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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo a negativa de provimento dos embargos de divergência. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração. Rejeição. Fundamento diverso. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. Hipótese dos autos. ... (Continua)

2 - TJSP Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão, alegando omissão. Não reconhecimento. Nítido caráter infringente. Havendo apreciação na sentença sobre o termo inicial dos juros, e restando mantida pelo acórdão nesse tópico, não há omissão a ser sanada. Embargos parcialmente acolhidos.

3 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c cancelamento de descontos em conta - Pedido de cancelamento de desconto automático na conta corrente e emissão de boletos não atendido pelo réu - Sentença de procedência - Recurso negado - Matéria suficientemente enfrentada no acórdão combatido - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Embargos de declaração rejeitados.*... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO.

Inteligência do CPC, art. 1.012. Sentença que extinguiu a demanda, sem resolução do mérito. Pendente recurso de apelação. Execução provisória da sentença que não se mostra possível. Decisão reformada. Agravo provido para determinar a extinção do incidente de cumprimento provisório de sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão no que tange à fixação dos honorários de sucumbência em sede recursal. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e fixar os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, parágrafo 11 do CPC. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM POR ESTAR INDICADA NO CONTRATO. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR MEIO DO RESP 1.599.511 DO STJ (TEMA 939). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM POR ESTAR INDICADA NO CONTRATO. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR MEIO DO RESP 1.599.511 DO STJ (TEMA 939). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa ou obscura a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de obscuridade. Embargante que não impugnou a sentença. Pretensão de suprir sua própria omissão mediante oposição de embargos contra acórdão que julgou o reexame necessário. Impossibilidade. Embargos rejeitados... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Alegação de que o v. acórdão padeceria de erro material e omissão - Inexistência - Mero inconformismo - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

8 - TJSP QUARTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO -

Cumprimento de sentença - Destacamento de Honorários Contratuais - Alegação de erro material, omissão e obscuridade no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios. Ausência de vícios a aclarar. Omissão inexistente. Sentença mantida pelo voto condutor e voto-vista. Desnecessidade de complementação no acórdão. Embargos rejeitados.

«1 - Prevalece o teor da sentença recorrida se mantida por maioria de votos, independentemente da fundamentação. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de instrumento - Ação de desapropriação em fase de cumprimento de sentença - V. aresto que negou provimento ao recurso da exequente embargante para manter a r. decisão monocrática que determinou a suspensão do cumprimento de sentença nos autos da ação de desapropriação 0000500-88.1992.8.26.0441, até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento 3005874-12.2023.8.26.0000 - ALEGAÇÃO DE QUE O V. ACÓRDÃO PADECERIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025 - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados.... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão, consistente na fixação da sucumbência. Inadmissibilidade. Acórdão embargado que anulou a sentença. Inexistência de sucumbimento. Propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

13 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Pretensão de obter esclarecimentos sobre a fundamentação utilizada para manter a sentença. Irresignação que objetiva novo julgamento. Impossibilidade. Embargos que visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes. Omissão apontada já apreciada. Embargos rejeitados.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA -

Oposição do presente recurso em face de julgado que, em sede de embargos de declaração, deu cumprimento à determinação exarada pelo Col. STJ, acolhendo os embargos para suprir a omissão, sem efeito modificativo - Alegação de que o v. acórdão padece de omissão - Inocorrência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelos embargantes - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação não conhecido, por deserção. Alegada omissão. ... (Continua)

16 - TJSP Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de cobrança de comissão de corretagem e de prestação de contas. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, no concernente à prestação de contas, e de parcial procedência, no que toca à cobrança. Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação e ao recurso adesivo. Omissão. Inexistência. Colendo Órgão Julgador que tratou da possibilidade do arbitramento, ex officio, do valor da causa. Considerações desenvolvidas no arrazoado do embargante que revelam inconformismo com os termos do julgado, cuja alteração somente poderá ser obtida por meio de recurso adequado. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação - Omissão - Erro material - Obscuridade - Manifestada oposição ao julgamento virtual - Alegação de ausência de intimação para sustentação oral - Pedido de anulação do v. acórdão ou a mantença da r. sentença - Nítido propósito de alteração do julgado - Ausência de omissão, erro material ou obscuridade - Intimação devidamente publicada no DJE - Caráter Infringente - Inadmissibilidade - Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais - Órgão julgador que não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

19 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargos improvidos.

