extincao execucao ilegitima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. 1. Alegação de nulidade. Inexistência de prejuízo. Exceção de incompetência. Definitivamente julgada. Nulidade afastada. 2. Embargos de declaração. Questões apontadas examinadas pelo tribunal de origem. Omissão não configurada. 3. Contrato de aluguel de imóveis. Sublocação ilegítima. Responsabilidade subsidiária e limitada. Legitimidade passiva extraordinária reconhecida. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A questão central do recurso especial é definir se o sublocatário é sujeito passivo legítimo para responder por ação de execução do contrato de locação e qual a extensão de sua responsabilidade. ... (Continua)

2 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Sentença homologou acordo, determinando que na falta de informação de descumprimento, será extinta execução (CPC, art. 924, II) - Descabimento - O silêncio da exequente não legitima a presunção de quitação do crédito - Extinção da execução deve ser precedida de requerimento expresso dos executados e intimação da exequente (CPC, art. 485, III e Súmula 240/STJ) - Precedentes - Recurso provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- PERDA DE OBJETO- DECISÃO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA

Execução de Título Extrajudicial - Irresignação contra decisão que julgou extinta a execução em relação as despesas condominiais vencidas em 28/07/2016- Noticia nos autos de decisão proferida em outro Agravo de Instrumento que acolheu a exceção de pré-executividade, e extinguiu a execução- Perda do objeto: - Diante da superveniência de decisão proferida em outro agravo de instrumento que acolheu a exceção de pre-executividade, por ser o agravante parte ilegítima para responder a ação, e extinguiu a execução, o julgamento do presente recurso contra a decisão que julgou extinta a execução em relação somente às despesas condominiais vencidas em 28/07/2016 resta prejudicado, em virtude da perda de seu objeto. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação cível em ação de execução extinta por ilegitimidade de parte. Recurso do exequente. Falecimento do devedor em data anterior ao ajuizamento da ação. 1. Ausência de inventário. Impossibilidade da execução prosseguir em face dos filhos do devedor. 2. Certidão de óbito que atestou a existência de bens. Embargado que é parte legítima para distribuir ação de inventário. 3. Extinção da execução mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxas dos Exercícios de 1994/1996 e 2007 e Contribuição de Iluminação Pública do Exercício de 2007 - Município de São Bernardo do Campo - Decisão que determinou a emenda da inicial em razão da existência de CDA já prescritas, sob pena de extinção - Insurgência do exequente, pugnando pela continuidade do feito executivo - Recurso prejudicado - Prescrição originária configurada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Quanto ao IPTU dos exercícios de 1994 a 1996, presume-se, a princípio, o início do prazo prescricional em 1º de janeiro do respectivo Exercício - Precedente desta Câmara - Créditos de IPTU constituídos por lançamento de ofício, entendimento exarado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA - Recursos Repetitivos, Tema 980 - Ajuizamento da execução fiscal anterior ( 0055532-82.2001.8.26.0564) após o transcurso do lustro prescricional - Quantos ao IPTU e CIP do exercício de 2007, houve o ajuizamento anterior de execução fiscal relativa ao mesmo crédito, contudo a ação foi extinta sem resolução do mérito em razão do ajuizamento contra parte ilegítima - Despacho citatório proferido naqueles autos direcionados à parte ilegítima que não possui o condão de interromper o prazo prescricional originário - Precedentes desta C. Câmara - Ajuizamento da execução fiscal atual após o decurso do prazo quinquenal prescricional iniciado em 2007 - Extinção, de ofício, da execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 487, II - Recurso não conhecido, pois prejudicado

6 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo pela qual se pretende seja julgada extinta a pena de multa do sentenciado, com o levantamento da penhora realizada - CABIMENTO - Foi extinta a pena privativa do sentenciado, pelo término do período de prova do livramento condicional, sendo legítima a extinção da pena de multa, após o integral cumprimento da sanção corporal, quando presumida a hipossuficiência econômica do sentenciado, que foi assistido pela Defensoria Pública - Aplicação do Tema 931, fixada pelo E. STJ, nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.785.383 e 1.785.861 - Não procedida a penhora de bens, de modo que não há de se falar em seu levantamento. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Ausência. Acidente de trânsito. Indenização. Execução. Sentença que a julgou extinta, com fundamento no CPC/1973, art. 794, I. Inconformismo. Não conhecimento. Do recurso não cabe conhecer, por ausência de prejudicialidade a legitimar o interesse recursal. Hipótese em que houve a mera extinção da presente execução, em virtude do cumprimento do acordo com o consequente pagamento da indenização. Nada impedirá os exeqüentes de propor nova execução, caso os executados voltem a descumprir o quanto decidido em sentença. Não conheceram do recurso.

8 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Extinção. Estado. Cobrança de taxa cooperação e defesa da orizicultura. Cdo. Legitimidade ativa. Falta. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Ilegitimidade ativa do estado do rio grande do sul.

