execucao fiscal prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução fiscal. Prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Possibilidade. Súmula 114/TST. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.

«Tratando-se de execução fiscal, não se aplica a inteligência da Súmula 114/TST, por não se tratar de crédito trabalhista. Sendo assim, é possível, no âmbito na Justiça do Trabalho, a decretação da prescrição intercorrente. Todavia, esta só pode ser declarada depois de ouvida a Fazenda Pública, nos termos do § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40. Agravo de petição da União Federal a que se dá provimento.... (Continua)

2 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Prescrição intercorrente.

«O § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40 autoriza, em execução fiscal, o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que decorrido o prazo prescricional de cinco anos, contado do arquivamento provisório de que trata o §2º do mesmo dispositivo legal. Antes de tal prazo não poderá o Juiz declarar a prescrição intercorrente, sob pena de ferir o citado dispositivo legal.... (Continua)

3 - TJMG Execução fiscal. Prescrição não caracterizada. Apelação. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Vigência da Lei Complementar 118/05. Devido processo legal. Citação frustrada. Mecanismo judiciário. Prescrição não caracterizada. Súmula 106 do c. STJ. Dar provimento ao recurso

4 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Cabimento.

«A Lei 11.051/2004, publicada em 30.12.2004, inseriu o § 4º no Lei 6.830/1980, art. 40, atribuindo ao juiz o poder de reconhecer a prescrição intercorrente, de ofício, decretando-a de imediato. O prazo prescricional é contado a partir da data do arquivamento dos autos. Sendo assim, se os autos permaneceram arquivados por prazo superior a cinco anos, decreta-se a prescrição intercorrente.... (Continua)

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Tema 390 do STF. Hipótese dos autos em que houve a suspensão da execução, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal. Prescrição que deve, então, ser regulada pelo art. 40, §4º, do mesmo diploma legal, que pressupõe o decurso do lapso temporal, após o despacho de arquivamento e inércia da exequente, o que ocorreu no caso concreto. Sentença que reconheceu a prescrição correta. Sentença mantida.... (Continua)

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Tema 390 do STF. Hipótese dos autos em que houve a suspensão da execução, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal. Prescrição que deve, então, ser regulada pelo art. 40, §4º, do mesmo diploma legal, que pressupõe o decurso do lapso temporal, após o despacho de arquivamento e inércia da exequente, o que ocorreu no caso concreto. Sentença que reconheceu a prescrição correta. Sentença mantida.... (Continua)

7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Débito fiscal decorrente de ICMS. Inércia da parte exequente inconteste. Sentença de extinção da execução fiscal. Decisão confirmada. ... (Continua)

8 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição. Execução fiscal. Multa por infração à legislação trabalhista. Prescrição.

«Por tratar-se de execução de débito inscrito em dívida ativa, oriundo de multa imposta por infração à legislação trabalhista, a prescrição aplicável à execução fiscal é a quinquenal prevista no CTN, Lei 6.830/1980, art. 174, por força, art. 2º, § 2º, que equiparou a dívida de natureza tributária à não-tributária, preceituando que ambas são objeto de execução fiscal.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Data da entrega da declaração. Inexistência de omissão no

10 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Débito fiscal decorrente de ICMS. Inércia da parte exequente não presente. Sobrestamentos dos autos em razão de parcelamento em andamento que não pode ser considerada para prescrição intercorrente. ... (Continua)

11 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que a credora não deu causa. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 40.

«Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição.

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Processo arquivado por mais de cinco anos nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 135.

