dano material comprovacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano material. Comprovação do prejuízo. Necessidade. CCB/2002, art. 186.

«No tocante ao pedido de indenização pelos danos materiais, para que surja o dever de indenizar, mister se faz a necessária comprovação de sua existência e extensão, o que não aconteceu no presente caso.... (Continua)

2 - TJRS Dano material. Comprovação. Orçamento.

«É necessária para configuração do dano material a prova do efetivo prejuízo. Na espécie a lesada não comprovou através do recibo quitação ou do cheque repassado ao cirurgião os valores que efetivamente adimpliu pelo procedimento cirúrgico. Entretanto, considerando que efetivamente ocorreu a prestação dos serviços médicos e que a autora pagou pelos serviços prestados pelo médico, imperativo adequar o valor dos danos materiais a importância incontroversa. Danos materiais reduzidos.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Direito de vizinhança. Cerca divisória. Propriedade rural. Cerca divisória em mau estado de conservação. Invasão de animais e destruição da pastagem vizinha. Dano material. Comprovação. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Comprovação robusta de sua ocorrência. Ausência. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso do autor não provido.

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Shopping center. Estacionamento. Veículo. Arrombamento. Furto. Guarda e vigilância. Dever. Prestação de serviço. Falha. Súmula 130/STJ. Observância. Turista. Consumidor. Vulnerabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Dano material. Comprovação. Ressarcimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Estacionamento de shopping. Dano e furto de objetos em veículo. Súmula 130/STJ. Dano material. Ressarcimento. Dano moral configurado. Turista. Danos materiais.

«Inobservância do dever de guarda do veículo, porquanto estacionamento, sendo devida a restituição dos danos materiais devidamente comprovados, suportados pelos autores.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Comprovação de sonegação dos honorários. Ausência. Alegações de cunho subjetivo lançadas pelos recorrentes em torno dos aspectos conhecidos e inerentes à árdua atividade dos advogados nos auditórios forenses. Insuficiência. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Indenização. Acidente de trânsito. Dano material. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Dano material e moral - Sentença de procedência - Atraso e cancelamento de voo - Alegação de impossibilidade de decolar em razão de problemas de tráfego aéreo e condições climáticas - Motivo que não exclui a responsabilidade objetiva do transportador - Reacomodação dos passageiros apenas em voo do dia seguinte - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Dano material - Comprovação de despesas com alimentação e hotel - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará. Inundação e alagamento em residência. Dano material. Comprovação dos danos materiais por prova testemunhal. Possibilidade. Restabelecimento da sentença de primeiro grau.

«1. Esta Corte Superior já se manifestou, em diversos julgados, pela possibilidade de comprovação dos danos materiais por prova exclusivamente testemunhal, quando se trata de prejuízos advindos da inundação provocada pelo rompimento da Barragem Camará. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado. Valor restituído após o ajuizamento da ação. Não comprovado dano moral. Recurso provido.

