documentos precatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Rural. Início de prova material. Validade dos documentos em nome do cônjuge, desde que complementada com robusta prova testemunhal. Eficácia probatória dos documentos apresentados. Período anterior e posterior. Valoração do conjunto probatório possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.

«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Rural. Início de prova material. Validade dos documentos em nome do cônjuge, desde que complementada com robusta prova testemunhal. Eficácia probatória dos documentos apresentados. Período anterior e posterior. Valoração do conjunto probatório possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.

«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Exibição de documentos. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A Corte de origem, com fundamento na prova documental juntada aos autos, reconheceu a legitimidade da recorrente para compor o polo passivo da ação de exibição de documento, relativo a contrato de empréstimo firmado entre as partes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de inadimplemento contratual. Prova documental. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que indeferiu a juntada do instrumento de cessão de direitos, em sede de apelação, sob o fundamento de que tal documento não pode ser considerado novo, tampouco inacessível à época da instrução processual, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juntada posterior de documentos. Possibilidade. Fatos ocorridos após o ajuizamento da demanda ou contraposição a documentos trazidos pela parte adversa. CPC, art. 397. Memorial. Novas alegações e documentos. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - É deficiente o recurso especial em que se aponta violação ao CPC, art. 535 quando não há indicação sobre qual matéria o acórdão recorrido deixou de se pronunciar. Incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

6 - TRT3 Prova documental. Juntada. Documentos juntados com o recurso. Impossibilidade. Devolução. Ausência total valor probatório.

«O processo tem fase própria para a produção de prova, quando é lícito às partes juntar documentos. Uma vez esgotada a mesma, não mais poderão adicionar elementos probatórios, sob pena de macular o preceito constitucional-processual do contraditório, além de inviabilizar que o julgador os considere no momento de prolação de sentença. A juntada indevida, isto é, quando já operada a preclusão, importa na desconsideração dos mesmos, bem como e desentranhamento para posterior devolução.... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Alimentos. Fixação. Descabimento. Juntada de documentos. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Ausência de provas da paternidade, na fase. Documentos colacionados com a inicial. Deferimento de juntada.

«Na ausência de provas ou indícios veementes da atribuída paternidade, negada pelo réu, descabe a fixação de alimentos provisionais na ação que investiga paternidade. Prova documental trazida com a inicial, insuficiente para comprovação do alegado parentesco. No entanto, não vinga a ordem de desentranhamento, pelo juízo a quo, se através daqueles a autora pretende reforçar o contexto probatório, já que ainda não realizado o exame de DNA. Documentos comuns à ações desta natureza, que tramitam em segredo de justiça, e sem conotação difamante para as partes. Deferimento de juntada aos autos. ... (Continua)

8 - STJ Ação possessória. Manutenção de posse. Prova documental. Juntada extemporânea de documentos. Determinação de desentranhamento. Poderes instrutórios do juízo. Relativização. Necessidade de contraditório. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 130, 397, 398 e 926. CF/88, art. 5º, LV.

«1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (CPC, art. 398). Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Apelação. Provas. Juntada posterior. Documentos novos. Admissibilidade. Inadmissibilidade como documentos novos. Súmula 7/STJ.

«1. A constatação do real momento em que os documentos juntados com o recurso de apelação e apontados como novos ficaram disponíveis para a parte recorrente depende, no caso dos autos, do reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cautelar. Exibição de documentos. Existência dos documentos. Satisfação do pedido. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Para infirmar a conclusão a que chegou o tribunal de origem acerca da existência dos documentos que se pretende ver exibidos e sobre o cumprimento do pedido de exibição seria necessário reexame dos elementos fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta fase processual a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Documentos aptos a instruir a monitória. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu que os documentos acostados aos autos pelo agravado - print de tela no qual se visualiza emissão do documento MDFe (manifesto eletrônico de documentos fiscais) e «Manifesto de Carga» emitido antes do trajeto - constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, aptos a instruir a presente ação monitória. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Sucumbência. Autor. Documentos. Ausência de prévio requerimento. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Sucumbência. Autor. Documentos. Ausência de prévio requerimento. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Ausência de interesse de agir. Documentos que possuem caráter público ou que já foram fornecidos pelo réu.

