direito propriedade heranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada indeferiu pedido que visava estender direito real de habitação a herdeiro/inventariante.

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade comercial. Direito dos coerdeiros quanto à propriedade e posse da herança. Indivisibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.791, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, como um todo unitário, aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo que, até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Cláusula de inalienabilidade. Cancelamento. Imóvel. Herança. Exercício pleno da propriedade. Apelação. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade instituídas sobre herança. Cabimento no caso concreto.

«Cabível o cancelamento das cláusulas restritivas instituídas por testamento pela mãe do autor, falecida, conforme moderno entendimento sedimentado no atual Código Civil, e que já vinha preconizado na jurisprudência e doutrina. Situação em que a instituição dos gravames levou em conta a menoridade do herdeiro, fato agora ultrapassado. Imóvel pequeno e em mau estado de conservação, rendendo aluguel baixo, pouco contribuindo para subsistência do demandante. Prevalência da livre disposição dos bens, inerente ao direito de propriedade. Precedentes desta Corte. Apelo provido.... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Danos causados durante serviços executados por Concessionária de Serviço Público - Derrubada de árvores de eucalipto em propriedade rural - Competência da Seção de Direito Público - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

5 - STJ Sucessão. Ação possessória. Civil e processual civil. Direito das sucessões. Partilha de direitos possessórios sobre áreas rurais não escrituradas. Autonomia entre o direito de propriedade e o direito possessório sobre bens imóveis. Expressão econômica do direito possessório que pode ser objeto de tutela. Partilha do direito possessório. Resolução particular da questão em relação aos herdeiros com posterior Resolução da questão fundiária. Possibilidade. CPC/2015, art. 620, IV, «g». CCB/2002, art. 1.206.

... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Extinção. Testamento. União estável. Concubina. Imóvel. Usufruto. Posterior transmissão da propriedade aos filhos. Legado. Caducidade. CCB/2002, art. 1939, II. Apelação cível. Inventário. Extinção. Legado de usufruto. Doação posterior do imóvel (nua-propriedade) aos filhos. Alienação da coisa legada. Caducidade do legado. Art. 1.939 do cc.

«1) Havendo o autor da herança em 1998 doado a seus filhos o imóvel que lhe pertencia, reservando-se o usufruto vitalício, correta a conclusão sentencial de que caducou o legado de usufruto testado em 1994 à autora (alienação da coisa legada, CCB, art. 1.939, II). ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a complementação de depósito do valor devido. Possibilidade. RPV expedida em valor errado e menor que o efetivamente devido. Diferença devida. Extinção do primeiro cumprimento não altera a situação, já que tal extinção se refere a RPV expedida, que foi efetivamente paga e liquidada. Inexistência de violação à coisa julgada. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Sucessão. Direito sucessório. Usufruto vidual. Impossibilidade. União estável. Concubinato. Companheira contemplada em testamento com propriedade de valor igual ou superior aos bens sobre os quais recairia o usufruto. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.611, § 1º.

«O usufruto vidual do consorte sobrevivente tem como escopo a salvaguarda do mínimo necessário ao cônjuge ou companheiro que não possui, obrigatoriamente, quinhão na herança do falecido, como no caso de comunhão parcial ou separação absoluta, em sucessões abertas na vigência do Código Beviláqua, que não considerava o cônjuge como herdeiro necessário. 2. Por isso que não faz jus ao usufruto legal a que alude o art. 1.611, § 1º, do Código Civil revogado, a companheira que foi contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia o usufruto. 3. Tendo sido legado à companheira do falecido propriedade equivalente a que recairia eventual usufruto, tem-se que tal solução respeita o que dispõe o art. 1.611, § 1º, do CC/16, uma vez que, juntamente com a deixa testamentária de propriedade, transmitem-se, por consequência, os direitos de usar e de fruir da coisa, na proporção exigida pela lei. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Ação reivindicatória. Prova do domínio. Titular falecido. Ação proposta por herdeiro. Legitimidade ativa. Direito hereditário. Forma de aquisição da propriedade. Universalidade. Direito à reivindicação em face de terceiro. Desnecessidade de partilha prévia. Recurso especial provido.

