embargos pensao retroativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Recurso especial deserto. Súmula 187/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita. Necessidade de ser apresentado em petição avulsa. Ausência de efeitos retroativa. Inexistência de preparo. Complementação. Não cabimento. Recurso não provido.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida pode ser recebimento como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na petição na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019. ... (Continua)

3 - TJPE Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Pensão por morte de ex-servidor publico aposentado. Paridade. Questão enfrentada exaustivamente. Recurso de agravo. Embargos de declaração. Prequestionamento. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão ou contradição. Recurso de embargos inacolhido.

«1. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, sendo cabíveis apenas quando verificados os requisitos dispostos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidores públicos do município de São Paulo. Reajuste de vencimentos. Fevereiro de 1995. Liquidação. Aplicação retroativa das Leis municipais 11.722/1995 e 12.397/1997 de São Paulo na execução. Ofensa à coisa julgada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1. A sentença transitada em julgado reconheceu que o percentual de reajuste concedido aos Servidores no mês de fevereiro de 1995 deve ser calculado segundo as normas das Leis Municipais Paulistanas 10.688/88 e 10.722/89, não fazendo qualquer menção às Leis Municipais 11.722/95 e 12.397/97 de São Paulo, já vigentes quando da prolação do decisum em 21.3.2000. Conclui-se, desse modo, que a aplicação das limitações contidas nas Leis Municipais Paulistanas 11.722/95 e 12.397/97 ofende a coisa julgada. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 471.442/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 27.6.2014; AgRg no Ag 1.279.943/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 7.5.2013 e AgRg no REsp. 1.190.916/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2011. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de estupro de vulnerável. Aplicação retroativa do CP, art. 214. CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. STJ. Práticas que perduraram nos anos de 2009 e 2010. Revolvimento fático probatório. Fundamentação adequada e suficiente da decisão que manteve o decisório. Violação constitucional. Atribuição do Supremo Tribunal Federal. STF. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Os pleitos de aplicação retroativa da norma do CP, art. 214 e titularidade do Ministério público não constaram nas razões do recurso de apelação, sendo ventiladas apenas quando da oposição dos embargos de declaração, o que impediu a manifestação da instância ordinária. Assim, restou afastada a ofensa ao CPP, art. 619, contexto em que se torna inviável a análise das referidas teses defensivas, porquanto, a despeito da oposição de embargos de declaração, a matéria não foi debatida na instância ordinária, sendo incidente o óbice contido na Súmula 211/STJ ... (Continua)

6 - TJPE Seguridade social. Embargos declaratórios em dgo e apelo. Funape. Pensão por morte. Pagamento. Alegação de omissões. Presença. Necessidade de sanar tais vícios. Termo inicial do pagamento do benefício previdenciário. Requerimento administrativo formalizado mais de noventa dias após o óbito. Lce 28/00. Juros de mora. Regra de incidência. Verba de natureza previdenciária. Aplicação do art. 1º-F, somente a partir da sua alteração pela Lei 11.960/09. Embargos declaratórios acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1 - Do compulsar dos autos vê-se que o acórdão ora embargado, equivocadamente, não se debruçou sobre as matérias aqui ventiladas, recaindo em vício de omissão tanto por força da sujeição da sentença ao reexame necessário no que pertine à temática dos juros de mora, quanto por força da expressa arguição constante da peça de apelo da FUNAPE relativa ao termo inicial de sua condenação ao pagamento da pensão por morte, nos moldes da LCE 28/00; ... (Continua)

7 - TJPE Embargos de declaração no recurso de agravo na apelação cível. Dupla promoção. Polícia militar. Alegação de omissões por falta de análise da declaração incidental de inconstitucionalidade do § 2º, emenda constitucional 16/1999, art. 171. Do princípio da legalidade e da irredutibilidade dos vencimentos. Da responsabilidade civil do estado e da antecipação de tutela. Do direito subjetivo a promoção e do direito adquirido. Inocorrência. Embargantes que pretendem a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos por Irineide Prazeres Neri da Silva e outros alegando omissão na decisão embargada quanto aos seguintes pontos: Declaração Incidental de Inconstitucionalidade do §2º, Emenda Constitucional 16/1999, art. 171; O princípio da legalidade, CF/88, art. 37, caput; O princípio da irredutibilidade de vencimentos, artigo 37, XV da CF; A responsabilidade civil do Estado por danos morais e materiais, CF/88, art. 37, §6º; pedido de antecipação de tutela, Direito subjetivo a promoção e Direito adquirido, art. 5º, XXXVI, da CF. ... (Continua)

