exclusao antecipada cadastro negativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Tutela antecipada. Requisitos. Inscrição do nome de avalista no cadastro negativo, em razão de inadimplemento contratual. Possibilidade, por se tratar de garante da dívida. Exclusão restritiva inviável, ante a ausência de prova inequívoca e de verossimilhança das alegações. Recurso não provido.

2 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade cominada com reparação de danos. Inadmissível se exija comprovação de fato negativo (inexistência de realização de negócio jurídico) por parte daquele que tem seu nome negativado por alegada negociação não quitada, acostados aos autos documentos emprestando verossimilhança às suas alegações, patente a probabilidade de perigo de dano de difícil reparação, forçosa a antecipação da tutela para determinar a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes. Recurso provido.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela deferida. Determinação da exclusão do nome em cadastro negativo. Valor da multa. Súmula 282 e 356 do pretório excelso. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se que a questão amparada nos dispositivos invocados - valor da astreinte - não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, tal matéria não merece ser conhecida por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

4 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Exclusão do nome do devedor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Julgamento de recurso repetitivo no STJ. Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto. Questionamento da dívida fundado em «fumus boni juris, notadamente por já haver sentença declaratória de inexistência de dívida. Hipótese em que estão presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, além de não existir prejuízo para o banco agravante. Desnecessidade, no entanto, de multa diária. Descabe multa diária para forçar a instituição financeira a retirar o nome do devedor do cadastro negativo, uma vez que é suficiente e mais célere a expedição de ofício aos respectivos órgãos de defesa do consumidor. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada deferida. Liminar obstativa da inscrição em cadastro de inadimplentes. Sisbacen. Sistema de informações de crédito do banco central do brasil (scr). Descumprimento de ordem judicial. Recurso especial não provido.

1 - As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários.... (Continua)

6 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação declaratória negativa de débito cumulada com danos morais. Pretensão de exclusão de registro em cadastro de inadimplentes. Impossibilidade. Ausência de elementos suficientes para convencer da existência de todos os pressupostos da medida antecipatória. Prematura a concessão da medida antes da formação do contraditório. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO Declaratória e indenizatória. Tutela antecipada. para imediata exclusão de seu nome daquele cadastro. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida urgente. Não há evidência de que o nome da parte agravante tenha sido negativado, mas apenas de que houve o lançamento do débito na plataforma digital «Serasa Limpa Nome, o que, em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Declaratória e indenizatória. Tutela antecipada. para imediata exclusão de seu nome daquele cadastro. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida urgente. Não há evidência de que o nome da parte agravante tenha sido negativado, mas apenas de que houve o lançamento do débito na plataforma digital «Serasa Limpa Nome, o que, em princípio, não traz prejuízo ao consumidor, diante da publicidade restrita. Ausente o requisito do perigo da demora. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória negativa de débito, cumulada com indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que determina a exclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes perante órgãos de proteção ao crédito e suspensão de desconto de parcelas de empréstimo da sua conta. Desacolhimento. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Admissibilidade da medida antecipatória, com relação à suspensão da negativação. Alegação do banco de inexistência do empréstimo. Dívida decorria de saldo negativo oriundo da utilização do limite de cheque especial. Cessão de descontos de prestações, todavia, não foi pleiteada na petição inicial, devendo, portanto, ser afastada. Invalidade da determinação de suspensão de descontos e respectiva multa diária. Recurso parcialmente provido para este fim.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Pretensão à exclusão de apontamento negativo inserido juntos aos cadastros de restrição ao crédito - Dívida paga pelo agravante no mesmo dia em que SE propôs a demanda - Impossibilidade de se exigir do credor que efetue a retirada do apontamento no mesmo dia em que realizado o pagamento - Inteligência da Súmula 548/STJ - Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência - Decisão mantida.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM TUTELA ANTECIPADA -

Interposição contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela autora, para que a ré suspendesse a restrição existente em seu nome nos órgãos de restrições ao crédito - Cabimento - A verossimilhança da alegação da autora decorre da ausência de demonstração, de plano, da existência e da exigibilidade da dívida questionada na ação - Impossibilidade de a autora demonstrar fato negativo, isto é, a inexistência de débito exigível - O fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, decorre da inclusão do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Admissibilidade da tutela de urgência, de natureza provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo - Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP apelação. Ação declaratória de inexigibilidade. plano de saúde coletivo empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. prêmio complementar. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento e da multa contratual. Tutela de urgência concedida. Exclusão nome do cadastro negativo. Proibição de nova cobrança, negativação ou protesto. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO NEGATIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Pretensão no sentido de determinar ao réu que exclua ou se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos não preenchidos - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão mantida. ... (Continua)

13 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Banco de Dados. Órgãos de proteção ao crédito. Prestação de contas referentes às operações de crédito e serviços em conta corrente. Relação de consumo caracterizada onde a correntista autora tem o direito de obter esclarecimentos sobre os lançamentos efetuados em sua conta corrente e o banco réu tem o ônus natural e jurídico de demonstrar a real extensão da dívida. Exclusão da anotação negativa. Admissibilidade, ante a discussão sobre a real existência e amplitude do débito. Hipótese, ademais, em que não há parâmetros seguros para se afirmar o valor incontroverso e, inclusive, permitir ao Juiz mensurar a idoneidade da caução. Liminar em antecipação da tutela deferida para exclusão do nome da autora nos cadastros negativos. Recurso provido para esse fim.

