discussao sobre culpa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Discussão sobre culpa. Interpretação de cláusula contratual. Especial não conhecido. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. É vedado em sede de recurso especial a revisão das conclusões a respeito da culpa dos envolvidos no acidente, obtidas a partir da interpretação de cláusulas contratuais, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC. Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor. Recurso não provido.

3 - STJ Denunciação da lide. Discussão sobre a culpa em ação fundada na responsabilidade objetiva do estado. Exigência de que o requerimento da denunciação da lide impute ao preposto a culpa pelo acidente.

«Na ação de reparação de danos fundada em responsabilidade objetiva, o Estado pode denunciar à lide o preposto sem necessidade de atribuir-lhe desde logo a culpa pelo acidente; a exigência de que faça isso expressamente, sob pena de inépcia da respectiva petição, desnatura o instituto da denunciação da lide, inspirado pelo princípio da eventualidade.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Discussão sobre a culpa. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE A CULPA DA VÍTIMA. DISCUSSÃO DOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante-requerida que alegou culpa exclusiva da vítima por travessia inesperada e fora da faixa de pedestres. Recorre de sentença que a condenou a indenizar a autora em R$ 20.000,00 por danos morais, R$ 5.000,00 por danos estéticos, e R$ 1.685,48 por lucros cessantes (fls. 531-535). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Monitoramento eletrônico. Violação das condições fixadas. Configuração de falta grave. Possibilidade. Precedentes. Discussão sobre a culpa. Incursão no acervo probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Discussão sobre a comprovação da culpa dos agentes estatais. Incidência da Súmula 279/STF. Desprovimento do agravo.

«1. É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de licenciamento de «software e aplicativos. Discussão sobre inexistência do título por ausência de certeza necessária. Caso peculiar que admite discussão de culpa de rescisão e incidência de multa compensatória nos embargos. Magistrado «a quo decidiu prestigiar o princípio da economia processual, admitindo a discussão da culpa pela rescisão contratual e incidência de multa compensatória nos próprios autos de embargos à execução, evitando-se assim a extinção da ação de execução e o início de ação de conhecimento, que apenas chegaria no momento processual atual na fase instrutória. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 2.5.2018. Responsabilidade civil do estado. Danos decorrentes de rompimento de barragem. Indenização. Discussão sobre a existência de culpa. Reexame de matéria fática. Súmula 279/STF.

«1. O Tribunal de origem assentou a responsabilidade civil do Recorrente a partir da análise do contexto probatório dos autos. Assim, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o seu reexame, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual penal. Homicídio na condução de veículo automotor. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Discussão acerca da existência de dolo eventual ou culpa consciente. Desclassificação pelo Tribunal de Justiça. Controvérsia sobre a competência do tribunal do Júri. Admissão como representativo da controvérsia. Afetação do julgamento à Terceira Seção.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de motociclista abalroado por veículo dirigido pela ré. Culpa desta definida criminalmente, em sentença com trânsito em julgado. Descabimento da discussão sobre a culpa no juízo civil. CCB, art. 935. Pensão mensal fixada em valor equivalente a um salário mínimo mensal. Manutenção da reparação por dano moral, fixado em montante equivalente a 200 salários mínimos. Encargos mantidos. Recurso da ré provido em parte para limitar o período de pagamento da pensão mensal até quando o falecido completaria 65 anos de idade. Recurso adesivo dos autores desprovido.

12 - TJSP direito penal. apelação criminal. homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal culposa, por duas vezes. veículo conduzido sob efeito de álcool. apelo improvido.