«1. A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524; CCB/2002, art. 1.228). Portanto, só o proprietário pode reivindicar. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Ação de extinção de usufruto - Pedido julgado procedente - Irresignação do réu que sustenta nulidade do negócio jurídico que transferiu a nua-propriedade do imóvel à autora - Descabimento - Desnecessidade de anuência do usufrutuário para alienação da nua-propriedade - Evidente estado de abandono do imóvel - Art. 252 Regimento interno - Sentença Mantida - Apelo desprovido

11 - TJSP Agravo de Instrumento - remoção inventariante - afastada a inclusão de veículo no monte mor, por ter sido alienado antes do falecimento do autor da herança - tratando-se de bem móvel, a simples tradição transfere a propriedade do veículo automotor, não necessitando de registro no órgão de trânsito, até porque, a posse de tais bens faz presumir a propriedade, consoante disposição contida no art. 1.267, do Código Civil - comprovada a alienação anterior ao falecimento pela transferência de valores para a conta da agravada - decisão mantida - Recurso não provido

12 - 2TACSP Direito de vizinhança. Abuso de direito de propriedade. Obrigação de não fazer. Tutela antecipatória. Interdição de heliponto. Abstenção de uso. Astreintes. Multa cominatória. Fixação em R$ 5.000,00 por dia. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, e §§.

«... Vislumbra, desta forma, a verossimilhança da alegação, ou seja, do abuso do direito de propriedade em razão da edificação e utilização do heliponto em foco. Concede-se, pois, a tutela antecipatória almejada, com fundamento no art. 461 e §§ do CPC/1973, a fim de que o recorrido se abstenha de utilizar o heliponto construído em sua propriedade no Loteamento Balneário Prainha Branca, conhecido como Bairro do Tijucopava, no município do Guarujá-SP, por si ou por terceiros, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. A multa em referência, calcada na norma do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º, é imposta neste montante em razão das circunstâncias que envolvem as partes, em especial da fortuna aparente do réu, e se faz necessária para que o mandamento legal seja cumprido. ... (Juiz Paulo Ayrosa).... (Continua)

13 - TAMG Ação reivindicatória. Título de propriedade. Sucessão hereditária. Sociedade de fato. Irrelevância

«O título dominial advindo de sucessão hereditária legitima a pretensão reivindicatória, não podendo o direito que assiste ao proprietário de reaver o bem de quem injustamente o possua ser elidido por questão estribada em sociedade de fato entre o detentor e o autor da herança, matéria esta estranha ao procedimento reivindicatório e que deve ser conhecida e decidida, exclusivamente, através de ação própria.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por quantia certa. Decisão agravada que deferiu apenas a penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel. Irresignação do exequente. Descabimento. Imóvel alienado fiduciariamente. Propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário. Recurso não provido.

15 - STJ Família. Direito de família, sucessões e processual civil. União homoafetiva. Reconhecimento. Sucessão regida pelas Leis 8.971/1994 e 9.278/1996. Ausência de ascendentes e descendentes do de cujus. Pedido inicial que se limita a direito real de habitação sobre o imóvel residencial. Sentença que o acolhe nos mesmos termos. Recurso de apelação. Inexistência. Propriedade plena. Pedido realizado em grau de recurso especial. Impossibilidade.

«1. No Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, são reiterados os julgados dando conta da viabilidade jurídica de uniões estáveis formadas por companheiros do mesmo sexo. No âmbito desta Casa, reconheceu-se, inclusive, a juridicidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo (REsp 1.183.378/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2011), tendo sido essa orientação incorporada pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução 175/2013. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação de exigir contas. Pretensão relativa a imóvel de propriedade das herdeiras, vendido pelo autor da herança ainda em vida, na condição de procurador. Recebimento de parte do pagamento em conta que o autor da herança mantinha em conjunto com uma das herdeiras, que posteriormente assumiu a inventariança. Ausência do dever de prestar contas relativas a transações realizadas pelo «de cujus anteriormente à abertura da sucessão. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido

17 - TJSP Apelação - Cessão de direitos hereditários - Sentença de procedência parcial, que determinou a outorga de escritura pública - Irresignação do autor que preliminarmente impugna a gratuidade concedida ao réu - No mérito sustenta direito à indenização por desapropriação de parte da área, ocorrida anterriormente - Pugna, também, pela redução da verba honorária sucumbencial que lhe foi imposta - Cabimento parcial - Preliminar afastada - Réu que faz jus às benesses da gratuidade da justiça - Autor somente adquiriu os direitos de propriedade e posse do imóvel - Direito ao recebimento de indenização, oriunda de desapropriação parcial do bem, não foi cedido - Honorários advocatícios devidos pelo recorrente que devem ser revistos, em função do critério decorrente do sucumbimento recíproco - Sentença reformada, em parte - Apelo parcialmente provido