«O Instituto Rio Grandense de Arroz - IRGA, autarquia criada pelo Decreto-Lei 20, de 20.6.1940, detém capacidade tributária ativa para a exigência da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura - Taxa CDO, não sendo parte legítima para figurar no pólo ativo da execução fiscal o Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes jurisprudenciais. Execução extinta com base no CPC/1973, art. 267, IV. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

9 - TRF4 Tributário. Extinção da execução ajuizada contra parte ilegítima. Verba honorária. O IPTU é devido em razão de posse, domínio útil ou propriedade do imóvel urbano. CTN, art. 34.

«É ilegítima para responder pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano a parte que não possui a posse, o domínio útil ou a propriedade do imóvel, uma vez que o tenha alienado a terceiro, antes do período correspondente ao débito. A execução ajuizada contra parte ilegítima acarreta ao exequente o ônus sucumbencial, uma vez que seu ato obrigou aquele que não era devedor a opor-se ao feito executivo por meio dos embargos.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso ministerial que busca a reforma da decisão que extinguiu a punibilidade do sentenciado: a) pela pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado, aduzindo o descumprimento das condições do regime aberto, a impedir a extinção - INADMISSIBILIDADE - Ausência de sustação cautelar ou revogação: decorrido o período de cumprimento da pena no regime aberto, mesmo que sem cumprimento das condições impostas, impõe-se a declaração de extinção da pena privativa de liberdade, uma vez que atingido o término sem qualquer decisão a respeito - A desídia do Estado em acompanhar a execução penal não pode prejudicar o sentenciado - Analogia in bonan partem ao art. 90 do C. Penal. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Exceção de pré-executividade. Controvérsia relacionada à possibilidade de cobrar-se IPTU em face da vendedora de imóvel. Precedentes firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.111.202/SP e 1.110.551/SP. Tema 122.

12 - TJSP Apelação. Exceção de pré-executividade. Controvérsia relacionada à possibilidade de cobrar-se IPTU em face da vendedora de imóvel. Precedentes firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.111.202/SP e 1.110.551/SP. Tema 122.

13 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2014 - Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva do executado. ... (Continua)

14 - 2TACSP Legitimidade ativa. Locação comercial. Despejo por denúncia vazia. Execução requerida pela nova proprietária do imóvel, adquirido no curso da ação. Descabimento, nas circunstâncias. Sucessão de parte com a qual não concordou o litigante contrário. Antigo locador que expressamente desistiu da execução. Assistência incabível após a extinção do processo. Parte ilegítima. CPC/1973, art. 42, § 1º e CPC/1973, art. 158.

15 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2007. Sentença que indeferiu o ingresso da terceira interessada no feito e, de ofício, julgou extinta a execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado original. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Legitimidade do terceiro interveniente para apresentar exceção de pré-executividade no caso concreto. Interveniente que é a atual proprietária do imóvel tributado, de forma que eventual restrição do mesmo possuía o condão de afetar a sua esfera patrimonial. Condição que autoriza a oposição de embargos de terceiro e, por consequência lógica, a exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Execução proposta em face de parte ilegítima. Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público no sentido de que o despacho citatório direcionado contra parte ilegítima não possui o condão de interromper a contagem da prescrição originária. Comparecimento da proprietária do imóvel aos autos que ocorreu, ao que tudo indica, apenas em 2021, anos após o decurso do prazo prescricional. Prescrição originária configurada. Decisão Extinção do feito executivo, com fundamento no CTN, art. 156, V, c/c CPC, art. 924, V que se mostra de rigor. Sentença reformada. Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso provido

16 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Fiscalização, de Instalação e de Funcionamento dos Exercícios de 2017 a 2019 - Município de Sorocaba - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica e julgou extinta a execução fiscal nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ajuizamento de execução fiscal em 04/11/2020 contra empresa «baixada desde 30/10/2013 - Irregularidade da CDA reconhecida - violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Alegação de falta comunicação da baixa que não legitima a cobrança - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

17 - TJSP Extinção do processo. Execução. Comprovada por certidão de protesto juntada aos autos irregularidade na aquisição de cheque, ausente endosso, incensurável a sentença que considera o autor parte ilegítima para o processo de execução contra o emitente da cártula, adquirido de forma defeituosa. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2000 a 2009. Extinção da cobrança por suposta satisfação da dívida em decorrência de penhora de valores via SISBACEN. Erro material do Juízo, que inobservou tratar-se de quitação parcial. Extinção com fundamento no art. 924, II do CPC. Equívoco que legitima pretensão de prosseguimento da execução. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Judicial do Foro de Guaíra, que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, dando seguimento às diligências do exequente. A Defesa pleiteia a extinção da multa, alegando hipossuficiência. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão da execução da sanção de multa até o cumprimento da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Infração Mobiliária - Extinção por falta de interesse processual em razão do valor da causa - Sobrevinda da tese firmada no Tema 1184 do STF (RE 1355208), que afirmou ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir - Ação que se enquadra no conceito de «pequeno valor - Necessidade de observância da tese sufragada no Tema 1184/STF e da Resolução 547/CNJ - Precedente desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