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE COM CRIANÇA EM LOJA. QUEDA DE TIJOLO SOBRE A VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DOS GENITORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença em que julgada improcedente ação de indenização por danos materiais e moral, movida contra a loja ré. Alega-se que o autor, menor de idade, foi atingido por um tijolo exposto em mostruário, resultando em ferimentos. A parte autora pleiteia R$ 935,00 por danos materiais e R$ 20.000,00 por dano moral ao menor, além de R$ 10.000,00 por dano moral reflexo para os pais. A sentença de improcedência se fundamentou na culpa exclusiva dos responsáveis pela criança, eximindo a ré de responsabilidade. ... (Continua)

14 - TAPR «Shopping center. Contrato. Rescisão. Culpa da empreendedora caracterizada. Considerações sobre a verba paga a título «res sperata.

«... No que se refere à devolução dos valores pagos pelos apelados GOG Comércio de Produtos Infantis Ltda. e outros, a título de «res sperata, entendo que não merecem prosperar as alegações da apelante. Inicialmente, cumpre destacar o que vem a ser «res sperata, no entender de J. A. Penalva dos Santos:
«contribuição recolhida pelo lojista ao celebrar o contrato com o empreendedor, em retribuição à parcela do fundo de comércio por ele colocada à disposição do lojista, incluindo estudos de marketing. (...) ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Concurso público. Violação dos princípios da administração pública. Contratação de servidora, sem concurso, para suprir deficiência de serviço em prefeitura. Dolo ou culpa. Natureza distinta do tipo. Relações contratuais de fato. Conduta ilícita, a despeito da eficácia do ato. Punição do agente. Culpa relativa ao Lei 10.826/2003, art. 11. Perda de direitos políticos. Considerações do Min. Heman Benjamin sobre o dano ao erário ou enriquecimento ilícito como elementos estranhos à tipificação prevista no Lei 8.429/1992, art. 11, sobre o dolo ou culpa no Lei 10.826/2003, art. 11 e sobre a presença de dolo no caso dos autos. CF/88, art. 37, «caput» e II.

«... O eminente relator, Ministro Humberto Martins, como de hábito, identificou bem as questões a serem analisadas, em caso de ato que atente contra os princípios da administração pública: ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Processo de falência. Desaparecimento dos bens da massa falida. Responsabilidade solidária do administrador judicial mediante a comprovação de dolo ou culpa do depositário. Pretensão de excluir a expressão «excluído» do acórdão por suposto erro material. Inadmissibilidade. Parte que pretende, na verdade, antecipar a discussão sobre sua responsabilidade, quando ficou expressamente consignado que isso somente seria feito em ação própria. Embargos rejeitados.

... (Continua)

17 - TJSP Competência recursal. Conflito entre Câmaras. 13ª Câmara de Direito Público e 31ª Câmara de Direito Privado. Ação indenizatória por acidente de trânsito. Ajuizamento contra particular e cooperativa de trabalhadores no transporte coletivo. Demanda fundada na culpa e na responsabilidade subjetiva por ato de terceiros. Ausência de discussão sobre Responsabilidade Objetiva do Estado. Conflito julgado procedente para fixa-lo junto à 31ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

18 - TJSP Furto de cartão de crédito. Operações não reconhecidas realizadas de forma sequencial, em valores incompatíveis com o perfil da consumidora. Estorno dos valores que se impõe. Risco da atividade, cujo ônus recai sobre o fornecedor. Eventual obtenção de senha de forma não consentida, bem como utilização por aproximação de cartão de crédito, após furto, que não podem ser considerados culpa exclusiva Ementa: Furto de cartão de crédito. Operações não reconhecidas realizadas de forma sequencial, em valores incompatíveis com o perfil da consumidora. Estorno dos valores que se impõe. Risco da atividade, cujo ônus recai sobre o fornecedor. Eventual obtenção de senha de forma não consentida, bem como utilização por aproximação de cartão de crédito, após furto, que não podem ser considerados culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Determinação para estorno dos valores inicialmente impugnados. Danos morais não reconhecidos. Entre as partes, a discussão é contratual. Sentença parcialmente reformada.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Culpa pela paralisação. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Na via do recurso especial, não é adequada a discussão sobre a culpa pela paralisação do processo executivo para fins de aferição da ocorrência da prescrição. Observância do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não existe a mínima discussão sobre validade de cláusula contratual, mas de culpa da empregadora em face de sua condição de estipulante. E, com essa assertiva, não há como afastar a ilegitimidade passiva, que restou bem reconhecida, na esteira, aliás de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. Preliminar afastada.

