embargos infringentes acao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos infringentes. Ação penal originária. RISTF, art. 334. Litisconsórcio passivo multitudinário. Aplicação à hipótese, por analogia, do CPC/1973, art. 191.

«1. Nos termos do art. 334 do Regimento Interno, é de quinze dias o prazo para a oposição de embargos infringentes. Todavia, conta-se em dobro o prazo recursal quando há litisconsórcio passivo e os réus estejam representados por diferentes procuradores. Aplica-se a essa hipótese, por analogia, o CPC/1973, art. 191(cf. AP 470 AgR-vigésimo segundo, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 24-09-2013). ... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Cumprimento da pena. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Lep. Condenação. Trânsito em julgado. Irrelevância. Ei 70.053.772.828 g/m 343. S 21.06.2013. P 32 embargos infringentes. Execução penal.

«O envolvimento do apenado em novo fato definido como crime doloso caracteriza falta grave, independentemente do trânsito em julgado da sua eventual condenação na ação penal superveniente. Orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

3 - STF Embargos infringentes. Ação penal originária. Recurso «secundum eventum litis, privativo do réu. Subsistência do art. 333, I, do RISTF. Necessidade de que haja, pelo menos, 04 (quatro) «votos divergentes favoráveis ao réu e, assim mesmo, convergentes no sentido de sua absolvição. Inocorrência, na espécie, de tal situação. Decisão que, corretamente, não conhece dos embargos infringentes. Precedentes do plenário do Supremo Tribunal Federal (ap 470-terceiros-ei-agr/MG, rel. Min. Joaquim barbosa. Ap 470-décimos-ei-agr/MG, rel. Min. Joaquim barbosa. Ap 481-ei/pa, rel. Min. Dias toffoli, V.g.). Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

«- Os embargos infringentes do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de processo penal originário ainda subsistem em nosso ordenamento positivo, eis que a norma inscrita no art. 333, I, do RISTF foi recebida pela vigente Constituição da República com força e eficácia de lei. Precedente: AP 470-AgR-vigésimo sexto/MG, Pleno, julgado em 18/09/2013. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES.

Execução penal. Acórdão que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso defensivo que pleiteava a extinção da ação de execução da pena de multa, independentemente de seu pagamento. Acórdão que deve ser mantido. Hipossuficiência financeira para arcar com a sanção pecuniária, ainda que de forma parcelada, que deve ser comprovada. É indevida a presunção de hipossuficiência financeira do agente, apenas pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública. Embargos infringentes rejeitados.... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Hipótese em que a Lei 8429/1992 tem natureza civil e não administrativa ou penal, devendo o dolo e a culpa serem analisados sob o aspecto civil e não sob o prisma penal ou administrativo. Ato de improbidade administrativa plenamente caracterizado nos autos. Elemento subjetivo comprovado. Prevalência das razões de decidir do voto vencido. Embargos acolhidos, prejudicado o agravo regimental.

6 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO -

Pretendido acolhimento do voto vencido, para restabelecimento da decisão que, sob o fundamento de ausência de justa causa para o exercício da ação penal, rejeitou a denúncia, com fulcro no art. 23, II, e art. 25, ambos do CP, bem como no art. 394, §4º, c/c o art. 395, III, ambos do CPP - Impossibilidade - Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos, emergindo dos autos lastro probatório mínimo a fim de viabilizar a acusação - Excludente de ilicitude (legítima defesa) cujo reconhecimento, a essa altura, reclama por axiomática presença, situação não verificada no presente feito - Necessidade de recebimento da denúncia e prosseguimento da ação em seus ulteriores termos - Embargos rejeitados.... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Decisão de rejeição da denúncia quanto ao delito de organização criminosa, com base no CPP, art. 395, I. Votação não unânime que recebeu a inicial acusatória. Pedido de acolhimento do voto vencido que mantinha a rejeição. Impossibilidade. Requisitos do CPP, art. 41 que foram observados. Elementares do tipo penal bem descritas. Materialidade comprovada e indícios de autoria que devem ensejar o início da ação penal. Hierarquia e estrutura ordenada à prática de crimes são elementos que comportam exame aprofundado no momento próprio. Para o atual, bastam indícios, que se mostram suficientes para o início da ação penal. De rigor o recebimento da denúncia. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

8 - TJPE Direito penal e processual penal. Decisão que rejeitou a denúncia pelo crime de furto simples (CP, art. 55, «caput), considerando o princípio da insignificância. Recurso em sentido estrito. Provimento por maioria. Embargos infringentes. Impossibilidade de aplicação de tal causa supralegal de exclusão da tipicidade. Contumácia da embargante em furtos. Grau de reprovabilidade significativo.

«1. A res subtracta foi estimada em R$ 70,00 (setenta reais), não sendo um valor considerável, principalmente tendo em conta a condição econômica da pessoa jurídica que figurou como vítima da ação. ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO.

Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Pleito defensório que busca prevalência do voto minoritário que negava provimento à apelação ministerial e, de ofício, reduzia a prestação pecuniária fixada em favor da vítima e o período de suspensão da habilitação. IMPOSSIBILIDADE. Pena pecuniária a ser paga a vítima fixada em 20 salários mínimos, segundo os limites previstos no CP, art. 45, § 1º e as graves consequências suportadas por ela, decorrentes da ação delituosa. Hipossuficiência do condenado não comprovada. Inexistência de apelo defensivo. Necessária a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 3 anos para que o réu entendesse o grave reflexo de sua conduta, nos termos do CTB, art. 293. Panorama considerado no voto vencedor. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

10 - TJSC Embargos infringentes. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Período de inadimplência. Possibilidade de cobrança da comissão de permanência. Entendida como a soma dos juros remuneratórios (não superior à taxa pactuada, limitada à média de mercado), dos juros moratórios (até o limite de 12%) e da multa contratual (não superior a 2%). Vedada a incidência cumulada de qualquer outro encargo sob pena de bis in idem. Enunciado III do grupo de câmaras de direito comercial. Esclarecimento interpretativo. Embargos infringentes conhecidos e acolhidos.

«Tese - Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, em período de inadimplência, é possível a cobrança da comissão de permanência, entendida como a soma dos juros remuneratórios, dos juros moratórios e da multa contratual.... (Continua)

11 - TJSC Penal. Embargos infringentes (CPP, art. 609, parágrafo único). Crime contra a flora. Denúncia que imputa a prática de queimada em floresta nativa da mata atlântica (Lei 9.605/1998, art. 41 c/c arts. 15, II, «i, e 53, II, «c). Pretendida a prevalência do voto vencido que reconheceu a necessidade de prova pericial para verificar a elementar normativa do tipo floresta ou mata. Descabimento. Possibilidade de aferir a elementar sem perícia técnica. Advento do novo CF não modificou as elementares do Lei 9.605/1998, art. 41. Materialidade comprovada por boletim de ocorrência ambiental, auto de infração ambiental, notificação, auto de constatação, levantamento fotográfico e relatório da polícia militar ambiental. Interpretação conforme a constituição. Documentos públicos que gozam de fé pública até prova em contrário. Incidência do CPP, art. 156. Rejeição dos embargos infringentes.

«Tese - A ausência de prova pericial não impede o reconhecimento da prática da infração penal consistente na destruição de espécies ameaçadas de extinção em área integrante ao Bioma Mata Atlântica. ... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Pena. Cumprimento. Novo crime. Falta grave. Caracterização. Lei 7210/1984. Disposição do STJ. Ei 70.061.103.784 g/m 425. S 19/09/2014. P 19 embargos infringentes. Execução penal. Até que o Supremo Tribunal Federal defina, no julgamento de recurso extraordinário em que o seu plenário virtual reconheceu, à unanimidade, a existência de questão com repercussão geral, não há óbice jurisprudencial a que se reconheça, no duplo grau de jurisdição da execução penal e diante dos contornos probatórios concretos de cada caso, que a prática de novo fato definido como crime caracteriza falta grave, não sendo exigível, para a edição desse veredicto administrativo sancionador, o trânsito em julgado da futura e eventual sentença condenatória decorrente do julgamento da ação penal de conhecimento superveniente. Orientação Jurisprudencial do STJ. Recurso improvido. Unânime.

13 - TJSC Penal. Embargos infringentes (CPP, art. 609, parágrafo único). Crime contra a propriedade intelectual. Violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Juízo de admissibilidade. Ausência de justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, III). Atipicidade da conduta em relação ao objeto material do delito. Ausência de divergência sobre as referidas teses. Incidência do CPP, art. 609, parágrafo único. CPP. Não conhecimento. Preliminar. Nulidade do acórdão. Intempestividade do recurso em sentido estrito. Razões apresentadas fora do prazo previsto no CPP, art. 588. CPP (dois dias). Mera irregularidade formal. Pretendida a prevalência do voto vencido que reconhece a atipicidade da conduta. Inviabilidade de aplicação dos princípios da adequação social e insignificância. Evidente reprovabilidade da conduta. Bem juridicamente tutelado não permite a sua incidência. Precedentes das cortes superiores. Acórdão mantido.

«Tese - Em se tratando de crime contra a propriedade intelectual, o fato de a venda de mercadorias falsificadas ser socialmente tolerada não justifica a incidência dos princípios da insignificância e da adequação social para o afastamento da tipicidade da conduta. ... (Continua)

14 - TJSC Embargos infringentes. Nulidade processual. Inocorrência. Declaração posterior de suspeição pelo relator que não macula as decisões anteriores. Julgamento de embargos de declaração por outro relator. Possibilidade. Ação rescisória. Erro de fato (CPC, art. 485, § 1º). Inocorrência. Acórdão rescindendo que analisou todos os argumentos e provas oferecidos pelas partes. Prevalência do voto vencido nessa parte. Impossibilidade de decisão sobre a parte do voto vencido em que o «quantum indenizatório foi reduzido, por ausência de dissenso e discussão no grupo, ao qual devem os autos retornar para deliberar sobre isso (maioria de votos). Embargos parcialmente providos.

«Tese - Não é lógico que se declare a nulidade de decisão já proferida em razão da suspeição se o fato que ensejou a respectiva declaração de ofício foi posterior à decisão que se pretende anular. ... (Continua)

15 - STF Ação penal originária perante o STF. Cabimento de embargos infringentes quando haja quatro votos favoráveis à absolvição.

«1. O art. 333, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que prevê o cabimento de embargos infringentes na hipótese, jamais foi revogado de modo expresso pela Lei 8.038/1990. Tampouco existe incompatibilidade, no particular, entre os dois diplomas normativos. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Ação rescisória. Loja térrea. Condomínio. Cláusula. Convenção. Despesas. Rateio. Critério. Quota-parte. Cobrança. Ação declaratória. Ato jurídico. Anulação. Efeitos ex tunc. Efeitos da sentença. Termo inicial. Citação. Enriquecimento. Afastamento. Honorários advocatícios. Redução. CPC/1973, art. 530. Não conhecimento. Embargos infringentes. Efeitos ex tunc da sentença declaratória. Retroatividade. Fixação a partir da citação. Razoabilidade diante das peculiaridades do caso.

«1) A divergência constante do acórdão embargado limitou-se ao desacordo relativamente ao termo inicial a partir do qual devem retroagir os efeitos da decisão rescindenda, não obstante a unanimidade acerca do reconhecimento da eficácia ex tunc da sentença. ... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Redução. Circunstâncias. Forma de execução do delito. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Patamar mínimo. Embargos infringentes. Tráfico de entorpecentes. Mirorante. Quantum de redução (divergência).

«- A divergência se centra no quantum da redução, em razão do reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. ... (Continua)

18 - TJSP Associação civil. Clube. Divergência relacionada à observância do devido processo legal em procedimento administrativo que culminou na imposição de pena de suspensão ao embargante. Correspondência para comparecimento em reunião. Ausência de informação acerca da existência do processo ou da natureza da imputação. Dilação probatória inexistente. Oportunização para declarações complementares que não materializa satisfatoriamente os direitos e garantias procedimentais assegurados ao acusado, de modo que possa influenciar efetivamente a convicção do julgador. Procedimento nulo. Ação procedente. Embargos infringentes acolhidos.

19 - STJ Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/1973, art. 535, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em ação penal. Declínio de competência. Prorrogação da competência da corte para julgar embargos de declaração pendentes. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Somente ao órgão julgador prolator da decisão embargada compete o julgamento dos embargos de declaração, por ser recurso integrativo e de exame horizontal. ... (Continua)

21 - TJSC Embargos infringentes. Ação dano moral. Indenização por danos morais decorrentes de alegada injúria, ajuizada por padre da igreja católica contra emissora de rádio e vereador. Entrevista concedida ao vivo. Declarações do edil que, entre outros temas, compreendeu crítica pessoal ao pároco, afiliado a partido político adverso. Decisão colegiada que, em sede de apelação cível, por maioria de votos, deu provimento ao reclamo, julgando improcedente o pedido. Extinção da punibilidade do querelado na instância criminal. Decisão que não produz efeitos na esfera civil.

«Tese - A crítica veemente lançada em entrevista ao vivo, direcionada a padre inserido no meio político, não enseja responsabilização civil por estar acobertada pelo direito à liberdade de expressão. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... (Continua)

23 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Rejeição. Embargos infringentes. Ação de improbidade julgada improcedente em primeira instância. Acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público para julgar procedente em parte a ação. Divergência parcial no julgamento da apelação que residiu na escolha da pena aplicável aos réus. Acórdão que considerou inaplicavel a pena de ressarcimento ao erário, por inexistência de lesão, e aplicou as penas de multa civil e suspensão dos direitos políticos, rejeitando a pretensão de aplicação, em cumulação, das demais sanções previstas no Lei 8429/1992, art. 12, III. Voto vencido que aplicava, com exclusividade, a sanção de ressarcimento, por considerá-la adequada e suficiente. Discrepância qualitativa e não quantitativa. Embargantes que não pedem a prevalência do voto vencido, mas a exclusão ou redução das sanções aplicadas pelo acórdão. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 530. Norma cujo rigor deve, no entanto, ser mitigado de maneira a possibilitar o conhecimento dos embargos. Indeferimento do pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, uma vez que não há divergência consolidada no Tribunal acerca da matéria de direito em discussão. Rejeição dos embargos, uma vez que, além de o acórdão ter justificado a aplicação das penas de multa civil e suspensão dos direitos políticos, ressaltou o entendimento jurisprudencial no sentido da inaplicabilidade da pena de ressarcimento em razão da efetiva prestação de serviços pelos servidores ilegalmente contratados. Pedido de unificação indeferido.

24 - STJ Processual penal. Petição recebida como embargos de declaração. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Em 8/11/2019, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. ... (Continua)

25 - STF Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.

«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... (Continua)

26 - STF Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.

«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... (Continua)

27 - STF Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.

«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... (Continua)

28 - STF Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.

«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... (Continua)

29 - STF Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.

«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... (Continua)

30 - STF Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.

«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... (Continua)

31 - STF Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.

«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... (Continua)

32 - STF Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.

«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração na ação penal. Alegadas omissões e contradições no acórdão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Acórdão que enfrentou suficientemente a matéria. Pretensão do embargante em discutir o mérito da ação penal. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Impossibilidade.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a interposição dos embargos de declaração para integrar o julgado que se apresentar ambíguo, omisso, contraditório ou obscuro, admitindo a jurisprudência e a doutrina, ainda, o seu manejo para sanar possível erro material constante da decisão. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração na ação penal. Alegada omissão e obscuridade no acórdão que rejeitou a denúncia. Inocorrência. Acórdão que enfrentou suficientemente a matéria. Pretensão do embargante em rediscutir o mérito da ação penal, de modo a possibilitar o recebimento da denúncia. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Impossibilidade.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal. Alegação de omissão e contradição no acórdão que rejeitou a denúncia. Reconhecimento de licitude de prova de interceptação telefônica. Atribuição de efeitos infringentes. Impossibilidade. Matéria não alegada nos primeiros embargos de declaração. Preclusão.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

36 - TJSP Embargos infringentes e de nulidade. Sentença criminal. Condenatória. A presunção de inocência não possui. Nenhum princípio o tem caráter. Absoluto, devendo ser analisada sempre em conjunto com os demais princípios de igual hierarquia que integram o arcabouço constitucional, tais como aqueles da proporcionalidade e da duração razoável do processo, cabendo ao intérprete valorar cada um deles, sopesando-os, para determinar qual irá prevalecer em cada situação concreta. Em havendo colidência entre princípios, a divergência a ser dirimida será, com efeito, apenas aparente. Na seara criminal, a coisa julgada se forma de modo fracionado, conforme a ação penal avança. O próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu cuidar-se de instituto de envergadura constitucional, que se consolida em capítulos autônomos, cujo conteúdo vai precluindo, consoante não venha a ser atacado no curso da ação por recurso. Torna-se, portanto, a parte relativa ao mérito da acusação e às provas «indiscutível, imutável, tão logo seja realizado o julgamento em segundo grau de jurisdição, de tal sorte a ocorrer exatamente nesse momento o trânsito julgado desse capítulo da decisão, devendo o juiz, então, expedir mandado de prisão ou recomendar o condenado no estabelecimento em que estiver recolhido, bem como determinar a expedição de carta de guia, para que seja iniciado de imediato o cumprimento da pena.

37 - STF Embargos de declaração na ação penal. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processual penal. Nomeação de um dos acusados para o cargo de desembargador. Competência do STJ. Observância do CF/88, art. 105, I, al. A. Pretensões de rejeição da denúncia e desmembramento. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Passando um dos réus a titularizar o cargo de Desembargador, prevalece a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente a ação penal, na forma do CF/88, art. 105, I, al. a. ... (Continua)

38 - STF Ação penal originária. Agravo regimental. Terceiro interessado. Situação jurídica distinta. Aplicação do CPC/1973, art. 499. Falta de prova do nexo de interdependência. Impossibilidade jurídica de ampliação da regra regimental que disciplina o cabimento dos embargos infringentes. Necessidade de no mínimo quatro votos absolutórios. Requisito não preenchido. Incompetência do STF para legislar. Recurso desprovido.

«O agravante interpôs o presente recurso como terceiro prejudicado, contra a decisão que negou seguimento aos embargos infringentes interpostos por Delúbio Soares. Com base no CPC/1973, art. 499 c/c CPP, art. 3º, «[c]umpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. No caso, a aplicabilidade do artigo 333, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconhecida pelo Plenário, exige quórum mínimo de quatro votos vencidos para a interposição dos embargos infringentes. Não preenchido este requisito, são incabíveis os embargos infringentes. O agravante, em nenhuma das condenações que sofreu (corrupção passiva - condenação por unanimidade; lavagem de dinheiro - condenação com apenas 2 votos vencidos), atende a esse requisito, de forma que é incabível a oposição de embargos infringentes. Desde a promulgação, da CF/88 de 1988, o STF não possui competência para legislar sobre matéria processual, o que impede a Corte de ampliar ou criar novas hipóteses recursais. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

39 - STF Embargos infringentes na ap 470. Lavagem de dinheiro.

«1. Lavagem de valores oriundos de corrupção passiva praticada pelo próprio agente: 1.1. O recebimento de propina constitui o marco consumativo do delito de corrupção passiva, na forma objetiva «receber, sendo indiferente que seja praticada com elemento de dissimulação. 1.2. A autolavagem pressupõe a prática de atos de ocultação autônomos do produto do crime antecedente (já consumado), não verificados na hipótese. 1.3. Absolvição por atipicidade da conduta. 2. Lavagem de dinheiro oriundo de crimes contra a Administração Pública e o Sistema Financeiro Nacional. 2.1. A condenação pelo delito de lavagem de dinheiro depende da comprovação de que o acusado tinha ciência da origem ilícita dos valores. 2.2. Absolvição por falta de provas 3. Embargos acolhidos para absolver o embargante da imputação de lavagem de dinheiro.... (Continua)

40 - STF Embargos infringentes na ap 470. Lavagem de dinheiro.

«1. Lavagem de valores oriundos de corrupção passiva praticada pelo próprio agente: 1.1. O recebimento de propina constitui o marco consumativo do delito de corrupção passiva, na forma objetiva «receber, sendo indiferente que seja praticada com elemento de dissimulação. 1.2. A autolavagem pressupõe a prática de atos de ocultação autônomos do produto do crime antecedente (já consumado), não verificados na hipótese. 1.3. Absolvição por atipicidade da conduta. 2. Lavagem de dinheiro oriundo de crimes contra a Administração Pública e o Sistema Financeiro Nacional. 2.1. A condenação pelo delito de lavagem de dinheiro depende da comprovação de que o acusado tinha ciência da origem ilícita dos valores. 2.2. Absolvição por falta de provas 3. Perda do objeto quanto à impugnação da perda automática do mandato parlamentar, tendo em vista a renúncia do embargante. 4. Embargos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos para absolver o embargante da imputação de lavagem de dinheiro.... (Continua)

41 - STF Referendo em medida cautelar em habeas corpus. Penal. Processual penal. Condenação. Pena privativa de liberdade. Execução. Hipóteses de cabimento dos embargos infringentes. Julgados não unânimes em ações penais originárias de competência das Turmas. Questão decidida no julgamento do agravo regimental nos embargos infringentes na AP Acórdão/STF. Perda de objeto. Pleito incidental de execução da pena em prisão domiciliar. Motivo de doenças graves. Acolhimento de ofício do pedido pelo Relator da Ação Penal Acórdão/STF. Prejudicialidade reconhecida.

42 - STF Agravo regimental em embargos infringentes. Acórdão não unânime de turma que nega provimento a agravo regimental em decisão que indeferiu diligências do Lei 8.038/1990, art. 10. Descabimento.

«1.Não cabem embargos infringentes fora das hipóteses previstas nos incisos do art. 333 do RI/STF. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal. Desmembramento. Ausência de omissão ou contradição no julgado embargado.

1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Súmula 315/STJ e Súmula 168/STJ. Pretensão de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, para que os embargos de divergência sejam recebidos como pedido de uniformização de jurisprudência. Inaplicabilidade. Indeferimento liminar. Art. 266, § 3º, do RISTJ. Descabimento de embargos infringentes, em sede de ação penal originária de tribunal de 2º grau. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Não obstante a argumentação do agravante, verifica-se que, efetivamente, foram por ele opostos Embargos de Divergência em Agravo de Instrumento, ao fundamento de que o decidido nestes autos teria divergido da decisão tomada no Habeas corpus 155.811/AL. Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência, nos termos do art. 266, § 3º, do RISTJ, postula o ora embargante sejam os Embargos de Divergência recebidos como Pedido de Uniformização de Jurisprudência. ... (Continua)

45 - STF Embargos infringentes em ação penal originária. Descabimento. Ausência de um mínimo de quatro votos divergentes (ristf, art. 333, parágrafo único). Alegação de inconstitucionalidade da norma, por violação do princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Não conhecimento dos embargos. Pedido alternativo de recebimento como embargos de declaração. Possibilidade, diante da interposição no prazo legal previsto no § 1º do art. 337 do RISTF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Questões afastadas na decisão embargada. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional, em face da prolação de decisão condenatória em sessão pública. Publicação da decisão por órgão oficial em data posterior. Irrelevância. Conhecimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O uso legítimo dos embargos infringentes pressupõe a existência de, no mínimo, quatro votos divergentes, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Erro material. Existência. Necessidade de esclarecimento conforme solicitado. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Segundo jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Preliminar de cerceamento de defesa. Incorrência. Processo incluído em mesa para julgamento. Art. 258 do RISTJ. Inexistência nulidade ou prejuízo. Omissão. Contradição. Inexistência do vício apontado. Mero inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - «O agravo contra a decisão de relator que, em ação penal originária, causa gravame à parte, é previsto na Lei 8.038/1990, art. 39. Não há previsão legal de inclusão do recurso em pauta. O Regimento Interno do ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Revisão do julgado. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Inexiste omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que, restando verificado que o crime-meio foi claramente absorvido pelo crime-fim e, não tendo este último se consumado, tendo em vista o pagamento integral do tributo devido antes mesmo de eventual ação penal, não há falar em justa causa para a ação penal. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Associação criminosa. Litispendência. Conexão. Revolvimento fático. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir ambiguidade, obscuridade e contradição, nos termos do CPP, art. 619, vícios não verificados na espécie. ... (Continua)

50 - STF Recurso. Condenação proferida por Tribunal de Justiça em ação penal originária. Acórdão não-unânime. Descabimento de embargos infringentes. CPP, art. 609, parágrafo único.

«A norma inscrita no CPP, art. 609, parágrafo único não se aplica às hipóteses de condenação criminal, ainda que não-unânime, resultante de ação penal originária ajuizada perante os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados (Lei 8.658/1993 - LBJ 93/1.210), eis que os embargos infringentes somente são oponíveis a acórdão proferido em sede de apelação ou de recurso em sentido estrito. Precedentes: HC 71.949 e HC 71.951, Rel Min. Ilmar Galvão.... (Continua)