falta de dolo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Injúria. Falta de dolo. Condenação confirmada em grau de recurso e transitada em julgado. writ descabido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. ... (Continua)

2 - TRF1 Penal. Alteração de local especialmente protegido. Conjunto arquitetônico. Monumento nacional. Falta de dolo. CP, art. 166.

«Sem a vontade livre e consciente de alterar o patrimônio histórico, protegido por lei, não há o crime previsto no CP, art. 166.... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de licitação. Falta de dolo específico. Absolvição sumária. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ tem entendimento segundo o qual, no crime de licitação previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, é imprescindível a comprovação do dolo específico, ou seja, a intenção deliberada do agente de causar lesão ao erário. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação criminal. Maus-tratos a animal - Lei 9.605/98, art. 32, caput. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou falta de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Dosimetria correta, com fixação da pena mínima, substituição por prestação pecuniária e estabelecimento do regime aberto na hipótese de reconversão. Apelo desprovido. Redução ex officio do valor da prestação Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a animal - Lei 9.605/98, art. 32, caput. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou falta de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Dosimetria correta, com fixação da pena mínima, substituição por prestação pecuniária e estabelecimento do regime aberto na hipótese de reconversão. Apelo desprovido. Redução ex officio do valor da prestação pecuniária.  

5 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Agente surpreendido, em aeroporto, com maleta de mão que continha um revólver e REspectiva munição. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Desacolhimento do pleito absolutório fundado na falta de dolo. Condenação mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Apelação criminal. Maus-tratos a animal - Lei 9.605/98, art. 32, caput, por duas vezes. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou falta de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Pena bem dosada. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Regime semiaberto bem fixado. Impossibilidade de Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a animal - Lei 9.605/98, art. 32, caput, por duas vezes. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou falta de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Pena bem dosada. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Regime semiaberto bem fixado. Impossibilidade de aplicação da substituição prevista no CP, art. 44. Recurso não provido.

7 - TJSP Apelação criminal. Ameaça - CP, art. 147. Sentença condenatória. Tese de atipicidade por falta de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Ameaça séria e idônea. Penas bem dosadas. Réu multirreincidente e reincidente específico. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Processual penal. Receptação. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Falta de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo específico. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Via inadequada.

«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014). ... (Continua)

10 - STJ «Habeas corpus. Ação penal. Abandono material. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa e inépcia. Atipicidade. Ausência de dolo. Via inadequada. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CPP, art. 244.

«1. O habeas corpus, em regra, não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, por falta de justa causa, quando esta vem arrimada na falta de dolo. 2. Contudo, casos há, como o presente, no qual a acusação se mostra inidônea, de plano, ante a não demonstração de elemento do tipo e da flagrante inépcia, pelo deficiente descrição dos fatos. 3. Não basta, para o delito do CP, art. 244, dizer que o não pagamento de pensão o foi sem justa causa, se não demonstrado isso com elementos concretos dos autos, pois, do contrário, toda e qualquer inadimplência alimentícia será crime e não é essa a intenção da Lei Penal. 4. Ordem concedida para trancar a ação penal.... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Deputado estadual. Utilização de passagens aéreas para fins particulares. Peculato. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Falta de dolo e atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V. Sentença absolutória mantida pelo tribunal de origem. Falta de dolo. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Constatado que a absolvição encontra-se devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, a pretensa revisão do julgado, com vistas à condenação do recorrente, não se coaduna com a estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Apontada falta de dolo na conduta do paciente. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade de exame na via estreita do mandamus.

«1. Para se saber se o paciente teria agido com dolo ou culpa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Ação penal. Trancamento. Atipicidade da conduta e falta de dolo não demonstrados. Ausência de justa causa não constatada. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

15 - STJ Falta de justa causa para a persecução. Ausência de prova da materialidade delitiva. Possibilidade de comprovação por outros meios. Aventada falta de dolo do paciente. Revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. A constatação pelo órgão administrativo de que seria inviável o cruzamento de dados, ante a notícia de que os pagamentos eram realizados em espécie, não impede que o Órgão acusatório se utilize de outros meios de prova em direito admitidos para buscar a demonstração da ocorrência do ilícito denunciado, tendo em vista a independência das esferas criminal e administrativa. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Denúncia. Recebimento. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento. Atipicidade da conduta e falta de dolo não demonstrados. Ausência de justa causa não constatada. Recurso ordinário não provido.