21 - TST Recurso de embargos interposto sob a regência da Lei 11.496/2007. Discussão acerca da devolução dos autos ao trt para que fosse investigada a ocorrência de fatos que consolidassem, a existência de culpa in vigilando do ente público. Transcrição de arestos que não contradizem o ponto central sobre o qual controverte o recurso. Retorno dos autos à corte a quo.

«Os arestos colacionados não estabelecem a divergência de teses capaz de credenciar o conhecimento do recurso, pois em nenhum deles se enfrentou, especificamente, a questão do retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho para a aferição da existência de culpa in vigilando. Com efeito, a divergência específica, na espécie, deveria tratar, de forma clara, acerca da questão medular sobre a qual se debruça do recurso, sendo desvalioso aquele julgado que evidencia resultado no qual nada se mencionou sobre o retorno do feito à instância a quo. O silêncio na ementa, ao contrário do pretendido, não revela entendimento antagônico, deixando transparecer, ao revés, a inexistência de debate acerca da remessa dos autos. Necessária seria a apresentação de uma decisão na qual se descartasse a tese encampada pelo órgão fracionário. Incidência da Súmula 296/TST. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento desprovido. Irresignação do agravante. Não incidência dos juros de mora sobre o valor residual do débito, porquanto a mora se deu por culpa do credor. Súmula 7/STJ; a apresentação de impugnação ou embargos afasta os honorários advocatícios arbitrados para o pronto pagamento. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Para o acolhimento da tese recursal (de que a mora do devedor se deu por culpa dos credores), seria imprescindível derruir a conclusão contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria a rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ Superior a obstar o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - CULPA DO APELANTE RECONHECIDA EM PROCESSO AUTÔNOMO - COISA JULGADA.

Reconhecida a culpa da recorrente pela colisão traseira em acidente de trânsito, mediante decisão transitada em julgado e confirmada pela instrução realizada nesse processo, não há que se falar em descumprimento do ônus probatório. SEGURADO - OITIVA COMO TESTEMUNHA - INTERESSE NO CASO. Não há proibição em se ouvir o segurado em juízo para comprovação dos fatos alegados. TESTEMUNHO - CONTRADIÇÃO SOBRE PONTO ESPECÍFICO - IRRELEVÂNCIA. Comprovada a colisão da recorrente à traseira do segurado, é irrelevante eventual discussão do lado para o qual o motociclista teria caído após o choque. SEGURADORA - SUBROGAÇÃO. Comprovado o efetivo pagamento dos reparos do veículo segurado, a seguradora faz jus ao ressarcimento do causador do acidente, que não é afetado pela cobrança do valor de franquia pago em processo distinto proposto pelo segurado. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor. Óbito ocorrido quando da transferência da vítima de posto de saúde para pronto socorro municipal. Nexo de causalidade comprovado. Negligência no atendimento, além de condições insuficientes da ambulância, não possuindo equipamento necessário, qual seja, oxigênio. Responsabilidade objetiva do estado. Inviabilidade da discussão, nestes autos, de culpa subjetiva da administração, importando a perquirição sobre a relação de causalidade. Dano moral devidamente arbitrado na importância equivalente a 300 salários mínimos. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.