«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, manteve o decreto sentencial que julgara parcialmente procedente a ação indenizatória subjacente e condenara o Município ora embargado ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00), por danos estéticos (R$ 10.000,00) e, a título de danos materiais, ao pagamento de indenização no valor de um salário mínimo da época, por mês, pelo período de 19 (dezenove) meses compreendido entre a data do evento danoso que vitimou o autor e a data da sua admissão como empregado da Engarrafamentos Pitu Ltda.. ... (Continua)

20 - TJPE Processo civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Embargos de declaração na apelação cível. Omissão do marco inicial da atualização dos valores da condenação. Ocorrência. Pretensão de rediscussão de matéria. Impossibilidade por meio desta via recursal. Não acolhimento. Embargos parcialmente providos.

«1. O acórdão embargado é omisso quanto ao momento inicial da atualização dos valores da condenação. Sanando tal omissão, a correção monetária flui a partir de 19/08/2010, da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43/STJ e os juros, a partir da citação, ocorrida em em 19/11/2010. ... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Servidão Administrativa. Utilidade pública para fins de passagem de Linha de Transmissão de Energia Elétrica «LT 500Kv Itatiba - Bateias; Araraquara 2 - Itatiba; Araraquara 2 - Fernão Dias e subseções associadas". Sentença que decreta a procedência do feito. Anulação da r.sentença para realização de laudo definitivo. Novo julgamento que decretou a procedência do pedido. V.Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da embargada/autora para reformar em parte a sentença, tão somente com relação ao critério utilizado para fixação da verba honorária. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI SUPERVENIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM RECURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de primeiro grau. O embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, com base na Lei 14.905/24. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não comprovação da divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo a negativa de provimento dos embargos de divergência. Omissão. Ausência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. Consoante asseverado na decisão agravada, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser devida a comissão a título de corretagem, nos casos em que o trabalho de aproximação entre as partes contratantes, realizado pelo corretor, resulte no negócio imobiliário pretendido, ainda que este não seja levado a termo, em razão de posterior arrependimento imotivado das partes. ... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - OMISSÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS OPOSTOS - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - OMISSÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS OPOSTOS - MULTA AFASTADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDO.

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que nega provimento ao recurso mantendo-se a sentença por seus fundamentos. Embargos declaratórios alegando omissão quanto à fundamentação de questões colocadas no recurso inominado. Inexistência de omissão. Caráter infringente dos embargos. Embargos improvidos.

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação da Súmula 158/STJ. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegada omissão quanto à majoração de honorários advocatícios. Vício inexistente. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Precedentes da Corte Especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Há alegação da Embargante de omissão do acórdão embargado pela não majoração dos honorários advocatícios. Sentença prolatada em 11/07/2012. Omissão inexistente. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Agravo de instrumento - Embargos de declaração - Omissão verificada - Gratuidade de justiça - Existência de elementos que evidenciam a hipossuficiência alegada - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão... (Continua)

28 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão. Inexistência de omissão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Embargos não conhecidos".

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo (IPVA) - Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a Sentença de procedência - Embargos de Declaração opostos pela parte requerida - Pretensão ao reconhecimento de omissão com a consequente modificação do Acórdão ou fundamentação da decisão no caso concreto - Inocorrência - Caráter infringente dos Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo (IPVA) - Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a Sentença de procedência - Embargos de Declaração opostos pela parte requerida - Pretensão ao reconhecimento de omissão com a consequente modificação do Acórdão ou fundamentação da decisão no caso concreto - Inocorrência - Caráter infringente dos Embargos de Declaração - Embargos Rejeitados.

30 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão. Inexistência de omissão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Prequestionamento explícito. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos não conhecidos".

31 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão. Inexistência de omissão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Prequestionamento explícito. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos não conhecidos".

32 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão. Inexistência de omissão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Prequestionamento explícito. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos não conhecidos".

33 - TJSP EMENTA Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Acórdão que confirma a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos. Embargos de declaração incabíveis. Inteligência do Enunciado 125 do FONAJE - Ementa: EMENTA Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Acórdão que confirma a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos. Embargos de declaração incabíveis. Inteligência do Enunciado 125 do FONAJE - Embargos de declaração não conhecidos. É como voto.