8 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Embargos que nas entrelinhas visam rediscutir os fundamentos da decisão ocorrida. Impossibilidade. Prequestionamento implícito. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. À luz do que dispõe o CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos declaratórios quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, erro meramente material, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

9 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de contradição - Servidora Pública Estadual aposentada da área da saúde - Acórdão que deu provimento ao recurso da autora/embargante e declarou seu direito à percepção do PIE de acordo com o coeficiente correspondente ao cargo ocupado quando em atividade, e condenou a ré SPPREV ao pagamento retroativo da referida verba, além de determinar a inclusão do Prêmio Incentivo Especial (PIE) na base de cálculo do décimo terceiro salário e adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), com o consequente pagamento das parcelas atrasadas - Autora que pretende a menção expressa ao ADS e Complemento Lei Complementar 1212/2013, que compõem o PIE, vez que apenas esta última rubrica constou no acórdão - Cabimento - Em que pese ser possível inferir o alcance da decisão, tendo em vista que o PIE é pago através de duas verbas distintas (ADC/Complemento Lei Complementar 1212/2013), necessária a declaração do acórdão para fazer constar tal particularidade, a fim de se evitar equívocos - Embargos acolhidos.

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa da Lei 7.713/1988, art. 12-A com redação dada pela Lei 12.350/2010. Impossibilidade. Precedentes. Imposto de renda. Aplicação do regime de competência nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - A correção do equívoco do acórdão recorrido no que tange à aplicação do precedente do STJ tomado em sede de recurso especial repetitivo, cuja aplicação foi determinada pela decisão exequenda, não enseja revolvimento de matéria fático-probatória, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ relativamente à análise da violação à coisa julgada. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Omissão/contradição. Anistia política. Impetração ajuizada pelo espólio e não pelo filho do anistiado falecido. Afastamento do argumento da necessidade de comprovação da dependência econômica. Percepção regular da pensão pelos demais dependentes econômicos. Pagamento mensal regular, nos termos das informações. Afastamento do direito líquido e certo. Embargos de declaração acolhidos, para manter a decisão embargada por outros fundamentos.

I - Na inicial, o Espólio de Vinícius Medeiros Caldevilla impetra o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o Ministro da Economia aduzindo que, por meio da Portaria 2.454, de 17/12/2003, foi declarada a anistia política de Vinícius, com a consequente reparação econômica, de caráter indenizatório, mas que até o momento não fora realizado o respectivo pagamento. Sustenta, em síntese, que as Leis 9.784/1999 e 10.559/2002 amparam o direito deduzido, e que é necessário sanar a omissão da autoridade coatora que não realizou o orçamento disponibilizado. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Marinha. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Descumprimento do prazo, previsto na Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Correção monetária e juros de mora. Cobrança em via própria. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Segurança parcialmente concedida.

I - A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não teria sido paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não teria sido integralmente cumprida. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Aeronáutica. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Descumprimento do prazo, previsto na Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Correção monetária e juros de mora. Cobrança em via própria. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Segurança parcialmente concedida.

I - A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não teria sido paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não teria sido integralmente cumprida. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Habilitação de crédito trabalhista em ação falimentar regida pelo Decreto-lei 7.661/45. 1. Aplicação retroativa da Lei 11.101/2005. Não ocorrência. 2. Cessão do crédito trabalhista. Pretensão do cessionário de manter a preferência legal do crédito falido na ordem de pagamento na falência. Impossibilidade. Transmissão do crédito e de todos os acessórios dele (do crédito) decorrentes, e não daqueles inerentes à condição personalíssima do cedente (no caso, a de empregado da falida). 3. Recurso especial improvido.

«1. Os termos do acórdão impugnado são claros quanto à legislação aplicável (Decreto-Lei 7.661/45) , o que restou reiterado por ocasião do julgamento dos embargos de declaração que se seguiram. A menção ao Lei 11.101/2005, art. 83, § 4º, conforme se denota do contexto em que inserida, teve por propósito apenas evidenciar, segundo a convicção então firmada, o acerto da interpretação adotada, inclusive com explicitação de sua finalidade (desestimular «a aquisição do crédito trabalhista por valores muito reduzidos, prejudicando os empregados necessitados). ... (Continua)

15 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Pensão por morte rural. Cumulação de pensão de marido e de companheiro. Impossibilidade. Pagamento de parcelas pretéritas. Enriquecimento ilícito da beneficiária. Embargos acolhidos. Lei 8.213/1991, art. 124.