25 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Discussão sobre a retroação, ou não, da interrupção da prescrição, pela citação válida. Hipótese em que foi reconhecida, no acórdão do tribunal de origem, a demora na citação, por culpa da parte autora. Recurso especial não conhecido, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Recurso Especial, quanto à questão acerca da interrupção da prescrição, por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Discussão sobre a retroação, ou não, da interrupção da prescrição, pela citação válida. Hipótese em que foi reconhecida, no acórdão do tribunal de origem, a demora na citação, por culpa da parte autora, ora embargante. Recurso especial não conhecido, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos segundos embargos de declaração, com aplicação de multa.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/03/2016. ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos morais e materiais. Culpa do réu e nexo causal definitivamente decididos no processo criminal. Impossibilidade de discussão sobre referidos temas, na forma da Lei (CCB, art. 935, artigos 575, inciso IV e 584, inciso II, do Código de Processo Civil, CP, art. 91, inciso I e CPP, art. 63). Liquidação. Laudo pericial bem produzido. Autora com múltiplas fraturas e seqüelas. Aferição de incapacidade para o trabalho e de cicatrizes permanentes no corpo da vítima. Manutenção das verbas (pensão mensal e dano moral) mantidas. Recurso improvido.

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO VEÍCULO COLIDENTE. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELA AUTORA. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora sustenta que a colisão ocorreu devido à frenagem repentina e injustificada do veículo da ré e busca a reforma da sentença. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. DANO, NEXO CONCAUSAL E CULPA DA RECLAMADA DEMONSTRADOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . Conforme consignado na decisão agravada que, consideradas as premissas fáticas do TRT, as quais atestam a existência de dano e nexo concausal com as atividades desenvolvidas na ré, bem com a culpa da reclamada pela moléstia, a pretensão recursal no sentido de afastar o liame concausal demandaria nítido reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede extraordinária. Vale ressaltar que, no caso em exame, a agravante reitera a discussão sobre o conteúdo fático probatório dos autos, circunstância que contém óbice expresso na jurisprudência pacificada desta Corte, consoante diretriz da Súmula 126/TST. Além disso, contraria a própria previsão legal expressa do CLT, art. 896, cujo rol exaustivo estabelece o recurso de revista para debate exclusivo sobre matéria de direito. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega. Rescisão por culpa da vendedora. Devolução de valores pagos e responsabilidade por danos materiais. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária da instituição financeira. Cessionária fiduciária dos créditos. Financiamento concedido à incorporadora. Discussão sobre incidência do disposto na Lei 4.591/1964, art. 31-A, § 12. Necessidade de julgamento colegiado do recurso especial pela quarta turma do STJ. Agravo provido.

1 - O acórdão recorrido expressamente consignou que se discute a extensão da responsabilidade pelo atraso na entrega dos imóveis, e por conseguinte, a legitimidade passiva da instituição financeira em virtude de financiamento concedido à incorporadora e garantido por cessão fiduciária do crédito de comercialização das unidades imobiliárias. Portanto, as circunstâncias fáticas que delineiam a controvérsia foram expressamente assentadas no acórdão recorrido. Assim, não se está diante de necessidade de esquadrinhamento dos elementos de prova para se aferir como os fatos ocorreram, mas sim, de dar a correta valoração jurídica aos dados explicitamente consignados no aresto impugnado. Afastada a incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de julgamento colegiado. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIGEIRO DANO ESTÉTICO. CULPA CONCORRENTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação indenizatória ajuizada por Deivid Santos de Jesus contra J. Cranes Locação de Equipamentos Ltda. em razão de lesão sofrida em acidente de trânsito causado pela parada irregular e sem sinalização de caminhão da ré. O autor pleiteou indenização por danos morais e estéticos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, fixando indenização de R$ 4.000,00 pelos danos morais (que abarcaram o dano estético, único reconhecido pelo juízo de origem) e determinando a sucumbência recíproca. O autor apelou requerendo a majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO FATAL. ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL ROMPIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de indenização por danos morais ajuizada por MARIANGELA CASTRO GABRIEL CORREIA em face de VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA, decorrente do atropelamento fatal de seu filho. A autora sustenta que o motorista do ônibus deixou de observar as cautelas mínimas do respectivo ofício, pois atropelou a vítima quando esta caminhava regularmente pela calçada. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, com base na conclusão de que o acidente foi causado por culpa exclusiva da vítima, que foi atropelado quando atravessava a via fora da faixa de pedestres. A autora interpôs apelação, pleiteando a reforma da sentença e a condenação da ré ao pagamento de R$ 400.000,00 por danos morais. ... (Continua)