34 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Acórdão que ratifica o teor da sentença, com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Fundamentação suficiente à Resolução da questão controvertida. Multa aplicada pelo juízo «a quo. Decisão proveniente da apreciação dos embargos declaratórios opostos na origem que integra a sentença. Omissão não configurada. Desnecessidade de se analisar todos os argumentos recursais. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Prequestionamento. Desnecessidade de mencionar arts. De Lei a cada ponto do julgado. Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos arts. Citados. Embargos rejeitados.

35 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de contradição e omissão - Ausência de recolhimento do preparo - Preliminar de deserção apresentada nas contrarrazões, não apreciada pelo acórdão embargado - Omissão configurada - Apelante que pleiteou o benefício da gratuidade processual na contestação, sem que tenha havido indeferimento expresso pelo juízo de origem - Hipótese de deferimento tácito - Entendimento do STJ - Expressa menção na sentença de suspensão da cobrança da verba sucumbencial enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica da embargada, reforçando o deferimento tácito - Embargos acolhidos tão somente para sanar a omissão... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE CORRÉ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, visto que a tese da parte embargante foi suficientemente analisada na sentença de mérito, sem interposição de apelação ou recurso adesivo. ... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão quanto à incidência apenas do IPCA até o trânsito em julgado, bem como da necessidade liquidação de sentença. Omissão sanada. Embargos acolhidos sem alteração de mérito... (Continua)

38 - TJPE Embargos de declaração em embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento da suposta omissão sobre a qual o embargante está a buscar esclarecimento. ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Existência de omissão - Alegação de que o acórdão que acolheu os embargos de declaração anteriormente opostos pelo Município fora omisso no tocante à alteração da verba honorária recursal, nos termos do disposto no art. 85, § 11 do CPC - Julgamento do Tema 1.059 STJ no qual fixou-se a tese de que não se aplica o CPC, art. 85, § 11 em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação - Caso concreto em que foi dado provimento parcial ao recurso de apelação para diminuição e limitação da pensão fixada - Honorários recursais indevidos, com retorno ao patamar de 12% fixado na r. Sentença - Embargos acolhidos.... (Continua)

40 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Sentença anotou que, na medida do possível, deverá ser observada a reabilitação profissional - INSS alega que o acórdão foi omisso tendo em vista que a concessão do auxílio-acidente é incompatível com a reabilitação profissional - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Interrupção do prazo prescricional. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste omissão no acórdão que deixa evidenciado que nos casos em que há sentença absolutória, como ocorreu na hipótese dos autos, a condenação ocorrida em grau de apelação tem o condão de interromper o prazo prescricional. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou a corrigir erro material, a teor do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão ou contradição. Ausência. Acórdão que ratifica o teor da sentença. Análise de todas as questões suscitadas no recurso. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de mencionar art. De Lei a cada ponto do julgado. Embargos rejeitados.

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI POSTERIOR À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão no Acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento para possibilitar que o cálculo a ser homologado no cumprimento de sentença também considerasse as diferenças relativas à averbação de tempo de serviço - Fixação de honorários advocatícios de sucumbência - Não cabimento - Súmula 519 e Tema 408 do STJ - Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios - Ausente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, elementos autorizadores do recurso, nos termos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO.Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pleito exordial improcedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerente. APELO DA AUTORA. Sentença preservada. Recurso improvido. Embargos de declaração opostos pela requerida. Honorários advocatícios. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. Embargos rejeitados.

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE INEXISTENTES NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Alegação do autor embargante de omissão no v. decisum, por reputar cabível a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente concedido com o auxílio-doença NB 31/623.469.184-0, já que este foi concedido em razão de patologias diversas. NÃO ACOLHIMENTO. Rediscussão da matéria já apreciada e devidamente fundamentada pelo órgão colegiado. Inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado. Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. ... (Continua)

50 - TJRS Direito público. Execução de sentença. Precatório. Complementação. Pedido. Embargos de declaração. Litigante de má-fé. Omissão. Reconhecimento. Impugnação. Intempestividade. Matéria. Rediscussão. Descabimento. Embargos de declaração. Execução de sentença. Pagamento por precatório. Adimplemento. Pedido de complementação do valor pago. Retenção de contribuição previdenciária. Impugnação extemporânea. Inteligência do art. 46, do ato 013/2012-p. Preclusão configurada. Preliminar suscitada em contrarrazões. Omissão reconhecida e sanada.

«Reconhecida a omissão no aresto relativamente à preliminar ventilada em sede de contrarrazões recursais, no tocante à alegação de litigância de má-fé do agravante. Preliminar, contudo, rejeitada. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. ... (Continua)