divisao heranca patrimonio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Dívida de ascendente pré-morto. Pretensão de alcance de quinhão herdado por representação. Impossibilidade. Responsabilidade patrimonial limitada às forças da herança do devedor. Recurso especial provido.

«1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto, excepcionada legalmente pelo sistema de sucessão por estirpe. ... (Continua)

2 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Cobrança de dívida do autor da herança. Execução manejada após a partilha. Ultimada a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido na proporção da parte que lhe coube na herança, limitada a seu quinhão hereditário. Impenhorabilidade do imóvel herdado respeitada. Adoção de conduta contraditória pela parte. Inadmissibilidade. Recurso especial desprovido.

«1 - A herança é constituída pelo acervo patrimonial ativo e passivo (obrigações) deixado por seu autor, respondendo o patrimônio deixado pelas dívidas até a realização da partilha. ... (Continua)

3 - TJSP Inventário. Partilha. Decisão que indeferiu colação de doação feita pela viúva supérstite a herdeira. Inconformismo dos demais herdeiros. Acolhimento. Hipótese em que a viúva e 'de cujus' eram casados em comunhão universal de bens. Regime que impõe a integração dos patrimônios particulares em um patrimônio comum, único, do qual cada consorte tem uma meação. Meação da viúva que integra o monte-mor declarado no inventário, cuja finalidade também é a de isolar a herança da meação. Necessário que se informem não apenas as doações realizadas pelo falecido, mas também pela viúva, para que se conheça por completo todos os bens e direitos do espólio, e, assim, depois de abatidas eventuais dívidas, identificar-se, em cada metade do monte líquido obtido, a meação e a herança a ser partilhada aos herdeiros. Recurso provido.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Conversão em título executivo judicial. Co-devedor falecido. Inclusão da filha deste no polo passivo. Não cabimento. Responsabilidade da herança. Patrimônio do devedor que deve responder pelas suas dívidas. «De cujus que não deixou bens ou direitos. Ausência de responsabilidade patrimonial da filha. Prova de inexistência de bens herdados produzida satisfatoriamente. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso provido.

5 - TJSP DIREITO REGISTRAL - DIREITO SUCESSÓRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - INVENTÁRIO JUDICIAL - FORMAL DE PARTILHA.

Juízo negativo de qualificação registral fundado no princípio da legalidade - Qualificação fiscal - Condicionamento do registro à correção da base de cálculo do ITCMD e à complementação do tributo recolhido - Exigência afastada. ... (Continua)

6 - TJSP Inventário. Partilha. Pretensão de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para obtenção de informações a respeito da autora da herança e da inventariante. Medida que se justifica diante da necessidade da correta verificação do patrimônio da falecida, existente receio de ocultamento e negativa da inventariante em fornecer tais dados. Admissibilidade de confusão patrimonial. Decisão de indeferimento do pedido de informações reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Embargos de terceiro. Requisitos. Locação. Despejo. Espólio que responde pela dívida do falecido. Aplicação do princípio segundo o qual as dívidas da herança executamse nos bens da herança e não nos outros bens do herdeiro. Alegado litisconsórcio necessário repelido. Penhora que recaiu sobre o patrimônio do espólio, não atingindo a propriedade da embargante que justificasse o manejo dos embargos. Decisão de improcedência mantida. Recurso improvido.

8 - TRT2 Sucessão «causa mortis

«Herdeiro ou dependente Execução. Sócio falecido. Herdeira. Caráter real (e não pessoal) da execução que define o patrimônio do devedor como o objeto de expropriação coercitiva para satisfação do crédito reconhecido. Patrimônio titularizado pela pessoa física do devedor, cujo falecimento implicou a necessária transferência do ativo para a agravante (filha), por se tratar de herdeira legítima e necessária (CC, art. 1.829). Mudança na titularidade do ativo que não implica isentar ou imunizar o patrimônio já comprometido com a dívida. Herança que responde pelo pagamento das dívidas do falecido (CC, art. 1.997). Nova titularização do ativo que não prejudica o credor. Não se impõe à herdeira o ônus de responder por encargos superiores ao seu quinhão na herança (CC, art. 1.792). Não comprovação de que a execução ultrapassa o valor correspondente ao patrimônio herdado. Excesso de execução que não se presume, por ser ônus da prova da herdeira (CC, art. 1792). Garantia de que os atos expropriatórios não excedam o quinhão na herança. Possibilidade de prosseguimento da execução em face da herdeira.... (Continua)

9 - STJ Renúncia de herança. Homologação da partilha. Trânsito em julgado. Requerimento de aceitação da herança por credor prejudicado e pedido de penhora no rosto dos autos do arrolamento. Impossibilidade. CCB, art. 1.586. CCB/2002, art. 1.813.