14 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de cancelamento de protestos. Duplicatas mercantis. Admissibilidade da fungibilidade entre os institutos da tutela antecipada ou liminar antecipatória ou cautelar, desde que presentes os pressupostos da medida que vier a ser concedida. Tutela cautelar de urgência. Suspensão da publicidade dos efeitos do protesto e exclusão das inscrições em cadastro de inadimplentes. Admissibilidade. Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. CPC/1973, art. 273, § 7º. Negativa da existência do débito, objeto de duplicatas mercantis não aceitas, fundamentada em saques indevidos. Necessidade, todavia, de prestação de caução, para o deferimento da medida. Peculiaridades do caso concreto, envolvendo cancelamento de protesto dos títulos, sob a alegação de ausência de negócio jurídico subjacente a sua emissão. Imposição da caução real, para garantia da efetiva indenização dos prejuízos eventualmente sofridos pelas requeridas. Caução a ser prestada perante o juízo da causa. Cabimento do exame da idoneidade da garantia oferecida, no prazo de cinco dias, a contar da publicação do presente julgado. Recurso provido em parte, para estes fins, com a determinação.

15 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante, para exclusão da negativação de seu nome em cadastro de proteção ao crédito referente ao débito descrito na inicial - II - Agravante que alega ter cancelado sua matrícula junto à instituição de ensino agravada em abril de 2021, não mais existindo relação jurídica entre as partes a justificar o débito apontado - Hipótese em que o débito negativado venceu-se em data anterior ao do cancelamento da matrícula - Não apresentação do respectivo comprovante de pagamento - Documentos que instruem a exordial que não permitem, por ora, constatar a inexistência do débito impugnado - Embora haja o questionamento integral do débito, não há elementos que demonstrem a probabilidade do direito, nem tampouco depósito ou caução, o que obsta a concessão da tutela de urgência - Orientação 4, do C. STJ, em sede de Recurso Repetitivo - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário e repetição do indébito. Liminar mantida para exclusão do nome do autor dos cadastros negativos na esteira do atual posicionamento do STJ. Multa diária afastada, vez que o autor deverá indicar os órgãos anotadores e respectivos endereços para que o juízo «a quo emita os correspondentes ofícios liberatórios. Recurso parcialmente provido para esse fim.

17 - STJ Tutela antecipada antecedente. Estabilização da tutela antecipada antecedente. Instituto, que foi inspirado no référé do Direito francês. Recurso especial. Pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Revogação. Juízo de primeiro grau que revogou a decisão concessiva da tutela, após a apresentação da contestação pelo réu, a despeito da ausência de interposição de agravo de instrumento. Pretendida estabilização da tutela antecipada. Impossibilidade. Efetiva impugnação do réu. Necessidade de prosseguimento do feito. Recurso especial desprovido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a possibilidade do juiz do primeiro grau reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, após análise da contestação, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 303. CPC/2015, art. 304. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 335.

«A controvérsia discutida no presente feito consiste em saber se poderia o Juízo de primeiro grau, após analisar as razões apresentadas na contestação, reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, nos termos do CPC/2015, art. 303 e CPC/2015, art. 304, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento oportuno. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome de cliente bancário nos cadastros de inadimplentes, após edição de decisão em antecipação de tutela que determinou a exclusão da restrição de demanda anterior ajuizada pelo correntista. Obrigação da instituição financeira de cancelar o registro negativo posto que ela própria o promoveu. Abalo de crédito e constrangimento aptos a caracterizar o dano moral. Reparação indenizatória. Necessidade. Recurso do banco não provido.

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Recurso especial que trata apenas do mérito da demanda. Inviabilidade. Inscrição de Município no cadastro do SIAFI por atos da gestão anterior. Impossibilidade. Providências que objetivam o ressarcimento ao erário. Agravo regimental não provido.