«1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, contra o acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, alegando que há omissão/ obscuridade quanto ao recebimento, pela autora, de pensão por morte de seu marido, desde 1981, não podendo cumular a pensão por morte deixada por marido com a deixada por companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Agravo interno da particular desprovido.

«1. A Corte Especial, no julgamento do Eresp. 1.128.059/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30/11/2016, firmou orientação de que o termo inicial da pensão de ex-Combatente, nos casos em que houver requerimento administrativo, é a data do referido requerimento, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ para conceder efeito retroativo ao período que o antecede, pois antes deste, não se formou vínculo entre a Administração e o beneficiário. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Imposto de renda. Repetição de indébito. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (recurso repetitivo. Resp 1.002.932-Sp)

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Inexigibilidade do título. Procedência da impugnação oposta para extinguir o feito executivo. Alegada existência de outra ação judicial que teria assegurado o restabelecimento da anistia. Ausência de comprovação, não admissível esta em sede recursal. Preclusão. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pleito subsidiário de exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Inviabilidade. Aplicação da Lei 12.016/2009, art. 25 restrita à fase de conhecimento. Incidência da regra geral constante do CPC/2015, art. 85, § 1º. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - Anulada a portaria que concedeu à anistia ao agravante, e não remanescendo qualquer medida judicial impeditiva nesse aspecto, forçoso reconhecer que não mais subsiste o título no qual se funda a execução impugnada, vale dizer, não goza mais de exigibilidade. Tal situação conduz, inexoravelmente, à procedência da impugnação oposta para extinguir o feito executivo. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Imposto de renda. Repetição de indébito. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (recurso repetitivo. Resp 1.002.932-Sp).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos. Consectários legais. Efeito modificativo. Cabimento.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático jurídica. Decisão monocrática. Paradigma. Impossibilidade.

1 - O aresto embargado e os paradigmas 1 e 2 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) não apresentam similitude fático jurídica. ... (Continua)

22 - TJPE Administrativo e constitucional. Decisão terminativa. Agravo. Embargos declaratórios prequestionador. Descabimento. Questão enfrentada exaustivamente. Policial militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Incorporação aos proventos desde a edição da Lei Complementar 59/2004. Ausência de omissão. Recurso não acolhido. Decisão unânime.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Lei 8.213/1991, Lei 9.032/1995, art. 75, com redação. Majoração do percentual do benefício. Omissão que implica a alteração do julgado. Atribuição de efeitos infringentes. Entendimento do c. Supremo tribunal federal com repercussão geral. Adoção da tese do pretório excelso. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Era entendimento consolidado nesta eg. Corte Superior de que o Lei 8.213/1991, Lei 9.032/1995, art. 75, com redação, tinha aplicação imediata sobre os benefícios pensão por morte, concedidos sob a vigência da legislação anterior. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Pleito pela alteração do percentual do benefício para 100% nos termos da atual redação da Lei 8.213/1991, art. 75. Benefício concedido antes da Lei 9.032/1995. Princípio do tempus regit actum. Incidência da norma vigente no momento do óbito do instituidor. Entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - É uníssona a orientação desta Corte Superior afirmando que a lei aplicável à concessão do benefício de pensão morte é aquela vigente no momento do óbito do instituidor da pensão (Súmula 340/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado no corpo da petição do REsp. Impossibilidade. Erro grosseiro. Efeitos retroativos. Não ocorrência. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já apreciada no recurso. ... (Continua)

26 - STJ Embargo de divergência em recurso especial. Pensão por morte. Lei 8.213/1991, art. 75, com redação dada pela Lei 9.032/95. Benefício concedido antes do advento da Lei 9.032/95. Majoração do percentual. Impossibilidade. Entendimento do c. Supremo tribunal federal com repercussão geral. Adoção da tese do pretório excelso.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adotando posição firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a decidir no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da majoração de percentual prevista no Lei 8.213/1991, art. 75, com redação dada pela Lei 9.032/95, aos benefícios de pensão por morte. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Pleito pela alteração do percentual do benefício para 100% nos termos da atual redação da Lei 8.213/1991, art. 75. Benefício concedido antes da Lei 9.032/1995. Princípio do tempus regit actum. Incidência da norma vigente no momento do óbito do instituidor. Entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Pensão por morte devida a menor. Parcelas pretéritas retroativas à data do óbito. Requerimento após trinta dias contados do fato gerador do benefício. Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 76.