34 - STJ Acidente de trânsito. Homicídio no trânsito. Embriaguez ao volante. Dolo eventual x culpa consciente. Competência. Tribunal do Júri. Restabelecimento da sentença de pronúncia. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPP, arts. 413, «caput e § 1º e 419. CP, art. 121. CTB, art. 302 e CTB, art. 303.

«... Senhores Ministros, no caso anterior já havia cogitado dessa situação, que é atualíssima, do dolo eventual e da culpa consciente. É verdade que essa discussão tem como origem remota a punição insuficiente para crimes graves, lesões e morte por atropelamento, pela Lei de Trânsito, delitos culposos, previstos nos arts. 302 e 303. As penas são pequenas, o que gera essa busca de socorro do dolo eventual, para aplicar uma punição mais adequada. ... (Continua)

35 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Danos morais. Doença ocupacional. Concausa. Ausência de prova de dolo ou culpa do empregador. Dissenso jurisprudencial não configurado.

«Hipótese em a Turma não reconheceu caracterizada a responsabilidade patronal quanto à indenização por dano moral pleiteada, em razão da síndrome do túnel do carpo e da bursite que acometeram o trabalhador. Consignou a ausência de demonstração pelo reclamante de dolo ou culpa da empresa na doença que o acometera, restando ausente qualquer alegação de culpa objetiva patronal. Os dois arestos apresentados para confronto não se afiguram específicos ao debate, inviabilizando o conhecimento do recurso de embargos. O primeiro modelo trata de doença ocupacional consistente em perda auditiva bilateral, em caso no qual a culpa da ré fora presumida porque demonstrada a exposição continuada do trabalhador a níveis elevados de pressão sonora. Logo, apesar do registro de que a culpa fora presumida, houve efetiva demonstração da exposição ao fator de risco. Já o segundo aresto ostenta discussão sobre empregado de Banco acometido de LER/DORT, em caso no qual se reconheceu a responsabilidade objetiva patronal, considerando-se a frequência com que os bancários são acometidos pelas doenças. O modelo registra que o enquadramento das funções bancárias como atividade de risco acentuado decorreu da natureza das atividades da empresa. Considerou-se, desse modo, ser o dano potencialmente esperado, implicando a responsabilidade objetiva do empregador. Como se constata, os arestos tratam de situações diversas daquelas registradas na decisão embargada, encontrando óbice na Súmula 296, I, do TST. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. COLISÃO DE VEÍCULO EM PORTA ABERTA EM VIA PÚBLICA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autarquia municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos materiais decorrentes de colisão entre o veículo do réu e o seu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: definir se o réu deve ser responsabilizado pelos danos materiais causados ao veículo da autora, decorrentes da colisão com a porta aberta do veículo da autarquia em via pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CTB, art. 49 estabelece que o condutor ou passageiro de um veículo deve certificar-se de que abrir a porta não causará perigo para si ou a outros usuários da via. A falta de cumprimento desse dever gera presunção de culpa do responsável pela abertura da porta. (ii) Em situações como a descrita, a responsabilidade recai sobre quem abre a porta do veículo de forma imprudente, interferindo na via aonde circulam outros veículos. (iii) Ausente o elemento culpa por parte do réu, não se configura o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. AVANÇO DO SINAL SEMAFÓRICO. CULPA DA AUTORA-RECONVINDA. DESPROVIMENTO.

