embargos trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Trabalho em condição insalubre. Caracterização.

«É inviável a aferição de divergência jurisprudencial, porquanto a Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista com fundamento na Súmula 126 desta Corte, não emitiu tese de mérito que possa ser confrontada com os arestos transcritos nas razões recursais. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ALEGAÇÕES QUE NÃO PASSAM DE INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. CARÁTER INFRINGENTE. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA QUE CABE À PARTE NÃO AO JULGADOR. DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LANÇADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Segurado - Termo inicial do benefício constante do tópico-síntese - EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos. Recurso rejeitado... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Matéria devidamente apreciada pelo julgado. Omissão, contradição ou obscuridade não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO -

Matéria devidamente apreciada pelo julgado. Omissão, contradição ou obscuridade não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO -

Matéria devidamente apreciada pelo julgado. Omissão, contradição ou obscuridade não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO -

Matéria devidamente apreciada pelo julgado. Omissão, contradição ou obscuridade não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO -

Matéria devidamente apreciada pelo julgado. Omissão, contradição ou obscuridade não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Matéria devidamente apreciada pelo julgado. Omissão, contradição ou obscuridade não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Segurado - Nexo causal acidentário - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1022 - Pretensão nitidamente infringente - Decisão mantida - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Matéria devidamente apreciada pelo julgado. Omissão, contradição ou obscuridade não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Matéria devidamente apreciada pelo julgado. Omissão, contradição ou obscuridade não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Matéria devidamente apreciada pelo julgado. Omissão, contradição ou obscuridade não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSS -

Prequestionamento - Laudo que não reconheceu a incapacidade - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Matéria devidamente apreciada pelo julgado. Omissão, contradição ou obscuridade não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matéria devidamente apreciada pelo julgado. Omissão, contradição ou obscuridade não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de aclaratórios. Recurso rejeitado... (Continua)

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSS -

Prequestionamento - Laudo que não reconheceu a incapacidade - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS... (Continua)

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSS -

Prequestionamento - Laudo que não reconheceu a incapacidade - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Matéria devidamente apreciada pelo julgado. Omissão, contradição ou obscuridade não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

23 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante que não alega a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de aclaratórios. Recurso rejeitado... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Matéria devidamente apreciada pelo julgado. Omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

25 - TST RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. 1. EXAME DA LEGALIDADE DE PRECEITO DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 2ª REGIÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.1. Trata-se de Recurso Administrativo visando impugnar decisão monocrática proferida pelo Conselheiro Relator originário, que não conheceu liminarmente do presente Procedimento de Controle Administrativo, por considerá-lo estranho à competência deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho, na forma do art. 31, IV, do RICSJT. 1.2. No caso, a pretensão veiculada no presente Procedimento de Controle Administrativo visa à declaração de nulidade do art. 40-D, § 2º, «e, do Regimento Interno do TRT da 2ª Região, que estabelece a irrecorribilidade da decisão proferida pelo Tribunal Pleno ou Órgão Especial que apreciar o mérito do processo administrativo disciplinar contra magistrado. 1.3. Ora, em que pese o entendimento sufragado pela decisão impugnada e a natureza da norma regimental objeto de análise, o ato administrativo praticado pelo TRT da 2ª Região, consistente na edição de seu Regimento Interno, se submete ao controle de legalidade deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no exercício da competência constitucional atribuída pelo art. 111-A, § 2º, II, da CF, na forma disciplinada pelos arts. 6º, IV, e 68 do RICSJT, sem que a supervisão administrativa e o controle de legalidade do ato praticado acarretem o esvaziamento da autonomia administrativa assegurada aos tribunais pelo CF/88, art. 96. Precedentes do CSJT e do CNJ. 2. art. 40-D, § 2º, «e, DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 2ª REGIÃO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM PAD ENVOLVENDO MAGISTRADO NO ÂMBITO DA CORTE REGIONAL . NULIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. INTERPRETAÇÃO CONFORME ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DAS NORMAS VIGENTES. VIABILIDADE DE RECURSO AO TST E AO CSJT . 2.1 . O cerne da controvérsia é a previsão regimental do TRT da 2ª Região (alínea «e do § 2º do art. 40-D) que dispõe sobre a irrecorribilidade da decisão proferida pelo Tribunal Pleno ou Órgão Especial que apreciar o mérito do processo administrativo disciplinar contra magistrado, no âmbito do Tribunal Regional .