«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no mandado de segurança. Omissão. Verificada. Legitimidade ativa dos impetrantes. Herdeiros. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF pelo STF. Não se concedeu a medida liminar. Em juízo de retratação, concedeu-se a segurança. A decisão foi mantida em agravo interno. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Litispendência configurada. Extinção do feito s m Resolução de mérito. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, sendo restritos a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material julgado. Não se prestam, pois, ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento parcial sem alteração do julgado. Assistência judiciária gratuita. Requerimento formulado na petição de agravo regimental. Impossibilidade

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSQN.

Alegadas omissões e contradições do v. acórdão que julgou a apelação, especialmente no que tange aos argumentos que possam desconstituir o crédito tributário em cobrança. Acolhimento, sem efeito modificativo. CDA que indica o número do procedimento administrativo em que apurado o crédito, desnecessário apontamento cumulativo do número do auto de infração. Responsabilidade solidária da embargante que deriva da Lei (CTN, art. 124, I). Inaplicabilidade do CTN, art. 134. Menção ao contrato que se presta a demonstrar, não a obrigação propriamente dita, mas o interesse comum entre a prestadora e a tomadora dos serviços. Documentos coligidos pelo Município que comprovam as notificações emitidas a propósito de impugnação e recursos apresentados, inexistindo nulidade do lançamento. Decadência afastada. Encargos aplicados com fundamento no art. 104, da Lei Municipais 1059/2001, que disciplinou a incidência dos mesmos índices aplicados pelo Governo Federal na cobrança de tributos, não se cogitando de incidência retroativa de encargos. Embargos acolhidos sem efeito modificativo... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Índice de 28,86%. Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não cabimento de embargos de divergência contra jurisprudência desta corte que se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, objetivando que seja determinado o prosseguimento da execução nos termos propostos pela parte exequente, sem a compensação do reajuste. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Descumprimento do prazo, previsto na Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Correção monetária e juros de mora. Deferimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e reformulação do entendimento da Primeira Seção do STJ. Expedição de precatório, na ausência de disponibilidade orçamentária. Ressalva feita, na decisão agravada, sobre a questão de ordem no MS 15.706/df. Ausência de interesse em recorrer. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que concedera a segurança, para determinar o pagamento à impetrante, ora agravada, do montante devido a título de reparação econômica pretérita apontado na Portaria/MJ 1.894, de 25/11/2003, com os recursos orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade, com a expedição do competente precatório, devidamente acrescido de juros de mora e de correção monetária, na linha do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, ressalvada a hipótese prevista na Questão de Ordem no MS 15.706/DF (STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 11/05/2011). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Descumprimento do prazo, previsto na Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Correção monetária e juros de mora. Deferimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e reformulação do entendimento da Primeira Seção do STJ. Expedição de precatório, na ausência de disponibilidade orçamentária. Ressalva feita, na decisão agravada, sobre a questão de ordem no MS 15.706/df. Ausência de interesse em recorrer. Inovação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que concedera a segurança, para determinar o pagamento à impetrante, ora agravada, do montante devido a título de reparação econômica pretérita apontado na Portaria/MJ 2.647, de 21/09/2004, com os recursos orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade, com a expedição do competente precatório, devidamente acrescido de juros de mora e de correção monetária, na linha do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, ressalvada a hipótese prevista na Questão de Ordem no MS 15.706/DF (STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 11/05/2011). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Agravo regimental em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Complementação de aposentadoria. Imposto de renda. Auxílio-Condução. Repetição de indébito ou compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, dj de 18/12/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial julgado deserto. Declaração de pobreza juntada, sem data, um ano após a interposição do especial, quando da oposição dos embargos de declaração ao agravo regimental da decisão de não conhecimento do REsp. Benefício da justiça gratuita. Efeito retroativo. Impossibilidade. Petição avulsa. Necessidade. Inexistência de contradição. Inconformismo dos embargantes. Revisão do julgado. Via imprópria. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I, do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar contradições eventualmente existentes no acórdão.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos. Consectários legais. Efeito modificativo.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração mandado de segurança contra ato omissivo do senhor Ministro de estado da defesa. Anistia política. Militar reformado. Pretensão quanto ao percebimento do efeito financeiro retroativo. Direito líquido e certo evidenciado. Possibilidade do exercício da pretensão do impetrante na via eleita. Não consumação da prescrição e da decadência. Alinhamento do posicionamento da Primeira Seção ao novel entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, a fim de assegurar o pagamento da rubrica pleiteada. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame do meritum causae. Impossibilidade na escorreita via integrativa.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Litispendência configurada. Extinção do mandamus sem Resolução de mérito. Embargos de declaração da união acolhidos com efeitos infringentes para denegar a segurança.

