direito tributario simples
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998 - MUNICÍPIO DE PAULÍNIA -

Acórdão que negou provimento ao recurso do Município, mantendo a r. sentença por fundamento diverso - Interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário pelo Município - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.030, II do CPC, em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário . 1.003.433/RJ, Tema 642, DJe 13/10/2021, no qual fixou-se a tese de que «1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados. - No presente caso, resta caracterizada a legitimidade do Município de Paulínia para a execução da multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, uma vez que a sanção decorre de dano ao erário municipal, em razão de remuneração indevidamente recebida pelo ora embargante na condição de vereador, no período de 1997 e 1998 - Acórdão que não manifestou entendimento diverso, limitando-se a julgar procedentes os embargos à execução fiscal, ante o reconhecimento de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista a ausência de participação do apelado no processo administrativo no âmbito do qual foi proferida a decisão que fundamenta o título executivo (fls. 442/450) - Acórdão que, portanto, não está em contradição com o decidido no precedente mencionado. ... (Continua)

2 - TJSP VOTO 45.229

Pretensão de garantia da autoridade da decisão proferida nos autos da ADIn 2198737-51.2019.8.26.0000, na qual se reconheceu a possibilidade de aplicação do Decreto-lei 406/1968 (art. 9º, §§ 1º e 3º) às sociedades uniprofissionais, no que se refere ao pagamento de tributo em valor fixo, não implicando sua obrigatoriedade aos optantes pelo Simples Nacional. Não afronta o r. julgado o v. acórdão proferido pela Eg. 14ª Câmara de Direito Público que, ao fundamento de impossibilidade de aplicação de dois regimes tributários para o recolhimento do mesmo imposto, manteve a improcedência da ação em que a ora reclamante, optante do regime Simples Nacional, almejava a repetição de indébito relativo a ISS pago. Inobservância do quanto decidido na ADIn não caracterizada. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Segurança denegada - Inconformismo recursal acolhido em parte - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp Repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. - Concessão da segurança para determinar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação, admitido o cômputo da correção monetária - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Apelação e remessa necessária - Mandado de segurança - Sociedade de advogados - Município de São Paulo - Discussão a respeito da legalidade do ato de desenquadramento da impetrante do regime especial de tributação das sociedades uniprofissionais previsto pelos arts. 9º, §1º e § 3º, do Decreto-lei 406/68, e 15, II, e § 1º, da LM 13.701/03, bem como autorização para substituição de três notas fiscais, com aplicação do Código 3379 (regime especial), em substituição ao Código 3220 (regime mensal), a partir de agosto de 2023 - Sentença concedendo a ordem para «determinar o reenquadramento da impetrante como sociedade uniprofissional, declarando nulo o Ato Administrativo de desenquadramento praticado pela autoridade coatora, determinando, ainda, a substituição das notas fiscais de números 00000471, 00000472 e 00000473 para aplicação do código 3379 Advocacia (regime especial), afastando o atualmente aplicado, que corresponde ao código 3220 Advocacia (regime mensal) - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Impetrante não enquadrada no regime especial de tributação (SUP) desde a denegação da segurança em anterior ação mandamental (Processo 1006724-72.2022.8.26.0053), julgado em 16/06/2023, com trânsito em julgado em 12/07/2023 - Naquela PRIMEIRA ação restou decidido que a impetrante, por ser optante do Simples Nacional, não faz jus ao regime especial de tributação (SUP), devido a incompatibilidade entre os dois regimes - SEGUNDO mandado de segurança impetrado sem a necessária prova pré-constituída (art. 6º da LMS), em especial para demonstra a atual condição de não optante do Simples Nacional ou de qualquer alteração relevante na sua situação tributária, o que torna inviável a concessão da segurança principal pleiteada, sob pena de violação à coisa julgada (arts. 503, 505, 506, 507 e 508 do CPC) - Ato de reversão administrativa do enquadramento provisório (liminar judicial) da impetrante do SUP, de 23/08/2024, em estrita observância ao resultado do julgamento definitivo e de mérito do PRIMEIRO mandado de segurança 1006724-72.2022.8.26.0053 - Ausência de qualquer ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade apontada como coatora - Direito líquido e certo não comprovado pelo impetrante, implicando no indeferimento dos pleitos apontados nos Itens (i), (ii) e (iii) da petição inicial - Processo administrativo 6017.2022/016468-4 já anexado com as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, bem como ausência de documento comprovando a prévia tentativa de obtenção de cópia integral, sendo que a simples alegação de que «não obteve êxito ao acesso digital, não é suficiente para configurar qualquer ato coator, restando, assim, prejudicado o pedido do Item (iv) - Denegação da segurança que se impõe, nos termos do CPC, art. 487, I - Sentença reformada - Recurso de apelação e remessa necessária providos