18 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Comercialização de produtos contrafeitos que reproduzem emblema de titularidade dos autores. Evidente prejuízo de ordem material. Apuração do montante em posterior fase de liquidação de sentença, pelo critério apontado na inicial. Danos morais. Configuração in re ipsa. Adequação do montante arbitrado em primeiro grau. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsáveis que são sucessores, pelas obrigações assumidas por executado falecido, nos limites da herança recebida, evidenciada sua legitimidade passiva em sede de execução, inadmitida pretensão de levantamento de penhora promovida sobre veículo, com respeito ao qual se alega propriedade de terceiro, posto que defeso pelo CPC, art. 6ºdefesa de direito alheio em nome próprio. Recurso não provido.

20 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIREITO MARCÁRIO - MARCA «SACUDIDO´S - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - MARCA QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI EM NOME DA AUTORA - CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Sentença que julgou procedentes os pedidos cominatório e indenizatório por danos morais - Inconformismo da ré - Acolhimento parcial, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO C.C. CONSIGNATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PELO IMPUGNANTE - EXPROPRIAÇÃO COM BASE NA LEI 9.514/97 - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CREDOR - DÉBITO INCONTROVERSO E AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO DETERMINADO EM LEI - PRETENSÃO DE NOVA OPORTUNIDADE PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO E CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE A FAVOR DO CREDOR - RECONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

22 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Alegação de que o réu ocupava o imóvel a título de comodato. Descabimento. Hipótese de condomínio entre co-herdeiros, sendo que até a partilha, o direito quanto à propriedade e posse da herança será indivisível e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Artigos 1314 e 1791, parágrafo único, do Novo Código Civil. Esbulho não configurado. Reintegratória improcedente. Recurso desprovido.

23 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Direito civil e internacional. Sucessão. Alegação de não haver direito a herança nem a propriedade para estrangeiros não residentes no país. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial. Inobservância de requisito processual indispensável. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A demonstração objetiva do alegado dissídio jurisprudencial mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e o ato embargado é imperiosa para o juízo de admissão dos embargos de divergência. ... (Continua)

24 - TJRJ Sociedade. Ação de obrigação de fazer. Contrato de cessão onerosa de cotas de sociedade por cotas de participação limitada. Cotas adquiridas por herança. Pedido de transferência das cotas de propriedade da ré. Reconvenção. Pedido de recondução ao cargo de diretora e imissão na posse dos bens, visto o término do contrato de arrendamento. Cessão das cotas das irmãs da reconvinte sem observância do direito desta de preferência.

«Autora que alega ter firmado contrato com a ré e os demais sócios de sociedade empresária através do qual eles se comprometeriam a ceder-lhe a totalidade de suas cotas. Estando o processo devidamente instruído, não se justifica a anulação da sentença para determinar a produção de prova despicienda. O contrato celebrado entre as partes estabelece uma obrigação de os sócios cederem as suas cotas caso a autora deseje adquiri-las e não uma opção de venda, como afirma a ré. Tendo a ré concordado em transferir suas cotas e anuído com a cessão daquelas titularizadas pelos demais sócios, fica configurada a sua renúncia ao direito de preferência que teria para a sua aquisição. Se um dos sócios faleceu e seus herdeiros eram os demais sócios, não poderão eles se furtar à obrigação de ceder também as cotas que eram do de cujus à autora, pois a herança transmite não apenas direitos, mas também obrigações.... (Continua)

25 - STJ Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Direito civil. Doação. Herdeiros necessários. Antecipação de legítima. Cláusula de inalienabilidade e usufruto. Morte dos doadores. Possibilidade de cancelamento. Ausência de justa causa para manutenção da cláusula restritiva. Princípio da função social da propriedade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.848. CCB/2002, art. 1.911. CCB/1916, art. 1.676. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 2.035.

«... Eminentes Colegas. A controvérsia situa-se em torno da possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Direito real de habitação. Copropriedade de terceiro anterior à abertura da sucessão. Título aquisitivo estranho à relação hereditária.