«1 - Na presente Ação Mandamental, busca-se o cumprimento integral da Portaria 1.993, de 1.12.2003, que reconheceu a condição de Anistiado Político do Impetrante e concedeu-lhe reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Previsão. Readequação ao teto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Ausência de cotejo analítico. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição de cônjuge falecido, assim como a de sua pensão por morte, adequando-as aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003; condenando, ainda, ao pagamento das diferenças retroativas devidas. ... (Continua)

42 - STJ Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Litispendência configurada. Extinção do feito sem Resolução de mérito.ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. O CPC/2015, art. 1.022, II é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Litispendência configurada. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; sendo restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Não se prestam, pois, ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Admnistrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Gereneciamento irregular de verbas do fundef. Provimento parcial dos pedidos. Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Dolo. Existência. Dissídio jurisprudencial. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a condenação do réu pela prática de atos de improbidade consistentes no irregular gerenciamento de verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte requerida.

1 - Inexiste contradição na decisão que, ao julgar recurso interposto sob a égide do CPC/73, faz menção a dispositivo da norma atual, porém com expressa referência ao art. correspondente na norma revogada. Igualmente, não há falar em aplicação retroativa da lei, quando há disposição equivalente em ambos os diplomas legais. ... (Continua)

46 - STJ Correção monetária. Obrigatoriedade. Dívidas de valor. Advogado. Contrato de prestação de serviços jurídicos. Recomposição do poder aquisitivo da moeda. Renúncia do direito de reajustar as prestações, apesar de contratualmente pactuada. Possibilidade. Cobrança retroativa após a rescisão do contrato. Descabimento. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria dos atos próprios. Supressio. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884.

«... II. Do direito à correção monetária. Violação do CCB/2002, art. 884. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Decisão monocrática que negou «seguimento ao reclamo em decorrência da deserção. Irresignação da embargante.

«1. A discussão sobre a concessão da gratuidade de justiça não exime o recorrente de recolher o preparo, uma vez que eventual concessão do benefício não opera efeitos retroativos. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. IPTU. Lançamento por edital e de forma retroativa. Lei Municipal 15.499/2017 publicada em 11/10/2017. IPTU do exercício de 2018 que respeita o princípio da anterioridade. Legalidade. Lançamento por edital válido quando frustrada a intimação por carta. Precedentes. Informação que deve vir no acórdão de origem sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. Ausência de informações no acórdão de origem. Súmula 7/STJ. Incidência. Apreciação de legislação local. Lei Municipal 13.104/2007. Súmula 280/STF. Incidência. Ônus da prova do recebimento do carnê do IPTU. Contribuinte. Ausência de comprovação. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se de ação anulatória visando à desconstituição de lançamento efetuado pelo Município de Campinas, com base na Lei Municipal 15.499/2017, para cobrança de crédito tributário de IPTU e respectivos consectários, supostamente lançados de forma retroativa aos anos de 2013 a 2018. A presente demanda se restringe a discutir a forma do lançamento realizado por meio de edital e retroativamente. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Pis/cofins. Compensação. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (recurso repetitivo. Resp 1.002.932-Sp). Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Descumprimento do prazo, previsto na Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (RE Acórdão/STF). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Pedido de sobrestamento do feito, para aguardar o julgamento do RE Acórdão/STF, em regime de repercussão geral. Desnecessidade. Correção monetária e juros de mora. Deferimento. Precedentes do STF e reformulação do entendimento da Primeira Seção do STJ. Expedição de precatório, na ausência de disponibilidade orçamentária. Ressalva feita, na decisão agravada, sobre a questão de ordem no MS Acórdão/STJ. Ausência de interesse em recorrer. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que concedera a segurança, para determinar o pagamento ao impetrante, ora agravado, do montante devido a título de reparação econômica pretérita apontado na Portaria/MJ 1.938, de 11/02/2002, com os recursos orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade, com a expedição do competente precatório, devidamente acrescido de juros de mora e de correção monetária, na linha do que vem decidindo o STF, ressalvada a hipótese prevista na Questão de Ordem no MS Acórdão/STJ (STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 11/05/2011). ... (Continua)