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, execução fiscal proposta em face de Companhia do Jeans Indústria e Comércio de Confecções Ltda Me e seu sócio, Alexandre Ausbert Simon. Alega responsabilização solidária dos sócios pela dissolução irregular da empresa, conforme previsto na legislação tributária. ... (Continua)

6 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E TAXA DE COLETA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2010 A 2015 - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -

Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade e determinou a intimação do Município para retificar as certidões de dívida ativa, de modo a excluir as cobranças declaradas inconstitucionais - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL.

Empresa optante pelo Simples Nacional. Regularidade na cobrança da Difal. Tema 517 da Repercussão Geral. Necessidade, contudo, de previsão em lei estadual em sentido estrito. Tema 1.284 da Repercussão Geral. Indevida a cobrança da Difal de empresas optantes pelo Simples Nacional, no Estado de São Paulo, antes da vigência da LE 17.470/2021. Restituição devida. Consectários legais de mora. Aplicação unicamente da Taxa Selic a partir de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. COBRANÇA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. TEMA 1.093/STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e, com base no reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL sem a edição de lei complementar regulamentadora, conforme decidido pelo STF no Tema 1.093, extinguiu a execução fiscal. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SERÁ ANALISADA EM FUTURA E EVENTUAL AÇÃO CONTENCIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE QUAISQUER EFEITOS DECLARATÓRIOS.

Preliminar. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Procedimento de jurisdição voluntária apto a comunicar situação à parte envolvida, por meio de interpelação judicial, na modalidade de protesto, legalmente previsto. Interesse de agir. Adequação da medida eleita. Presença, diante da situação narrada nos autos, bem relatada e com pedido certo. No mais, reforma-se a decisão recorrida para afastar a declaração de interrupção da prescrição, questão a ser analisada e decidida apenas em eventual ação contenciosa. Medida de jurisdição voluntária que equivale a singela interpelação judicial, simples protesto, que se presta apenas a resguardar direitos (de ação, por exemplo), mas não os declarar. Recurso provido.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Base de cálculo de pis, Cofins, irpj e CSLL. Simples nacional. Gorjetas. Acórdão recorrido conformado ao entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão das instâncias ordinárias, quanto à não inclusão das gorjetas na base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, no regime do Simples Nacional, está conformada ao entendimento de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. Dessa forma, incide, no caso, o óbice de conhecimento da Súmula 83/STJ.... (Continua)

11 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - EXERCÍCIOS 2014 A 2022 -

Programa de Reescalonamento do Pagamento dE DÉBITOS NO ÂMBITO DO Simples Nacional - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 193/2022. Sentença que denegou a ordem. Recurso interposto pela impetrante. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Preliminares de ilegitimidade ativa e irregularidade de representação rejeitadas. Cobrança da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares (trsd), instituída pela Lei municipal 18.274, de 25/11/2016. Violação do princípio da anterioridade nonagesimal. Provimento parcial do recurso. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Recolhimento de ICMS. Sucessão tributária. Ação recisória. Não violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83, 211 do STJ e 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recolhimento de ICMS e também a demonstrar da existência de sucessão tributária entre supermercados. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, com redirecionamento de sucessão tributária. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução. Cobrança de ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Enunciados 7, 211 e 83 da súmula do STJ. Enunciados 282 e 356 da súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, com vistas à desconstituição da cobrança de ISS sobre atividades bancárias. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Direito tributário. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada pelo Juízo da Vara da Dívida Ativa de Petrópolis, nos autos de embargos à execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segunça. Reconhecimento do direito em não realizar o recolhimento do pis folha. Arguição genérica de nulidade. Fundamentação inadequada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 284, 283 e 356 do STF e 7, 211, 282 do STJ

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, por meio do qual pretende o reconhecimento do direito em não realizar o recolhimento do PIS Folha, com a consequente possibilidade de compensação ou repetição dos valores recolhidos a esse título. Na sentença, foi extinto sem resolução de mérito o pedido de restituição dos valores objetos da lide. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