«1. Ao analisar o acervo probatório acostado aos autos, o acórdão recorrido concluiu que os documentos pleiteados pela parte autora já foram fornecidos pelo réu ou possuem caráter público, de modo que não existe interesse de agir na presente ação cautelar de exibição de documentos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Documento comum a ambas as partes. Súmula 83/STJ. Comprovação de recusa a exibição do documento. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O consumidor possui interesse no ajuizamento da demanda de exibição de documentos, independentemente de prévio requerimento administrativo, quando o documento requerido for comum a ambas as partes 2. Não se conhece do agravo pela divergência, quando a orientação do STJ firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Documentos hábeis para demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A agravante defende a tese de que o documento que instruiu a ação monitória seria precário, enquanto o acórdão recorrido estabeleceu que a administração, por meio de atos expressos, reconheceu a existência da dívida, não havendo nenhum ato, administrativo ou judicial, que suspenda a produção de efeitos desse reconhecimento. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Busca e apreensão de documentos. Executivo municipal. Nulidade do inquérito policial. Incompetência patente do juízo. Inocorrência. Apreensão de documentos para periódica fiscalização de contas por parte do poder legislativo. Tese de investigação de suposto crime que não corresponde aos fatos. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação de produção antecipada da prova - Exibição de documentos - Sociedade limitada - Documentos contábeis - Sentença de procedência - Recurso da autora - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Conjunto probatório que revela a exibição parcial dos documentos solicitados pela autora, sendo necessária a exibição completa de extratos bancários reclamados por ela - Cerceamento de defesa reconhecido - Sentença anulada - Recurso provido

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Servidor público. Terço de férias. Juntada de documentos novos após o agravo. Inadmissibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A regra prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 396 segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397), o que não ocorreu conforme relatado pelo Tribunal a quo. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Contrato bancário. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Documento comum às partes. Comprovação de recusa a exibição do documento. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ônus de sucumbência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O interesse de agir nas ações cautelares de exibição de documentos não depende de prévio requerimento administrativo. ... (Continua)

22 - TJSP Prova. Documento. Juntada deste após a distribuição da ação. Possibilidade, pois a prova documental não se esgota com inicial nem com a contestação e não se confunde com documento essencial para ajuizamento da ação, sem o qual o julgamento do mérito reste prejudicado. Documentos, ademais, que não têm o condão de alterar o conjunto probatório e o pedido inicial. Agravantes que tiveram ciência e oportunidade para se manifestar. Aplicação do CPC/1973, art. 398. Agravo retido desprovido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juntada de documento em fase recursal. Possibilidade. Documentos indispensáveis. Súmula 83/STJ.

1 - Não se tratando de documento indispensável à propositura da ação, seja por não ser ele substancial (exigido por lei) ou fundamental (o que constitui o fundamento da causa de pedir), mas apenas probatório, esclarecedor dos fatos, não há óbice à sua juntada em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e a intenção de surpreender o juízo (REsp. 181.627, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 18/3/1999, DJ de 21/6/1999, p. 164).... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

«1. O Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, afirmou que o pleito de «esclarecimentos acerca da cessação dos repasses das mensalidades escolares como forma de garantia aos empréstimos concedidos não pode ser considerado «documento comum a amparar a medida, uma vez que objetiva a parte demandante, efetivamente, o pagamento da dívida que remanesce em aberto, o que somente pode se dar na via própria. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Exibição de documentos. Pretensão julgada procedente. Natureza comum dos documentos. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É vedada, em recurso especial, a percuciente incursão na esfera probatória, por força do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.

«1 - A egrégia Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1982.133/RS (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º). Incidência da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida. Interesse de agir. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o contratante possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos - no caso, contratos de plano de saúde -, independentemente de solicitação no âmbito administrativo, haja vista tratar-se de documento comum às partes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Documentos apresentados em apelação. Verificação se estes eram ou não novos. Revisão do entendimento alcançado pela corte a quo. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem entendeu que o documento juntado aos autos em grau de apelação era novo, apesar de dizer respeito a fato antigo. No ponto, o STJ possui entendimento no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o contraditório e que não haja má-fé. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de documentos essenciais. Cerceamento de defesa. Preclusão não verificada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Possibilidade. Pretensão que se exaure na apresentação dos documentos apontados. Interesse e adequação processuais. Verificação. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum e produção de prova antecipada. Coexistência. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 844. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381, I, II e II. CPC/2015, art. 382. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 400. CPC/2015, art. 401. CPC/2015, art. 402. CPC/2015, art. 403. CPC/2015, art. 404. CPC/2015, art. 496.

«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência, do CPC/2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (CPC/2015, art. 318, e ss), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao «procedimento da «produção antecipada de provas (CPC/2015, art. 381, e ss.). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Honorários de sucumbência. Resistência à exibição dos documentos pleiteados. Súmula 7/STJ. Precedente. Improvimento.

«1.- «para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados (AgRg no REsp 1411668/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 26/02/2014). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Exibição de documentos. Interesse de agir. Guarda dos documentos. Dever da instituição financeira. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade. Pós-questionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Documento comum a ambas as partes. Súmula 83/STJ. Exibição do documento. Recusa. Comprovação. Conjunto fático-probatório. Reexame. Honorários advocatícios. Revisão. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O consumidor possui interesse no ajuizamento da demanda de exibição de documentos, independentemente de prévio requerimento administrativo, quando o documento requerido for comum a ambas as partes 2. A comprovação de que não houve prévia recusa administrativa à exibição de documento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Interposição de dois recursos. Preclusão consumativa. Ação de exibição de documentos. Pretensão resistida. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários. Princípio da causalidade. Súmula 83/STJ.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, é inviável o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Revisão criminal. Absolvição por inimputabilidade. Paciente menor de dezoito anos. Indicação de novos documentos oficiais. Fonte das informações considerada não autêntica. Violação ao contraditório. Nulidade do julgamento. Habeas corpus concedido.

