, estando sujeito aos encargos dessa forma de contratação - Reconhecimento de quitação do contrato por abusividade, nos termos do CDC, art. 51, IV - Compensação de valores pagos e restituição do valor excedente na forma simples - Danos morais configurados e adequadamente arbitrados em três mil reais - Pedidos principal e contraposto parcialmente procedentes em primeiro grau - Recurso improvido.

18 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Empréstimo contraído com entidade fechada de previdência complementar. Consignação em folha de pagamento. Limite no desconto das prestações. Incidência da Lei 10.820/2003.

1 - Ação de obrigação de não fazer ajuizada em 28/04/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/02/2022 e concluso ao gabinete em 14/10/2022. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Embora assinada a avença por vontade própria de servidor público, autorizando consignação em folha de pagamento, de rigor a limitação dos descontos a 30% da soma de seus vencimentos, possibilitando-se a ressalva de valores necessários ao seu sustento. Utilização da tabela «price que não induz anatocismo. Observância. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento. Supressão unilateral. Impossibilidade. Limite de 30% dos vencimentos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Decreto 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Decreto 4.840/2003.

«... II - Desconto em folha de pagamento ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade de soldo. CPC, art. 649, IV, 1973.

«1 - O acórdão de origem não destoa da jurisprudência firmada no STJ de que salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 649, IV, 1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade de soldo. CPC, art. 649, IV, 1973.

«1 - O acórdão de origem não destoa da jurisprudência firmada do STJ de que salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 649, IV, 1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Desconto em conta corrente. Limitação em 30% dos rendimentos. Impossibilidade. Hipótese distinta da consignação em folha de pagamento. Improcedência.

1 - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta- corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema Repetitivo 1085). ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Servido Público Municipal. Cláusula que prevê o pagamento por consignação em folha de pagamento. Legalidade. Inexistência de infração às normas de proteção aos direitos do consumidor. Contrato que, ademais, foi celebrado de acordo com a legislação do Município de Agudos, do qual o autor é servidor. Instituição financeira conveniada com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Agudos. Ações cautelar e principal improcedentes. Recurso desprovido.

25 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Consignação em folha de pagamento de servidor público estadual. Observância dos descontos ao limite de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do apelante. Aplicabilidade dos Decretos Estaduais ns. 51314/2006 e 55357/2010. Comprovado que o valor total das prestações mensais não ultrapassa o percentual legal, de rigor a improcedência do pedido de revisão das cláusulas contratuais. Recurso improvido.

26 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Consignação em folha de pagamento. Limite dos descontos. Ajuste que estabelece descontos de prestações na conta-corrente em que o autor recebe seu salário. Limitação de 30% sobre o valor líquido. Necessidade. Cabimento. Adequação. Percentual que garante a dignidade e a subsistência do devedor. Inteligência ao Lei 10820/2003, art. 2º, § 2º, I, então vigente. Recurso do banco não provido.

27 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Consignação em folha de pagamento. Limite dos descontos. Ajuste que estabelece descontos de prestações na conta-corrente em que o autor recebe seu salário. Limitação de 30% sobre o valor líquido. Necessidade. Cabimento. Adequação. Percentual que garante a dignidade e a subsistência do devedor. Inteligência ao Lei 10820/2003, art. 2º, § 2º, I, então vigente. Recurso do banco não provido.

28 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Recurso especial provido.

«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc ( CPC/1973, art. 649, IV, e CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Consignação em folha de pagamento de servidores públicos. Exclusividade aos bancos oficiais. 3. Matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

30 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconto em folha de pagamento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 132, e/STJ): «O desconto em folha de pagamento para a quitação do valor cobrado em ação de execução judicial eqüivale à penhora de vencimentos, não podendo ser equiparado à consignação em folha de pagamento amparada em disposição contratual livremente pactuada, para efeitos extrajudiciais e respeitados os limites legais de consignação. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento. Possibilidade. Precedente da Corte Especial.

«1 - O entendimento do acórdão recorrido está em desacordo com o entendimento adotado pela Corte Especial, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves, DJe 16/10/2018, de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, honorários do profissional liberal, ganhos de trabalhador autônomo, etc. pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Na mesma linha: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/5/2019. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Consignação em folha de pagamento de servidores municipais em favor do estado do rio grande do sul. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Inovação do feito.

