embargos declaracao omissoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissoes e contradição. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.embargos de declaração rejeitados.

2 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissões. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria.

1 - O acórdão embargado enfrentou especificamente as questões apontadas como omissas pela embargante. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Oposição contra acórdão que rejeitou primeiros aclaratórios manejados contra acórdão que negou provimento a recursos de apelação. Insistência da parte embargante na existência de pontos omissos, com ausência de enfrentamento expresso de argumentos relevantes, capazes de conduzir o feito a resultado diverso. Omissões não verificadas. Nítido propósito de rediscussão de pontos do julgado desfavoráveis às pretensões da parte embargante, em patente desvirtuamento da finalidade da espécie recursal manejada. Embargos rejeitados... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão e contradição. Acórdão omisso quanto aos termos iniciais dos juros e da pensão mensal. Obrigação decorrente de ilícito extracontratual. CCB, art. 398. Mora caracterizada. Falta de fundamentação quanto ao pedido de juros compostos. Rediscussão, ademais, de fundamentos de fato em sede de embargos declaratórios. Inadmissibilidade. Recurso que não ostenta caráter infringente. Embargos acolhidos em parte tão só para sanar as omissões verificadas.

5 - STJ civil. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissões. Inocorrência. Questões decididas no acórdão embargado.1- tendo sido expressamente enfrentadas ambas as questões alegadamente omissas, descabe acolher embargos de declaração que se revelam, em verdade, tentativa de modificação do resultado do julgamento da corte.2- embargos de declaração rejeitados.

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Omissões. Inexistência. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração. Embargos de divergência em recurso especial. Omissões não verificadas.

«1. O cabimento dos embargos de divergência foi solucionado nos limites do que consta do acórdão da Primeira Turma, então embargado, pelo que, não seria viável seu reexame nos embargos de divergência por tratar-se de "regra técnica de conhecimento". Não houve, assim, as alegadas omissões. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de cinco omissões. Reconhecimento de apenas uma. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito infringente.

9 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Suspensão do feito. Tema 1237. Desnecessidade. Omissões. Erro material. Inexistência. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Multa bem aplicada e elevada.

1 - Suspensão do feito desnec essária diante do julgamento do Tema 1237/STJ.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPP, art. 619. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão contidas no CPP, art. 619, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissões inexistentes. Pretensão ao reexame da matéria decidida. Descabimento. Embargos rejeitados.

12 - TJPE Embargos de declaração. Alegação de omissões. Termo inicial da incidência dos juros e correção monetária. Ausência de condenação nas custas e honorários. Omissões identificadas e sanadas. Embargos julgados procedentes. Decisão unânime.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de existência de omissões e obscuridade no v. acórdão. Não acolhimento. Inexistência de omissões ou obscuridade. Decisão bem fundamentada, que examinou todas as questões suscitadas, nos limites das provas produzidas. Ausência de vícios sanáveis por meio de embargos. Prequestionamento anotado. Embargos rejeitados... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 22/27, TIDO POR OMISSO, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FORAM REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JÁ ANTERIORMENTE DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 104/111, PELO QUAL FOI DADO PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EMBARGADO - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - PEDIDO DE CORREÇÃO DAS IMPERFEIÇÕES APONTADAS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE ERROS MATERIAIS QUE SE POSSAM SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - DEFINITIVA SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE FICAM NOVA E FINALMENTE REJEITADOS

15 - TJPE Embargos de declaração com efeitos infringentes. Obscuridades, omissões e principalmente contradição, presentes. Embargos de declaração a que se empresta efeito modificativo. Acolhidos totalmente seguindo o voto do relator. Embargos de declaração no acórdão. Não existência de vícios na decisão. Comparecimento espontâneo supre a intimação. Contrarrazões, peça facultativa. Não existência de extemporaneidade. Tentativa de rediscutir a matéria. Vedada. Embargos de declaração rejeitados. à unanimidade.

«1. Embargos de Declaração apresentados e inacolhidos. Novos embargos de declaração interpostos sobre o acórdão. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissões. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria.

1 - As questões alegadas pelos embargantes não revelam omissões na apreciação da matéria controvertida, mas, tão somente, mera insurgência em face do conteúdo decisório. ... (Continua)

17 - TJSP Embargos de declaração. Omissões supridas. Embargos acolhidos

18 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Alega, o Estado embargante, que o acórdão, ora embargado foi omisso em alguns pontos, deixando de examinar e de se pronunciar expressa e explicitamente sobre aplicação ao caso do CPC/1973, art. 282. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegada existência de obscuridades e omissões no V. Acórdão - Não acolhimento - Obscuridades ou omissões não caracterizadas - Decisão fundamentada, que examinou todas as questões suscitadas, nos limites das provas produzidas - Ausência de vícios sanáveis por meio de embargos - Embargos rejeitados. ... (Continua)

20 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissões na r. Decisão recorrida. Sanadas as omissões para constar os termos inicias dos juros de mora. Embargos de Declaração CONHECIDO E ACOLHIDO, com efeitos meramente integrativos

21 - TJSP Embargos de declaração. Omissões. Não configuração. Prequestionamento. Embargos desacolhidos

22 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissões e contradições. Admissibilidade parcial. Omissões e contradições não caracterizadas. Erro material, no entanto, corrigido sem caráter modificativo. Atribuição de efeito infringente que só é admitido em circunstâncias excepcionais, que não se encontram na espécie. Pedido da embargante prejudicado. Embargos parcialmente acolhidos.

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissões. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

24 - TJSP Embargos de declaração - inocorrência de omissões - prequestionamento - embargos rejeitados

25 - TJSP Embargos de declaração - omissões inocorrentes - caráter infringente - embargos rejeitados

26 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissões no acórdão embargado. Descabimento. Presença fundamentação suficiente e sucinta. Pretensão ao reexame da causa e ao prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

27 - TJSP Embargos de declaração - omissões parcialmente verificadas, e supridas - embargos parcialmente acolhidos

28 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Acolhimento em parte. Omissões supridas.

29 - TJSP Embargos de declaração. Omissões. Configuração de uma delas. Prequestionamento. Embargos parcialmente acolhidos

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissões. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

31 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Omissões - Inexistência - Mero inconformismo - Embargos rejeitados

32 - TJPE Embargos de declaração recurso em sentido estrito. Omissões inexistentes. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Embargos conhecidos. Rejeição. Decisão unânime.

«1. Apesar de o embargante defender que existem omissões no julgado ora questionado, vê-se que, na própria decisão embargada, restaram observados argumentos que analisaram os pontos ventilados. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 465/470, ESTE QUE SE INDICA OMISSO E CONTRADITÓRIO, PELO QUAL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AGORA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DE QUESTÃO RELACIONADA A IMPOSSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL, DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECISÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DA DECISÃO ATACADA AO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - INADAQUADA UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O ATINGIMENTO DO FIM ALMEJADO PELA INCONFORMADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

34 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissões e obscuridade no Acórdão - Vícios não constatados - Embargos rejeitados

35 - TJSP Embargos de Declaração - Contradição e Omissão - Inocorrência - Caráter Infringente - Inadmissível em embargos de declaração, limitando-se a provimento integrativo-retificador para suprir omissões e solucionar contradições ou obscuridades - Embargos de declaração não providos.

36 - TJSP Embargos de Declaração. Omissões não caracterizadas. Prequestionamento. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS

37 - TJSP Embargos de declaração. Omissões no julgado. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Caráter infringente. Embargos rejeitados

38 - TJSP Embargos de declaração. Omissões no julgado. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Caráter infringente. Embargos rejeitados

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissões. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apontamento de omissões e do entendimento correto a ser aplicado ao caso - Pretensão infringente - Omissões não caracterizadas - Embargos rejeitados

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADAS OMISSÕES - INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

42 - TJSP Embargos de declaração - omissões não reconhecidas - caráter infringente da irresignação - fins de prequestionamento - embargos rejeitados

43 - TJSP Embargos de declaração - Embargos da autora, agravante -

44 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração em apelação. Três omissões alegadas. Comprovação da realização da penhora. Desnecessidade. Ameaça à propriedade da embargada configurada. Interesse de agir na oposição dos embargos de terceiro. Tentativa de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade via embargos de declaração. Omissão quanto à inversão do ônus sucumbencial meramente aparente. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.

45 - TJSP Embargos de declaração contra acórdão que manteve a sentença que determinou que o embargante inclua em prol da embargada pensão por morte de seu companheiro - Embargos que impugnam o reconhecimento da união estável - Impugnações, todavia, que não apontam omissões, contradições ou outros vícios sanáveis por meio dos embargos - Mero inconformismo do embargante - Acórdão mantido por seus próprios Ementa: Embargos de declaração contra acórdão que manteve a sentença que determinou que o embargante inclua em prol da embargada pensão por morte de seu companheiro - Embargos que impugnam o reconhecimento da união estável - Impugnações, todavia, que não apontam omissões, contradições ou outros vícios sanáveis por meio dos embargos - Mero inconformismo do embargante - Acórdão mantido por seus próprios fundamentos - Rejeito os embargos de declaração.

46 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos declaratórios. Ausência de omissão. Prequestionamento. Inviabilidade. Não conhecimento dos embargos.

«1. Inexistindo as omissões apontadas pelo embargante, não merecem acolhimento os embargos declaratórios, nem exclusivamente para fins de prequestionamento. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta a existência de contradição e omissões no aresto em comento. Interposição de Recurso Especial ao qual foi dado provimento, determinando-se a anulação do acórdão e o retorno para novo julgamento dos embargos. Ausência das omissões apontadas - Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Contradição verificada. Sucumbência dos autores que não é mínima. Correção que se faz necessária - Recurso adesivo dos autores que deve ser julgado desprovido. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO... (Continua)

48 - TJSP Embargos de declaração - Embargos dos autores, apelantes -

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 26/31, ESTE QUE SE INDICA OMISSO, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM DESATE - ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, DE IMPRECISÕES, OU MESMO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS

50 - TJSP Embargos de declaração - V. Acórdão que acolhe anteriores embargos declaratórios, atendendo à ordem superior, para suprir omissões, sem efeitos modificativos - Alegações dispondo que o decisório expôs entendimento contraditório ao de julgados desta Corte, quanto à imposição da multa cominatória a ser paga pela executada, e restou omisso na abordagem do marco final da pena - Vícios não reconhecidos - Os termos omissos, contraditórios, ou obscuros, dispostos pelo legislador para o manejo dos embargos, referem-se àqueles constantes do texto do decisório, e não à interpretação que fora dada ao conjunto probatório aportado aos autos ou à legislação - Não há se falar em contradição por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pelos recorrentes, consubstanciadas na impossibilidade da revisão de multa cominatória, in casu, sendo certo que a existência de fundamentos díspares das razões da parte não constitui permissivo para a utilização dos aclaratórios - Omissão afastada, pois expressamente esclarecido, no julgado, que a revisão se deu para apartar a exorbitância do valor, independente da periodicidade - Alegada omissão na fixação da multa em valor milionário, desconsiderando-se a existência de trânsito em julgado na fixação do termo final e o valor três vezes superior ao da condenação principal - Vício igualmente não reconhecido - Pretensa reanálise do mérito na quantificação da multa - Impossibilidade - Efeito regressivo que não encontra previsão legal - Embargos rejeitados