Apelação da autora-reconvinda contra sentença que julgou improcedente sua pretensão, mas procedente a reconvenção do requerido-reconvinte, condenando-a a indenizá-lo por danos materiais de R$ 2.000,00. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS.

Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos materiais c/c danos morais decorrente de acidente de trânsito, condenando a ré ao pagamento de R$ 6.703,00 a título de danos materiais e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A ré, ora apelante, busca a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente e a aplicação do menor orçamento apresentado para a reparação dos danos materiais. A autora, por sua vez, pretende a reforma da sentença para incluir a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931/DF. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, com fundamento na aplicação da Súmula 331, item V, do TST. No caso dos autos, despicienda a discussão sobre a quem cabe o ônus da prova, isso porque o Tribunal de origem, com base na sua soberana valoração do conjunto probatório constante dos autos (insuscetível de reexame nas instâncias recursais extraordinárias, como consagrado nas Súmula 279/STF e Súmula 126/TST), concluiu de forma expressa ter havido culpa direta do tomador de serviços, ante a ausência do repasse financeiro devido à prestadora de serviços, o que determina a manutenção da decisão em que foi condenado a responder, de forma subsidiária, pela satisfação das verbas e dos demais direitos objeto da condenação. Agravo desprovido .... (Continua)

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conquanto o STF tenha reconhecido a repercussão geral da discussão relativa ao ônus da prova para responsabilização de entes públicos em casos de terceirização (Tema 1.118, leading case RE 1298647), não há determinação de suspensão dos processos que versem sobre referido tema. Portanto, não há óbice para prosseguir à análise do tema presente no agravo. 2. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331/STJ. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

41 - STJ Recurso especial. Prova documental. Discussão sobre ser a prova conclusiva ou não. Inviabilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«No mais, acolher as assertivas do recorrente no sentido de que a prova documental não é conclusiva, ou que aponta para culpa da recorrida, é providência que demanda incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedada nesta excepcional instância (Súmula 7/STJ).... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Ação cominatória. Acordo. Homologação. Sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Conversão em perdas e danos. Culpa do devedor. Exame. Prescindibilidade. Fato imputável ao devedor. Existência. Preclusão. Fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1. Na fase de cumprimento de sentença, discute-se a prescindibilidade do exame da culpa pelo inadimplemento como requisito para deferir pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSFERÊNCIA PARA GOLPISTAS. NÃO DEMONSTRADA FALHA DO BANCO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação da autora contra sentença de improcedência que desacolheu pedido indenizatório que formulou contra o banco requerido após ter sido vítima de golpe. Autora que recebeu mensagens de terceiros se passando por funcionários do banco negociando dívida de financiamento de veículo. ... (Continua)

44 - STJ Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização em razão de acidente de trânsito. Condução de motocicleta sob estado de embriaguez. Atropelamento em local com baixa luminosidade. Instrução probatória inconclusiva se a vítima encontrava-se na calçada ou à margem da calçada, ao bordo da pista de rolamento. Recurso especial improvido. Culpa presumida. Presunção de culpa. Inversão do ônus da prova. Considerações amplas do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 188. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CCB/2002, art. 950. CPC/2015, art. 373, I. CTB, art. 28. CTB, art. 29, § 2º. CTB, art. 165. CTB, art. 192. CTB, art. 306.

«... A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, em ação destinada a apurar a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, a culpa do condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez é presumida e, como tal, propicia a inversão do ônus probatório, cabendo-lhe demonstrar que não agiu com imprudência, negligência ou imperícia, como entendeu o Tribunal de origem; ou se, em tal circunstância, a comprovação da culpa permanece a cargo do demandante, vítima do acidente, como defende o ora insurgente. ... (Continua)

45 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.

46 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ultrapassagem. Contramão. Invasão de pista. Motorista. Menoridade. Emancipação. Condição financeira. Responsabilidade dos pais. Ausência. Culpa. Discussão. Condenação criminal. Coisa julgada. Culpa concorrente. Não configuração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Dano estético. Pais da vítima. Indenização. Seguradora. Apólice. Limite. Sucumbência. Afastamento. Honorários advocatícios. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão frontal em rodovia. Invasão de contramão.