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Erro médico. Dano material. Comprovação. Inexistência. Dano moral. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Erro médico - Cirurgia oftálmica - Danos morais e materiais - Laudo pericial que aponta intercorrência intraoperatória - Sentença de improcedência - Relação de consumo não configurada - Ausência de remuneração - Inaplicabilidade do CDC - Falta de informação ao paciente não comprovada - Responsabilidade do Estado analisada sob a lente da teoria objetiva - art. 37, §6º, da CF/88 - Necessidade de se verificar: (i) conduta comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica de outrem; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado - Inexistência de nexo causal entre o dano e as condutas médicas adotadas - Precedentes desta Corte que, em casos semelhantes, afastaram a responsabilidade pelo dano causado - Impossibilidade de reconhecimento de obrigação de indenizar - Manutenção da r. sentença - Desprovimento do recurso interposto.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Execução de projeto mobiliário. Falha na prestação do serviço. Fornecedores. Responsabilidade solidária. Dano material. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha no fornecimento de energia elétrica. Dano material. Comprovação. Acórdão amparado no conjunto probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local concluiu, com base nas provas dos autos, que a interrupção no fornecimento de energia elétrica ensejou a morte de aves em granja pertencente à parte agravada, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Alegação de ausência de manifestação sobre a alegada falta de responsável técnico na obra; sobre a falta de comprovação dos danos materiais referentes aos documentos juntados às fls. 47, 48 e 49; e sobre o pedido de indenização identificado pelo item «7 na exordial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos aspectos afirmados pela parte embargante. Acórdão que modificou em parte a r. sentença recorrida fundamentando devidamente os pontos que foram mantidos e modificados. Circunstâncias em que os presentes embargos foram apresentados em razão do descontentamento da embargante com o conteúdo do acórdão. Embargos que se destinam tão somente à rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Comprovação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Indenização por danos MORAIS - LESÃO FÌSICA A ALUNO DECORRENTES DE ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA - Município de São Paulo - Autor que teve o seu dedo anelar amputado na parte superior por decorrência da porta do banheiro ter sido fechada violentamente por outra criança que ali brincava - Sentença de parcial procedência condenando o Estado de São Paulo em danos morais no valor de R$ 50.000,00 - Pretensão do Estado de São Paulo de que seja afastada a condenação em dano moral - Impossibilidade - No caso de acidentes ocorridos em escola pública, ainda que causado por terceiro, com ocorrência de danos a alunos, têm lugar a teoria da guarda e proteção e a obrigação de incolumidade - Obrigação que só encontra limitação quando rompido o nexo de causalidade por uma das causas excludentes de responsabilidade - Circunstâncias e causa do infortúnio incontroversas - Comprovação do nexo de causalidade entre a conduta negligente do Estado de São Paulo ao não supervisionar os alunos no momento do acidente, permitindo que se brincasse de pique se esconde no banheiro, que não é lugar para tal conduta - Conjunto probatório colhido em procedimento administrativo da Secretaria de Educação que induz não ter havido supervisão dos alunos no momento do acidente - Ausência de demonstração de ocorrência de caso fortuito ou força maior aptos a romper o nexo de causalidade - Pretensão subsidiária de redução do quantum indenizatório - Admissibilidade - Apesar de não acarretar comprometimento funcional da mão esquerda, tampouco gerar incapacidade laborar, deve se ter em mente que o dano é estético e permanente, havendo conclusão pelo perito judicial que houve dano psicológico na criança, que possuía apenas 6 anos de idade na época dos fatos - Danos morais caracterizados - Redução do montante para R$ 25.000,00 - Correção monetária com base no IPCA-E desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, a contar da publicação do presente acórdão e, para os juros de mora, a Lei 11.960/2009 (índices da caderneta de poupança) desde a citação, sendo que, a partir do trânsito em julgado, deve ser considerada somente a Taxa Selic, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora, em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Recurso inominado Acidente de trânsito. Danos materiais. Danos ao veículo. Impossibilidade de aferir a extensão dos danos causados ao veículo. Necessidade de perícia técnica. Complexidade. Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção. Lucros Cessantes e danos morais. Ausência de comprovação. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por Danos Materiais - Depositária fiel por imposição judicial sem ter recebido a posse direta do bem - Imóvel arrematado que sofreu danos decorrentes de incêndio enquanto ocupado por terceiros - Ausência de comprovação de dolo ou culpa da depositária no evento danoso - Improcedência da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Erro médico. Indenização. Prazo prescricional. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Responsabilidade. Nexo causal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano material. Comprovação. Súmula 283/STF e 7/STJ. Constituição de capital. Necessidade. Faculdade do juízo da execução.

«1. Não viola o CPC, art. 535, do nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

21 - TJSP CONSUMIDOR - Pix - Falha na operação bancária - Defeito atribuídos às instituições financeiras rés - Comprovação - Autor que pretendia simplesmente transferir valor entre contas de sua própria titularidade - Hipótese em que a transação (R$ 450,00) foi realizada pelo Banco Itaú, com débito do valor da conta corrente do autor, sem estorno por parte da instituição recebedora (Original) - Justificativa das recorrentes de que teria havido preenchimento incorreto do destinatário por parte do autor - Irrelevância, tendo em vista que não houve estorno ao consumidor, não identificando nenhuma das instituições financeiras a localização da quantia - Restituição de valor devida - Indenização por dano moral fixada com moderação (R$ 2.500,00), e devida ante o aborrecimento causado que superou a normalidade, mesmo em se tratando de serviço bancário - Sentença mantida - Recursos improvidos.

