embargos terceiro bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Inadmissibilidade. Bens móveis pertencentes aos genitores do sócio executado. Desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicável na hipótese. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«Não demonstrado que os Agravantes eram sócios da empresa executada, tanto quanto de haver sociedade familiar, indevida a constrição de bens que, comprovadamente, foram adquiridos pelos Agravantes. Apelo a que se dá provimento para determinar o levantamento da penhora.... (Continua)

2 - TRT2 Penhora. Proventos de pensão. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos de terceiro procedentes. CPC/1973, arts. 649, VII e 1.046, § 2º.

«A impenhorabilidade é uma defesa que a lei dá a determinados bens, à qual devem estar adstritos todos os juízes, por força do CPC/1973, art. 126. Admitir a penhora, por não haver outra saída legal, autorizaria a que cada juiz penhore e dê a sua justificativa para não respeitar a impenhorabilidade. A agravante, quanto aos valores da pensão, independentemente de ter participação societária, é considerada terceira, conforme CPC/1973, art. 1.046, § 2º.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Legitimidade. Interesse jurídico. Terceiro interessado. Constrição de bens. Embargos de terceiro.

1 - Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/04/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023.... (Continua)

4 - TJSP Interesse processual. Embargos de terceiro. Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e de arresto dos bens particulares dos sócios (terceiros embargantes) da empresa executada. Matéria preclusa. Hipótese em que os bens objeto do pedido que não mais pertencem aos apelantes. Embargos de terceiro declarados extintos, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso improvido.

5 - TJSP Embargos de terceiro. Herdeiro. Ilegitimidade «ad causam ativa superveniente. Inteligência do CPC/1973, art. 1.046. O herdeiro é parte passiva legítima na execução quanto aos bens que recebeu, por herança, não podendo ingressar com embargos de terceiro. Recurso improvido.

6 - STJ Embargos de terceiro. União estável. Concubinato. Companheira. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Bens com partilha já definida (CPC, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.050). Ausência de homologação. Irrelevância.

«É parte legítima para embargar a execução companheira que, garantida com partilha de bens já decretada, deles ainda não dispõe por falta de homologação da partilha. Legitimidade ativa da possuidora mediata, garantida com a partilha, para fazer uso dos interditos, inclusive embargos de terceiro.... (Continua)

7 - STJ Embargos de terceiro. Mulher separada. Partilha de bens. Registro público. Registro (falta). CPC/1973, art. 1.046.

«A mulher separada judicialmente pode oferecer embargos de terceiro com base em partilha de bens, homologada judicialmente, ainda que não registrada no ofício de registro de imóveis.... (Continua)

8 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Transferência de bens no curso de ação que poderia resultar na insolvência dos devedores. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso improvido.

9 - TJSP Embargos de terceiro opostos em face de ação de reintegração de posse de bens móveis. Conversão da ação possessória em ação indenizatória. Quadro que impunha reconhecer a perda de objeto dos embargos de terceiro, já que não mais subsistia ameaça de constrição dos bens ditos da embargante. Recurso improvido.

10 - TRT2 Embargos de terceiro. Execução. Penhora em bens do casal. Legalidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«Sócio não é terceiro em relação à sociedade da qual participa. Seu direito, diante da penhora de bens do casal, é indicar onde a empresa possui bens suficientes para cobrir a dívida e requerer que primeiro sejam executados os bens da sociedade. Não os indicando, passa a ser o sujeito passivo da execução independentemente de formalidades, respeitado o direito de meação.... (Continua)

11 - TJMG Retirada de cláusula de inalienabilidade de bens. Embargos de terceiro a ação civil pública. Cláusula de inalienabilidade. Bens que integram o patrimônio do réu. Transferência anterior ao ajuizamento da ação. Partilha em ação de divórcio

«- Procede a pretensão das terceiras embargantes de retirada da cláusula de inalienabilidade que recaiu sobre bens a elas transferidos em acordo homologado em ação de divórcio, muitos anos antes do ajuizamento da ação civil pública em que se determinou a constrição, já que tais bens não mais integram o patrimônio do réu da ação civil pública, embora ainda registrado em seu nome no cartório de registro de imóveis.... (Continua)

12 - TJSP Falência. Arrecadação e custódia de bens. Leilão. Embargos de terceiro. Alegação de propriedade dos bens. Ausência de prova cabal. Facilidade de apresentação das provas com a juntada das cópias das notas fiscais dos bens alegados. Inexistência. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

13 - 1TACSP Embargos de terceiro. Prazo. Adjudicação de bens móveis. Aperfeiçoamento com a simples expedição de mandado para entrega dos bens. Desnecessidade de carta. Embargos opostos muito tempo depois do qüinqüídio legal. Intempestividade reconhecida. CPC/1973, art. 1.048. (Com doutrina).