«O pedido de aceitação da herança realizado pelo credor do executado/renunciante, nos autos do arrolamento de bens do falecido pai deste, somente pode ser formulado até o momento imediatamente anterior ao da sentença de homologação da partilha. Após a divisão do patrimônio do “de cujus”, acolhida a renúncia por parte do executado, os bens passaram a integrar o patrimônio dos demais herdeiros. Inexistindo recurso de terceiro prejudicado e transitada em julgado a sentença que homologou a partilha, resta ao credor, se for o caso e se preenchidos os demais requisitos legais, arguir, em ação própria, a anulação da partilha homologada.... (Continua)

10 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Base de cálculo. ITCMD. Devendo ser a base de cálculo do ITCMD o valor venal do bem ou direito transmitido, não incidindo sobre a totalidade do patrimônio inventariado mas tão somente sobre a herança transmitida aos herdeiros já abatidas as dívidas, respondendo estes pela sua parte da herança, razoável incidência somente sobre o valor transmitido após a dedução das dívidas do espólio pois é o montante efetivamente acrescido ao patrimônio de quem herdou. Decisão de concessão da segurança vedando a exclusão de despesas hospitalares e de funeral determinada por chefe de posto fiscal mantida. Reexame necessário e recurso fazendário não providos.

11 - STJ Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a meação da possível ex-companheira e sua administração. CCB/2002, art. 1.725, CCB/2002, art. 1.790 e CCB/2002, art. 1.991. CPC/1973, art. 991, «caput e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.

«... II.3 – Da meação da possível ex-companheira e sua administração. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Dívida. Autor da herança. Limitação. Patrimônio recebido. Interesse recursal. Inexistência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Tendo o aresto impugnado registrado expressamente que a responsabilidade da recorrente seria limitada à respectiva parcela da herança, não há interesse recursal quanto a esse pleito. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Extinção de condomínio - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Apelo da autora -

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de empréstimo - Dívida deixada por genitora falecida - Responsabilidade limitada ao montante da herança (CCB, art. 1.792 e CCB, art. 1.997) - A existência de patrimônio transmitido pela herança, comprovada pela partilha de bens, afasta a alegação de insuficiência de bens para quitação da dívida exequenda - Possibilidade de penhora sobre os bens partilhados inda que não foi objeto de medida de constrição efetivada, razão pela qual tal questão será analisada posteriormente no âmbito da execução - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência dos coexecutados contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Pedido de justiça gratuita formulado neste recurso ainda não analisado nos autos de origem. Agravantes isentos do recolhimento do preparo apenas para o presente recurso, devendo ser intimados para o recolhimento das custas pertinentes, em Primeira Instância, na hipótese de indeferimento do pedido, sob pena de inscrição na dívida ativa. Preliminares de inadmissibilidade recursal arguidas em contraminuta rejeitadas. Exceção de pré-executividade corretamente rechaçada. Falta de título excetivo que é matéria a ser enfrentada em embargos à execução. Legitimidade dos herdeiros configurada. Empresa devedora que tem natureza de empresário individual. Ausência de distinção patrimonial entre a sociedade e o empresário falecido, cujo patrimônio responde pelas dívidas. Responsabilidade dos herdeiros até os limites da herança. Litigância de má-fé não configurada, porquanto não demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Decisão mantida. Agravo conhecido em parte e não provido, com observação quanto à necessidade de correção de erro material.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Inconformismo contra a decisão que afastou a alegação de nulidade da penhora, porque a constituição ocorreu antes do ingresso da agravante no feito. Falecimento do devedor originário no curso do processo que transmite a herança aos sucessores (art. 1.784 do CC). Inclusão dos filhos no polo passivo da ação. Possibilidade. Obrigação assumida pelo autor da herança que deve ser cumprida na força de seu patrimônio, sem avançar para o patrimônio pessoal dos herdeiros, qualquer que seja a natureza, mesmo alimentar. Alegação de nulidade processual, ante a ausência de intimação do patrono da agravante. Regularização já providenciada no juízo a quo. Pleito de concessão do benefício da gratuidade da justiça que não pode ser analisado, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e nesta desprovido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS. RESPONSABILIDADE LIMITADA À HERANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE ACORDO ESTABELECIDOS NA FORMA DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 87.550,47, acrescido de correção monetária e juros de mora, e condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta a limitação de sua responsabilidade às forças da herança, uma vez que não há bens a serem partilhados. ... (Continua)

18 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Doações e testamento em favor do cônjuge. Pessoa maior de sessenta anos. Fraude ao regime obrigatório de separação de bens. Inocorrência. Limitação dos atos de disposição à parte disponível do patrimônio do autor da herança. Decisão mantida. Recursos improvidos.