26 - TST Recurso de embargos. Trabalho em minas de subsolo. Prorrogação da jornada. Ausência de autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Inaplicabilidade da Súmula 85, III, desta corte. Princípio da dignidade. Recurso de revista não conhecido.

«A jornada de trabalho dos empregados em minas no subsolo não pode exceder de seis horas diárias, nos estritos termos do CLT, art. 293. É certo que a prorrogação da jornada nesse tipo de atividade pode ser elevada até oito horas diárias, mediante acordo escrito ou contrato coletivo de trabalho, estando sujeita (a prorrogação) à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, a teor do CLT, art. 295. ... (Continua)

27 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Autarquia que pretende seja apreciada matéria objeto de seu recurso de apelação - Necessidade de pronunciamento a respeito, diante da omissão no acórdão - Integração do julgado - Necessidade - Hipótese de acolhimento do recurso de apelação interposto pela Autarquia - Responsabilidade do Estado para restituição de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora é sucumbente, e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129 - Tema 1.044 do STJ - Pretensão de reembolso nos próprios autos, em cumprimento de sentença. Possibilidade. ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Doença do trabalho. Agravamento da saúde do autor que teve como fator determinante a atividade laboral realizada na empresa embargada. Indenização devida pela empregadora. Embargos infringentes acolhidos para reconhecer a responsabilidade civil da embargada.

29 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - Inadmissibilidade - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

30 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

31 - TJSP Embargos de declaração. Erro material. Correção. Condenação em honorários advocatícios que deve remunerar dignamente o trabalho do causídico. Embargos acolhidos para correção de erro material.

32 - TJSP Embargos de declaração - Vício: omissão - Verba honorária - CPC, art. 85, § 11 - Acolhimento - Verba majorada para remunerar o trabalho adicional em grau de recurso - Embargos de declaração acolhidos

33 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - VERBA HONORÁRIA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, FIXADA EM PATAMAR SUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO DESEMPENHADO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS

34 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício decorrente de reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Omissão reconhecida. Divergência configurada. Ilegitimidade da patrocinadora. Exame de alegado ilícito perpetrado pelo patrocinador. Competência. Justiça do trabalho. Tema 1.166/STF. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - A jurisprudência do STJ proclama que a patrocinadora não detém legitimidade passiva para as demandas em que se postula a revisão do valor do benefício previdenciário em decorrência do prévio reconhecimento de verbas pela Justiça trabalhista, como horas extras, visto que seu interesse é meramente econômico, e não jurídico.Documento eletrônico VDA41770358 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 31/05/2024 13:02:16Publicação no DJe/STJ 3878 de 04/06/2024. Código de Controle do Documento: 30e0a2f6-e49e-496a-a705-43c0d67fee0c... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Microtraumas. Equiparação a acidente de trabalho. Ausência de similitude fática. Cláusula excludente de equiparação a acidente de trabalho. Validade. Precedentes. Incidência da Súmula 168/STJ.

1 - O acórdão embargado adotou jurisprudência consolidada na Segunda Seção do STJ, no sentido de que, «cláusula que exclui as doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida, sendo descabido, nessa hipótese, equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da atividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 ... (Continua)

36 - TJSP Embargos infringentes. Honorários de advogado. Fixação. Restabelecimento do valor estabelecido em primeiro grau. Descabimento. Sentença modificada pelo acórdão. Manutenção do valor fixado pela maioria da turma. Valor fixado que remunera adequadamente o profissional em face do trabalho desenvolvido. Embargos rejeitados.

37 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Falta de apresentação de contrarrazões. Honorários advocatícios indevidos. Arbitramento restrito ao trabalho desempenhado em segundo grau. Embargos declaratórios rejeitados

38 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. LOCAL DO FATO. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITO MODIFICATIVO.