17 - STJ Direito tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irpj e CSLL. Redução de alíquota. Prestação de serviços hospitalares. Necessidade legal da constituição sob a forma de sociedade empresária. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou a sentença para denegar a segurança pleiteada por sociedade que buscava redução de alíquota de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), alegando ser sociedade empresária.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Difal. Ilegitimidade passiva ad causam. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 280 e 284 da súmula do STF e 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Superintendente de Tributação da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, objetivando afastar a exigência do ICMS-DIFAL sobre as operações de venda interestadual de mercadorias a consumidores finais situados no Estado de Minas Gerais no exercício de 2022. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, mantendo-se denegada a segurança.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-Executividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário e processual civil. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência de indicação precisa do dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Instrumentalidade das formas. Primazia de mérito. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que, nas razões de apelo nobre, a parte recorrente não indicou, com precisão, qual seria o artigo de Lei supostamente violado ou interpretado de forma divergente pelo Tribunal de origem, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Direito tributário. Iss. Incidência do ISS sobre o serviço de «adiantamento a depositante". Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Incidência do óbice sumular 7 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a extinção do feito executivo em função da ausência de fato gerador. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Na origem. Processo civil. Tributário. Pis e Cofins. Direito ao creditamento. Cooperativas de produção agropecuária. Exclusões da base de cálculo. Medida Provisória 2.158/01, art. 15 e Lei 10.684/03, art. 17. Lei 11.033/2004, art. 17 e Lei 11.116/05, art. 16. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante, requerendo o reconhecimento das exclusões de base de cálculo do PIS e COFINS (art. 15 da Medida Provisória 2.158-35 e Lei 10.684/2003, art. 17) como isenção parcial ou não incidência, a fim de aproveitamento de créditos nos termos da Lei 11.116/2005, art. 16.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Icms-Difal. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC. Mandado de segurança preventivo. Receio de lesão a direito. Ausência de prova pré-Constituída. Não cabimento do mandamus. Precedentes desta corte superior. Aferição da existência de prova pré- Constituída. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública contra decisão que concedeu liminar para determinar a inexigibilidade do ICMS-DIFAL durante o ano de 2022. O Tribunal a quo extinguiu de ofício a ação mandamental e julgou prejudicado o agravo de instrumento, sob fundamento de que não havia prova pré-constituída, e que o contribuinte buscava declaração genérica do Poder Judiciário para fatos futuros.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Premissa fática incontroversa nos autos de que houve pagamento antecipado, ainda que parcial, das contribuições previdenciárias. Inaplicabilidade do óbice da súmula 7/STJ. Aplicação da regra de decadência do CTN, art. 150, § 4º, ao invés da regra prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal. Divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante deste STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É firme o entendimento deste STJ no sentido de que não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), quando as premissas fáticas consideradas no julgamento do recurso especial são incontroversas nos autos.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido para fixação de honorários advocatícios em desfavor da exequente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF objetivando o afastamento da aplicação do voto de qualidade, a fim de anular o Acórdão 1201-004.485 do CARF, com o pronunciamento de novo resultado ao julgamento de recurso voluntário interposto em sentido favorável à impetrante em razão do empate na votação do órgão colegiado, consoante o Lei 10.522/2002, art. 19-E. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Icms incidente sobre a operação de aquisição. Creditamento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato coator de autoridade federal, requerendo a apuração de créditos de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS incidente sobre operação de aquisição. Na sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor do Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Ilegitimidade ativa e prescrição quinquenal. Mp 2.196-3/2001. Lei 11.775/2008. Suspensão do prazo prescricional. Interesse da fazenda nacional. Deficiência recursal. Arguição genérica de nulidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmulas 7, 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em exceção de pré-executividade que indeferiu pedido de reconhecimento de ilegitimidade ativa, bem como não reconheceu prescrição. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições. Pis. Cofins. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelos agravantes contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Ipi. Produtor rural. Pessoa física. Aquisição de matérias-Primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Suspensão. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 211 da súmula do STJ e 282, 283, 284 e 356 da súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo em desfavor de Delegado da Receita Federal em Recife/PE objetivando a concessão de provimento jurisdicional que autorize a apropriação de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos utilizados na produção de produtos classificados como não tributados, assim como ressarcir e/ou compensar os créditos que deixaram de ser apropriados. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação em honorários.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Responsabilidade tributária. Decadência/ prescrição. Dilação probatória. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou provimento.