19 - TJSP Sucessão. Herança jacente. Pedido de reembolso de despesas por parte da curadora. Despesas realizadas em benefício do «de cujus e de seu patrimônio. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento do recurso. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - STJ Crime de corrupção passiva. Questionamento da validade das interceptações telefônicas no processo penal. Uso de provas emprestadas em ação de improbidade administrativa. Potencial impacto no patrimônio dos herdeiros. Legitimidade do espólio. Processo penal. Agravo em recurso especial. Operação perestroika. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. CP, art. 107, I. CCB/2002, art. 1.997. Lei 8.429/1992, art. 3º. Lei 8.429/1992, art. 8º. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 10. CPC/2015, art. 110. CF/88, art. 5º, XLV. Lei 9.296/1996.

Tese jurídica fixada: - O espólio possui legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas em processo penal, mesmo após a extinção da punibilidade devido ao falecimento do acusado, especialmente quando tais provas impactam significativamente o patrimônio dos herdeiros em ações de improbidade administrativa que se baseiam em provas emprestadas da ação penal originária. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre patrimônio pessoal do sucessor do falecido. Impossibilidade. Ação de revisão de cláusulas contratuais, fundado em contrato de arrendamento mercantil. Execução que sequer poderia ter prosseguido. Atestado de óbito anota que o falecido não deixa bens nem testamento. Execução que não deve continuar contra o agravante, e nem lhe cabe responder com seu patrimônio pessoal pela dívida existente. Herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. CCB, art. 1587(art. 1792 do novo Código Civil),. Determinado o levantamento da penhora incidente sobre a motocicleta de propriedade exclusiva do agravante. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Inventário. Partilha. Herança e meação do cônjuge. Distinção. Considerações sobre o tema.

«... Não há se confundir a herança com a meação do cônjuge sobrevivente, pois este participa do ato de partilha para efeito da divisão, com os herdeiros, de um acervo comum que mantinha com a inventariada.
É a observação que faz Hamilton de Moraes e Barros: «É a partilha o ato de divisão dos bens do morto por seus herdeiros e legatários. Envolve, é claro, a prévia separação da meação do cônjuge sobrevivente, eis que somente é partilhado o que era do morto. E mais à frente ressalta «que a meação do cônjuge sobrevivente não é herança. Já era dele. Trata-se, tão-somente, de separar o que já lhe pertencia, isto e, a parte que tinha na sociedade conjugal desfeita com a morte do outro cônjuge. A metade ideal que o cônjuge tens no patrimônio comum do casal, vai ser agora metade concreta, traduzida na propriedade plena e exclusiva dos bens que, na partilha, lhe forem atribuídos (COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 2ª edição Forense - 1987 - Vol. IX/307 e 318). ... (Des. Ruiter de Oliva).... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. 1. Ação de execução. Dívida contraída pelo autor da herança. Penhora diretamente sobre bens do espólio. Possibilidade.

«1. Decorre do CPC/1973, art. 597 que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no CCB/2002, art. 1.997, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão indeferiu pedido de expedição de ofício a instituição financeira para obtenção de esclarecimentos acerca de investimento VGBL. Reforma. Movimentação financeira supostamente realizada por companheira supérstite. União estável regida pelo regime da separação obrigatória de bens. Necessidade de verificar se os valores mantidos pelo «de cujus em fundos de previdência privada (VGBL) devam ser incluídos na relação de bens da herança para partilha.

25 - TJSP Inventário. Sonegados. Doação verbal de depósitos em contas bancárias da falecida. Nulidade. Instrumento público ou particular. Necessidade. Bens que integram o patrimônio da autora da herança e deveriam ter sido descritos no inventário. Importâncias, ainda, que deveriam ter sido trazidas à colação pelo donatário. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

26 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Cobrança de dívida divisível do autor da herança. Execução manejada após a partilha. Ultimada a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido na proporção da parte que lhe coube na herança, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. Adoção de conduta contraditória pela parte. Inadmissibilidade. CCB/2002, art. 1.997, caput. CPC/1973, art. 597.

