dividas condominio alienacao fiduciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza propter rem do débito. Alienação fiduciária em garantia. Penhora do imóvel. Possibilidade. Recurso especial provido. Civil. Recurso especial. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único (redação da Lei 13.043/2014) . CCB/2002, art. 1.345. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 835, § 1º e § 3º.

1 - As normas da Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º, e do CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial fundada em despesas de condomínio, ajuizada contra condômino devedor fiduciante. Insurgência do credor fiduciário contra decisão que deferiu a penhora da própria unidade geradora da dívida em execução, gravada com garantia de alienação fiduciária, e reconheceu a preferência do crédito condominial frente ao crédito fiduciário. Rejeição. Possibilidade de constrição do próprio imóvel gerador da dívida exequenda. Preferência do crédito condominial em relação ao crédito fiduciário. Revisão de posicionamento anterior com base em recente precedente jurisprudencial do C. STJ. Precedentes desta Corte de Justiça que seguem o mesmo entendimento contemporâneo adotado pelo referido Tribunal Superior. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial fundada em despesas de condomínio, ajuizada contra condômino devedor fiduciante. Insurgência do credor fiduciário contra decisão que indeferiu a penhora da própria unidade geradora da dívida em execução, gravada com garantia de alienação fiduciária. Possibilidade de constrição do próprio imóvel gerador da dívida exequenda. Preferência do crédito condominial em relação ao crédito fiduciário. Revisão de posicionamento anterior com base em recente precedente jurisprudencial do C. STJ. Precedentes desta Corte de Justiça que seguem o mesmo entendimento contemporâneo adotado pelo referido Tribunal Superior. Necessidade de o condomínio exequente providenciar as intimações do credor fiduciário, previstas no art. 799, I, e CPC, art. 889, V. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial fundada em despesas de condomínio, ajuizada contra condômino devedor fiduciante. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu a penhora da própria unidade geradora da dívida em execução, gravada com garantia de alienação fiduciária, e deferiu a constrição apenas dos direitos fiduciantes incidentes sobre o bem. Acolhimento. Possibilidade de constrição do próprio imóvel gerador da dívida exequenda. Preferência do crédito condominial em relação ao crédito fiduciário. Revisão de posicionamento anterior com base em recente precedente jurisprudencial do C. STJ. Necessidade de o condomínio credor providenciar as intimações do credor fiduciário, previstas no art. 799, I, e CPC, art. 889, V. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Crédito executado oriundo de quotas condominiais inadimplidas - Decisão agravada que acolheu a irresignação da credora fiduciária e inadmitiu a penhora anteriormente determinada - Insurgência recursal do condomínio exequente - Pretensão de penhora do imóvel, que deu origem à dívida condominial, dado em garantia de alienação fiduciária - Impossibilidade - O caráter propter rem (ambulatório) do débito condominial (art. 1.345, do CC/02) é excepcionado pelo art. 1.368-B, do CC/02, e Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º, quando se tratar de imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia - Nessa situação específica, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais é do devedor-fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel - Não é admissível a penhora da propriedade do bem imóvel, alienado fiduciariamente, para satisfação de crédito originário de contribuição condominial, porquanto a coisa não integra o patrimônio do devedor-fiduciante, mas, sim, o do credor-fiduciário (terceiro) - Precedente do STJ e deste Colegiado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que deferiu o pedido de penhora do imóvel gerador da dívida. INCONFORMISMO da credora fiduciária deduzido no Recurso. EXAME: Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Condômino, devedor fiduciante, que é mero possuidor direto da unidade condominial devedora. Propriedade resolúvel sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, «ex vi do Lei 9.514/1997, art. 22, «caput. Reconhecimento da impossibilidade de penhora da unidade condominial devedora que é de rigor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença de ação de cobrança de taxas e despesas condominiais. Decisão agravada julgou prejudicada a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel gerador da dívida condominial. Irresignação da exequente. Cabimento. Preliminar de preclusão pro judicato afastada. Dívida tem natureza propter rem. Possibilidade de a penhora recair sobre os direitos aquisitivos que os executados possuem sobre o imóvel gerador do débito condominial e gravado com cláusula de alienação fiduciária. Inteligência do art. 835, XII do CPC. Entendimento sedimentado no C. STJ e nesta Câmara. Medida eficaz porque garante a satisfação, mesmo que parcial, do crédito. Tratando-se de lide sobre obrigações sucessivas inadimplidas, a eventual alienação dos direitos abarca os interesses do condomínio credor. Preferência do crédito condominial em relação a eventual crédito fiduciário. As despesas condominiais são obrigações propter rem que visam a preservação do conjunto condominial e da unidade autônoma, constituindo crédito privilegiado frente ao crédito fiduciário. Aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 478 do C. STJ, aplicável ao caso. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