«Intempestivos os embargos de terceiro quando, como na espécie, opostos muito tempo depois de cinco dias, que começaram a correr do momento em que se aperfeiçoou a adjudicação, mais do que completa e acabada com a expedição do mandado de entrega dos bens móveis.... (Continua)

14 - STJ Embargos de terceiro. Cédula rural pignoratícia. Bens objeto da garantia. Seqüestro. Impossibilidade. Registro público.

«Lavoura de soja objeto de penhor constituído por cédula rural pignoratícia, devidamente registrada no Registro de Imóveis, não pode ser seqüestrada, «ex vi do Decreto-lei 167/1967, art. 69. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

15 - TRF5 Embargos de terceiro. Execução fiscal. Adjudicação, pela União Federal, dos bens penhorados. Embargantes, herdeiros do devedor falecido no curso do processo. Não comprovação de que tenha havido turbação ou esbulho da posse indireta dos bens. Embargos rejeitados.

16 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Execução por título extrajudicial. Constrição de bens de terceiro. Devedor executado sócio da pessoa jurídica embargante. Constrição que recaiu sobre bens próprios da empresa. Inexistência de decisão decretando a desconsideração da personalidade jurídica inversa. Penhora que não pode atingir bens da pessoa jurídica distinta, de personalidade jurídica e patrimônio próprios. Hipótese de confusão patrimonial inexistente. Recurso improvido.

17 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bens móveis. Alegação de casamento com a executada no regime de separação de bens. Comprovação da exclusividade da propriedade dos bens. Ausência. Meação reconhecida. Afastamento. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Extinção do processo. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução fiscal. Inércia dos devedores em não opor embargos do devedor. Interposição de embargos de terceiro que não se prestam ao fim, porquanto não se está a penhorar bens de terceiros. Bem dos executados que exerciam a administração da sociedade na qualidade de sócios. Inviabilidade da ação. Recurso desprovido.

19 - TRT2 Embargos de terceiro. Cabimento e legitimidade agravo de petição em embargos de terceiro. Ausência da prova de constrição. A finalidade dos embargos de terceiro é a exclusão dos efeitos da coisa julgada sobre bens cujo senhor ou possuidor guardam relação com o direito discutido no processo originário, não existindo no ordenamento jurídico vigente a figura dos embargos de terceiro «preventivos.

20 - TARS Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação. Definição sobre a metade de cada um dos bens do patrimônio, e não sobre a totalidade não individualizada dos bens do casal. (Indica precedente).

21 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre bens móveis que guarnecem a residência. Impenhorabilidade. Duplicidade. Irrelevância. Bens úteis aos vários integrantes da família. Embargos de terceiro procedentes. Recurso não provido.

22 - TJRS Embargos de terceiro. Armazém geral. Falência do depositante, em face do que se determinou a arrecadação dos bens depositados. Descabimento. Direito de retenção do armazém, e condição de depositário. Bens, de resto, pertencentes a terceiros, pela transferência do conhecimento de depósito. Embargos acolhidos. Decreto 1.102/03, art. 14. Decreto-lei 7.661/45, art. 102, § 2º, III. (Indica doutrina).

23 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BENS - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DEVEDOR SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS - IRRELEVÂNCIA.

Embora a relação tenha se iniciado em 2004 somente foi submetida a registro público em 2022, quando já constituído crédito em desfavor do devedor. Execução ajuizada há mais de duas décadas. Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a constrição tem o condão de inviabilizar o exercício da atividade realizada na condição e microempreendedora individual. Inteligência ao CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Inadequação da via eleita. Embargante que não sofreu constrição a seus bens. Condição imprescindível à oposição da estreita via dos embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa caracterizada. Recurso não provido.

25 - 1TACSP Embargos de terceiro. Penhora de bens imóveis objeto de inventário. Execução contra o espólio. Viabilidade de a viúva defender sua meação através de embargos. Fração ideal no conjunto dos bens do monte, antes da partilha. Suspensão da execução, no tocante a esta meação.

«Inobstante a circunstância de ser a herança indivisível até a partilha, a verdade é que a viúva meeira e os herdeiros têm os seus direitos expressos em frações ideais no conjunto dos bens do monte, antes de serem eles partilhados, podendo a parte ideal da meeira ser defendida em embargos de terceiro.... (Continua)

26 - TRT3 Embargos de terceiro. Trasmissão de imóvel por meio de sentença que Decretou o divórcio e homologou a partilha de bens. Ausência de registro imobiliário. Liberação do bem hipotecado judicialmente.