«1. Com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo transmitido. ... (Continua)

27 - TJSP Ação autônoma de habilitação. Incidente manifestado em sede ação civil pública por improbidade administrativa. Cabível a habilitação do herdeiro, pois o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público responde até o limite do valor da herança Sanções de caráter personalíssimo não se transmitem ao sucessor. CPC/2015, art. 313. Decisão mantida. Recurso improvido, com as observações realizadas.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e partilha. Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita. Descabimento. Em inventário, o patrimônio a ser considerado é o do autor da herança. Alegada iliquidez que não é apta a afastar as custas judiciais. Impossibilidade de recolhimento imediato que enseja o diferimento, previsto na Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º. Recurso improvido... (Continua)

29 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Inventário. Penhora no rosto dos autos. Impenhorabilidade. Bem de família. Prequestionamento. Ausência. Universalidade da herança. Meação resguardada. Interesse de agir da viúva meeira configurado. Lei 8.009/90, art. 5º. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI, 674 e 1.046.

«1. A ausência de decisão acerca do art. 5º da Lei 8.009/90, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A penhora no rosto dos autos, prevista no CPC/1973, art. 674, é causa de ameaça de turbação da propriedade, acarretando à parte os mesmos ônus de uma efetiva penhora direta sobre seu patrimônio e legitimando a utilização das defesas processuais disponíveis. 3. O fato da constrição ter recaído sobre a totalidade da herança não impede a proteção de um bem específico, parte do todo. 4. Há interesse de agir na oposição de embargos de terceiro pela viúva meeira, ainda que sua meação esteja reguardada. 5. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

30 - TJSP Prescrição. Prazo. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão de anular doação inoficiosa. Celebrado o negócio jurídico de doação em 1981, extinto o direito de anulálo no ano de 2001, quando fluido o prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos. Inventário deve ser processado quanto aos demais bens do patrimônio pertencente à autora da herança. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Doação. Anulação. Contemplação, pelo genitor, dos filhos do primeiro leito, com todos os seus bens. Hipótese. Ajuizamento, por herdeiros necessários, de ação nulificatória. Admissibilidade. Extinção da ação ante entendimento de tratar-se de litígio de herança de pessoa viva. Impossibilidade. Consideração de que tem por objetivo final, a demanda, tornarem, os bens, ao patrimônio do doador. Necessidade. Envolvimento de situação sucessória. Inocorrência. Observância. Recurso provido para determinar o prosseguimento do processo.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação da filha da inventariante, nos autos do inventário do marido desta (inventariante). Ausência de interesse jurídico, visto não ser o de cujus genitor da agravante. Pretensão à discussão sobre o patrimônio de sua genitora que se dará somente quando vier a falecer, visto inexistir herança de pessoa viva. Decisão mantida. Agravo não provido

33 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Cumulação com petição de herança. Meação. Imóvel adquirido pelo falecido companheiro. Aquisição anterior a vigência da Lei nº: 9278/96. Norma que introduziu a presunção de colaboração dos conviventes na formação do patrimônio comum. Autora que não contribuiu para a aquisição do bem. Meação afastada. Bens móveis que também não tiveram colaboração da autora. Divisão repelida. União estável reconhecida. Pretensão de 2/5 dos bens. Direito a 1/5 dos bens, conforme disposto no CCB, art. 1790, inciso II. Manutenção, todavia, do quinhão de 1/3,. sob pena de «reformatio in pejus. Recurso não provido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento de bens. Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita pois em inventário, o patrimônio a ser considerado é o do autor da herança. Baixo valor dos bens arrolados: a casa em que residia o inventariante com a de cujus e o veículo financiado. Parte assistida pelo convênio da OAB/Defensoria Pública. Caso concreto que permite a concessão do benefício. Recurso provido.