8 - STJ Condomínio em edificação. Alineação fiduciária do imóvel. Recurso especial. Ação de cobrança. Condomínio. Alienação fiduciária. Imóvel. Pagamento. Responsabilidade. Despesas condominiais. Devedor fiduciante. Posse direta. Na hipótese, o credor fiduciário não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais por não ter a posse direta do imóvel, devendo, em relação a ele, ser julgado improcedente o pedido. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. CCB/2002, art. 1.368-B.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administratio 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL, GERADOR DA DÍVIDA DE CONDOMÍNIO, PELA CONSTRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL EM SI. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE, CESSIONÁRIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA «PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA MASSA CONDOMINIAL SOBRE OS DO AGENTE FINANCEIRO. DESARRAZOADO OBRIGAR OS DEMAIS CONDÔMINOS A ARCAREM COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL, GERADOR DA DÍVIDA DE CONDOMÍNIO, PELA CONSTRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL EM SI. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. NATUREZA «PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA MASSA CONDOMINIAL SOBRE OS DO AGENTE FINANCEIRO. DESARRAZOADO OBRIGAR OS DEMAIS CONDÔMINOS A ARCAREM COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

11 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Alienação fiduciária - Nulidade da intimação - Inadmissibilidade - Possibilidade de intimação por hora certa em caso de suspeita, atestada pelo oficial de registro de imóveis, de ocultação dos devedores - Entrega à zelador do condomínio edilício - Validade da intimação - Inteligência do art. 26, §3º-A da 9.514/1997 e do CPC, art. 252 - Precedentes deste TJSP - Alienação fiduciária - Pretensão de purgação da mora e suspensão dos leilões - Inadmissibilidade - Hipótese em que o contrato é anterior à Lei 13.465/2017, que alterou a Lei 9.514/1997, porém as dívidas e a consolidação são posteriormente à alteração legal, não se admitindo mais a purga da mora após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário - Não verificada a probabilidade do direito alegado - Inteligência do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Interlocutória agravada que manteve a determinação de praceamento do imóvel. Agravo Insubsistente. Em que pese a aparente desoneração do credor fiduciário quanto a dívida propter rem anterior à sua consolidação na posse plena do imóvel, inscrita no Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e o CCB, art. 1.368-B, o entendimento recente da quarta Turma do Superior Tribunal de justiça, representada pelo Recurso Especial Acórdão/STJ, evoluiu no sentido de que tais dispositivos apenas disciplinam relações jurídicas existentes entre credor fiduciário e devedor fiduciante, não alcançando, portanto, a relação jurídica existente entre condomínio edilício e os condôminos. Natureza propter rem da dívida que, a exemplo do disposto no art. 1345, vincula o imóvel que a gerou, sobrepõe-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive o credor fiduciário, que não pode ostentar maiores direitos que o proprietário pleno do imóvel. Tal entendimento vale igualmente para o arrematante do imóvel que não integrou a lide na fase de conhecimento, a teor do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Admissível, portanto, que a constrição recaia sobre o bem imóvel gerador da dívida propter rem, ainda que alienado fiduciariamente, porquanto sobre o interesse do credor fiduciário prevalece o interesse da coletividade condominial. Vantagem da garantia para o credor fiduciário, que tem como contrapartida o ônus de quitar a dívida e exercer o direito de regresso ou, preferindo, ver o imóvel responder pela dívida em praceamento, auferindo o que sobejar para amortização da dívida do contrato, após quitação da dívida condominial, devendo, entretanto, e conforme a fase processual, ser citado ou intimado para integrar o feito no polo passivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL -

Descabimento - Existência de contrato adjeto de alienação fiduciária em garantia - Proprietário atual do imóvel que é o credor fiduciário - Possibilidade de extinção do condomínio sobre os direitos de posse e aquisitivos pertinentes ao imóvel financiado - Inteligência do caput, do art. 1.320, do CC - Direitos de posse que têm valor econômico e podem vir a ser regularmente adquiridos em alienação judicial - Necessidade, contudo, de notificação da credora fiduciária acerca da pretensão veiculada nesta demanda, para que possa, eventualmente, anuir com a comentada alienação judicial - Caso em que está a se autorizar a cessão de crédito titularizada pelas partes e também a assunção de dívida, esta que exige o consentimento do credor - Inteligência dos art. 286 e 299, ambos do CC - Entendimento jurisprudencial desta Corte e Câmara - Sentença que resta anulada para a continuidade do processo. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Alegação de nulidade do processo pela não inclusão no pólo passivo do credor fiduciário. Desnecessidade. Possibilidade de o condomínio-credor demandar contra um dos codevedores, a totalidade da dívida condominial. Dívida «propter rem, que onera o titular do direito real, podendo ser exigida a qualquer um deles. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

15 - TJSP Apelação. Ação de imissão de posse. Imóvel objeto de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Consolidação do imóvel em favor do credor fiduciário. Imóvel arrematado extrajudicialmente pelos autores. Taxa de fruição, IPTU e taxa de condomínio devidas pelos devedores fiduciantes até a desocupação do imóvel. Alegação do apelante que se divorciou e deixou o imóvel, sendo a ex-esposa que ficou no imóvel a única responsável pelo pagamento. Desacolhimento. Compete ao recorrente na condição de devedor fiduciante os valores devidos pela ocupação desde a consolidação da propriedade até a efetiva desocupação, obrigação decorrente de sua posição contratual. Eventual responsabilidade exclusiva da ex-esposa não pode ser oposta aos arrematantes do imóvel, cabendo ao apelante, se o caso, discutir a questão em ação própria movida em face da correquerida. Sentença mantida.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença de ação de cobrança de taxas e despesas condominiais. Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora sobre o imóvel gerador da dívida condominial. Irresignação do executado. Cabimento parcial. Dívida tem natureza propter rem. Todavia, não se admite a penhora da propriedade do imóvel dado em garantia em alienação fiduciária. A constrição deve atingir apenas o patrimônio dos executados, devedores fiduciários. Possibilidade de a penhora recair sobre os direitos aquisitivos que os executados possuem sobre o imóvel gerador do débito condominial e gravado com cláusula de alienação fiduciária. Entendimento sedimentado no C. STJ e nesta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Penhora dos direitos aquisitivos de que é titular o executado sobre o imóvel gerador das despesas objeto de execução. Decisão de reconhecimento da preferência do crédito garantido por alienação fiduciária em detrimento do crédito condominial. Insurgência do exequente. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Descabimento - Existência de contrato adjeto de alienação fiduciária em garantia - Proprietário atual do imóvel que é o credor fiduciário - Possibilidade de extinção do condomínio sobre os direitos de posse e aquisitivos pertinentes ao imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal - Inteligência do caput, do art. 1.320 do CC - Direitos de posse que têm valor econômico e podem vir a ser regularmente adquiridos em alienação judicial - Necessidade, contudo, de notificação da credora fiduciária acerca da pretensão veiculada nesta demanda, para que possa, eventualmente, anuir com a comentada alienação judicial - Caso em que está a se autorizar a cessão de crédito titularizada pelas partes e também a assunção de dívida, esta que exige o consentimento do credor - Inteligência dos art. 286 e 299, ambos do CC - Entendimento jurisprudencial desta Corte e Câmara - Sentença que resta anulada para a continuidade do processo.