1 - O direito real de habitação possui como finalidade precípua garantir o direito à moradia ao cônjuge/companheiro supérstite, preservando o imóvel que era destinado à residência do casal, restringindo temporariamente os direitos de propriedade originados da transmissão da herança em prol da solidariedade familiar. ... (Continua)

27 - TJSP Família. Inventário. Abertura. Direito real de habitação à viúva. Indeferimento. Imóvel que não era de propriedade exclusiva do falecido. Metade do bem pertencente aos filhos do primeiro casamento por força da herança deixada pela mãe, esposa do primeiro casamento do «de cujus. Imóvel, ademais, adquirido antes do segundo casamento do falecido sem contribuição da viúva, com quem era casado sob o regime de separação de bens. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

28 - TJSP Apelação cível - Cobrança de alugueis - Procedência, com reconhecimento do condomínio das partes em relação ao imóvel, com fixação de aluguel referente aos quinhões dos autores - Insurgência dos réus - Alegação de que os 50% do imóvel não pertencia ao falecido pai, mas a terceiro, pelo que não há direito a quinhão dos autores - Desacolhimento - Imóvel que apesar de constar na matrícula ser de propriedade de terceiro, foi permutado com o autor da herança - Requeridos que no inventário elencaram os 50% do imóvel como pertencendo ao acervo hereditário, esclarecendo, inclusive, que os demais 50% foram partilhados por ocasião do divórcio do falecido - Condomínio existente - Alugueis que são devidos pelo quinhão dos autores e ocupação exclusiva pelos réus - Sentença mantida - Recurso desprovido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que julgou extinto o processo em relação aos herdeiros do devedor por ilegitimidade passiva. Pretensão da credora de reforma. ADMISSIBILIDADE: Veículo adquirido pela esposa do devedor na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Bem de propriedade conjunta do casal. Herdeiros do «de cujus que respondem pela dívida até a força da herança transmitida. Legitimidade passiva reconhecida. Decisão reformada.

30 - STJ Civil. Processual civil. Direito sucessório. Omissão. Inocorrência. Questão efetivamente enfrentada. Princípio da saisine. Transferência imediata da propriedade dos bens do falecido aos herdeiros. Copropriedade do todo unitário intitulado herança. Indivisibilidade e condomínio até a partilha. Indivisibilidade após a partilha. Possibilidade. Bens partilhados em frações ideiais dos bens. Copropriedade dos herdeiros sobre as frações ideiais. Prévio registro do título translativo como condição da ação de divisão ou extinção do condomínio. Inadequação. Finalidade do registro. Produção de efeitos em relação a terceiros e viabilização de atos de disposição pelos herdeiros. Dispensabilidade para a comprovação da propriedade dos herdeiros. Apelação julgada por fundamento distinto dos alegados pela parte. Argumentos suscitados pela parte desconsiderados no acórdão e não reiterados nas contrarrazões do recurso especial. Inocorrência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 1- ação proposta em 12/07/2016. Recurso especial interposto em 11/07/2018 e atribuído à relatora em 10/04/2019. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido possui omissão relevante; (ii) se o registro do título translativo no registro de imóveis é condição da ação de extinção de condomínio cumulada com avaliação e alienação judicial de bens ajuizada por herdeiro após o inventário e partilha de bens do autor da herança. 3- não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido se pronuncia sobre a questão controvertida. 4- a propriedade dos bens de propriedade do falecido é imediatamente transferida aos herdeiros com a abertura da sucessão, na forma do art. 1.784 do cc/2002 e em razão do princípio da saisine, razão pela qual todos os herdeiros se tornam, a partir desse momento, coproprietários do todo unitário intitulado herança. 5- embora a regra do art. 1.791, parágrafo único, do cc/2002, possa induzir à conclusão de que, após a partilha, não haveria mais que se falar em indivisibilidade e em condomínio, há hipóteses em que a indivisibilidade dos bens permanecerá mesmo após a partilha, na medida em que é admissível a atribuição aos herdeiros apenas frações ideais dos bens, caso em que será estabelecido desde logo a copropriedade dos herdeiros sobre as frações ideais daqueles bens insuscetíveis de imediata divisão por ocasião da partilha. 6- nessa hipótese, o prévio registro do título translativo no registro de imóveis, anotando-se a situação de copropriedade sobre frações ideais entre os herdeiros e não mais a copropriedade sobre o todo indivisível chamado herança, não é condição sine qua non para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer deles, especialmente porque a finalidade do registro é a produção de efeitos em relação a terceiros e a viabilização dos atos de disposição pelos herdeiros, mas não é indispensável para a comprovação da propriedade que foi transferida aos herdeiros em razão da saisine. 7- consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora. Precedente da Corte Especial. 8- na hipótese, o acórdão recorrido, de ofício, extinguiu o processo sem Resolução do mérito por ausência de interesse processual, deixando de examinar os fundamentos deduzidos pelos réus na apelação e que não foram por eles reiterados nas contrarrazões do recurso especial, providência que seria indispensável para que se pudesse considerar as matérias prequestionadas ou, ao menos, incluídas no objeto de cognição desta corte. 9- o provimento do recurso especial por um dos fundamentos torna despiciendo o exame dos demais suscitados pela parte (na hipótese, divergência jurisprudencial). Precedentes. 10- recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de restabelecer a sentença que julgou procedente os pedidos de extinção de condomínio e de avaliação e alienação judicial de bens, inclusive no que tange à sucumbência.