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - SERVIDOR MUNICIPAL - ACIDENTE DO TRABALHO - Pretensão do apelante DONISETE ao recebimento de indenização por danos morais (acidente de trabalho e doença ocupacional), no valor total de R$100.000,00 (cem mil reais); por danos estéticos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); por danos materiais no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, ainda, lucros cessantes, correspondentes à diferença entre os salários que seriam pagos e os proventos de aposentadoria que recebe, se tivesse se aposentado com 65 (sessenta e cinco) anos, no valor total de R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais) - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - PRELIMINAR do apelante DONISETE - Cerceamento de defesa - Afastamento - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - PRELIMINAR do apelado MUN. DE IRAPURU - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Afastamento - Alegações recursais que imputam culpa ao apelado MUN. DE IRAPURU pelo acidente do trabalho sofrido pelo apelante DONISETE, insistindo pela imprescindibilidade da produção de prova testemunhal e complementação da perícia quanto a doença ocupacional que o acomete - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - Responsabilidade subjetiva do Estado - Aplicação da teoria da culpa do serviço público ou da culpa anônima do serviço público - Apelante DONISETE, coletor de lixo, que foi atropelado por terceiro, ao realizar a travessia da rua - Ocorrência do acidente e dos danos causados ao apelante DONISETE, comprovados nos autos - Apelado MUN. DE IRAPURU que não forneceu equipamentos de segurança (colete refletor, uniforme e botas), que poderiam ter facilitado a visualização do coletor de lixo e reduzido ou até impossibilitado o acidente - Necessidade, contudo, de considerar que o apelante DONISETE atravessou a rua sem a atenção devida; e, que terceiro deixou de observar se existia ou não pedestre no momento da ultrapassagem - Culpa concorrente reconhecida - DANOS MORAIS - Indenização requerida em razão do acidente e da existência de doença ocupacional - Ausência de comprovação da doença ocupacional, remanescendo apenas o dever de indenizar em decorrência do acidente - Valor que deve ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - DANOS ESTÉTICOS - Fratura exposta no tornozelo direito - Existência de cicatriz na parte frontal e lateral do pé - Dano configurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - DANOS MATERIAIS - Apresentação de apenas 02 (dois) recibos referentes à medicamentos comprados para o tratamento - Valor fixado em R$ 197,24 (cento e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) - LUCROS CESSANTES - Pretensão fundamentada no fato de a doença ocupacional e as sequelas do acidente terem levado à incapacidade integral e permanente para o trabalho, e, consequentemente à aposentadoria por invalidez - Doença ocupacional não comprovada, além de o acidente ter ocorrido após o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez perante o INSS - Verbas estas não devidas - Sucumbência redistribuída - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, para condenar o apelado MUN. DE IRAPURU ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e por danos materiais no valor de R$ 197,24 (cento e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos).

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Pagamento de indenização em virtude de contrato de seguro - Ação de regresso, por parte da seguradora, em que se pleiteia ressarcimento dos danos imputados à concessionária de serviços públicos - Circunstâncias que envolveram o acidente que não restaram devidamente esclarecidas - Ausência de comprovação da existência de animal na pista da rodovia - Contexto dos autos que não confirma os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

24 - TJSP Direito Civil - Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Caminhão pertencente à transportadora requerida e conduzido pelo empregado que colidiu com fiação da Telefônica S/A - Colisão que provocou queda do poste no portão da casa e no veículo do autor - Comprovação da responsabilidade solidária dos demandados - Fiação que estava abaixo do nível permitido - Culpa do condutor e automaticamente da empresa dona do veículo, diante da ausência de cuidado na condução do automóvel por deixar de perceber que a fiação estava baixa e obstava a passagem do caminhão - Danos materiais e morais fixados de forma correta e proporcional - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recursos inominados improvidos.

25 - STJ Administrativo. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Cinco anos. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Dano material. Comprovação. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem trata-se de ação indenizatória movida em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos. ... (Continua)

26 - STJ Agravos internos. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Compra e venda de imóvel. Resolução por culpa do alienante. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Culpa pela resolução. Óbice da Súmula 7/STJ. Ato jurídico perfeito e indenização pela ocupação. Óbice da Súmula 284/STF. Dano material. Comprovação. Óbice da Súmula 7/STJ. Danos morais. Inocorrência. Mero descumprimento contratual.