35 - TJSP APELAÇÃO - PRETENSÃO AO PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C.C. PRESTAÇÃO DE CONTAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR BEM RECONHECIDA - FALECIDO QUE NÃO DEIXOU HERDEIROS NECESSÁRIOS E PODIA DISPOR LIVREMENTE DA INTEGRALIDADE DE SEU PATRIMÔNIO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

36 - STJ Civil. Processual civil. Direito sucessório. Inventário e testamento. Omissões. Ausência de demonstração adequada nas razões recursais. Súmula 284/STF. Impossibilidade absoluta de disposição sobre a legítima em testamento. Inocorrência. Parte indisponível que poderá constar da escritura pública de testamento, desde que não haja privação ou redução da legítima dos herdeiros necessários. Possibilidade de o testador dispor sobre a estrutura da sucessão em vida, desde que resguardada a legítima prevista em lei. Disposição testamentária certa quanto ao desejo do testador de dispor de todo o seu patrimônio.herdeiros necessários que foram contemplados com três quartos do patrimônio integral. Legítima respeitada.testamento válido. Interpretação que destina aos herdeiros testamentários um quarto do patrimônio integral. Possibilidade. 1- recurso especial interposto em 18/07/2022 e atribuído à relatora em 23/11/2022. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i ) se há omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii ) se é válida a escritura pública de testamento que se refere a todo o patrimônio do autor da herança, desde que resguardada a legítima dos herdeiros necessários; e (iii ) se a escritura pública de testamento, examinada semanticamente, deverá ser interpretada com a inclusão ou com a exclusão da legítima dos herdeiros necessários na base de cálculo que irá repercutir no percentual que cabe aos herdeiros necessários e aos herdeiros testamentários. 3- não se conhece do recurso especial ao fundamento de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando as razões recursais somente se limitam a apontar genericamente a existência de omissões e apenas se reportam aos embargos de declaração opostos na origem, sem, contudo, especificá-las e demonstrá-las nas razões do especial. Incidência da Súmula 284/STF. 4- embora a interpretação, isolada e literal, do art. 1.857, § 1º, do cc/2002, sugira que a legítima dos herdeiros necessários não pode ser passível de disposição no testamento, esse dispositivo deve ser considerado em conjunto com os demais que regulam a matéria e que demonstram não ser essa a melhor interpretação da regra. 5- não há óbice para que a parte indisponível destinada aos herdeiros necessários conste e seja referida na escritura pública de testamento pelo autor da herança, desde que isso, evidentemente, não implique em privação ou em redução dessa parcela que a própria Lei destina a essa classe de herdeiros. 6- a legítima dos herdeiros necessários poderá ser referida no testamento porque é lícito ao autor da herança, em vida e desde logo, organizar e estruturar a sucessão, desde que seja mencionada justamente para destinar a metade indisponível, ou mais, aos referidos herdeiros, sem que haja privação ou redução da parcela a que fazem jus por força de lei. 7- hipótese em que, examinando-se a disposição testamentária transcrita no acórdão recorrido, conclui-se que o testador pretendeu dispor de todo o seu patrimônio e não apenas da parcela disponível. Isso porque o testador se referiu, no ato de disposição, reiteradamente, à totalidade de seu patrimônio, inclusive quando promoveu a divisão dos percentuais entre os filhos, herdeiros necessários que tiveram a legítima respeitada, e os sobrinhos, herdeiros testamentários. 8- recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Acolhimento da pretensão deduzida pelos hipossuficientes credores. Extensão da responsabilidade a outras pessoas jurídicas integrantes de mesmo grupo econômico. Irresignação recursal insubsistente. Subsunção da hipótese às normas consumeristas. Mera existência da pessoa jurídica executada que cria obstáculo à satisfação do vetusto e amplamente tergiversado crédito. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplicável à hipótese. Sofisticadas manobras bem escrutinadas junto à origem. Blindagem patrimonial em que o capital permanece dentro de um mesmíssimo grupo econômico, não se afigurando razoável que uma das empresas não mais possua mais patrimônio, enquanto as demais acusam sucesso nas suas atividades. R. Decisão passível de ser fluidamente mantida. Franca inexistência de ineditismo, espécie ou teratologia. Inúmeros precedentes deste E. Tribunal, em que figuraram as recorrentes, cuja sorte foi a mesma do corrente. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP VOTO 40592

Insurgência contra decisão que manteve a penhora sobre os bens dos herdeiros da devedora. Não acolhimento. Herdeiros que respondem pela dívida dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhes coube. Inteligência dos CPC, art. 796 e arts. 276, 1.792 e 1.997 do CC. De cujus que deixou somente um bem imóvel em inventário. No entanto, Agravante que recebeu o quinhão de bem imóvel, por doação. Responsabilidade patrimonial dos herdeiros configurada. Agravante que não se desincumbiu de provar que os valores conscritos ultrapassem as forças da herança. Penhora online de valores. Alegação de impenhorabilidade - art. 833, IV e X, do CPC. Origem dos valores bloqueados não demonstrada. Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência. Mantida a constrição destes valores. Decisão mantida. ... (Continua)