31 - STJ Casamento. Inventário. Ação anulatória de partilha de bens. Separação amigável. Partilha que atribui ao cônjuge varão imóvel de propriedade dos pais da cônjuge varoa, ainda vivos, como sucessão de direitos hereditários ou sob a forma de doação. Objeto impossível. Nulidade. CCB, arts. 145, II e 1.089.

«Revela-se nula a partilha de bens realizada em processo de separação amigável que atribui ao cônjuge varão promessa de transferência de direitos sucessórios ou doação sobre imóvel pertencente a terceiros, seja por impossível o objeto, seja por vedado contrato sobre herança de pessoas vivas.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CONTEXTO DE UM SUPOSTO CONTRATO ENVOLVENDO PERMUTA ENTRE VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

33 - TJSP Apelação. Propriedade industrial. Ação inibitória c/c indenizatória (contrafação). Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Parcial acolhimento. Valor do dano moral fixado aquém do que tem estabelecido este e. Sodalício para casos semelhantes. Confessada venda de produtos contrafeitos contendo a marca da autora, por meio de rede social. Atingimento de um número maior de potenciais compradores da marca imitada. Majoração do quantum devido a título de danos morais para R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido em parte

34 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. EXCEPCIONAL RELATIVIZAÇÃO. 1-

Sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na petição inicial por reconhecer o direito real de habitação com a devida relativização e acolheu em parte os pedidos formulados na reconvenção por entender cabível o arbitramento de aluguel em favor de herdeiro na proporção de sua cota parte do imóvel sob julgamento. 2- Direito real de habitação adquirido em decorrência do falecimento do coproprietário do imóvel sob julgamento em 2017 que, na hipótese dos autos, admite excepcional relativização para arbitramento de aluguel proporcional em favor de herdeira coproprietária em razão do direito de herança adquirido em 2006. Precedente do STJ. 3- Despesas de IPTU que decorrem da propriedade do bem imóvel e são devidas aos coproprietários de forma proporcional às suas cotas. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Inventário - Sobrepartilha - Sentença de improcedência - Recurso da herdeira filha -

36 - STJ Sucessão. Direito sucessório. Usufruto vidual. Impossibilidade. União estável. Concubinato. Companheira contemplada em testamento com propriedade de valor igual ou superior aos bens sobre os quais recairia o usufruto. Amplas considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.611, § 1º.

«... 2. A questão posta em julgamento é saber se a companheira do falecido faz jus ao usufruto legal a que alude o art. 1.611, § 1º, do Código Civil revogado, mesmo quando contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia o usufruto. ... (Continua)

37 - STJ Família. Recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sucessão. Abertura. CCB. CCB/1916. Descendentes. Existência. Cônjuge sobrevivente. Herdeira. Não configuração. Imóvel. Aquisição. Anterior ao casamento. Propriedade exclusiva do falecido. Meação. Inexistência. Parcelas vincendas devidas. Curso do processo. Final da relação obrigacional. CPC/1973, art. 557. Ofensa. Não caracterização.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Direito civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Ação de reintegração de posse. Requisitos do CPC, art. 927, de 1973 e 561 do novo CPC. Realidade fática do imóvel modificada. Imóvel que se transformou em bairro urbano populoso. Impossibilidade de desconsideração da nova realidade na solução da contenda. Função social da propriedade e da posse. Direito à moradia e mínimo existencial. Dignidade da pessoa humana. Ponderação de valores. Negativa da reintegração. Possibilidade de conversão da prestação originária em alternativa. CPC, art. 461-A, de 1973. Recurso não provido.