«Comprovado nos autos que a terceira embargante exerceu a posse do imóvel hipotecado judicialmente e o adquiriu, de boa fé, em data muito anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista, por meio de sentença que decretou o divórcio e homologou a partilha de bens, ainda que desprovida do registro imobiliário competente, não subsiste a hipoteca judicial sobre o bem imóvel.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de terceiro. Protesto contra a alienação de bens. Interesse processual. Necessidade, utilidade e adequação. Inexistência. Indevida apreensão judicial. Inocorrência. Utilidade dos embargos de terceiro. Ausência. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Embargos de terceiro por meio dos quais se requer o cancelamento do protesto contra a alienação de bens que foi averbado na matrícula do imóvel e que foi apontado como impedimento para o registro da compra e venda.. ... (Continua)

28 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Herdeiro que pretende defender bens pertencentes ao espólio. Carência da ação, por falta de legitimidade ativa. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado.

29 - STJ Embargos de terceiro. Execução. Penhora incidente sobre bens particulares do sócio. Dissolução irregular das empresas executadas. Constrição admissível.

«- O sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade quando dissolvida esta de modo irregular. Incidência no caso dos arts. 592, II, 596 e 10 do Decreto 3.708, de 10.1.1919. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Execução. Penhora. Ausência. Comprovação. Ameaça. Constrição judicial. Bens. Sócia. Empresa. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.046.

«Merece ser mantido o acórdão recorrido que rejeitou os embargos de terceiro manejados em caráter preventivo, em face da ausência de ameaça real ou iminente de constrição judicial sobre os bens da sócia da empresa, que fora citada no processo executivo, por equívoco da Vara da Secretaria, fato esse consignado expressamente pela sentença, bem como ao argumento de que não houve requerimento de diligências pela exequente nesse sentido. Não obstante esta Corte admitir os embargos de terceiro mesmo quando não há ameaça efetiva de constrição (REsp 389.854/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 19/12/02), no caso concreto, foram elididos pela Corte a quo todos os argumentos que pudessem configurar qualquer indício que implicasse no redirecionamento da execução fiscal. ... (Continua)

31 - TJSP Embargos de terceiro. Compra e venda. Bem imóvel indisponível ao tempo da aquisição. Contrato celebrado após arresto e arrecadação de bens da empresa. Terceiro de boa-fé. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Protesto contra a alienação de bens. Interesse processual. Necessidade, utilidade e adequação. Averbação do protesto na matrícula de imóvel. Mera publicidade da manifestação de vontade do promovente. Efeitos sobre as relações jurídicas e direitos. Inexistência. Indevida apreensão judicial. Inocorrência. Vantagem, benefício ou utilidade dos embargos de terceiro. Ausência.

«1 - Cuida-se de embargos de terceiro por meio dos quais se requer o cancelamento do protesto contra a alienação de bens que foi averbado na matrícula do imóvel e que foi apontado como impedimento para o registro da compra e venda. ... (Continua)

33 - TJMG Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Civil e processual civil. Apelação. Embargos de terceiro. Constrição sobre bens móveis. Propriedade. Comprovação. Tradição bastante. Contrato particular confirmado por prova oral. Validade. Simulação. Ausência de comprovação. Boa-fé. Presunção. Recurso não provido

«- Ao terceiro é permitido embargar a penhora de seus bens móveis, cuja propriedade se opera com a simples tradição. ... (Continua)

34 - TAPR Embargos de terceiro. Execução contra sociedade por cotas formada por marido e mulher. Nota promissória emitida pelo sócio majoritário. Insuficiência de bens sociais. Penhora em bens dos sócios. Admissibilidade. Responsabilidade subsidiária. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 592, II. (Cita doutrina e jurisprudência).

35 - STJ Recurso especial. Processual penal. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Apelação. Terceiro prejudicado. Perdimento de bens. Coisa julgada. Existência. Anteriores embargos de terceiro. Afastamento. Propriedade do bem.

«1. Não houve a demonstração da divergência jurisprudencial, tanto pela falta de indicação do dispositivo legal acerca do qual houve o dissenso, como em razão da ausência de cotejo analítico evidenciando a similitude fática e a diferente interpretação da Lei. ... (Continua)

36 - STJ Mandado de segurança. Medida cautelar de seqüestro. Registro e transferência de bens. Ausência de decisão teratológica. Embargos de terceiro não utilizados.

«Não caracteriza decisão teratológica, impugnável em mandado de segurança, a concessão de liminar em cautelar de seqüestro proibindo o registro de escrituras no cartório de imóveis e a transferência de bens pertencentes ao casal em litígios, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSE - Considerando a existência de provas da posse dos agravantes sobre os bens, anteriormente à averbação da indisponibilidade de bens determinada em ação civil pública, forçoso concluir pela possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro - Inteligência da Súmula 84/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.

38 - TJSP APELAÇÃO - Embargos de Terceiro - Pretensão a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse - Citação da embargante nos autos da reintegração de posse - Desnecessidade - Propriedade pública do bem não ilidida - O bem público é insuscetível de direitos possessórios por aqueles que o detém, pois trata-se de mera detenção - - Sentença mantida - Recurso desprovido.