«Quem propõe a execução fiscal deve certificar-se de que a penhora realizada é suficiente para garantir o crédito tributário, porque o redirecionamento da ação contra eventuais responsáveis pelo respectivo pagamento só é viável até 05 anos contados da data em que, por efeito da citação do sujeito passivo da obrigação tributária, a prescrição foi interrompida.... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição intercorrente. Consumação. Inteligência dos arts. 174, I, do CTN, 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 e da Súmula 314/STJ. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

«O Lei 6.830/1980, art. 40 deve ser interpretado em harmonia com o disposto no CTN, art. 174. Após o transcurso de O5 (cinco) anos sem manifestação da exeqüente, deve ser decretada a prescrição. Recurso improvido.... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição intercorrente reconhecida ex officio. Feito que permaneceu sem andamento efetivo por prazo superior a cinco anos, desde o fim da suspensão da execução. CTN, art. 174. Recurso oficial não provido... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição intercorrente reconhecida ex officio. Feito que permaneceu sem andamento efetivo por prazo superior a cinco anos, desde o fim da suspensão da execução. CTN, art. 174. Recurso oficial não provido... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Prescrição intercorrente - Redirecionamento ao sócio - Adequação - Tema 444 do STJ - Dissolução irregular superveniente à citação da pessoa jurídica - Prescrição quinquenal - Impossibilidade: - O prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal aos sócios conta-se a partir da constatação da dissolução irregular, quando este ato for superveniente à citação da executada... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição intercorrente configurada, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, com o entendimento que lhe deu a Súmula 314/STJ - Reexame necessário improvido... (Continua)

21 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição intercorrente configurada, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, com o entendimento que lhe deu a Súmula 314/STJ - Reexame necessário improvido... (Continua)

22 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Processo arquivado por mais de cinco anos nos termos da Lei 6.830/80, art. 40 - Inércia da Fazenda - Precedente do STJ. ... (Continua)

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição intercorrente configurada, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, com o entendimento que lhe deu a Súmula 314/STJ - Reexame necessário improvido... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Processo arquivado por mais de cinco anos nos termos da Lei 6.830/80, art. 40 - Inércia da Fazenda - Precedente do STJ. ... (Continua)

25 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Juízo de origem que reconheceu «ex officio a prescrição intercorrente da execução fiscal - Dívida em valor inferior a 500 salários-mínimos - Sentença que não está sujeita ao reexame necessário - Art. 496, § 3º, II, do CPC - Precedentes - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA... (Continua)

26 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inexistência. Hipótese em que a credora não deu causa. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174. Precedentes do STJ.

«Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito. Iterativos precedentes.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Precedentes.

1 - Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal permanecer paralisada por mais de cinco anos sem que a exeqüente promova qualquer diligência para o prosseguimento do feito.... (Continua)

28 - TJMG Execução fiscal. Prescrição afastada. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do ente federado pelo prazo legal. Suspensão do processo realizada pelo escrivão sem qualquer requerimento do ente público. Ausência de intimação do procurador fazendário. Manifesto prejuízo da fazenda. Prescrição afastada

«- Na forma estatuída pelo art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, cumpre ao magistrado suspender o curso da execução pelo prazo máximo de um ano, enquanto não for encontrado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... (Continua)

30 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Prescrição intercorrente - Redirecionamento ao sócio - Adequação - Tema 444 do STJ - Dissolução irregular superveniente à citação da pessoa jurídica - Prescrição quinquenal - Computo - Início - Ato ilícito - Possibilidade: - O prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal aos sócios conta-se a partir da constatação da dissolução irregular, quando este ato for superveniente à citação da executada... (Continua)

31 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação atribuída ao exequente. Súmula 106/STJ.inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Inaplicável o teor da Súmula 106/STJ quando a prescrição intercorrente se implementa por demora no desenvolvimento processual atribuída ao exequente. ... (Continua)

32 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Processo encaminhado para o arquivo em decorrência de execução frustrada. Inércia do exequente. Inteligência do art. 252 do Regimento interno deste E. Tribuna de Justiça. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.  ... (Continua)

33 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inexistência. Fazenda Pública. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

«Não se concretiza a prescrição intercorrente, em face de executivo fiscal, quando a Fazenda Pública não toma conhecimento da determinação judicial de sobrestar o andamento do feito, mesmo que ele permaneça onze anos inerte. Não há de se extinguir o direito processual da parte, pelo efeito da prescrição, por falha do mecanismo judiciário.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição - ITU - Exercício de 1993 - Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos - Inexistência de comprovação da interrupção do lustro prescricional em demanda anterior - Desatendimento do disposto no CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente. Execução fiscal.