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a inclusão da da agravada, que seria a credora fiduciária, no polo passivo do incidente. Inconformismo. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE CONDOMINIAL. Cessão de direitos contratuais. Não há provas de que a cessão celebrada entre a CEF e a EMGEA envolva o imóvel que se pretende ver penhorado. Na matrícula, está registrada apenas a constituição da alienação fiduciária em favor da CEF. Não comprovada a relação jurídica entre a EMGEA e o imóvel localizado no condomínio, credor das cotas, de modo que é inviável a sua responsabilização pela dívida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Contribuições condominiais. Possibilidade de penhora da unidade condominial, em razão da natureza «propter rem da dívida, ainda que tenha sido objeto de alienação fiduciária, conforme atual entendimento da Câmara. Correta intimação da Caixa Econômica Federal, concedendo-lhe oportunidade para quitação do débito. Crédito condominial que prefere ao fiduciário. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de contribuições condominiais. Decisão guerreada que rejeitou a impugnação à penhora. Ilegitimidade ativa afastada. Contrato de garantia entabulado entre o Condomínio e a administradora sem cláusula de cessão de crédito. Inadimplemento incontroverso. Penhora dos direitos do devedor fiduciário sobre a unidade condominial. Alegação de impenhorabilidade do bem de família afastada. Lei 8.009/1991 que não protege os direitos do devedor fiduciário sobre o imóvel. Impenhorabilidade, ademais, inoponível no caso de dívida condominial. Recurso não provido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Arrematação dos direitos de imóvel decorrentes de contrato de alienação fiduciária. Dívida condominial. Credora fiduciária que pretende a quitação do seu crédito de forma preferencial, com o levantamento dos valores depositados. Não acolhimento. Arrematação dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária que enseja a sub-rogação do arrematante nos direitos e deveres do devedor fiduciante perante o credor fiduciário, conformou constou expressamente no edital da Leilão. Arrematante que deve assumir o pagamento das parcelas remanescentes do contrato, de modo que não cabe à credora fiduciária o levantamento dos valores depositados nos autos. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que não admitiu a penhora do imóvel em razão deste encontrar-se alienado fiduciariamente, não integrando parte do patrimônio pessoal do executado. Apenas os bens do devedor, presentes e futuros, respondem pelo cumprimento de suas obrigações. Dívida exigida pelo condomínio, ainda que ostente natureza «propter rem, não pode ensejar a penhora do imóvel onerado com alienação fiduciária. Limitação de eventuais direitos aquisitivos dos devedores. Credor fiduciário não integra o polo passivo da demanda. Constrição de imóvel de sua titularidade. Inadmissibilidade. Violação da garantia constitucional do devido processo legal. Precedentes desta Colenda Câmara e do Colendo STJ. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que não admitiu a penhora do imóvel em razão deste encontrar-se alienado fiduciariamente, não integrando parte do patrimônio pessoal do executado. Apenas os bens do devedor, presentes e futuros, respondem pelo cumprimento de suas obrigações. Dívida exigida pelo condomínio, ainda que ostente natureza «propter rem, não pode ensejar a penhora do imóvel onerado com alienação fiduciária. Limitação a eventuais direitos aquisitivos dos devedores. Credor fiduciário não integra o polo passivo da demanda. Constrição de imóvel de sua titularidade. Inadmissibilidade. Violação da garantia constitucional do devido processo legal. Precedentes desta Colenda Câmara e do Colendo STJ. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

25 - STJ STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.266/STJ. Proposta de afetação acolhida. Condomínio em edificação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Execução de despesas condominiais. Alienação fiduciária. Penhora do imóvel. Delimitação da controvérsia: Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial. CCB/2002, art. 799, I. CCB/2002, art. 889, VI. CCB/2002, art. 1.345. CCB/2002, art. 1.368-B. Lei 9.514/1997.