«1 - Não é imprescindível que o recebimento da denúncia, ou seja, aquela decisão proferida pelo juiz antes de citar os acusados, revista-se de fundamentação exauriente. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Calúnia. Falta de dolo. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Parecer ministerial favorável. Manifestação opinativa e não vinculante. Agravo regimental desprovido.

«1 - Afastar a condenação, diante da constatação realizada pela instância ordinária sobre a autoria e materialidade do delito, demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Policial federal. Corrupção passiva. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Falta de dolo e ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático indevido na via eleita. Impossibilidade. Recurso ordinário não provido.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. ... (Continua)

19 - TJSP Improbidade administrativa. Descaracterização. Contratação irregular de servidor, sem notícia de detrimento ao erário. Falta de dolo. Deve afastar-se o versarismo que vê configurada improbidade administrativa já e só com as notas da ilegalidade objetiva e negligência da conduta. A normativa referente aos atos ímprobos não estatui punição para a mera quebra da legalidade, qual fora um caso de responsabilização objetiva. Improcedência mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 654, § 2º. Habeas corpus concedido de ofício. Ilegalidade flagrante. Atipicidade da conduta. Falta de dolo. Aferição. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Para aferir se havia ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal de origem, que entendeu ser atípica a conduta, pela ausência do elemento subjetivo do tipo, seria necessário analisar os elementos de prova verificados pelo Tribunal local, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 386, V e VII. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Questão que demandaria reexame de prova. Súmula 7/STJ. Violação do Lei 9.605/1998, art. 40, § 3º. Dispositivo que não foi debatido sob o enfoque suscitado pela defesa. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Tese de falta de dolo. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 44, § 2º. Questão que dependeria do acolhimento de pleito anterior. Prejudicialidade. Agravo regimental improvido.

22 - STJ Processual penal. Policial federal. Corrupção passiva. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Falta de dolo e ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático indevido na via eleita. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. ... (Continua)

23 - STJ Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de provas. Falta de dolo. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade. Denegação da ordem.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Absolvição por falta de dolo, ausência de provas e inexigibilidade de conduta diversa. Inadmissibilidade. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência. Manutenção da decisão agravada.tendo a corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático probatória, concluído que as condutas imputadas ao agravante caracterizam o tipo previsto no CP, art. 331, porque comprovadas a materialidade e autoria do delito, bem como o dolo e afastando a tese de excludente pela inexigibilidade de conduta diversa, não há como, na via eleita, rever tal posicionamento, nos termos da Súmula 7/STJ.agravo regimental desprovido.

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 8.666/1993, art. 89 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Reexame do contexto probatório. Impossibilidade.

«1. A imputação na denúncia de prejuízo causado à Administração Pública e do ajuste entre as partes para, por incorreto procedimento licitatório, desviar dinheiro público, afasta as alegações de inépcia e de falta de dolo específico. ... (Continua)

26 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Fase de execução. Legitimidade ativa «ad causam do Ministério Público não só para propor a ação, como também para promover a liquidação e a própria execução. Ato de improbidade praticado por Prefeito. Figura do Município que é de litisconsorte facultativo, pelo que sua ausência não acarreta nulidade do feito. Modalidade de liquidação determinada no julgamento: arbitramento, inexistindo fato novo que justificasse a alteração. Litigância de má-fé. Inocorrência, à falta de dolo processual. Decisão mantida. Recurso não provido