21 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2010 a 2013 - Município de São Paulo - Extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Demonstração da propriedade do imóvel pertencente a outra pessoa - Executado que se afigura parte ilegítima - Impossibilidade de alteração no polo passivo - Súmula 392 do C. STJ - Sentença confirmada - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal. ISS - Extinção fundada em indevida presunção de satisfação da obrigação- Impossibilidade - Dever de prova de quitação da obrigação - Inteligência do CTN, art. 156 - Equívoco que legitima pretensão de prosseguimento da execução. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A sentença julgou extinta a execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos executados e condenou o exequente ao pagamento de custas e honorários.II. O exequente alega que os executados são sucessores do devedor falecido e que a execução deve prosseguir.III. A sentença corretamente concluiu que, em caso de falecimento do devedor, a legitimidade para responder pelas dívidas é do espólio, e não dos herdeiros diretamente.IV. Não há previsão para a substituição do polo passivo, sendo o espólio a parte legítima para figurar no processo.V. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da execução. ... (Continua)

24 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2019 A 2023 - MUNICÍPIO DE MARÍLIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... (Continua)

25 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022 - MUNICÍPIO DE DRACENA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... (Continua)

26 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2013 A 2017 - MUNICÍPIO DE DRACENA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... (Continua)

27 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021 - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... (Continua)

28 - TJSP Cumprimento de sentença - Monitória - Cheques - Pedido de extinção do processo, por ser a agravante idosa e portadora de doença grave - Descabimento - Falta de amparo legal - Caso em que não há, nas legislações federais mencionadas pela agravante ( s 14.238/2021 e 10.741/2003), qualquer dispositivo que estabeleça a extinção ou a suspensão de ações ajuizadas em face de pessoa nessas condições - Pleito da agravante de suspensão ou de extinção da execução que não se legitima - Agravo desprovido.

29 - TJSP Apelações - Execução Fiscal por débitos de IPVA - Parcial acolhimento de embargos à execução - Insurgência do embargante e do embargado - Desprovimento - Instituição credora é parte passiva legítima para responder solidariamente pelo pagamento do IPVA em contratos com alienação fiduciária, em razão do seu domínio resolúvel (art. 6º, XI, da Lei Estadual 13.296/08) - Por outro lado, a baixa do gravame em momento anterior à ocorrência do fato gerador, de fato, afasta a responsabilidade do credor fiduciário pelos débitos de IPVA posteriores - Baixa no Sistema Nacional de Gravames, ao qual o DETRAN tem amplo acesso, é suficiente à comunicação de transferência do veículo para fins do disposto no CTB, art. 134 e art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes - Por fim, cabível a extensão da extinção dos embargos em relação às CDAs em que o gravame não foi inserido pelo embargante - Parcial provimento do recurso da embargante e desprovimento do recurso do embargado

30 - TJSP Sucumbência. Execução por título extrajudicial. Exceções de pré-executividade opostas por ex-representantes legais da empresa devedora que em nenhum momento integraram o pólo passivo da ação executiva. Inexistência de citação dos demandantes. Ingresso ilegítimo na lide. Extinção do processo de execução. Condenação da autora à sucumbência. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Inversão do ônus do processo. Recurso provido.