«Tema 1.266/STJ- Questão submetida a julgamento: - Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/6/2024 e finalizada em 18/6/2024 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 220/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto no inciso II do CPC/2015, art. 1.037 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.266/STJ. Proposta de afetação acolhida. Condomínio em edificação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Execução de despesas condominiais. Alienação fiduciária. Penhora do imóvel. Delimitação da controvérsia: Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial. CCB/2002, art. 799, I. CCB/2002, art. 889, VI. CCB/2002, art. 1.345. CCB/2002, art. 1.368-B. Lei 9.514/1997.

«Tema 1.266/STJ- Questão submetida a julgamento: - Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/6/2024 e finalizada em 18/6/2024 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 220/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto no inciso II do CPC/2015, art. 1.037 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL -

Possibilidade de penhora de bem que sirva de sede a pessoa jurídica, desde que inexistentes outros bens penhoráveis ou prova de que o valor do bem supera o da execução - Súmula 451 do STJ - Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Credor fiduciário que já integra a presente execução - Negado provimento... (Continua)

28 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Nulidade - Inexistência - Sentença devidamente fundamentada - Rescisão do contrato pela promissária compradora não ter efetuado o pagamento - Ausência de responsabilidade das corretoras imobiliárias - Responsabilidade subjetiva - Autora que não de desincumbiu do ônus de comprovar culpa das corretoras requeridas - Requeridas que também foram prejudicadas pela adquirente - Substituição do financiamento imobiliário - Maior onerosidade do financiamento - Em que pese, de fato, as corretoras tenham auxiliado na substituição, indicado a correspondente bancária, profissional capacitada que prestou as devidas informações, não se verifica dolo ou culpa em sua recomendação, tendo em vista que, de fato, seria necessário o levantamento da alienação fiduciária para a rápida solução do negócio - Autora que também é corretora de imóveis e conhece as práticas de mercado, decidindo pela celebração dos contratos - Responsabilidade da administradora do condomínio - Inexistência - Troca de titularidade sobre o apartamento que já havia sido a ela submetida, cumprindo seu mister buscando a segurança dos condôminos - Inadequação da obtenção da posse do imóvel ou o recebimento dos boletos de condomínios por intermédio da Administradora, sem decisão judicial - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP Embargos à execução. Despesas condominiais. Legitimidade da instituição financeira recorrente, que figura como proprietária. Ausente comprovação da existência do suposto contrato de alienação fiduciária do imóvel, bem como de sua averbação na matrícula da unidade geradora da dívida. Os documentos apresentados pelo embargado são hábeis e suficientes para aparelhar a execução, sobretudo porque, à vista do dever primordial atribuído por lei ao condômino de contribuir para as despesas do condomínio (art. 1.336, I, do Código Civil), há presunção de pertinência e legitimidade dos valores cobrados a título de rateio, não infirmados por qualquer outro meio de prova idôneo.