«Sendo o menor autor do ato ilícito emancipado e independente economicamente, não respondem os seus pais pelos danos por ele causados. Havendo condenação criminal, com trânsito em julgado, reconhecendo a culpa do condutor réu pelo acidente, inviável rediscutir, na esfera cível, a sua responsabilidade pelo sinistro (CPP, CP, art. 91, Ie 63). Todavia, nada impede que seja apreciada a concorrência de responsabilidades, nos termos do CCB/2002, art. 945. Contribuição da condutora do automóvel Gol para o infortúnio não configurada, tendo em vista que a causa eficiente do evento, já confirmada na esfera criminal, foi a invasão da pista contrária pelo condutor réu. Indenização por danos morais devida, uma vez que atingida a integridade física da autora. Quantum fixado na sentença mantido, considerando as peculiaridades da lide e os precedentes deste Tribunal de Justiça. Devida indenização pelos danos estéticos advindos das cicatrizes oriundas das lesões sofridas pela autora em razão do acidente de trânsito. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido, considerando as peculiaridades da lide e os precedentes deste Tribunal de Justiça. Danos morais por ricochete alegados pelos autores, pais da vítima, reconhecidos, com base em precedentes do egrégio STJ e desta Corte. Indenização fixada em valor equivalente a dez salários mínimos para cada um. A aceitação da lide secundária impede a imediata incidência de juros de mora sobre os valores previstos na apólice de seguro. A denunciada à lide não pode ser condenada ao pagamento do ônus da sucumbência da lide regressiva quando, apesar de contestar o feito principal, aceitou a denunciação na lide secundária e assumiu a mesma posição jurídica que o denunciante, apenas ressalvando que não houve contratação de cobertura para danos morais, tese defensiva que foi acolhida pela Magistrada sentenciante. Quanto à lide principal, a verba honorária de sucumbência resta fixada em 10% sobre o valor total da condenação, em conformidade com o CPC/1973, art. 20, § 3º. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA DENUNCIADA PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageiro encontrado morto na linha férrea. Irrelevância da discussão sobre a causa da morte da vítima, se a esta caiu da composição ou foi atropelada na plataforma. Responsabilidade objetiva da transportadora por ausência de segurança e de adoção de medidas para coibir tais acontecimentos. Art. 17, do Decreto nº. 2.681/12. Ausência de comprovação de que a vítima tenha agido com culpa. Imposição de reparação por dano moral e pensionamento mensal, com base na remuneração da vítima. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso da transportadora parcialmente provido apenas para alterar o termo inicial dos juros da mora, a partir da citação, substituir o capital garantidor pela inclusão da autora na folha de pagamentos e reduzir a verba honorária.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. LUIZACRED S/A. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS SOFRIDOS. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO QUE SE AFASTA. TEORIA DO RISCO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. LUIZACRED S/A. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS SOFRIDOS. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO QUE SE AFASTA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

49 - STJ Fraude em licitação. Desvio de renda pública. «Habeas corpus. Discussão sobre a ausência de dolo. Impropriedade do «writ. Ordem denegada. Lei 8.666/93, art. 90. CPP, art. 647.

«O «habeas corpus é meio impróprio para exame de alegações que ensejam a análise de material fático-probatório, como a aduzida culpa por negligência ou imperícia ou a inocorrência de quaisquer desvios de bens ou rendas do Município de Imbé/RS, em proveito próprio ou alheio, assim como a inaplicabilidade do Lei 8.666/1993, art. 90, pois seria necessária imprópria análise das condutas dos pacientes em face às suas condições de adquirentes, ou não, dos bens pertencentes ao Estado.... (Continua)

50 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Desprovimento.