«1. Nos casos em que se discute o deferimento ou indeferimento de antecipação de tutela, o recurso especial deve estar limitado às questões federais «relacionadas com as normas que disciplinam os requisitos ou o regime da tutela de urgência. Não é apropriado invocar desde logo e apenas ofensa às disposições normativas relacionadas com o próprio mérito da demanda (REsp 896.249/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 13/9/2007). ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA (440988444-2740-0026596) - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR, OU EXCLUA ACASO INCLUÍDO, O APONTAMENTO RELATIVO AO CONTRATO DO CADASTRO DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA (440988444-2740-0026596) - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR, OU EXCLUA ACASO INCLUÍDO, O APONTAMENTO RELATIVO AO CONTRATO DO CADASTRO DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA, ATRAVÉS DE EMPRESA DE COBRANÇA, O QUE ESTARIA CORROBORADO PELO DOCUMENTO DE FOLHA 19 DOS AUTOS PRINCIPAIS - EXISTÊNCIA, AINDA, DE DOCUMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE INDICARIA A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO RELACIONADA AO CONTRATO (FOLHA 91) - R. DECISÃO QUE DELIMITOU COM PRECISÃO O CONTRATO OBJETO, NÃO RESTANDO INCLUÍDOS OUTROS EVENTUAIS DÉBITOS. R. DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, RELACIONANDO-SE AO MÉRITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR, DE PRONTO, EVENTUAL CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - - EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO QUE TAMPOUCO ENSEJARIA O PROVIMENTO, JÁ QUE NÃO HAVERIA RISCO ALGUM PARA O RÉU - R. DECISÃO, POR FIM, PERFEITAMENTE REVERSÍVEL. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

21 - TJSP Telefonia. Ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada e inexigibilidade do débito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Autora que alega ausência de comprovação de contratação do débito e aponta indevida a inscrição de seu nome em órgão de proteção de crédito. Não acolhimento. Conjunto probatório apresentado nos autos que confere respaldo à conclusão adotada pela sentença proferida pelo juízo de origem. Inadimplemento caracterizado. Descabida a pretensão à declaração de inexistência de débito e, logo, ao recebimento de indenização por danos morais. Regularidade da inclusão do nome da consumidora no cadastro de proteção ao crédito, em observância ao exercício regular do direito. A inserção do nome da autora no rol de inadimplentes, por si só, não gera direito à indenização por danos morais. É preciso que a publicidade da anotação negativa atinja o direito de personalidade do ofendido, o que não se verifica com aquele que não comprova a ilegitimidade da inscrição. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, com observação

22 - TJPE Administrativo. Agravo de instrumento. Exclusão de município em cadastro de inadimplentes. Inadimplência de gestão anterior. Aplicação da instrução normativa stn 01/1997. Agravo de instrumento à unanimidade improvido.

«O Estado de Pernambuco, inconformado com decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Cautelar 0000196-93.2014.8.17.1500, aviou o presente Agravo de Instrumento objetivando a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma do julgado. O decisum impugnado concedeu à parte autora, ora agravada, a liminar pretendida no sentido de determinar a retirada do nome do Município recorrido do cadastro de inadimplentes do competente órgão do Estado de Pernambuco. O recorrente manifesta seu inconformismo contra a decisão objurgada com base nas seguintes alegações: a) o Município deixou de prestar contas e/ou ressarcir os valores que lhe foram repassados pelo Estado em razão da celebração de vários convênios; b) a inclusão do nome do recorrido no cadastro de inadimplentes encontra respaldo no art. 25, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; c) o Estado não deixou de repassar ao ente municipal as transferências de recursos obrigatórios ou voluntários, referentes à repartição de receitas tributárias, consoante previsto na Constituição da República; d) inversão do periculum in mora em favor do Estado de Pernambuco o qual está sendo compelido a suspender restrições à municipalidade por inadimplência quanto à prestação de contas; e) o recorrido não logrou comprovar ter adotado qualquer providência para a regularização da sua situação de inadimplência com o Estado. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Internação emergencial e necessidade de cirurgia com implantação de stent - Antecipação de tutela para suspender a negativação do nome da autora - Inconformismo - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Inscrição no cadastro de proteção ao crédito que se mostra prejudicial à autora que vem perseguindo há mais de ano posição do plano de saúde sobre a negativa do pagamento das despesas cobradas pela agravante, o que não se verificou até o momento - Inscrição do nome da agravada ainda vigente - Necessidade de aferição da legalidade da cobrança da dívida - Reversibilidade da medida - Exclusão determinada mantida - Não provimento.