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão agravada indeferiu o pedido de penhora sobre a integralidade do imóvel gerador da dívida, posto que o bem está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Destarte, foi admitida a penhora sobre os direitos havidos pela parte agravada e devedora, sobre o bem imóvel. Irresignação. Descabimento. Restou demonstrado nos autos que o executado detém apenas a propriedade resolúvel do bem em questão, objeto de alienação fiduciária. Iterativa jurisprudência, inclusive do C. STJ, já firmou entendimento no sentido de que em sendo a titularidade do domínio da credora fiduciária, que não integra o polo passivo da execução, afigura-se inadmissível a penhora sobre o imóvel gerador da dívida condominial, em sua integralidade, sendo possível, tão somente, a incidência da constrição sobre o direito resultante do negócio, de que é titular o devedor fiduciante, ora agravado. No que tange à apuração do valor dos direitos aquisitivos, observe-se que a representação econômica do direito aquisitivo corresponde ao valor de mercado do imóvel alienado fiduciariamente, descontado o quantum concernente ao saldo devedor e os encargos contratuais devidos ao credor fiduciário, na medida em que atende a complexidade e especificidade da alienação dos direitos aquisitivos de bem imóvel. Indispensável, portanto, antes da avaliação, a realização de diligências por parte do Juízo, com a expedição à credora fiduciária do bem, solicitando esclarecimentos acerca da situação do contrato de financiamento firmado com os executados, em especial, se estes últimos se encontram em situação de inadimplência e uma vez confirmada tal hipótese, se houve a consolidação da propriedade a seu favor. Destarte, face à complexidade da questão, a perícia ou avaliação, não pode ser dispensada, pois será a única forma, não só de avaliar a existência ou não de montante suficiente para a satisfação do valor exequendo, mas, principalmente, de fornecer todos os subsídios necessários para eventual arrematação dos direitos havidos sobre o bem. Recurso improvido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL.

Insurgência contra decisão que determinou a penhora sobre os direitos aquisitivos que as executadas, ora agravadas, possuem sobre a unidade geradora da despesa. Imóvel alienado fiduciariamente. Penhora da unidade condominial geradora dos débitos que não se admite, por envolver direitos de terceiro - credor fiduciário. Constrição que deve recair, tão só, sobre os direitos que as condôminas devedoras possuem sobre o imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITOS CONDOMINIAIS -

Penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel gerador do débito condominial, decorrentes do contrato de alienação fiduciária (CPC, art. 835, XII) - Possibilidade - Precedentes do STJ e desta Corte - Impossibilidade que se limita à penhora do imóvel, tendo em vista que o credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se promover a consolidação da propriedade para si - Antes disso, como o bem não pertence ao devedor fiduciante, mostra-se inviável a sua penhora, sendo possível apenas que a constrição incida sobre os direitos aquisitivos, tal como pleiteado pelo agravante - Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação anulatória. Alienação Fiduciária. Imóvel. Inadimplemento do contrato de mútuo. Procedimento extrajudicial de consolidação iniciado. Sentença de procedência. Reconhecimento de nulidade de intimação, cancelamento da consolidação e reabertura do prazo para a purga da mora, incluindo-se valores comprovadamente pagos a título de tributos, impostos, taxas, despesas condominiais incidente sobre o imóvel. Insurgência de ambas as partes. Pretensão dos autores de afastar a devolução dos valores pagos pelo credor fiduciário, incidentes sobre o imóvel, e majoração dos honorários de sucumbência com alteração da base de cálculo. Contrarrazões com preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Determinação de complemento de preparo direcionada a ambas as partes, mas realizada apenas pelos autores. EXAME: Apelo do banco credor fiduciário deserto pela ausência de recolhimento do complemento de preparo. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso que sustentou o afastamento das dívidas de caráter «propter rem relativas ao imóvel e pagas pelo credor fiduciário. Impugnação sucinta que não se confunde com ausência de impugnação. Desacolhimento do recurso dos autores no mérito. Autores que deram causa à lide pela incontroversa inadimplência das parcelas no contrato de mútuo. Despesas de caráter «propter rem como IPTU e condomínio que são de responsabilidade dos devedores fiduciantes e decorrem do uso exclusivo do imóvel nos termos da cláusula 27ª, §1º do contrato celebrado e do art. 27, §8º da Lei 9.514/97. Reembolso devido dos encargos comprovadamente pagos pelo credor fiduciário. Honorários advocatícios corretamente arbitrados com base no valor atualizado da causa nos exatos termos da inicial. Sentença mantida. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de despesas condominiais.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de contribuições condominiais. Decisão guerreada que deferiu a penhora sobre os direitos do imóvel, gerador da dívida condominial. Possibilidade de penhora da unidade condominial, em razão da natureza «propter rem da dívida, ainda que tenha sido objeto de alienação fiduciária, conforme atual entendimento da Câmara. Recurso provido