«1 - Controvérsia acerca da resolução de uma escritura de cessão de promessa em compra e venda por culpa da empresa alienante. ... (Continua)

27 - TJSP «Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Suficiência de declaração de terceiro desinteressado (folhas 26) para comprovação da variação da tensão da corrente elétrica - Dano material demonstrado por notas fiscais (folhas 24/25), observado que o dano reclamado (danos em computadores) é compatível com a intermitência da tensão elétrica - Sentença que repôs às partes contratantes ao estado anterior ao infausto, sem qualquer benesse indevida"

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Retorno e inundação de esgoto da rede coletora dentro do estabelecimento comercial da autora - Nexo causal demonstrado - Responsabilidade civil nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - DANO MATERIAL - Comprovação dos prejuízos sofridos - DANO MORAL - Parte autora que não demonstrou ofensa à sua honra objetiva (imagem e boa fama) em virtude do ocorrido - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

29 - TJSP AUXÍLIO-MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - Conversão em pecúnia do período correspondente aos 24 meses de duração da residência médica - Cabimento - Previsão normativa que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 - Ausência de comprovação de ter havido o fornecimento de moradia in natura - Inexistência de previsão legal não deve constituir óbice à conversão em pecúnia - Pagamento de auxílio-moradia na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Legitimidade passiva do estabelecimento de ensino e de saúde por ser a instituição responsável pelo programa de residência médica oferecido à autora - Precedentes jurisprudenciais da lavra do Colendo STJ, seguida pelos Colégios Recursais do Estado de São Paulo e pela TNU - Recurso improvido.

30 - TJMG Indenização por acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Juizado especial. Competência relativa. Opção do autor. Legitimidade da empresa atuante no transporte de cargas e proprietária do veículo semirreboque. Responsabilidade solidária dos proprietários da carreta e cavalo mecânico. Colisão de veículo que invade a pista contrária. Estouro de pneu. Caso fortuito. Não caracterização. Dano material. Comprovação. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Lucros cessantes. Ausência de prova robusta. Sentença reformada em parte

«- A competência do Juizado Especial é relativa, sendo facultada ao autor a opção pelo ajuizamento do pedido junto à Justiça Comum. ... (Continua)

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Autor que postula indenização por danos morais e materiais decorrentes de agressão praticada pelos requeridos - Sentença de procedência que fixou os danos morais em R$ 20.000,00 e os danos materiais em R$ 750,00 - Insurgência dos requeridos - Alegação de indevida rejeição de contradita da testemunha presencial que não pode ser acolhida - Contradita que deve ser formulada antes do início da inquirição e da tomada de compromisso da testemunha - Ausência, ademais, de comprovação de qualquer hipótese de suspeição da testemunha - Alegação de que não houve agressão, mas legítima defesa que não comporta acolhimento, seja por não encontrar respaldo nos depoimentos das testemunhas, seja por haver indicação de que o apelado foi perseguido e agredido pelos apelantes, em vantagem numérica, após ter sido derrubado - Valor do dano moral que, no entanto, deve ser reduzido para R$ 10.000,00, tendo em vista que as lesões não tiveram maior gravidade - Dano material comprovado - Recurso parcialmente provido.

32 - TJMG Indenização por dano moral e material. Defeito em veículo. Apelação cível. Indenização por dano moral e material. Defeito em veículo novo. Revendedora. Legitimidade passiva. Aplicação do CDC. Denunciação da lide vedada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Dano material não comprovado. Pedido julgado improcedente

«- Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Sentença de procedência - Réu que quebrou câmeras de segurança do condomínio em que reside, sob alegação de perseguição e que apenas em sua residência é que foram instaladas - Irresignação do réu - Descabimento - Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais (R$5.179,05) relativos às câmeras danificadas - Dano efetivamente comprovado, pois o próprio réu postou em suas redes sociais o ato de vandalismo sob a denominação de que se tratava de desabafo, o que foi corroborado pela prova oral - Comprovação de existência de outros locais em que instaladas câmeras de segurança, não havendo que se falar em perseguição - Dano moral configurado e indenização corretamente fixada no importe de R$6.000,00 - Réu que através de rede social praticou ofensa objetiva à autora, alegando prática de «racismo e diferenciação social - Réu que se apresenta como digital influencer com milhares de seguidores e cujas postagens contra a parte autora repercutiram de forma negativa - RECONVENÇÃO - Danos matérias e morais - Alegação do réu de que sofreu perseguição em razão de multas aplicadas - Descabimento - Ausência de comprovação - Multas resultantes de conduta incompatível com as regras do condomínio - Ausência do dano moral alegado pelo réu - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

34 - TST Dano material. Ônus da prova. Não comprovação pelo reclamante do prejuízo econômico.