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de dolo na conduta. Impossibilidade necessidade de revolvimento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Incabível o exame da irresignação acerca da falta de dolo, porquanto a reversão do julgado, para fins de absolvição, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte, nos termos do enunciado de Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Litigância de má-fé. Execução de título extrajudicial. Acordo celebrado em 2ª Instância. Irresignação contra a pena de litigância de má-fé aplicada pelo juízo «a quo e não abrangida pelo acordo. Cabimento. Requisitos do CPC/1973, art. 17 não preenchidos. Falta de dolo objetivo. Disponibilidade total do bem imóvel objeto da pretensão que ensejou reconhecimento de litigância de má. Decisão reformada. Recurso provido, afastando a condenação de má-fé, mantendo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 129 e 267, inciso VI do CPC/1973). Sucumbência nos termos do acordo homologado.

29 - TJSP Abandono material. Caracterização. Réu que sem justa causa deixou de prover a subsistência de sua filha menor de idade, não lhe proporcionando os recursos necessários e faltando ao pagamento da pensão alimentícia fixada judicialmente. Pretendida absolvição por falta de dolo na conduta do agente, bem como alteração da pena pecuniária e beneficio da assistência judiciária. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas, ante a prova documental e oral colhidas nos autos. Efetivo prejuízo à infante. Penas e regime bem dosados. Condenação mantida. Recurso improvido.

30 - STJ Processual penal. Sonegação fiscal. Alegações sobre a invalidade da constituição do crédito tributário. Matéria de natureza tributária. Separação da instâncias administrativa e criminal. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo e de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Alegações sobre minúcias acerca da constituição do crédito tributário e, pois, se a atuação administrativa do FISCO estadual encontra-se escorreita, é matéria que refoge à competência criminal que, como cediço, é independente. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de emprego de inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (Lei 8.666/1993, art. 89). Alegação de atipicidade da conduta e de falta de dolo específico. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual, no caso do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, para a caracterização do delito se faz necessária a presença de especial finalidade de agir na conduta do agente, consistente na intenção deliberada de causar lesão ao erário (dolo específico). ... (Continua)

32 - TJSP Tráfico privilegiado e falsa identidade. art. 33, «caput, cumulado com o parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 e art. 308, «caput, do CP, na forma do CP, art. 69 (concurso material) - Recurso defensivo requerendo a desclassificação do tráfico para o uso de drogas, e, no que tange ao CP, art. 308, a absolvição por falta de dolo - Inviável a desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28 - Prova da finalidade de entrega a terceiros, advinda da natureza, da quantidade de entorpecentes apreendidos, do fato de estarem individualmente embalados e prontos para entrega a terceiros, bem como da localização de quantia em espécie não desprezível, do depoimento dos policiais militares, da confissão da própria acusada na delegacia e também do sugestivo contexto fático em que ocorreu a prisão em flagrante. Vale, ainda, ressaltar que, diante o amealhado pelas provas produzidas nos presentes autos, a ré não comprovou de maneira satisfatória deter ocupação lícita ou a renda auferida, o que lança dúvidas sobre a capacidade financeira do mesmo de arcar com o custo da aquisição de considerável quantidade de variadas drogas apenas para o seu consumo próprio, além de trazer consigo considerável quantia em espécie cuja origem não comprovou.  É certo que a prova da mercancia não necessita ser direta, mas pode ser firmada quando os indícios e presunções, analisados sem preconceito, formam um todo harmônico a sustentar a distribuição comercial do entorpecente - Incabível a absolvição do delito de falsa identidade por falta de dolo - Restou demonstrado que a acusada se atribuiu falsa identidade. Tinha, pois, a intenção de que não fosse descoberta sua real identidade e, consequentemente, a responsabilidade penal. O crime em questão é formal, perfazendo-se com a simples atribuição da falsa identidade, independentemente do efetivo benefício ou do dano ocasionado a outrem. Mantida a condenação - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo desprovido