24 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de revisão de contrato. Banco de dados. Impedida a inclusão ou a manutenção do nome do agravado nos cadastros restritivos de crédito, enquanto pendente de julgamento a lide. Adotado o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos. Agravado que, na ação revisional, contestou a exigibilidade do valor reclamado pela agravante. Negativa da dívida em cobrança que se funda em bom direito. Inexistência de valor incontroverso para ser depositado. Evidenciado o periculum in mora. Presentes os pressupostos previstos no CPC/1973, art. 273. Recurso provido em parte.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recebimento de valores em tutela antecipada. Ação posteriormente extinta. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito decretada em ação monitória. Pedido de exclusão sem depósito ou caução.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estão totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, incidindo a Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA ANTECEDENTE - ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA - OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA - DEFERIMENTO - ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA - RESISTÊNCIA E SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Multa administrativa por descumprimento de obrigação contratual. Pretensão à garantia do juízo de forma antecipada, enquanto não for ajuizada a execução fiscal, para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, vedados o protesto de títulos e inclusão da devedora em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c com exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada para depósito do valor incontroverso das parcelas, manutenção na posse do bem móvel e abstenção da inclusão/abstenção da inscrição em cadastros de proteção ao crédito - Procedência parcial do inconformismo - Admissibilidade do depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, porém, sem afastamento dos efeitos da mora - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Inexistência de probabilidade do direito invocado - Direito assegurado ao credor para prática de cobrança e ajuizamento de ações é garantido constitucionalmente - Hipótese de modificação parcial da decisão hostilizada - Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP RECURSO -

Apelação - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - Alegação do autor de que foi surpreendido com uma restrição indevida, proveniente de dívida já quitada. Afirmou que efetuou o pagamento das dívidas contraídas, mas as instituições financeiras não realizaram a exclusão das pendências sobre seu nome. Requereu a condenação das rés ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização, bem como a declaração de inexigibilidade dos débitos e a concessão de tutela de urgência para imediato cancelamento da restrição. Sentença de procedência. Pretensão dos réus de reforma. ADMISSIBILIDADE PARCIAL: Restou comprovado que as obrigações estavam quitadas, sendo dever das instituições financeiras a correção das informações constantes nas plataformas. Todavia, apesar de o apelante alegar que o seu nome foi indevidamente negativado, consta que seu nome foi cadastrado apenas no Sistema de Informação de Crédito (SCR). O cadastro no SCR não pode ser considerado restritivo, porque contém tanto os dados positivos quanto os negativos dos clientes, apresentando a relação de dívidas vencidas e vincendas do consumidor, de maneira a proporcionar maior segurança na tomada de decisão pelas instituições financeiras sobre a concessão ou não do crédito pretendido pelos clientes. Desse modo, não restou configurado qualquer ato ilícito a justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços - Indeferimento da tutela de urgência requerida para determinar a imediata exclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Manutenção - Negativa da contratação dos serviços prestados pela agravada - Ausência de elementos mínimos para comprovar a probabilidade do direito alegado - Inversão do ônus da prova que, por si só, não determina a concessão da tutela antecipada - Agravada que não foi nem sequer citada nos autos, pelo que não teve oportunidade de se desincumbir do ônus probatório - Autor que possui dois apontamentos em seu nome, realizados por diferentes credores - Decisão mantida - Agravo não provido. ... (Continua)

30 - TJPE Administrativo e financeiro. Inclusão do município em cadastro de inadimplentes. Inadimplencia causada pela gestão anterior. Fato que acarretou prejuízos à coletividade, ante a impossibilidade da celebração de convênios. Providencias pela atual gestão para sanar as irregularidades constatadas. Exclusão do referido cadastro. Precedentes do STJ. Recurso improvido. Através de decisão terminativa proferida no recurso de agravo de instrumento de fls. 117/118, foi negado seguimento ao recurso, com fulcro no CPC/1973, art. 557, «caput, estando a decisão lançada nos seguintes termos. «(...)o cerne da questão é no sentido de suspender a restrição creditícia (siafem), referente as irregularidades impostas ao município/agravado, em relação as pendências administrativas do convênio de 025/08, firmado junto ao governo do estado de Pernambuco. Pois bem, de início, cumpre analisar a alegação do estado de que há vedação legal à concessão da medida liminar no presente caso, uma vez que esta esgotaria totalmente o mérito da ação. É bem verdade que o STJ já se posicionou sobre o tema, no sentido de não admitir a concessão satisfativa do pedido em sede de liminar. Entretanto, «é consabido que as medidas liminares, tanto as antecipatórias quanto as tipicamente cautelares, são provimentos editados em situações peculiares de ocorrência ou de iminência de risco ou de perigo de dano ao direito ou ao processo, e, justamente em razão da urgência, são medidas tomadas à base de juízo de verossimilhança, revestindo-se, por isso mesmo, de caráter precário, isto é, não fazem coisa julgada e podem ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo. As medidas liminares desempenham no processo uma função essencialmente temporária, vigorando apenas pelo período de tempo necessário à preparação do processo para o advento de outro provimento, tomado à base de cognição exauriente e destinado a dar tratamento definitivo à controvérsia «1. No caso, não há satisfação total do mérito da causa, já que a medida liminar, conforme dito acima, vigora até que seja proferida decisão definitiva nos autos. Assim, durante o período que tem força a decisão de 1º grau que determinou a suspensão a restrição no cadastro de inadimplentes (siafem) ou qualquer outro cadastro de inadimplentes mantidos pela controladoria geral do estado de Pernambuco, especificamente relativo ao convênio 025/2008, o município não poderá sofrer restrição em seus repasses, ou ser impedido de firmar novos convênios, mas tal impedimento não é definitivo, podendo ser alterado no momento da decisão definitiva do processo. Ou seja, não há esgotamento do mérito, pretendendo o juízo a quo apenas assegurar que o município não sofra graves prejuízos em seu sistema financeiro em razão da inscrição no siafem, pois não se sabe em quanto tempo a demanda estará definitivamente julgada. O município, até julgamento final da demanda, poderá sofrer graves prejuízos com a manutenção de seu nome nos cadastros do siafem, o que, aliado à comprovação de que o atual gestor está empenhando esforços para responsabilizar o ex prefeito supostamente faltoso, motivou o Juiz prolator da decisão agravada a conceder a liminar. Assim, há que ser rechaçada a alegação de vedação de tutela antecipada no presente caso. Quanto às alegações principais do presente agravo, a Lei de responsabilidade fiscal (nº 101/2000), em seu art. 25, «caput, conceitua transferência voluntária de valores, sendo esta «a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao sistema único de saúde. No § 1º, IV, «a, prevê como exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de diretrizes orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.no mesmo caminho segue o art. 24, II, e § 1º, I, alínea «b, da Lei estadual 13.860/2009. Vejamos. Art.