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Penhora de direitos do executado sobre bem imóvel. Penhora que recaiu sobre o próprio bem. Impossibilidade. A arrematação se deu sobre os direitos da devedora sobre o imóvel, conforme consta do documento de fls. 132 e no edital de leilão. O arrematante se subroga nas obrigações da devedora fiduciária, tendo como consequência a substituição da relação contratual com a credora fiduciária. Ademais, em se tratando de despesas condominiais, a arrematação se dá sobre os direitos do imóvel gerador da dívida, havendo a preferência de quitação do crédito condominial e não em relação à dívida da alienação fiduciária. O arrematante assumirá a posição da devedora fiduciante no contrato, assumindo-o no estágio em que se encontrar, sem extinção, portanto, da alienação fiduciária em garantia. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Dívida de condomínio - Irresignação contra decisão que deferiu a penhora sobre a propriedade plena do imóvel gravado com alienação fiduciária - Ausência de recolhimento, pelo recorrente, das custas necessárias para a intimação do agravado apesar de intimado a fazê-lo - Recurso não conhecido

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Dívida de condomínio - Irresignação contra decisão que indeferiu a penhora sobre a propriedade plena do imóvel gravado com alienação fiduciária - Impossibilidade - Propriedade de terceiro - Constrição que deve recair sobre os direitos do devedor não sobre o próprio bem - Decisão mantida - Improvido o agravo

39 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Imóveis pertencentes a ex-companheiros separados - Partilha realizada - Possibilidade de qualquer dos coproprietários postular a extinção do condomínio, pela alienação judicial da coisa comum - Alienação fiduciária do bem que, no entanto, não autoriza a extinção do condomínio, mas tão somente dos direitos que as partes possuem sobre o imóvel, devendo haver cientificação do agente financeiro e dos eventuais licitantes- Posse exclusiva de um dos cônjuges - Direito de indenização correspondente ao valor do aluguel do imóvel, proporcional à fração ideal, decorrente da ocupação exclusiva - Pretensa imposição de divisão do pagamento de IPTU e taxas condominiais durante a utilização singular - Descabimento - Encargos daquele que usufrui o bem com exclusividade - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Contribuições condominiais. Possibilidade de penhora da unidade condominial, em razão da natureza «propter rem da dívida, ainda que tenha sido objeto de alienação fiduciária, conforme atual entendimento da Câmara. Recurso provido

41 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de contribuições condominiais. Possibilidade de penhora da unidade condominial, em razão da natureza «propter rem da dívida, ainda que tenha sido objeto de alienação fiduciária, conforme atual entendimento da Câmara. Recurso desprovido

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão agravada indeferiu o pedido de penhora da integralidade do imóvel gerador da dívida, tendo em vista que o bem é objeto de alienação fiduciária. Houve penhora dos direitos que a agravada detém sobre o bem. Irresignação do exequente. Descabimento. Restou demonstrado nos autos que os executados detêm apenas a propriedade resolúvel do bem em questão, objeto de alienação fiduciária, tal como dispõe o CPC/2015, art. 835, XII . Iterativa jurisprudência, inclusive do C. STJ, já firmou entendimento no sentido de que em sendo a titularidade do domínio da credora fiduciária, que não integra o polo passivo da execução, afigura-se inadmissível a penhora sobre o imóvel gerador da dívida condominial, em sua integralidade, sendo possível, tão somente, a incidência da constrição sobre o direito resultante do negócio, de que são titulares os devedores fiduciantes, ora agravados. Recurso desprovido