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Empréstimo consignado. Improcedência. Claros indícios de golpe contra a autora, não impugnados pela requerida. Empréstimo contratado por terceiro mediante uso de informações e fotos fornecidas de boa-fé pela parte. Falha de serviço do banco, que formalizou contrato com pessoa que fingiu ser a autora, sem verificação de geolocalização ou mesmo conferência do aparelho utilizado na transação. Devolução na forma simples, por falta de dolo ou má-fé. Não ocorrência de dano moral. Inversão da sucumbência. Recurso da autora parcialmente provido, sentença reformada

34 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Verbo nuclear. Fornecer. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Falta de dolo e ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Habeas corpus. Estelionato. Crime continuado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Denúncia. Inépcia. Não configuração. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Ausência de materialidade. Falta de dolo. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Denúncia que satisfaz os requisitos legais do CPP, art. 41. Falta de dolo. Análise fático probatória. Inviabilidade.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações não verificadas na espécie. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Contexto de violência doméstica. Absolvição. Ausência de dolo. Reforma. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

1 - In casu, concluiu o Tribunal estadual pela absolvição, em relação ao crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, ante a falta de dolo, diante do consentimento anterior da vítima.... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Penal. Lei 8.666/93, art. 89, caput. Tese de atipicidade da conduta. Dolo específico. Prejuízo ao erário. Inexigência. Sentença condenatória, confirmada em sede de apelação. Reconhecimento da inocência. Necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório. Ordem denegada.

1 - O crime previsto na Lei 8.666/93, art. 89 é crime de mera conduta, onde não se exige dolo específico de fraudar o erário ou efetivo prejuízo à administração pública, bastando para sua configuração que o agente dispense licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixe de observar as formalidades pertinentes à dispensa. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Denúncia. Recebimento. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Resposta à acusação após o recebimento da denúncia e realização de audiência para proposta de suspensão condicional do processo. Nulidade. Inexistência. Ação penal. Trancamento. Atipicidade da conduta, falta de dolo e de suporte probatório mínimo. Não demonstrados. Ausência de justa causa não constatada. Recurso ordinário não provido.

«1 - Não é imprescindível que o recebimento da denúncia, ou seja, aquela decisão proferida pelo juiz antes de citar os acusados, revista-se de fundamentação exauriente. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

40 - TJSC Seguridade social. Penal. Apelação criminal. Crime militar. Peculato [CPM, art. 303]. Condenação em primeiro grau. Recursos da acusação e defesa. Materialidade e autoria comprovada nos autos. Pretendida absolvição pela falta de dolo na conduta. Réu que teria levado a munição ao final de cursos de tiro onde era instrutor, sem a intenção de se apropriar do bem público. Prova que demonstra falta de controle do estado sobre a munição. Grave doença que causou a aposentadoria prematura e inesperada do réu, o que impossibilitou a devolução da munição. Munição específica para instrução, sem valor comercial. Peculiaridades do caso concreto que demonstram a ausência do animus de apropriação. Absolvição que se impõe. Recurso do réu provido e do Ministério Público prejudicado.

«Tese - A demonstração que a munição apreendida em poder de policial militar era específica para a instrução dos militares, não havendo valor comercial fora da corporação, descaracteriza o peculato.... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária perpetrados em continuidade delitiva. Violação do CPP, art. 619. Alegação de que o aresto foi omisso na análise das teses defensivas. Fundamentação deficiente. Razões que não especificaram os pontos tidos como omissos. Súmula 284/STF. Inexistência de omissão. Confronto entre as razões do apelo e o acórdão que revela que a tese defensiva foi devidamente enfrentada. Violação do CPP, art. 18, parágrafo único. Falta de dolo na conduta. Razões que não infirmaram o fundamento utilizado pela corte de origem. Súmula 283/STF. Questão que tangencia a análise de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Ausência de provas em desfavor do recorrente. Falta de dolo. Fatos que caracterizariam lesões corporais. Rejeição da denúncia. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Ausência de confissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurado. Absolvição por falta de dolo, ausência de provas e inexigibilidade de conduta diversa. Inadmissibilidade. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido e pedido indeferido.