«24. As transferências de recursos pelo Estado a municípios, consignadas na Lei Orçamentária Anual, obedecerão às disposições pertinentes contidas na Lei Complementar Federal 101, de 04/05/2000, respeitadas, inclusive, as ressalvas do § 3º do seu artigo 25, devendo o município beneficiado comprovar, previamente à celebração do respectivo convênio: ... (Continua)

31 - TJSP * AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Telefonia. Consumidor demandante que reclama cobrança indevida de multa posterior ao cancelamento de plano pós-pago por falha na prestação de serviço. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC, mas que não dispensa a comprovação por parte do consumidor, da ocorrência do dano e do nexo de causalidade em relação ao Fornecedor. Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço da ré. Contrato que no caso foi efetivamente assinado pelo consumidor, com indicação do prazo de fidelidade e incidência de multa em caso de rescisão antecipada. Ausência de impugnação específica contra essa assinatura e de comprovação do pagamento da dívida questionada mediante recibo. Inclusão do nome do autor no cadastro negativo que configurou mero exercício regular de direito por parte da ré. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Relação de consumo. Crediário. Autora que adquire um colchão para pagamento em 10 prestações. Tolerância de pequenos atrasos em algumas parcelas. Negativação no spc dias após o pagamento. Exigência da quitação de parcela ainda não vencida. Apelo de ambas as partes, para aumento e exclusão da condenação. Recurso da autora provido, desprovido o da ré.

«Tese - Comete ato ilícito passível de indenização de ordem moral o fornecedor que, após tolerar repetidos atrasos no pagamento de prestações, surpreende o consumidor ao incluir seu nome no cadastro de inadimplentes e vincular o afastamento da negativação ao pagamento antecipado de fatura. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Segregação do juízo de admissibilidade pela corte de origem e interposição de agravo interno em relação à aplicação das teses repetitivas. Tribunal de origem soberano na aplicação delas ao caso concreto. Impossibilidade de análise no STJ.