43 - TJSP Apelação cível. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel («indenização pela ocupação exclusiva de bem comum)". Sentença de procedência. Insurgência da parte ré.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas de condomínio. Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora dos direitos aquisitivos da unidade geradora da dívida em execução, gravada com garantia de alienação fiduciária. Inconformismo que prospera. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Ausência de outros bens dos executados livres e desembaraçados passíveis de constrição. Direitos penhoráveis que possuem valor patrimonial e econômico a ser apurado em conjunto com a avaliação do valor do imóvel para assegurar em leilão os direitos de todos os interessados no produto da arrematação. Necessidade de cientificação da credora fiduciária da constrição levada a cabo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora do próprio imóvel gerador da dívida que está alienado fiduciariamente à instituição financeira. Insurgência. Impossibilidade de penhora do bem alienado à credora fiduciária que não participa deste processo, sendo possível apenas a penhora dos direitos dos devedores fiduciantes em relação ao contrato de financiamento. Condomínio que se manifestou contra a penhora dos direitos. Agravo não provido

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Sentença que estabeleceu o percentual de 25% de retenção do valor total pago, com a dedução dos valores devidos a título de IPTU e condomínio ou contribuição associativa, com fatos geradores até o ajuizamento da ação. Pacto de alienação fiduciária sem registro na matrícula do imóvel. Contrato Ementa: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Sentença que estabeleceu o percentual de 25% de retenção do valor total pago, com a dedução dos valores devidos a título de IPTU e condomínio ou contribuição associativa, com fatos geradores até o ajuizamento da ação. Pacto de alienação fiduciária sem registro na matrícula do imóvel. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Previsão de retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato - Cláusula que deve ser interpretada em conjunto com o CDC, art. 53, razão pela qual deve ser aplicado o percentual de retenção de 25% do valor pago, também previsto na Lei do Distrato. Eventuais tributos incidentes sobre o imóvel e pagos pela empresa recorrente deverão ser descontados do montante a se restituir. Comissão de corretagem. Devolução. Inadequação. Observância aos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA COMPROVADA - LIMINAR DEFERIDA - NOTIFICAÇÃO EFETIVADA PELO RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO NO MESMO ENDEREÇO DO CONTRATO - ART. 248 §4º DO CPC - CARACTERIZADA A INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR, O CREDOR TEM O DIREITO DE REQUERER, MEDIANTE AS MEDIDAS JUDICIAIS PERTINENTES, A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - SUPOSTAS TRATATIVAS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA - QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO ADMITIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECID

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de penhora sobre imóvel gerador da dívida. Inconformismo do condomínio exequente, que invoca a natureza propter rem da dívida exequenda. Não acolhimento. Imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal em garantia de financiamento contratado pelo executado. Penhora que não poderia atingir a propriedade resolúvel da credora fiduciária, estranha à execução. Aplicação do disposto no CPC, art. 789. Regra geral da responsabilidade patrimonial que não se relativiza ante a natureza propter rem das despesas que compõem o crédito exequendo. Decisão mantida. Recurso não provid

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Unidade objeto de contrato de compra e venda gravado com cláusula de alienação fiduciária. Instrumento particular não registrado na matrícula da unidade devedora. Apelante que ainda figura na condição de titular da propriedade da unidade devedora. Instituição financeira que consta para o condomínio como proprietária. Legitimidade para integrar o polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais. Dívida «propter rem. Coletividade que possui a faculdade de ingressar com a cobrança em face do proprietário ou do compromissário comprador. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

50 - STJ Família. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Associação de promitentes compradores constituída para dar continuidade às obras do condomínio após a falência da construtora. Inadimplemento do associado. Instrumento particular de confissão de dívida. Penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial proposta em 2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)