1 - Embora possam ter os novos documentos (carteira de identidade) origem idêntica aos trazidos na primeira ação revisional (a certidão de batismo), documentos novos são, com força probatória própria, a justificar a nova revisional. ... (Continua)

37 - TJSP Prova. Documento. Cobrança. Diferença de remuneração. Caderneta de poupança. Determinação de apresentação, pelos autores, de extratos de contas de poupança referentes aos períodos reclamados. Invalidade. Matéria debatida eminentemente de direito. Ausência de alguns dos extratos que não impede o recebimento da inicial. Possibilidade de apresentação de documentos na fase de produção de provas. Artigos 355 a 359 do CPC/1973. Hipótese, ademais, de relação de consumo. Viabilidade da inversão do ônus probatório. Desobrigatoriedade dos autores apresentarem, desde logo, os documentos exigidos. Requisitos da inicial cumpridos. Exigência descabida. Recurso provido para este fim.

38 - STJ Ação monitória. Documentos em língua estrangeira. Cópias sem autenticação e tradução. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Documentos sem qualquer valor probatório, por serem cópias sem autenticação, redigidos em língua estrangeira e desacompanhadas da devida tradução não enseja o ajuizamento da demanda de cunho monitório.... (Continua)

39 - STJ Ação monitória. Documentos em língua estrangeira. Cópias sem autenticação e tradução. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Documentos sem qualquer valor probatório, por serem cópias sem autenticação, redigidos em língua estrangeira e desacompanhadas da devida tradução não enseja o ajuizamento da demanda de cunho monitório.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Reconsideração para conhecer do recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Menoridade. Comprovação. Documentos idôneos dotados de fé pública.

1 - A pretensão recursal prescinde de revolvimento fático probatório, razão por que deve ser conhecido o recurso especial, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Ação indenizatória. Exibição de documentos comuns. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do ônus na apresentação de documento comum demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PORTAL NACIONAL DE DOCUMENTO ELETRÔNICO (PNDE) - AMBIENTE INTEGRADO QUE PERMITE A ASSINATURA DIGITAL, ARMAZENAMENTO, COMPARTILHAMENTO, GERENCIAMENTO E CONSULTA DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

43 - TRT3 Documentos. Juntada com o recurso. Ausência de efeitos processuais.

«Em nossa sistemática processual a juntada de documentos é feita, respectivamente, com a petição inicial ou com a contestação. Somente por exceção os mesmos podem ser admitidos posteriormente, a saber: quando produzidos depois dos referimentos momentos processuais, ou quando houver injustificado indeferimento para a juntada em tempo oportuno, não sendo o caso daqueles adunados à peça recursal. É, pois, o caso de aplicação do disposto na Súmula 8/TST, com a declaração de total ausência de valor probatório ao acervo, impondo-se o conseqüente desentranhamento deles pela Secretaria da Vara do Trabalho de origem, certificação nos autos e remuneração de folhas.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e direito civil. Agravo interno no recurso especial. Juntada de documentos novos na fase recursal. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursal ordinária, «desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Realização de diligência. Desnecessidade. Documentos juntados na inicial acusatória. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Narrativa de acordo com documentos de notas fiscais. Continuidade delitiva. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito da continuidade delitiva (CP, art. 71) e da intenção do sócio-administrador de acobertar as vendas, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, aplicando-se, assim, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Comprovação da idade da vítima. Documentos diversos da certidão de nascimento. Possibilidade. Súmula 74/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da Súmula 74/STJ, certo é que a certidão de nascimento ou a cédula de identidade não são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da menoridade, podendo esta ser demonstrada por meio de outro documento firmado por agente público - dotado, portanto, de fé pública - atestando a idade do menor. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Exibição de documentos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Posse dos documentos comuns. Dever de exibir. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Exibição de documentos. Honorários. Configuração da pretensão resistida. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção do crédito. Prescrição e decadência. Prescrição quinquenal consumada. Omissão. Inexistência. Documentos que comprovam segundo parcelamento. Reexame de provas. Súmula 7.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem entendeu que: «tomando por base o documento juntado pela Exeqüente, às fls. 92, percebe-se ter findado o efeito interruptivo da prescrição em 24/04/2000, data da rescisão do parcelamento, o que ensejou a consumação da prescrição do respectivo crédito no mês de abril de 2005. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo (1973, CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.

«1 - Não constatada a alegada violação ao CPC, art. 535, 1973, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)