1 - Consignou o acórdão dos Aclaratórios: «Com efeito, os embargos declaratórios se prestam a explicitar ou integrar decisório falho e não em face de legislação aplicável para obter, por via transversa, novo julgamento com resultado favorável às teses do embargante RJTJESP Lex 126/373, RTJ 120/773, 121/260; 123/149, 134/836, 147/687 e RT 670/198 nem se exige exame pontual e exaustivo acerca de todos os dispositivos invocados. Assim, em que pese o inconformismo com o resultado do julgamento, a douta Turma Julgadora debateu e decidiu todas as questões relativas à decadência, à alegação de nulidades do auto de infração e da CDA e sobre a possibilidade de cobrança das receitas registradas na COSIF 7.1.9.99.00-9: Nesse prisma, observa-se que o apelante restou autuado na data de 2611212000, em razão do não recolhimento do ISSON no prazo regulamentar, sobre as contas denominadas: Ressarcimento inclusão, exclusão de CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos), Conta Outras Rendas Operacionais, relativo a janeiro de 1995 a dezembro de 1999,: conforme se extrai dos autos de infração anexos. (fls. 92/95). Desse modo, no caso vertente aplica-se o quanto reza o CTN, art. 173, I, porquanto não se afere que tenha ocorrido pagamento antecipado pelo sujeito passivo relativo às obrigações tributárias objeto de cobrança. Igualmente, não prospera a alegação do apelante acerca da nulidade dos autos de infração e das certidões de dívida ativa. (fls. 418-419, e/STJ).... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Não é lícito impor-se a produção de prova negativa à parte. Comprovar a parte autora que não celebrou com a parte ré os contratos relacionados na Inicial mostra-se extremamente difícil. Está-se, evidentemente, diante da prova diabólica (probatio diabolica). Dessarte, seria defeso não admitir que caiba a esta última o ônus de provar que encontra amparo em relação jurídica mantida entre as partes.no intuito de demonstrar a regularidade dos empréstimos questionados e, consequentemente, da negativação do nome da parte autora, a parte ré juntou aos autos cédulas de crédito bancário firmadas eletronicamente (fls.127/150), cujas respectivas assinaturas não se animou em comprovar pertencerem inequivocamente à parte autora, a não ser através de dossiê unilateral, sem valia se impugnado. A propósito, vale lembrar que, impugnada a autenticidade do instrumento (como se verifica nos presentes autos) cessa a sua veracidade (CPC, art. 428, I), salvo prova em sentido contrário (CPC, art. 429, II), entendida como aquela produzida sob o crivo do contraditório. No entanto, apesar de intimada a especificar as provas que pretendia produzir (fls.173), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide demonstrada a existência e regularidade dos contratos questionados, não há que se falar em qualquer pendência financeira entre as partes em decorrência deles, sendo necessário, portanto, o reconhecimento da irregularidade da cobrança, bem como da inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, devendo, diante de tal circunstância, ser acolhido o pedido inicial quanto à declaração de inexistência do débito e exclusão da negativação indevidamente realizada, sendo, ainda, intuitiva a ocorrência de danos morais, em razão da mácula imposta à sua idoneidade financeira.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Cartão de crédito - Transações desconhecidas - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Com exceção da restituição dos lançamentos indevidos e indenização por danos morais, remanesce mantida a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Cartões de crédito (finais 5903 e 5908) utilizados para compras no valor total de R$ 37.886,75 - Transações que destoam do padrão de gastos da empresa titular - Faturas dos meses anteriores com lançamentos referentes à contratação de serviços profissionais - Títulos contestados com compras realizadas em mercados, posto de combustível, farmácias e restaurantes - Natureza e valor das transações deveriam ter acionado os mecanismos de segurança do réu - Números de linhas de telefones celulares desconhecidos cadastrados junto ao réu como se pertencessem à parte autora - Fato que corrobora a tese autoral de que o requerido aceitou orientações de terceiro e realizou alteração no cadastro da empresa titular dos cartões - Falha na prestação do serviço do réu configurada - Nobre magistrada, no entanto, determinou a restituição dos valores indevidamente gastos em nome da parte autora - Devolução integral somente deverá ser efetuada caso a parte autora tenha quitado as faturas com as transações indevidas, pois, na hipótese contrária, o réu deverá emitir novas faturas já com o estorno dos lançamentos questionados - Instituição financeira somente deve restituir valores que efetivamente tenham sido despendidos pela parte autora, sob pena de configurar enriquecimento indevido - Danos morais - Ausência de repercussões gravosas ao ponto de lesar direitos da personalidade, cobranças vexatórias, tratamento desrespeitoso ou inclusão dos dados autorais em cadastro restritivo - Pretensão indenizatória fundamentada em argumentos padronizados, pecando por não especificar danos efetivamente sofridos - Tutela antecipada que suspendeu a cobrança dos débitos contestados e proibiu o banco de negativar os dados da parte autora - Danos morais não demonstrados - Precedentes - Sentença reformada para afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e determinar a restituição dos lançamentos, nos termos do presente acórdão - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra sentença que declarou inexistente o débito impugnado, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, condenou à devolução de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Ilegitimidade passiva. Ausência. Relação de regresso reconhecida pela própria apelante, com deferimento de denunciação da lide. Responsabilidade das corrés como integrantes da cadeia de consumo. 3. Validade da transação. Afastada. Operação com cartão de crédito impugnada, no valor de R$9.200,00. Primeira corré que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC/2015, art. 429, II), inclusive, ao requerer o julgamento antecipado, quando já havia reconhecido administrativamente a existência de outras operações irregulares com o mesmo cartão, poucos meses antes. Segunda corré que, diante de sua revelia, atrai a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 4. Restituição de valores. Necessidade. Prova nos autos de débito em conta corrente relativo à operação impugnada, evidenciando danos materiais. 5. Dano moral. Pessoa jurídica. Caracterização. Inscrição indevida em órgão de restrição de crédito. Ofensa à honra objetiva da empresa (Súmula 227/STJ). 6. «Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção do valor arbitrado em R$ 10.000,00, adequado às circunstâncias do caso e ao caráter compensatório e punitivo da indenização. Majoração da verba honorária a 15% do valor da condenação (CPC/2015, art. 85, § 11º). 7. Recurso não provido... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Decisão não definitiva. Súmula 735/STF. Jurisprudências do STJ. Aplicação. Insuficiência da garantia para a emissão de certidão de regularidade fiscal positiva com efeitos de negativa. Probabilidade do direito não comprovada. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por consonância do julgado com a jurisprudência do STJ no sentido da incidência da Súmula 735/STF; ausência dos vícios inerentes ao CPC, art. 1.022; e aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Requisitos legais. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Obediência à Súmula 735/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento com pedido de Antecipação da Tutela recursal, interposto nos autos de Ação Anulatória, insurgindo-se contra a decisão que: condicionou ao depósito judicial em dinheiro do montante discutido nos autos ou na apresentação de fiança bancária com prazo indeterminado, no valor do débito levado ao protesto, acrescido de 30% (trinta por cento), a eficácia da Tutela de Urgência postulada para suspender a exigibilidade da multa, no valor total R$ 8.217.524,91 (oito milhões, duzentos e dezessete mil, quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos), aplicada à agravante no bojo do processo administrativo 2182/2013, bem como para a expedição de ofício para o Procon/SP e para a Advocacia-Geral do Estado de São Paulo, a fim de que exclua o referido débito da dívida ativa (ou suspendam os seus efeitos) e não a inclua em outros cadastros de inadimplência, ou o considere como óbice à expedição das certidões de regularidade fiscal em favor da autora ou objeto de cobrança por via de ação executiva, até o trânsito em julgado da presente ação. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não configurada. Registro no cadin estadual. Fiança bancária que não se equipara ao pagamento integral. Inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