I - Na origem, Adriano Rabelo impetrou mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza objetivando não ser responsabilizado tributariamente por fatos não indicados no lançamento fiscal, por não ter sido demonstrada a vinculação dos atos supostamente praticados pelo impetrante no Termo de imputação de responsabilidade tributária. Deu-se à causa o valor de R$ 72.562.589,02 (setenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil e quinhentos e oitenta e nove reais e dois centavos), em maio de 2021. Na sentença, a segurança foi concedida, para reconhecer o direito do impetrante de não ser responsabilizado tributariamente pela dívida fiscal decorrente do PAF 10380.730730/2015-50, «considerando que o fisco decaiu do direito para o redirecionamento da referida responsabilidade tributária para sua pessoa (fl. 3.387). No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a apelação e a remessa necessária foram providas, para denegar a segurança.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Hora-Extra e respectivo adicional. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando a pessoa jurídica ter assegurado direito de não recolher, em definitivo, as contribuições previdenciárias (Lei 8.212/1991, art. 22, I, II e III), para o Sistema S, outras entidades e fundos sobre as importâncias pagas, creditadas ou devidas a título de horas extras e seu adicional, bem como reaver, via compensação e/ou restituição, os valores indevidamente recolhidos a tal título desde 27.11.2017. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

35 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Creditamento. Receitas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Impossibilidade. Conclusão fixada em repercussão geral. Tema 939/STF. Matéria pacificada. Provimento negado.

1 - Consoante orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Tema 939, foram revogadas « as normas legais que davam ao contribuinte direito de apurar, no âmbito do sistema não cumulativo de cobrança das referidas contribuições, créditos em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. A alteração vale para todos aqueles que estão submetidos à sistemática não cumulativa de cobrança da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins « (RE 1.043.313, relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 25/3/2021).... (Continua)

36 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial pis e Cofins. Creditamento. Temas 779 e 780 do STJ. Conceito de insumos. Acórdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Acerca do direito ao creditamento em relação à contribuição para o PIS e à COFINS, esta Corte examinou a matéria em recurso repetitivo, firmando as seguintes teses, Temas ns. 779 e 780: a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018).... (Continua)

37 - STJ Pr ocessual civil. Direito tributário. Iptu. Exceção de pré-Executividade. Ilegitimidade passiva. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice sumular 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora agravante contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo m unicípio agravado. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer o direito de não se sujeitar à incidência da contribuição ao PIS e à COFINS sobre os montantes auferidos a título de receitas financeiras decorrentes das aplicações financeiras realizadas para cumprimento de obrigações regulatórias. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

39 - STJ Pro cessual civil. Direito tributário. Icms. Execução fiscal. Cda. Exceção de pré-Executividade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal, com valor da causa atribuído em R$ 1.187.232,31 (um milhão cento e oitenta e sete mil duzentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos ), tendo como objetivo a cobrança de créditos de ICMS. O juízo de primeiro grau homologou pedido de desistência da fazenda por cancelamento das CDAs, haja vista que o contribuinte informou nos autos que houve reenquadramento retroativo da empresa no simples nacional por decisão da Justiça Federal. A decisão condenou a fazenda em honorários advocatícios de 8% sobre o valor da causa. A fazenda interpôs agravo de instrumento, que foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.... (Continua)

40 - STJ Proc essual civil. Direito tributário. Contribuições sociais. Salário-Educação. Empregador rural. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice sumular 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravado contra ato de Delegado da Receita Federal - Fazenda Nacional que obrigou o recolhimento do salário educação de produtor rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a incidência do tributo.... (Continua)

41 - STJ Pro cessual civil. Direito administrativo. Multa. Anac. Infração continuada. Retroatividade da norma. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesta corte não se conhece do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a anulação de crédito constituído por meio de processo administrativo decorrente de auto de infração autuado pela ANAC. Na sentença, julgou-se, a demanda, improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conhecer a possibilidade de retroação da lei mais benéfica e, com isso, determinar à ANAC que proceda ao recálculo da multa, bem como para conceder a tutela de urgência no sentido de suspender o crédito tributário.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em processo de recuperação judicial, determinou que a refinaria deveria solver débito fiscal cobrado. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando assegurar o direito de não ser submetida aos termos de arrolamento de bens e direito. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de recurso de apelação. Mandado de segurança. Direito constitucional e tributário. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Icms. Fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais (fecoep) diferencial de alíquota (difal). Lei estadual. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Direito tributário. Limitações ao poder de tributar. Isenção. Cofins. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade tributária. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção d a decisão recorrida.