1 – Apesar da superveniência de norma em tese mais benéfica ao agente (CPP, art. 28-A, a eventual aplicação do acordo de não persecução penal pressupõe o reconhecimento da atenuante da confissão, o que não ocorreu nos autos (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020). ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Art. 89 da Lei de licitações. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Alegação de inocência e falta de dolo. Reexame de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre o caso dos autos e os paradigmas colacionados. Questão da configuração ou não de prejuízo ou de sua indispensabilidade para a configuração do delito sequer discutida nas instâncias ordinárias. Agravo desprovido.

1 - O acolhimento da alegação de que o crime não teria ocorrido pelo fato de o ora Agravante encontrar-se de férias quando da aquisição dos materiais e de que ausente o dolo específico na conduta esbarraria na Súmula 7/STJ, por demandar o revolvimento de matéria fático probatória, providência inviável na via eleita.... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Ausência de dolo genérico. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Três munições. Não apreensão de arma de fogo. Atipicidade material. Agravo regimental provido.

«1 - Concluindo o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, pela falta de dolo da conduta, mostra-se incabível a pretendida revisão do julgado por demandar o reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dolo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime consumado.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu pela autoria e materialidade delitiva, bem como pela presença do dolo, com base nas provas produzidas nos autos, colhidas na fase inquisitorial e judicial, em especial, no depoimento dos policiais. Sendo assim, desconstituir a conclusão a que chegou a Corte de origem, para acolher a tese de absolvição por falta de dolo, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada na via do writ. ... (Continua)

47 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao princípio do colegiado. Julgamento do feito por decisão monocrática do presidente da corte. Ausência de irregularidade. Previsão de recurso ao órgão colegiado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistente. Mérito. Estelionato. Alegação de falta de dolo e de não obtenção de benefício próprio em prejuízo alheio. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não há qualquer irregularidade no julgamento monocrático, visto que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual ( CPC/1973, art. 557, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no REsp 1488076/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/12/19). ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de nulidade do auto de infração do débito tributário, por falta de assinatura do paciente. Tese não analisada pela tribunal a quo. Supressão de instância. Atipicidade por falta de dolo específico. Matéria fático probatória. Prova da materialidade. Denúncia apta. Atendimento aos requisitos legais do CPP, art. 41. Parcelamento do débito não comprovado. Pleito de intimação dos defensores. Instrumento processual levado em mesa para julgamento independentemente de pauta. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

1 - Não se conhece, em sede de habeas corpus, da alegação de nulidade do procedimento administrativo por falta de assinatura do Paciente. Tal tese não foi analisada no writ originário. Incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria (CF/88, art. 105, II, a).... (Continua)

49 - TJSP Habeas Corpus. Trancamento de inquérito policial em que se apura a suposta prática de crime de ameaça. Medida excepcional. Oferecimento de denúncia antes do encaminhamento, pela autoridade policial, dos depoimentos das testemunhas ouvidas no bojo do procedimento investigatório. Ausência de constrangimento ilegal, visto que o órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos Ementa: Habeas Corpus. Trancamento de inquérito policial em que se apura a suposta prática de crime de ameaça. Medida excepcional. Oferecimento de denúncia antes do encaminhamento, pela autoridade policial, dos depoimentos das testemunhas ouvidas no bojo do procedimento investigatório. Ausência de constrangimento ilegal, visto que o órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos de prova de que tiver conhecimento. Alegação de falta de dolo que demanda valoração do conjunto fático probatório, inviável pela estreita via do writ. Ordem denegada.

50 - TJSP HABEAS CORPUS -

Pedido de absolvição de falta disciplinar de natureza grave por insuficiência probatória e por falta de dolo - Conhecimento - Impossibilidade - Via inadequada - Necessidade de exame do conjunto fático probatório, o que é vedado nesta angusta via - Inexistência de ilegalidade flagrante, a justificar o conhecimento do presente writ. ... (Continua)