31 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Irresignação contra a decisão que indeferiu a declaração da extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do seu recolhimento, asseverando a hipossuficiência do sentenciado - CABIMENTO - A pena privativa de liberdade foi integralmente cumprida, sendo legítima a extinção da pena de multa após o integral resgate da sanção corporal, quando presumida a hipossuficiência econômica do sentenciado, que foi assistido pela Defensoria Pública - Aplicação da nova redação do Tema 931 dada em fevereiro de 2024, fixada pelo STJ.... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2006 e 2007 -  Município de São Paulo - Extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI - Demonstração da alienação do imóvel em data anterior ao fato gerador, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis - Executado que se afigura parte ilegítima - Desatualização cadastral, que não altera essa condição - Impossibilidade de alteração no polo passivo - Súmula 392 do C. STJ -  Sentença confirmada - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2008 -  Município de São Paulo - Extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI - Demonstração da alienação do imóvel em data anterior ao fato gerador, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis - Executado que se afigura parte ilegítima - Desatualização cadastral, que não altera essa condição - Impossibilidade de alteração no polo passivo - Súmula 392 do C. STJ -  Sentença confirmada - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2015 e 2017 - Insurgência em face de decisão que suspendeu a execução, pelo prazo de 3 (três) meses, ou até a sobrevinda de providências administrativas do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas - Resolução 547/2024 do CNJ definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução no valor de R$ 2.615,22, distribuída em 15.10.2018, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016 - MUNICÍPIO DE LEME - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Cajuru - ISS dos exercícios de 1997 a 2002 e IPTU e taxas dos exercícios de 2003 e 2004 - Juízo a quo que julgou o feito extinto sem resolução do mérito, de ofício, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por entender que o Fisco carece de interesse de agir para executar valor antieconômico - Insurgência da Fazenda Pública - Descabimento - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 - Processo que ficou sem movimentação útil por mais de 01 (um) ano, não tendo sido, ainda, até o presente momento, localizados bens penhoráveis - Decisão em consonância com o item 1 da tese do Tema 1.184 do STF, sedimentado nestes termos: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado - Aplicação dos termos da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que rejeitou os embargos. Pretensão de reforma pelo embargante. CABIMENTO PARCIAL. Extinção da execução por satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. Aplicação do art. 940 do Código Civil condicionada à comprovação de má-fé na cobrança judicial. Inexistência de má-fé comprovada. Execução legítima até a data da quitação da dívida, ocorrida em 2019, com sentença reconhecendo a quitação prolatada em 26/07/2023. Perda superveniente do interesse de agir nos embargos à execução diante da extinção da execução. Cabimento da extinção do processo sem resolução do mérito conforme o CPC, art. 485, VI. Ônus da sucumbência. Parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com as custas e honorários advocatícios. Princípio da causalidade aplicado. Parte exequente deixou de noticiar a quitação da dívida, prolongando indevidamente o processo. Sentença reformada para inverter o ônus da sucumbência.... (Continua)

38 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução de sentença. Recurso especial representativo de controvérsia. Extinção do processo. Extinção da execução. Inércia do exequente. Presunção de quitação da dívida. CPC/1973, art. 794, I. Erro no cálculo do valor executado (exclusão de parcela constante da sentença exequenda). Coisa julgada. Ocorrência. CPC/1973, art. 463, I. Renúncia tácita ao saldo remanescente que não foi objeto da execução. Configuração. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercícios de 2017 e 2018 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial para comprovar a adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas - Resolução 547/2024 do CNJ definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução no valor de R$ 1.736,26, distribuída em 14.01.2020, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 e 2018 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial para comprovar a adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas - Resolução 547/2024 do CNJ definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução no valor de R$ 1.028,63, distribuída em 18.12.2019, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial para comprovar a adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas - Resolução 547/2024 do CNJ definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução no valor de R$ 2.813,24, distribuída em 15.12.2022, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 e 2021 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial para comprovar a adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas - Resolução 547/2024 do CNJ definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução no valor de R$ 11.324,38, distribuída em 15.12.2022, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2020 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial para comprovar a adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas - Resolução 547/2024 do CNJ definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução no valor de R$ 1.481,61, distribuída em 03.12.2021, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Rio Claro - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior ao estipulado na Lei Municipal 5.061/2017, vigente à época do ajuizamento da ação, que dispensava a propositura de execução fiscal de valor inferior a R$ 3.000,00 - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF no item 1 do Tema   1.184: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Rio Claro - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior ao estipulado na Lei Municipal 5.061/2017, vigente à época do ajuizamento da ação, que dispensava a propositura de execução fiscal de valor inferior a R$ 3.000,00 - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF no item 1 do Tema 1.184: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Rio Claro - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior ao estipulado na Lei Municipal 5.061/2017, vigente à época do ajuizamento da ação, que dispensava a propositura de execução fiscal de valor inferior a R$ 3.000,00 - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF no item 1 do Tema 1.184: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

47 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2016

a 2018 e 2021 - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - Decisão que reconheceu a prescrição dos créditos dos exercícios de 2016 e 2017 - Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

48 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2012 - Município de São Paulo - Extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI - Demonstração da alienação do imóvel em data anterior ao fato gerador, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis - Executado que se afigura parte ilegítima - Impossibilidade de alteração no polo passivo - Súmula 392 do C. STJ - Eventual desatualização cadastral que não confere legitimidade à antiga proprietária, ou ao novo dono, contra o qual não há título - Sentença confirmada - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2009 -  Município de São Paulo - Extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI - Demonstração da alienação do imóvel em data anterior ao fato gerador, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis - Executado que se afigura parte ilegítima - Impossibilidade de alteração no polo passivo - Súmula 392 do C. STJ -  Eventual desatualização cadastral, que não confere legitimidade à antiga proprietária, ou aos novos donos, contra os quais não há título - Sentença confirmada - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

50 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE COTIA - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017 -

Sentença que extinguiu o feito em razão de ajuizamento posterior ao encerramento da empresa. Apelo do Município. ... (Continua)