Caso em exame ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Tributário. Iss. Empresa prestadora de trabalho temporário. Base de cálculo que abrange, além da taxa de agenciamento, os valores relativos ao pagamento dos salários e encargos sociais referentes aos trabalhadores contratados pela «empresa de trabalho temporário.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que «as empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho. Na primeira hipótese, o ISS incide «apenas sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Na segunda situação, «se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISS, como ocorre em relação aos serviços prestados na forma da Lei 6.019/1974 (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ).... (Continua)

40 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade. Acidente do trabalho. Juntada de documentos após o julgamento de segunda instância com a intenção de comprovar a capacidade de trabalho do segurado. Impossibilidade. Documentos que não podem ser tidos como novos. Cadastro Nacional de Informações Sociais. CNIS. Pretensão ao conhecimento de documentos dos quais o INSS tinha inequivocamente conhecimento em momento oportuno, no momento da contestação. Invalidade para o fim pretendido, de modificar o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados neste aspecto.

41 - TJSP Embargos de declaração. Juros de mora. Fixação. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Incidência do mesmo percentual dos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir de 30.06.2009. Lei 11960/2009, art. 5º. Embargos de declaração parcialmente providos para este fim.

42 - TJSP Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Sentença proferida em data anterior à emenda constitucional 45/04. Competência desta corte de justiça para julgar o apelo. Recurso de apelação do autor conhecido e julgado. Embargos do declaração acolhidos, com efeitos infringentes

43 - STJ Previdenciário e processual civil. Embargos de divergência. Inexistência de cotejo analítico. Exercício de trabalho rural. Sentença e acórdão que desqualificam as provas testemunhais. Argumentação dirigida unicamente às provas documentais. Divergência não comprovada.

1 - O recurso trouxe apenas transcrições de ementas, sem aprofundamento que comprove divergência. Não houve, portanto, o necessário cotejo analítico entre a decisão atacada e a que serve de paradigma, sem o que não se considera provada a divergência. Cite-se, entre outros precedentes, o AgInt nos EDv nos EAREsp 828944/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 27/3/2017. ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acidente do trabalho - Aposentadoria - Cumulação de benefícios - Alegação fulminada pela preclusão - Inovação recursal descabida - Precedente desta Câmara - Vício apontado não configurado - Fundamentação suficiente - Via imprópria para infringência - Embargos não acolhidos.

45 - STJ agravo interno. Embargos de divergência. Indenização por acidente de trabalho. Competência. Advento da Súmula Vinculante 22/STF. Interpretação da CF/88, art. 114, I. Ausência de dissídio jurisprudencial atual.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral (RE 600.091/MG), definiu a competência da Justiça do Trabalho para, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, conhecer e julgar ação de indenização decorrente de danos sofridos em acidente de trabalho, considerando irrelevante, para fins de fixação dessa competência, o fato de ter sido ajuizada por sucessores do trabalhador falecido (Súmula Vinculante 22/STF). ... (Continua)

46 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Obscuridade - INSS - Não obrigatoriedade de inclusão do segurado em programa de reabilitação profissional - Descabimento - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

47 - TJSP Embargos de declaração - Rediscussão da matéria - Impossibilidade - Inexistência de lesão parcial e permanente ou redução da capacidade de trabalho - Inexistentes as hipóteses aludidas no CPC, art. 1.022. Precedentes do STF e do STJ.

48 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Honorários sucumbenciais. Arbitramento sobre o valor do contrato questionado e não sobre o valor da condenação. O arbitramento dos honorários sucumbenciais devem considerar trabalho realizado e não podem ser irrisórios. Embargos rejeitados.

49 - TJSP Embargos de Declaração - Agravo de Instrumento - Acidente do Trabalho - Alegação de contradição e omissão - Inocorrência - Decisão que contém argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada - Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Embargos rejeitados.

50 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de contradição e de omissão. Correção monetária. Incidência. Acidente do trabalho. Benefício. IRSM de maio de 2002. Apelação desprovida. Inexistência no v. acórdão embargado de mácula que enseje esclarecimento, mas apenas inconformismo da parte com o resultado desfavorável. Rejeição dos embargos declaratórios.