39 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO MORAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DOS EXECUTADOS, COM A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE EXAME ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EXCESSO PELA AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO, POR NÃO VEICULAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DOS HERDEIROS HABILITADOS DE QUE NÃO PODEM SER CHAMADOS A RESPONDER PELA DÍVIDA, UMA VEZ QUE OS FALECIDOS NÃO DEIXARAM PATRIMÔNIO A INVENTARIAR. INADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. OS HERDEIROS NÃO RESPONDEM POR ENCARGOS DOS FALECIDOS, DESDE QUE SUPERIORES À FORÇA DA HERANÇA. PROVA DO EXCESSO, PORÉM, QUE INCUMBE AOS PRÓPRIOS HERDEIROS, SALVO SE HOUVER INVENTÁRIO EM CURSO. PROMOÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO NEGATIVO NO DIA SEGUINTE À DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE BENS INDICADOS PELO EXEQUENTE QUE NÃO FOI, CONTUDO, AFASTADA PELOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO DEIXADO QUE INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Gratuidade da Justiça - Uma vez «aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, em conformidade com o CCB, art. 1.784, de maneira que, na aferição da insuficiência de recursos, leva-se em conta não somente o acervo integrante do espólio, mas, também, a condição pessoal dos herdeiros a quem foi transmitido, e, uma vez aceita a herança, respondem pelas despesas do processo - O valor do patrimônio a ser partilhado não permite a concessão da gratuidade da justiça ao Espólio e nem aos herdeiros, que fica indeferida, porque os bens podem responder pelo pagamento das dívidas tributárias e da taxa judiciária - O pagamento da taxa judiciária em sua totalidade é diferido, consoante o art. 4º, § 7º, da Lei de Custas, pois somente no momento da adjudicação ou da homologação da partilha é que se tem conhecimento da totalidade dos bens inventariados - Tal diferimento não se aplica às custas recursais que devem ser recolhidas em cinco dias sob pena de inscrição da dívida - Recurso provido em parte... (Continua)

41 - TJSP Ação monitória - Notícia de falecimento da devedora antes do ajuizamento da ação - Inclusão da filha e única herdeira no polo passivo, ante a ausência de inventário em nome do «de cujus - Herdeira, ré-embargante, que deve responder pela dívida no limite da herança que lhe é devida - Arts. 1.997, «caput, do CC e 796 do atual CPC - Prova documental existente nos autos que revela que o «de cujus não deixou bens a inventariar - Ausência de comprovação de que a ré-embargante tenha usufruído de quinhão de herança para que se cogite de sua responsabilidade patrimonial pela dívida objeto da presente ação - Impossibilidade de formação do título executivo em face da herdeira, ré-embargante - Sentença de acolhimento aos embargos monitórios mantida - Apelo da autora-embargada desprovido

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGRÍCOLA.

Cumprimento de sentença. Decisão de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Imóvel ofertado em garantia hipotecária. Inovação recursal. Preclusão. Dívida do autor da partilha. Impenhorabilidade do bem herdado. Possibilidade de constrição dos bens pessoais dos herdeiros. Precedente. Agravo desprovido.

1 - É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento oportuno, em virtude da preclusão. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Pedido de ressarcimento ao erário - Município de Monte Alegre do Sul - Falecimento do ex-Prefeito no curso da demanda - Habilitação do espólio - Admissibilidade - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança - Ausência de ato formal de transmissão de bens aos herdeiros aliada à possibilidade de ocultação de bens, que não pode obstar o regular prosseguimento da demanda de apuração de responsabilidade - Decisão de extinção do processo reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Credor não demonstrou a existência de inventário dos bens deixados pelo devedor e herdeiras afirmam que não houve partilha porque não existem bens. Ilegitimidade passiva das herdeiras para figurar no polo passivo, que deve ser composto pelo espólio, apenas representado por elas. Herdeiras não devem responder com o patrimônio próprio porque apenas na hipótese de recebimento da herança é que seriam responsáveis pelo débito, até o limite do quinhão recebido. Recurso parcialmente provido