«A cobrança de multa administrativa por infração à legislação do trabalho, inscrita na Dívida Ativa e realizada na forma da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) , está subordinada à prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4º do Lei 6.830/1980, art. 40 e consoante entendimento consubstanciado na OJ 20 das Turmas deste Regional. Inconcebível, à luz dos princípios gerais do Direito, permitir que a Fazenda Pública mantenha, indefinidamente, relação processual inócua. Decisão contrária implicaria transformar a Justiça em mero órgão agente do Executivo, arquivando execuções fiscais indefinidamente, em prejuízo ao principio da harmonia entre os Poderes e da paz social. Agravo de Petição da União Federal a que se nega provimento.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ, Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, do C. STJ - Prescrição - Ocorrência - Inércia da Fazenda Pública caracterizada - Decisão mantida... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção.

«Demonstrada a violação do art. 8.º, § 2.º, da Lei 6.830/1980, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

38 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Taxa de Licença - Exercícios de 2007 a 2009 - Município de Jaú - Ocorrência - Paralisação do feito por mais de cinco anos - Inércia do exequente configurada - Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ - Recurso não provido.... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Taxa de Licença - Exercícios de 2006 a 2007 - Município de Caraguatatuba - Ocorrência - Paralisação do feito por mais de cinco anos - Inércia do exequente configurada - Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ - Recurso não provido.... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - IPTU

e Taxas - Exercício de 2014 - Município de Igaratá - Ocorrência - Paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos - Inércia da exequente configurada - Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ - Prescrição pronunciada de ofício, nos moldes do CPC/2015, art. 487, II... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

42 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ISS

e Taxas - Exercícios de 2005 a 2009 - Município de Votuporanga - Ocorrência - Paralisação do feito por mais de 08 (oito) anos - Inércia do exequente configurada - Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ - Recurso não provido.... (Continua)

43 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ISSQN

e taxas - Exercícios de 2003 a 2009 - Município de Porto Ferreira - Ocorrência - Paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos - Inércia do exequente configurada - Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ - Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ISSQN

e taxas - Exercícios de 2003 a 2009 - Município de Porto Ferreira - Ocorrência - Paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos - Inércia do exequente configurada - Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ - Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ISSQN

e taxas - Exercícios de 2003 a 2009 - Município de Porto Ferreira - Ocorrência - Paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos - Inércia do exequente configurada - Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ - Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Processo suspenso, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais - Transcorrido prazo de um ano sem novas diligências para localização de bens da executada - Início do prazo da prescrição intercorrente - Decurso do prazo quinquenal sem novas diligências para localização de bens - Processo paralisado por mais de seis anos - Decretação da prescrição com ciência da Fazenda - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal ajuizada contra empresa em recuperação judicial - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 com redação alterada pela Lei 14.112/1920 - Prescrição verificada - Sentença mantida. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. Súmula 409/STJ. Agravo não provido.

1 - «Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (CPC, art. 219, § 5º) (Súmula 409/STJ).... (Continua)

48 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição intercorrente. Inteligência do CTN, art. 174 c/c Lei 6.830/1980, art. 40, §4º. Processo em arquivo por mais de 6 anos. Sentença que julgou extinta a execução fiscal com resolução de mérito. Manutenção nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Reexame necessário não provido... (Continua)

49 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Paralisação dos autos por mais de cinco anos. Incidência da Súmula 314 do C. STJ. Precedentes. Sentença extintiva mantida. Remessa necessária não provida, na forma do art. 932, IV, «a do CPC... (Continua)

50 - TJMG Execução fiscal. Prescrição. Erro na máquina judiciária. Paralisação indevida do feito. Sentença cassada

«- Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.... (Continua)