I - Originariamente, trata-se ação ordinária proposta com o objetivo de ver reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o ora agravado ao pagamento da Cofins, diante da alegação de que ela se trata de entidade beneficente de assistência social. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Ação de repetição de indébito. Fonte pagadora. Retenção de valor a título de irrf devido por empresas sediadas no exterior. Ilegitimidade da petrobras para requerer em nome próprio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 211 da súmula do STJ e 282, 283, 284 e 356 da súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada pela Petrobras, objetivando a restituição de valor recolhido pela União a título de IRPF. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade ativa da Petrobras e extinguir o processo sem resolução do mérito.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial fundado em dissenso interpretativo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.

1 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na divergência jurisprudencial impõe que a parte recorrente demonstre induvidosamente o aventado dissenso interpretativo, apresentando julgados contemporâneos ou supervenientes ao acórdão recorrido e realizando o cotejo analítico entre as teses confrontadas, o que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados, requerendo, ao revés, a demonstração das circunstâncias identificadoras dos casos, de modo que se espelhem entre si, devendo haver divergente conclusão entre o caso confrontado e o aresto paradigma, bem como a diferente interpretação do direito. Requisitos não atendidos neste caso.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Empresa optante do simples nacional. Pagamento do difal decorrente de operações interestaduais. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Controvérsia de natureza constitucional. Indicação genérica de artigo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo conhecido para conhecer em parte do apelo nobre e, nessa extensão, desprovê-Lo. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão de origem não possui omissões, tendo apresentado, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Pis/cofins. Aquisição de combustível para revenda. Lei complementar 192/22. Pretensão à manutenção dos créditos até 90 dias da publicação da Lei complementar 194/2022. Ausência de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Instrumentalidade das formas. Primazia de mérito. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que, nas razões de apelo nobre, a Recorrente não indicou, com precisão, qual seria o artigo de Lei supostamente violado ou interpretado de forma divergente pelo Tribunal de origem, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido declaratório - IPTU - Município de Novo Horizonte - Autor discutindo a incidência do tributo municipal sobre imóveis «relativos às subestações de eletricidade - Decisão indeferindo pedido liminar de suspensão de exigibilidade dos créditos tributários de IPTU dos exercícios de competências de 2018 a 2023, resultante das revisões de lançamento, e futuros - Insurgência da requerente - Não cabimento - Autor alegando que referidos bens são de propriedade da União Federal e figura como «mero detentor - Fato contrariado pela documentação juntada pela própria parte, tendo em vista que as matrículas dos imóveis específicos indicam que tais bens eram de propriedade de outra pessoa jurídica de direito privado (Companhia Nacional de Energia Elétrica S/A) e foram transferidos ao requerente «por incorporação - Bens imóveis tributados que, em princípio, fazem parte do patrimônio do autor (pessoa jurídica de direito privado), que detém a posse, a possibilitar o lançamento de IPTU, observado o disposto no CTN, art. 34 - Posse que decorre do poder de propriedade e não por força do contrato de concessão, a afastar toda a linha argumentativa principal do requerente, embasada na posse sem animus domini - Ademais, se os bens imóveis são particulares, em princípio, realmente não se aplicam as teses jurídicas firmadas pelo E. STF nos tema de repercussão geral 385 e 437, no entanto, isso não significa que o autor está dispensado do pagamento do IPTU - Requerente que sequer alegou ou comprovou que preenche os requisitos do art. 150, VI, «b ou «c, ou 151, § 1º-A, da CF, ou mesmo de lei local concedendo isenção - Caso que não envolve revisão de lançamento anterior, mas sim lançamento efetuado em razão da inexistência de cobrança anterior por deficiência cadastral, a afastar qualquer violação ao disposto nos arts. 146 e 149, do CTN - Em princípio, não houve «alteração do critério jurídico do lançamento, como alegado, mas simples cobrança que não havia sido feita - Invocado «princípio da modicidade das tarifas, bem como o disposto nos arts. 150, VI, «a, 155, § 3º, e 175, IV, da CF, que não socorrem o requerente - Equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, bem como a política tarifária, que são matérias a serem discutidas com o Poder concedente, que não é o Município de Novo Horizonte, sendo certo que nem o contrato de concessão e tampouco os termos do art. 175, IV, da CF, dispensa o concessionário do pagamento dos tributos incidentes sobre o seu patrimônio - E se tratando de imóveis particulares (e não públicos), obviamente, descabido cogitar a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, «a, da CF, ou mesmo a aplicação do previsto no art. 155, § 3º, da mesma CF, norma que regula os impostos dos Estados e do Distrito Federal e não atinge os impostos municipais, destacando que o IPTU incide sobre a propriedade imobiliária e não sobre operações de energia elétrica - Requisitos previstos no CPC, art. 300, não preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido