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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Embargos infringentes. Acordão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, afastando a decisão judicial que rejeitou a denúncia (que imputa ao embargante o crime de tráfico de drogas), determinando a continuidade da relação processual. Pretensão de que prevaleça o voto vencido, que mantinha a decisão que rejeitou a denúncia. 1. Não restou demonstrado que o ingresso dos policiais no imóvel (no interior do qual foram apreendidas as drogas e objetos que radicam a imputação) guardou juridicidade, à luz da regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5, XI). 2. O ônus da prova da licitude do ingresso no imóvel é da acusação. Isso porque se trata de elemento fundamental para se aferir a plausibilidade da imputação, enquanto fator que empresta justa causa à ação penal. E o Ministério Público, a despeito de instado a tanto pelo magistrado, não comprovou a juridicidade da ação policial. 3. Ilicitude da prova caracterizada. 4. Falta de justa causa a ensejar a rejeição da denúncia. Embargos infringentes acolhidos... (Continua)

2 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em embargos aclaratórios. Ação demolitória. Execução de sentença. Impugnação improcedente. Alegação de nulidade absoluta por inexistência de citação. Questão já enfrentada pela corte quando do exame do apelo. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Irregularidade na intimação. Nulidade. Não ocorrência. Impugnação aos embargos de divergência apresentada. Decisão posterior. Violação ao contraditório e ampla defesa. Ausência. Ação de embargos à execução. Pedido de produção de provas na inicial. Julgamento antecipado da lide. Julgamento desfavorável por ausência de provas. Cerceamento de defesa. Configuração. Divergência entre os acórdãos confrontados verificada.

1 - Ação de embargos à execução ajuizada em 21/3/2017. ... (Continua)

4 - TJPE Embargos de declaração. Alegação de nulidades no acórdão. Alegação de erro sobre premissa de fato. Descabimento. Contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Não ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa a decisão que analisa fatos com base em documentos produzidos em outro feito, se são apresentados nos autos de Cautelar Exibitória processada em apenso, cuja sentença transitou em julgado sem impugnação dos documentos acostados pela parte contrária, que deles teve ciência. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Declaração de nulidade. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impedimento do conhecimento dos embargos de divergência. Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 315/STJ. Violação do art. 1.022 do STJ. Divergência incabível. Situações fático processuais diferenciadas.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração da nulidade dos atos processuais perpetrados na execução fiscal, o reconhecimento da ausência de responsabilidade dos autores pelas dívidas tributárias e empresa e o reconhecimento da prescrição intercorrente quanto aos créditos tributários objeto de execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não foi conhecido o agravo em recurso especial.... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Ação declaratória de nulidade de protesto de certidão de dívida ativa cumulada com indenização por danos morais. Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso da parte autora determinando o cancelamento do protesto, condenando a Municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais. Embargos com base no voto minoritário que discordou parcialmente do aresto impugnado apenas no tocante à condenação pelos danos morais, mantendo a anulação do protesto. Análise do recurso nos limites da divergência. Inteligência do CPC/1973, art. 530 que deve ser acolhido. Alegação do autor de constrangimento sofrido em razão de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Municipalidade. Ausência de comprovação da ocorrência dos alegados danos morais. Exigibilidade de prova hábil e cabal. Inocorrência. Inteligência do CPC/1973, art. 333, inciso I. Embargos infringentes acolhidos.

7 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação demolitória. Execução de sentença. Impugnação improcedente. Alegação de nulidade absoluta por inexistência de citação. Questão já enfrentada pela corte quando do exame do apelo. Agravo improvido. Decisão unânime

«1. O instituto da citação se insere nas questões de ordem pública, podendo sua nulidade ser reconhecida de ofício ou em qualquer grau de jurisdição. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade processual com declaração de prescrição cominada com nulidade do título executivo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação declaratória de nulidade processual com declaração de prescrição cominada com nulidade do título executivo. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração na ação rescisória. Contradição. Inexistência. Nulidade por ofensa ao princípio da não surpresa. Alegação que não se coaduna com a via eleita. Embargos rejeitados.

1 - A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente, ou seja, entre sua motivação e sua conclusão ou entre seus capítulos, e não entre a decisão e os argumentos da parte no processo. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de execução. Embargos à execução. Extinção sem Resolução de mérito. Ação declaratória de nulidade. Ajuizamento. Possibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/2/2023 e concluso ao gabinete em 4/5/2023. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de marca. Contradição, omissão e obscuridade. Inexistência.

«1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de registro de marca. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de nulidade de registro. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Civil. Execução de sentença. Nulidade. Honorários advocatícios. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação monitória. Na sentença, extinguiu-se a execução diante da declaração de nulidade em razão da ausência de intimação do devedor. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para retirar a obrigação de pagamento de honorários de sucumbência.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade do acórdão do tribunal de origem referente aos embargos declaratórios. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada.

«1. A despeito da oposição dos embargos declaratórios, o Tribunal de origem deixou de se pronunciar sobre a questão preliminar. suscitada na contestação da ação rescisória. relativa à alegada inadmissibilidade desta ação por suposta incidência da Súmula 343/STF, além do que aquele Tribunal não se pronunciou quanto ao fato superveniente consubstanciado na decisão do STF, que, nos autos do RE 630.898, reconhecera a existência de repercussão geral da matéria impugnada. Assim, ao rejeitar os embargos de declaração, a Corte Regional contrariou o CPC/1973, art. 535, II, incorrendo em nulidade de julgamento por negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de restauração de autos. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Refazimento de provas. Desnecessidade. Intervenção da união deferida. Ausência de nulidade. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Aplicação de multa.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação tardia de nulidade processual. Nulidade de algibeira. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reconhecimento de união estável após a morte. ... (Continua)

18 - STJ Civil. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação reivindicatória. Nulidade de citação. Cônjuge do requerido. Litisconsórcio passivo necessário. Alegação de nulidade de algibeira. Inaplicabilidade, no caso concreto. Vício que acarreta ineficácia do provimento jurisdicional em relação a parte não integrante da lide. Agravo não provido.

1 - Vício de citação reconhecido pelo Tribunal de origem que, contudo, mitigou a regra, a fim de afastar a nulidade, em dissonância com o entendimento predominante desta Corte Especial, no sentido de ser imprescindível a citação do cônjuge do réu, em ações reais imobiliárias, sob pena de nulidade absoluta. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação de cobrança. Citação por edital. Nulidade. Matéria de ordem pública. Fundamento do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só para a manutenção do decidido, acarreta a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Anteriores declaratórios acolhidos, com efeito modificativo. Ausência de intimação prévia da parte contrária para oferecer impugnação. Nulidade. Embargos de declaração acolhidos.

«I. Hipótese em que a TIM CELULAR S/A, ora embargada, interpôs Agravo de Instrumento de decisão que inadmitira Recurso Especial manifestado contra acórdão que, por sua vez, manteve decisão que excluíra a ANATEL, ora embargante, de ação proposta pelo PROCON/GO contra diversas companhias telefônicas. Não obstante discuta-se, nos autos, a correção da decisão que excluiu a ANATEL da lide, ao ser autuado o feito, no Superior Tribunal de Justiça, equivocadamente, a autarquia não figurou como parte ou interessada, de modo que não fora intimada das decisões posteriormente proferidas. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Gestão de negócios. Ação de prestação de contas. Fundo 157. Segunda fase. Verificação das contas apresentadas. Réu. Apresentação das contas na forma do CPC/2015, art. 551. Autor. Impugnação genérica. Conclusão de contas boas. Precedentes. Pedido subsidiário. Ausência de nulidade no andamento d o processo. Ônus da sucumbência. Imputação à parte autora. Princípio da causalidade. Reformatio in pejus a ser evitado. Manutenção da sucumbência recíproca. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e ação de avaliação judicial de bem imóvel dado em garantia. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e ação de avaliação judicial de bem imóvel dado em garantia. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. 1. Nulidade processual. Aplicação do entendimento consignado no Resprepetitivo 1.262.933/RJ. Omissão. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamentação mais abrangente. Nulidade afastada. Ausência de prejuízo. Inexistência de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. 2. Pleito de devolução dos valores referentes á multa do CPC, art. 475-J, de 1973 e aos honorários advocatícios. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 3. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos suficientes. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Reconsideração da decisão agravada. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa. Alegação de nulidade da arrematação. Desfazimento do ato judicial. Impossibilidade. Carta expedida. Nulidade. Declaração nos autos da execução. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência pacificada sobre o tema. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

26 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de nulidade de contrato de compra e venda. Apelação não conhecida. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração não acolhidos.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

27 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a declaração de nulidade de compra e venda de imóvel, por suposta violação do direito de preferência.... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Preclusão consumativa e coisa julgada. Insurgência da embargante. Descabimento. Embargante que interpôs embargos/impugnação à penhora alegando tão somente impenhorabilidade de seus proventos e por se tratar de conta-corrente. Impugnação rejeitada. 1. Oposição de embargos de terceiro alegando nulidade por ser Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Preclusão consumativa e coisa julgada. Insurgência da embargante. Descabimento. Embargante que interpôs embargos/impugnação à penhora alegando tão somente impenhorabilidade de seus proventos e por se tratar de conta-corrente. Impugnação rejeitada. 1. Oposição de embargos de terceiro alegando nulidade por ser parte ilegítima na ação de execução. Arguição de nulidade, contudo, que deveria ter sido apresentada na primeira oportunidade para manifestação nos autos, sob pena de preclusão. Inteligência do CPC/2015, art. 278. Tese recursal de que a impugnação antes apresentada era meio inadequado de defesa e, que uma vez desacompanhada de procuração, ela seria inválida. Se a embargante se manifestou nos próprios autos de cumprimento de sentença (por meio de peça que diz agora ser inapropriada), e optou por alegar somente a impenhorabilidade dos valores constritos, não é cabível alegar prejuízos em benefício da própria torpeza. 2. Alegação de fato novo e cujo pedido foi apreciado pela 1ª Instância. Impossibilidade de análise. Supressão de grau de jurisdição. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Recurso especial. Ação popular. Sucumbência. Causalidade. CPC/1973, art. 535. Omissão no acórdão na origem. Verificação. Nulidade.

«1. O acórdão embargado aplicou a teoria da causalidade para reconhecer, em ação popular, o ônus dos réus ao pagamento de honorários advocatícios ante a revogação do procedimento licitatório. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Impugnação do cumprimento de sentença. Nulidade de citação da pessoa jurídica no processo de conhecimento. Teoria da aparência. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

31 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO.

Decisão que nega provimento aos embargos de declaração e mantém a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Desacolhimento. 1. Recurso não conhecido quanto ao bloqueio de valores, diante da ausência de manifestação da agravante em primeira instância e da consequente falta de análise pelo juízo. 2. Alegação de nulidade de citação sem formalização adequada ou comprovação da mudança de endereço. Impugnação rejeitada com base nas provas então existentes. Declaração apresentada tardiamente em sede de embargos de declaração, opostos intempestivamente, embora recebidos pelo juízo. Documento que deveria ter sido juntado com a impugnação e, ademais, é padece de vagueza. Citação válida, nos termos do art. 248, § 4º do CPC. Recurso desprovido na parte conhecida... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso. Omissão e Contradição. Prequestionamento. ... (Continua)

33 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação anulatória. Cláusulade garantia fiduciária. Ilegitimidade ativa da associação dos adquirentes de unidades do residencial painguàs. Inocorrência. Denunciação da lide. Corré arrematante do imóvel contra corré credora fiduciária. Descabimento. Alienação fiduciária bem imóvel. Nulidade da garantia. Constituição sem anuência dos compromissários compradores. Súmula 308/STJ. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são viaadequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de terceiro. Nulidade da citação do mp. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, foram opostos embargos de terceiro em face de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença, promovida pelo Ministério Público. Os embargos de terceiro foram julgados procedentes pelo juiz de primeira instância e, interposta apelação pelo parquet, o Tribunal de origem manteve a sentença de procedência, afastando a alegação de nulidade do processo por vício na intimação/citação do Ministério Público nos autos dos embargos de terceiros. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Cartório de imóveis. Substituição do titular. Prestação de contas pelo substituto. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não intimação da recorrente. Nulidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Prestação de Contas movida pela parte recorrida na condição de Notário da 2ª Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa/PR durante o período em que a recorrente foi designada para responder pelo referido ofício, em razão de afastamento para tratamento de saúde do titular. ... (Continua)

36 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Suspensão do curso do processo principal. Inocorrência. Apreciação posterior à sentença proferida nos embargos à execução. Admissibilidade. Pretendido reconhecimento da nulidade da sentença. Descabimento. Sentença, ademais, que decretou a carência da ação, não implicando prejuízo ao vencido. Recurso não provido.

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade da alienação de bem realizada após a decretação da quebra. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda imobiliária. Ação declaratória de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Negócio jurídico simulado e dissimulado. Nulidade. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ação civil pública. Defesa de coisa julgada material. Anterior ação ordinária. Reconhecimento de simples direito de indenização. Transação efetuada na fase de execução. Pedidos de nulidade do acordo e do respectivo licenciamento para edificação. Declaratórios acolhidos em parte.

1 - Está claro nos autos que o pedido deduzido na ação civil pública, mediante interpretação lógico-sistemática da petição inicial, abrange também a nulidade da transação homologada judicialmente, sendo irrelevante que na sua parte final, sob o título «PEDIDO PRINCIPAL, faça-se menção, apenas, à «nulidade da licença 163254 e às obrigações «de não edificar e de «desfazer quaisquer obras que tenham sido realizada na execução do projeto". Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade da arrematação de bem imóvel. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Inadmissibilidade recursal. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Regularidade da multa.

1 - Ação de execução de titulo extrajudicial. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura de inventário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de escritura de inventário.... (Continua)

43 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Embargos à execução fiscal. Ação visando à reposição de vencimentos recebidos indevidamente por servidora estadual exonerada. Sentença de procedência dos embargos em face da nulidade da certidão de dívida ativa. Impugnação. Desacolhimento. Falta de comprovação de notificação no processo administrativo. Cerceamento de defesa configurado. Ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial improvido. Ação declaratória de nulidade de testamento público julgada improcedente. 1. Alegação de contradições. Não ocorrência. 2. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme o CPC/1973, art. 535 uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. A embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada. Essa pretensão, contudo, distancia-se da natureza e da função dos embargos declaratórios. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Imparcialidade e suspeição. Nulidade. Alegada contradição e obscuridade no julgado. Inexistência. Mérito da demanda suficientemente analisado. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Negócio jurídico. Compra e venda. Imóvel. Embargos de terceiros. Registro. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicioanal não demonstrada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ficto. Nulidade. Matéria de ordem pública. Ofício. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de nulidade. Comprovada. Boa-fé. Adquirente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Multa. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa em deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Decisão de admissibilidade. Impugnação. Parcial. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Vedação. Obscuridade e contradição não verificadas. Multa. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não sanar contradição ou eliminar obscuridade, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Embargos à execução fiscal. Nulidade de auto de infração. Pedido parcialmente procedente. Desconstituição do crédito tributário que ensejou a infração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada opõe embargos à execução fiscal, alegando nulidade do auto de infração. Na sentença, julgou-se procedente em parte os embargos para, apenas, desconstituir o crédito tributário que ensejou a infração. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de patente. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. ausência. Decisão surpresa. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação declaratória de nulidade de sentença em ação de prestação de contas (1ª fase). Impossibilidade após transitada em julgado. Inexistência de nulidade do acórdão de embargos de declaração em virtude do impedimento de integrante para participar do julgamento da apelação. Voto não determinante. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, tanto mais por não servirem os declaratórios, em regra, ao propósito de rediscussão de matéria já decidida. ... (Continua)