1 - Não há como o STJ conhecer de recurso especial em que se discute violação de dispositivos que não foram prequestionados na instância de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ.... (Continua)

39 - TJSP Ação popular. Requisitos. Liminar. Ausência de relevância da fundamentação. Pretendida suspensão da exclusividade dada pelo Município a instituição financeira para contratar com os servidores públicos municipais empréstimos pessoais mediante consignação em folha de pagamento. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra, no contrato firmado, manifesta ilegalidade, abuso ou desvio de poder. Eventual prejuízo suportado pelos servidores que não justifica a suspensão liminar do ato impugnado na ação popular, que deve ser feita em defesa do patrimônio público. Liminar indeferida. Agravo de instrumento improvido.

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Militar. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade do soldo. CPC, art. 649, IV, de 1973 precedentes. Agravo interno não provido.

«1. In casu, a parte agravante pretende que o valor das prestações inadimplidas relativas ao contrato de empréstimo firmado entre as partes seja objeto de penhora sobre os proventos mensais da agravada, com o consequente restabelecimento da relação de consignação em folha prevista no contrato, até o pagamento integral do débito. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade de conta-salário. CPC, art. 649, IV, de 1973 precedentes.

«1. O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisão de primeiro grau que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora no percentual de 30% dos rendimentos do agravado não encontra respaldo legal. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade de conta-salário. CPC, art. 649, IV, de 1973 precedentes.

«1. O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisão de primeiro grau que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora no percentual de 30% dos rendimentos do agravado não encontra respaldo legal. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Desconto em folha de pagamento. Impenhorabilidade.

«1. «O entendimento do STJ é de que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 649, IV, de 1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (AgInt no REsp 1579345/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Desconto em conta corrente. Limitação em 30% dos rendimentos. Impossibilidade. Hipótese distinta da consignação em folha de pagamento. Improcedência.

1 - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta- corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento» (Tema Repetitivo 1085). ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Consumidor. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limitação em 30% da remuneração recebida. Penhora de salário. Inexistência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Decreto 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Decreto 4.840/2003. CPC/1973, art. 649, IV (impenhorabilidade).

«... Inicialmente, cumpre observar que esta Corte já sedimentou a orientação de que esse procedimento não configura penhora de salário (ut EREsp 537.145, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Segunda Seção, DJ 11/10/2007). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade de conta-salário. CPC/1973, art. 649, IV. Precedentes.

«1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV do (com correspondência no CPC/2015, art. 833, IV), regra que encontra exceção apenas na penhora para pagamento de prestação alimentícia. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6/3/2018; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2017; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 6/3/2017. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade de conta-salário. CPC/1973, art. 649, IV. Precedentes.

«1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV (com correspondência no CPC/2015, art. 833, IV), regra que encontra exceção apenas na penhora para pagamento de prestação alimentícia. Precedentes: AgInt no REsp 1637265/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6/3/2018; REsp 1608738/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017; AgRg no AREsp 792.337/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 6/3/2017. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Militar. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade do soldo. CPC, art. 649, IV, de 1973 precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A parte ora agravante pretende que o valor das prestações inadimplidas relativas ao contrato de mútuo firmado entre as partes seja objeto de penhora sobre os proventos mensais da agravada, com o consequente restabelecimento da relação de consignação em folha prevista no contrato, até o pagamento integral do débito. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Penhora sobre a folha de pagamento. Súmula 267/STF não aplicável. Teratologia. Recurso provido.

«1. Não tendo sido a impetrante intimada da decisão judicial que ordenara a penhora mensal de 30% de seus vencimentos, não obsta à impetração. meses após a prolação do ato impugnado, quando do início dos descontos em folha de pagamento. do mandado de segurança a Súmula 267/STF. ... (Continua)

50 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Empréstimos. Consignação em folha de pagamento e débito em conta corrente. Pedido de suspensão dos descontos em face de comprometimento do salário. Liminar indeferida. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Servidora do Tribunal de Justiça. Ausência de qualquer esclarecimento quanto à certidão da «margem consignável referente a cada débito. Operações financeiras de naturezas jurídicas diversas. Aparente confusão entre «desconto em folha e desconto no saldo líquido depositado. Necessidade de identificação clara de cada caso, para fins de análise de sua legalidade específica. Impossibilidade de se distinguir, desde logo, em cada operação, as que se sujeitam à Lei 10820/2003 e os créditos ordinários, passíveis de cobrança pela via judicial. Necessidade de composição da lide para análise da alegada ilegalidade dos descontos. Recurso improvido.