46 - TJSP Seguridade social. Inventário. Colação. Decisão que determinou que a inventariante apresente novo plano de partilha a fim de colacionar valores referentes à aplicação financeira em que foi instituída como beneficiária pelo de cujus. Plano de Previdência Privada. VGBL. Dispensa da colação. 1. As aplicações em fundos de previdência privada têm natureza securitária e, portanto, não fazem parte do patrimônio do de cujus, não integrando o patrimônio do espólio. 2. Os planos de previdência privada, por analogia, podem assumir a natureza de seguro de vida, de forma que a eles seja aplicado o CCB/2002, art. 794, segundo o qual «No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. 3. No caso dos autos, restou comprovado que a inventariante foi instituída como única beneficiária do plano de previdência contratado pela falecida, de modo que não há motivo para determinar a colação dos valores por ela recebidos, tampouco há que se falar em adiantamento de legítima. 4. Decisão reformada. Recurso provido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Capacidade econômica do espólio que deve ser aferida para eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos não demonstrada. Bens a partilhar que evidenciam capacidade econômica do autor da herança. Possibilidade de diferimento do recolhimento das custas. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE do art. 1641, II do CC. Impertinência ao caso concreto. Aplicabilidade do art. 258, parágrafo único, II, CC/16. Dispositivo legal recepcionado pela CF/88. REGIME BENS. Aplicável à hipótese a separação obrigatória. Companheiro sexagenário. Texto legal tendente à proteção do idoso e seu patrimônio. Proteção que se alinha com os princípios norteadores da CF/88. QUALIFICAÇÃO DA AGRAVANTE COMO HERDEIRA. Parte não conhecida do recurso. Questão dirimida em decisão pretérita que corretamente reconheceu que a Agravante não concorre com os descendentes por força do art. 1.829, I, do Código Civil. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. Falta de interesse recursal. Parte não conhecida do Recurso. Reconhecimento pela decisão hostilizada a vigência de união estável entre Agravante e autor da herança entre 23/01/95 a 10/02/2022. ESFORÇO COMUM PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. Questão de alta indagação que exige demanda própria para tal fim. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. Desacolhimento. Bem imóvel adquirido pelo autor da herança em razão de homologação da partilha de bens decorrente do falecimento de sua ex-esposa. Exercício de direito real de habitação sobre imóvel de terceiro que não é admissível. Precedentes desta Corte e C. STJ. Decisão mantida. Recurso improvido na parte conhecida... (Continua)

48 - STJ Tributário. Inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo. Herança. Exclusão da meação do cônjuge supérstite. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 1.034, § 1º. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, art. 33 e CTN, art. 77.

«... 3. No mérito, a controvérsia diz respeito à base de cálculo da taxa judiciária em processo de inventário, tendo entendido as instâncias ordinárias que esta deve incidir sobre o monte-mor, incluindo-se aí a meação do cônjuge sobrevivo. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Como dito no acórdão ora embargado, o acórdão recorrido está embasado em fundamentada convicção, à luz dos elementos contidos nos autos, de que: a) não houve nenhuma inércia a justificar cogitar-se em prescrição intercorrente, assim como a apuração de que «o sócio Antônio Macedo de Bezerra nunca fez parte da relação processual dos autos, já que a dívida fora contraída em nome da Pessoa Jurídica Antônio Macedo e Advogados Associados, só vindo o mesmo a ser considerado responsável patrimonial da referida dívida quando da desconsideração da personalidade jurídica da associação, oportunidade em que, já havendo notícia da sua morte, foi primeiramente direcionada a dívida ao espólio, sendo citada a inventariante e, posteriormente, apurado o encerramento do inventario, direcionada contra os herdeiros para que respondam nos limites da herança, vez que a dívida recairá sobre o patrimônio deixado pelo sócio falecido»; b) «não se trata emenda a inicial como pretende fazer crer os Apelantes, mas sim, como já dito anteriormente, de litisconsórcio passivo ulterior ante a desconsideração da personalidade jurídica, não havendo que se confundir a citação dos herdeiros (CPC/2015, art. 135 e CPC/2015, art. 690) com a citação para a execução de título extrajudicial posto que a devedora é a pessoa jurídica (CPC/2015, art. 778, CPC/2015, art. 779 e CPC/2015, art. 829)». ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Inventário. Sucessão. Antecipação da herança. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Verificar as circunstâncias e motivos envolvidos na alienação patrimonial somente se processa mediante reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)