«1. «Havendo no acórdão declaração expressa quanto aos fatos e fundamentos que embasaram suas conclusões, não há como vislumbrar-se ofensa aos arts. 458 e 535, CPC, por negar-se o colegiado, em embargos declaratórios, a explicitar as razões pelas quais preferiu apoiar-se em certas provas, em detrimento de outras. O princípio do livre convencimento motivado é um dos postulados do nosso sistema processual. (Resp 50936/SP, DJ 19/09/94). ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO ITCMD. ISENÇÃO POR BAIXO VALOR (ART. 6º, I, B, DA LE

10.705/2000). FRAÇÃO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. Almejada suspensão da exigibilidade do ITCMD sobre a parte ideal de 30% do imóvel recebido como herança por invocação da isenção de que trata a alínea b do, I do LE 10.705/2000, art. 6º). Admissibilidade. O fato imponível do ITCMD é a transmissão da propriedade de bens e direitos, fato relevante para a composição do aspecto quantitativo da regra matriz do tributo. Transmissão que, para o caso, somente alcança fração do imóvel, de tal arte que será esta que aparentemente cumpre se levar em conta para a aferição da pertinência ou não da aludida isenção. Relevância do fundamento demonstrada, ladeada pelo avistável prejuízo ao resultado útil do processo, eis que a transmissão do imóvel depende da adequação da base de cálculo do bem. Medida provisória, ao depois, de plena reversibilidade, caso denegada a ordem ao final. Concessão da liminar postulada para suspensão da exigibilidade do tributo até exame meritório da impetração pelo primeiro grau. Reforma da decisão agravada. Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu.

41 - TJSP Revisão criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Pleito de absolvição por suposta ausência de provas - Alegada ilicitude decorrente de violação domiciliar - Não ocorrência - Existência de fundada suspeita da prática de crime permanente, no interior do imóvel de propriedade do peticionário - Violação de domicílio não configurada - Arcabouço probatório regularmente obtido - Ademais, matéria debatida à saciedade e rechaçada em ambos os graus de jurisdição - Pretendida rediscussão e reanálise de aspectos da prova - Descabido o manejo da via rescisória, sem nenhum adminículo probante novo, para desconstituir condenação transitada em julgado, como se fosse nova apelação, sem amparo legal - Condenação bem editada - Ausência de erro judiciário. Ação revisional não conhecida

42 - TRT2 Execução. Bens do cônjuge penhora. Bem imóvel. Meação do cônjuge falecido transmitida por herança. Resguardo da meação do cônjuge supérstite. Possibilidade. Vige no direito imobiliário o princípio da continuidade da cadeia registrária (Lei 6015/1973, art. 195), o qual reza ser imprescindível o encadeamento entre os assentos de um dado imóvel e das pessoas nele interessadas. Todas as transações efetuadas envolvendo o bem objeto da matrícula devem nela constar. Ou seja, não é juridicamente possível a conclusão pela transferência de propriedade do imóvel sem a expressa anotação do histórico que envolveu a alienação (quem transmitiu, o que, para quem?). Não se pode, no caso em comento, presumir que houve doação da meação do ex-sócio da empresa reclamada, medida totalmente descabida em se tratando de direito registral. Da forma como está, não há mínimas condições fáticas de se concluir que o bem imóvel pertença apenas aos embargantes, herdeiros. Penhora mantida.

43 - TJSP Alienação judicial. Coisa comum. Extinção. Imóvel doado pelos genitores aos três filhos. Pretensão de um deles à extinção do condomínio. Resistência, sob alegação de que o autor não tem direito sobre a totalidade do bem imóvel porque, antes da doação, teria renunciado à herança quanto à parte do referido bem. Sentença que determinou a extinção do condomínio. Não se pode renunciar àquilo que não se tem, de forma que a promessa de renúncia é ato inexistente. Tanto é que os três irmãos aceitaram a doação, ocorrida posteriormente, a qual foi devidamente levada a registro na matrícula do imóvel. Imóvel indivisível. Extinção do condomínio pela alienação da coisa comum como único meio de por fim à propriedade comum não desejada. Recurso improvido, com observação.