1 - O acórdão recorrido consignou: «A fim de garantir o juízo e impedir quaisquer atos de constrição, a executada TIM ofereceu seguro garantia, conforme apólice juntada às fls. 54/72 dos autos originários. Nesse aspecto, respeitado o entendimento do juízo a quo e acatando o entendimento da 13ª Câmara de Direito Público, admite- se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor da Súmula 112/STJ e do CTN, art. 151, II, somente mediante depósito integral e em dinheiro. Com efeito, o seguro garantia tem o condão de viabilizar a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, mas não de suspender a exigibilidade do crédito tributário, de modo a sobrestar a execução fiscal e/ou impedir a inscrição no CADIN. A teor do disposto no caput e § 1º do art. 8º da Lei Estadual 12.799/2008 que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais CADIN ESTADUAL, o registro do devedor ficará suspenso na hipótese de suspensão da exigibilidade da pendência objeto do registro e a suspensão do registro não acarreta a exclusão do cadastro. Nessas circunstâncias, ausente requisito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante depósito integral e em dinheiro, não há que se falar em suspensão da execução fiscal, nem da inscrição no CADIN. (...) Ressalte-se, ademais, que o seguro garantia ofertado não foi emitido por instituição financeira e tem prazo de validade determinado, o que inviabilizaria inclusive a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, o que, de todo modo, não é objeto do recurso do Estado de São Paulo. (fls. 183-186, e/STJ) ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO -

As alegações e pedidos da parte autora apelante, relativas à cobrança abusiva de encargos diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da parte integrante do polo passivo citado, nem depois da sentença, por força do CPC/2015, art. 329, I, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal. ... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Indenização. Negativa injusta de cobertura securitária médica. Cabimento. Emissão de cheque caução, sem provisão de fundos, para que a cirurgia fosse realizada. Dignóstico de cancer. Mero dissador ou mero inadimplemento contratual não caracterizados. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927. CDC, art. 6º, VI. Lei 9.656/1998.

«... II. Do dano moral. Violação dos arts. 186 e 187 do CC/02; e 6º, VI, do CDC. ... (Continua)

42 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Obra pública. Convênio entre entes federativos. Restrições cadastrais impostas pelo estado ao município. Exclusão. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Honorários de sucumbência. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de inadimplemento com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada pelo Município de Laguna - SC contra Estado de Santa Catarina, objetivando excluir restrição no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal/SIGEF e Cadastro Único de Convênio, relativo à pacto formulado entre os entes para pavimentação asfáltica de avenida. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Exclusão. Prescrição. Sistemática dos cinco mais cinco. Compensação de multa moratória com tributo. Possibilidade. Taxa selic. Súmula 83/STJ.