«O dano material não se presume, deve ser comprovado. No caso ora analisado, a Corte de origem assinalou que o reclamante não comprovou os alegados prejuízos, tendo deferido a indenização por danos materiais com base na presunção do prejuízo por ele sofrido em decorrência do incêndio no alojamento da reclamada. Assim, não tendo o reclamante comprovado o prejuízo econômico, está configurada a violação do CLT, art. 818, por ser do reclamante o ônus de provar o dano material, ônus do qual não se desincumbiu, não cabendo a presunção do prejuízo, ante o seu caráter mensurável. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação. Ação de indenização. Queda de poste e fio de alta-tensão. Morte de rebanho bovino. Dano material. Comprovação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Lesão corporal. Agressão. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Cabimento. Redução. Dano material. Lucro cessante. Afastamento. Dano emergente. Despesas. Ressarcimento. Transação penal. Ação cível. Independência. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Concessão do benefício. Impossibilidade. Coisa julgada. Transação penal. Inocorrência. Agressão física. Conduta ofensiva do demandado. Dano moral caracterizado. Quantum reduzido. Dano material reconhecido em parte.

«Da inocorrência de coisa julgada - transação penal 1. A transação penal no juízo criminal não constitui causa extintiva na esfera cível. Com efeito, a regra geral, preconizada no CCB/2002, art. 935 - Código Civil, é que a responsabilidade civil é independente da criminal, autonomia esta que se prolonga e projeta efeitos distintos, dependendo da solução adotada no juízo criminal. ... (Continua)

37 - TJSP

Apelação cível - Ação de indenização por atraso de voo - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Cabimento, em parte - Cancelamento de voo por motivos operacionais, que culminaram em atraso de 24 horas para que o autor chegasse no destino final - Dano material - Comprovação - Indenização que ora se mantém - Dano moral que não se presume, não prescindindo da demonstração de prejuízo - Circunstâncias que indicam de forma consistente a ocorrência de prejuízos que extrapolam a noção de mero desconforto ou aborrecimento - Pedido de redução da indenização, contudo, que merece acolhimento - Ré que, ainda que de forma insuficiente, prestou assistência material à autora, fornecendo alimentação, tal como determinado na legislação de regência - Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 - Valor que atende aos parâmetros e ao entendimento perfilhado nesta turma Julgadora - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PART... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Colisão. Marcha-ré. Culpabilidade. Ação de reparação de danos. Indeferimento do pedido. Insurgência. Despesas com tratamento. Não comprovação. Dano material não configurado. Recurso parcialmente provido.

39 - TRT3 Dano material. Dano moral. Dano estético. Indenização. Indenização por dano moral, estético e material. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva do empregado.

«Comprovado que o acidente de trânsito ocorreu por culpa exclusiva do empregado (motorista de carreta) por excesso de velocidade, o que rompe com o nexo de causalidade e, em consequência, afasta a responsabilidade civil da empregadora, é indevido o pagamento de indenização por dano moral, estético e material.... (Continua)

40 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Uso de drogas e álcool.

«Restando comprovado nos autos que não é possível afirmar do ponto de vista médico pericial que o Reclamante foi vítima do trabalho para embrenhar-se dependência química e álcool, não há como ser reconhecida a indenização por danos morais e materiais.... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Clube. Dependências. Menor. Queda. Piscina. Degrau de escada. Falta. Manutenção. Deficiência. Dente. Fratura. Prestação de serviço de lazer. Segurança. Ausência. Nexo causal. Comprovação. Culpa da vítima. Afastamento. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. CDC. Aplicação do CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço. Queda em piscina. Escada de acesso com defeito. Lesoes. Dano material comprovado. Dano moral e estético caracterizados. Sentença mantida.

«Na forma do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Em que pese a prova testemunhal não tenha sido coesa, a prova documental (fotografias) demonstra que, efetivamente, o acidente ocorreu conforme narrado na inicial, tendo sido a falta do degrau da escada de acesso à piscina do clube o motivo da queda e das lesões sofridas pela autora. Dano material comprovado. Dano estético e moral caracterizados. Quantum. Valor fixado na origem que bem atende aos critérios de reparar o mal sofrido e de coação para que o ato não volte a ser praticado. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Universidade estrangeira. Matrícula. Prazo. Perda. Ocorrência. Viagem. Inocorrência. Intercâmbio. Prestação de serviço. Defeito. Caracterização. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviços contratados para realização de intercâmbio. Falha na prestação do serviço. Danos morais verificados. Dano material. Ocorrência.