39 - TJMS Embargos de terceiro. Valor da causa. Penhora de aluguéis imobiliários. Bens dados em usufruto vitalício à embargante, mãe da executada nua-proprietária. Direito da usufrutuária aos frutos dos bens. Valor da causa que deve corresponder às rendas constritadas.

40 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Separação consensual. Meação de bens. Inexistência de outros bens do devedor. Fraude à execução. Análise. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiros nos autos da Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais contra o Supermercado Calil Ltda. ajuizada em 09/10/1998 e com citação válida do sócio em 7.12.1998. Em 31 de janeiro de 2000 transitou em julgado sentença homologatória de separação judicial consensual, em que ficou acordado que a ora recorrente teria a propriedade exclusiva dos imóveis penhorados. ... (Continua)

41 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Suspensão do processo principal na integralidade. Descabimento. Oposição dos embargos versando apenas sobre parte dos bens executados. Suspensão do processo principal somente em relação ao objeto dos embargos de terceiro, prosseguindo-se regularmente quanto ao remanescente. Necessidade. Recurso provido para este fim.

42 - TJSP Falência. Arrecadação e custódia de bens. Desconsideração da personalidade jurídica da falida. Ineficácia da venda e compra de patrimônio dos sócios para terceiros. Intuito de desvio ilícito de bens. Inexistência de nulidade no procedimento de arrecadação. Incidência do artigo 52, IV, do Decreto-lei nº: 7661/45. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso não provido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bloqueio de bens em ação cautelar de arrolamento de bens. Medida liminar. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Análise da medida liminar pleiteada. Súmula 7/STJ.

«1. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, de forma suficiente e fundamentada. ... (Continua)

44 - TRT3 Embargos de terceiro. Penhora de imóvel do cônjuge falecido da executada. Ausência de formal de partilha comprovando a distribuição dos bens do espólio.

«De acordo com o CPC/1973, art. 1046, «caput e parágrafo 1º,. possui legitimidade para ajuizar a ação de embargos de terceiro aquele que, não sendo parte no processo, for proprietário ou estiver na posse do bem constrito. Logo, tratando-se o embargante de um dos filhos do cônjuge falecido da executada, mister a comprovação de que o seu quinhão hereditário abrangeu, dentre os bens do «de cujus, o imóvel penhorado. Isso porque o direito à meação somente se concretiza com a partilha, sendo que, antes desta, os co-herdeiros têm mera expectativa de direito em relação aos bens que compõem o espólio. Portanto, sem a prova da definição dos quinhões hereditários, através do formal de partilha, e, ainda, sem a prova da posse do imóvel pelo embargante, legítima a penhora que recaiu sobre imóvel dos seu pais, casados sob o regime de comunhão de bens, ante a presunção de que o empreendimento econômico do qual fazia parte o cônjuge executado beneficiou toda a entidade familiar.... (Continua)

45 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Execução. Bens arrematados pelo embargado, na qualidade de credor hipotecário. Admissibilidade. Preferência do crédito hipotecário. Reconhecimento. Embargos improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

46 - TRT3 Penhora. Bem. Cônjuge. Embargos de terceiro. Bem de propriedade de cônjuges sob regime de comunhão de bens. Execução dirigida a um dos consortes. Possibilidade de penhora com respeito à meação do terceiro. CPC/1973, art. 655-B.

«É válida a penhora sobre imóvel de propriedade de cônjuges sob regime de comunhão de bens, ainda que apenas um dos consortes seja o executado. entanto, a meação do cônjuge terceiro deverá ser respeitada nos exatos termos do CPC/1973, art. 655-B(c/c CLT, art. 769), in verbis: «Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.... (Continua)

47 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens pertencentes à terceiro (pessoa jurídica). Alegação não contestada pela embargada quando da impugnação dos embargos. Constrição afastada. Recurso provido.

48 - 1TACSP Embargos de terceiro. Bem móvel. Obtenção de liminar de reintegração de posse, pelos embargados contra o devedor. Embargante, credor exeqüente do mesmo devedor, nomeado depositário dos bens em outra demanda. Possuidor direto. Legitimidade para os embargos. Carência afastada. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

«O credor exeqüente, nomeado depositário dos bens móveis penhorados, tem legitimidade e interesse de opor embargos de terceiro, em face de decisão judicial de outro Juízo que concede liminar de reintegração de posse dos bens para outra pessoa contra o executado.... (Continua)

49 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bens móveis. Documentos trazidos aos autos comprovando que a embargante era a proprietária dos bens objeto da apreensão judicial. Prova do domínio que não foi elidida pela embargada, ora apelante. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

50 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Discussão acerca de alguns dos bens do processo executivo. Embargos recebidos. Suspensão da execução até o julgamento dos embargos no tocante ao bem penhorado. Necessidade. Recurso provido.