1 - A denúncia espontânea autoriza o afastamento tanto da multa moratória quanto da multa punitiva, pois o CTN, art. 138-CTN não veicula qualquer distinção dessa natureza.... (Continua)

45 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 378/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Caução e expedição da CPD-EN. Possibilidade. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do tributo devido para fins de suspensão da exigibilidade. Súmula 112/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535, II, não configurada. Multa. CPC/1973, art. 538. Exclusão. CTN, art. 151. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541.CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 378/STJ - Questão referente à possibilidade ou não de substituição do depósito integral do montante da exação por fiança bancária, sob o enfoque do CTN, art. 151 e da Súmula 112/STJ.
Tese jurídica firmada: - A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do CTN, art. 151 e da Súmula 112/STJ.
Anotações Nugep: - Não é possível substituir o depósito do montante integral por fiança bancária para suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Referência Sumular: - Súmula 112/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Contribuição ao Funrural. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Constituição de crédito tributário anterior à CF/88. Prazo decadencial quinquenal. CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. Súmula Vinculante 8/STF. Contribuição social ao Funrural. Cana-de-açúcar. Base de cálculo. Valor comercial. Exclusão do valor do transporte.

«1 - O prazo prescricional, no que tange às contribuições previdenciárias, foi sucessivamente modificado pela Emenda Constitucional 8/1977, pela Lei 6.830/1980, pela CF/88 e pela Lei 8.212/1991, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. Por isso que firmou-se a jurisprudência no sentido de que «o prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo: a) até a Emenda Constitucional 8/1977 - prazo quinquenal (CTN); b) após a Emenda Constitucional 8/1977 - prazo de trinta anos (Lei 3.807/1960) ; e c) após a Lei 8.212/1991, prazo de dez anos. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Multa cominatória. Astreinte. Obrigação de não fazer. Descaso do devedor. Empresa de grande porte. Elevação da multa na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 1º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Sob esse prisma e considerando-se o valor inicialmente arbitrado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, quer seja, o percentual de 2% ao dia sobre o valor do contrato revisionado, outra conclusão não se permite chegar, que não a de que o valor assumiu um importe demasiadamente excessivo (300 milhões de reais). Primeiro, porque a cada 100 dias de descumprimento do mandamento judicial a multa cominatória atingiria o valor do próprio contrato revisionado – que, salienta-se, possui o vultoso valor de dez milhões de reais –, o que, sem necessidade de maiores ponderações, não se reveste de razoabilidade e bom senso. Segundo, porque a multa cominatória, conforme disposição expressa do CPC/1973, art. 461, §2º, não possui caráter indenizatório, ao contrário do que pretendeu o Juízo de origem, convertendo-a em perdas e danos para os supostos prejuízos suportados pelos autores. Não se olvide que a reparação pelos danos, a que os autores alegam ter sofrido, poderia ser buscada em ação própria, de modo que manter a multa cominatória nesse importe, sob o fundamento de terem os autores arcado com prejuízos de elevada monta, acarretaria inevitavelmente o enriquecimento injusto dos recorrentes, que poderiam ser duplamente «premiados. pelo mesmo fato. ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. CPC/1973, art. 535. Alteração excepcional do julgado, em sede de embargos de declaração, para sua adequação ao entendimento sufragado no recurso especial 1.353.826/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Honorários advocatícios. Fixação, em caso de desistência de ação ordinária e de renúncia ao direito sobre o qual esta se funda, para ingresso em programa de parcelamento de dívida, previsto na Lei 11.941/2009. Acórdão do Resp1.353.826/SP, que fixou orientação no sentido de que, ressalvada a aplicação específica da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos embargos à execução fiscal da união, a dispensa dos honorários de advogado, em face da desistência dos embargos à execução ou de ação em curso, e de renúncia sobre o direito sobre o qual eles se fundam, para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, ocorre somente no caso em que o devedor requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II, vícios inexistentes, na espécie. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Realinhamento jurisprudencial. Hipótese análoga. Servidor público. critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Desconto em folha. Parâmetros. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Herman Benjamin sobre o tema. Lei 8.213/1991, art. 46, § 1º e Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/1973, art. 273. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 422.

«... Como já relatado, os presentes autos foram remetidos a esta Primeira Seção. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processo civil e tributário. Contribuição previdenciária. Sociedade prestadora de serviços educacionais. Recurso especial não conhecido.

«1. O Recurso Especial se insurge contra acórdão do TRF da 2ª Região em relação aos seguintes pontos: (i) impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos a ajuda no custeio do plano de saúde concedidos aos segurados empregados e seus dependentes; (ii) inexistência de sujeição passiva tributária com relação às contribuições sobre os valores pagos a título de Unimed; (iii) não incidência da contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudos concedidas aos dependentes do segurado; (iv) negativa de vigência do Lei 8.212/1991, art. 31, § 3º, quanto ao tratamento da responsabilidade solidária; (v) inconstitucionalidade da contribuição para o SAT/RAT; (vi) não incidência da contribuição ao Sebrae/Senac/Sesc sobre as sociedades prestadoras de serviços educacionais; (vii) não incidência da contribuição ao Incra sobre as sociedades prestadoras de serviço situadas em áreas urbanas; (viii) ilegalidade da Taxa Selic; (ix) exclusão da multa. ... (Continua)