«1. O autor logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que houve falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de a demandada ter induzido o autor a continuar os trâmites para a viagem, mesmo sabendo que a data limite para ingresso na universidade estrangeira já havia esgotado. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL.

Contratação de implante odontológico malsucedido. Necessidade de contratação de outro profissional para refazimento do trabalho. Prova pericial não realizada em razão da não apresentação dos documentos requeridos pela perita. Sentença de procedência, para condenar a ré no pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.500,00, além de indenização por danos morais, fixados em R$ 10.000,00, valores passíveis de correção. ... (Continua)

44 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por dano moral. Requisitos.

«Para se falar em indenização por dano, seja ele material ou moral, exige-se, tal qual apregoado pela doutrina e reiterado pela jurisprudência, a coexistência de três elementos: a) conduta culposa ou dolosa do agente; b) ofensa a um bem jurídico; c) nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido pela vítima, o que não foi comprovado presente caso.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO DE VOO NACIONAL - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL - GASTOS COM ALIMENTAÇÃO FORAM RESSARCIDOS PELA EMPRESA AÉREA.

Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Não Ocorrência: - A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio do ofendido, e, no caso, os gastos com alimentação foram ressarcidos pela companhia aérea e não restaram demonstrados gastos com transporte. ... (Continua)

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Servidora pública do Município de Ilha Solteira que, ao se deslocar pelo interior da unidade de ensino onde lecionava, veio a escorregar no piso encerado vindo a sofrer lesões no joelho direito, permanecendo afastada de suas funções por longo período. Retorno às atividades laborativas após realização de cirurgia, com readaptação funcional. Acidente de trabalho evidenciado. Responsabilidade da ré que, ciente do piso escorregadio, não providenciou meios para evitar que este e outros acidentes como o ora narrado se verificassem. Dano estético e material. Não comprovação. Autora que não logrou provar a alegada aquisição de marcha claudicante, nem experimentou redução dos vencimentos (CC, art. 950). Abalo moral evidenciado. Valor bem fixado. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos.

47 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Culpa da reclamada não comprovada.

«No caso vertente, não constando dos autos elementos probatórios hábeis a convencer quanto à existência de culpa da reclamada, ainda que leve, na consumação do homicídio doloso que vitimou seu empregado, por ato de terceiro, não se impõe o dever da reparação, por danos morais e materiais.... (Continua)

48 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Furto de celular com aplicativo da ré. Comprovado que o demandante comunicou o furto no mesmo dia da ocorrência do fato. Contratação de empréstimo pelo meliante. A evidência faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo, na medida em que a ré viabilizou o indevido acesso dos fraudadores, porquanto, o autor viu seu celular subtraído sem que tivesse fornecido qualquer dado (senha ou número de conta corrente). Falha na prestação do serviço identificada. Outrossim, não comprovado que houve culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Responsabilidade civil da ré evidenciada. Dicção da Súmula 479/STJ. Danos materiais caracterizados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJPE Fraude. Dano material e moral. Provimento parcial ao apelo.

«1. Na presente lide o consumidor foi vítima de atividade criminosa, sendo de fácil percepção não ter sido ele quem realizou negócio jurídico com o banco apelante, que, diga-se, não se desincumbiu do estabelecido no CPC/1973, art. 333, II, uma vez que sequer trouxe aos autos o contrato de financiamento de veículo firmado com o apelado, documento este que seria de suma importância ao deslinde da questão. ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de arrendamento. Área. Desmatamento. Meio ambiente. Degradação. Preservação. Arrendatário. Responsabilidade. Zelo. Dever. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contratos agrários. Desmatamento de área de preservação permanente pelo arrendatário. Dano moral. Dano material. Reconhecimento.

«1. Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade ativa, porquanto não está a autora a postular danos morais ambientais coletivos, em ação civil pública, para a qual obviamente não teria legitimidade, considerando o rol de legitimados previsto no Lei 7.347/1985, art. 5º. Como se percebe da petição inicial, o dano moral alegado deriva do dano ambiental havido na propriedade particular da autora, para o qual tem legitimidade ad causam. ... (Continua)