44 - STJ Conta corrente bancária coletiva e solidária. Banco. Solidariedade estabelecida apenas entre os correntistas e a instituição financeira. Inaplicabilidade a terceiros. Constrição de valores de cotitular em virtude do inadimplemento de negócio celebrado pelo outro cotitular. Impossibilidade. Direito do cotitular atingido de provar a propriedade exclusiva de valores. Aplicação subsidiária da presunção de cotitularidade igualitária se impossível a comprovação. Extensão do entendimento para a hipótese de falecimento de um dos cotitulares. Respeito ao direito sucessório dos herdeiros necessários. Necessidade de inclusão no inventário e na partilha. Pena de sonegados. Comprovação de dolo, fraude ou má-fé. Inexistência na hipótese. Civil. Processual civil. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 1.992.

«1 - Ação ajuizada em 03/11/2016. Recurso especial interposto em 17/09/2018 e atribuído à Relatora em 06/03/2019. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Ação de indenização securitária. Vícios de construção. Ilegitimidade ativa de coerdeira. Pretensão exercida para atender interesse próprio e não defender a propriedade ou posse do bem do espólio. Prazo prescricional. Termo inicial. Comunicação do fato à seguradora. Prescrição afastada. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de indenização securitária ajuizada em 05/05/11, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/07/2015 e concluso ao gabinete em 06/10/16. ... (Continua)

46 - TJRJ Sucessão. União estável. Concubinato. Reintegração de posse. Morte do autor da herança. Alegação de esbulho em relação à ex-companheira do de cujus. Direito real de habitação. Usufruto vidual. Revogação. Lei 9.278/96, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414 e CCB/2002, art. 1.784.

«A saisine, como preceitua o CCB/2002, art. 1.784, transmite a herança e não a posse ou a propriedade dela, pois, via de regra, com a morte do autor da herança, forma-se um condomínio entre os herdeiros. De tal forma, reconhecida a união estável, de acordo com o parágrafo único, do Lei 9.278/1996, art. 7º, atribui-se à companheira sobrevivente direito real de habitação em relação ao imóvel que servia de residência para o casal que, de acordo com o CCB/2002, art. 1.414, não mais se associa à ideia de usufruto vidual.... (Continua)

47 - TJRJ Negócio jurídico. Ação anulatória. Ato jurídico. Sucessão. Inventário. Instrumento particular de transferência de propriedade de ações nominativas de sociedade anônima. Direitos que integravam espólio ainda não partilhado. Negócio celebrado pelo inventariante sem conhecimento dos demais herdeiros. Indivisibilidade da herança. Manutenção da sentença. Lei 6.404/76, art. 31. CCB/2002, art. 1.793, §§ 2º e 3º. CPP, art. 991.

«Com o falecimento da sócia, encontravam-se as ações em condomínio entre as herdeiras e o viúvo meeiro. Ainda que se considerasse ser o viúvo detentor de metade das ações nominativas, somente após realizado o inventário lhe seria atribuída a titularidade da fração a ele cabível, verificado o regime de bens do casamento e a data da aquisição das ações. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Propriedade Industrial. Marca (suposta prática de contrafação). Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Inexistência de demonstração de liame entre a conduta apontada na inicial como infratora da marca da apelante e a empresa apelada. Ônus da apelante (CPC, art. 373, I). Não demonstrado que a empresa «Chinellanas é de fato a empresa apelada, cujo nome fantasia é diverso - «Pé de Chinelo". Imagens do local onde supostamente ocorreu a contrafação, somente neste recurso. Preclusão. Boletim de ocorrência elaborado de forma unilateral. Captura de imagens do suposto Instagram da apelada que indica nome de pessoas alheias ao objeto social da empresa. Tentativa de citação pessoal em local diverso do apontado, na ficha cadastral da empresa apelada. Sentença mantida. Recurso desprovido

49 - STJ Família. Embargos de declaração. União estável. Direito de herança. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita. Embargos protelatórios.

«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Penhora. Condomínio.

«1. Ausência de prequestionamento da tese defendida pelo recorrente no sentido de que ser indispensável a intimação de todos os co-proprietários do bem ofertado a penhora pelo devedor, pois é indivisível em razão de a co-propriedade decorrer da herança deixada pelo pai, visto que não fora debatida pelo tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)