firma reconhecida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCURAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA -

Determinação de apresentação de mandato judicial com firma reconhecida. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Indeferimento da petição inicial. Procuração. Firma reconhecida. Determinação de apresentação de mandato judicial com firma reconhecida. Desnecessidade de reconhecimento de firma no instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Recurso provido, com determinação

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. FIRMA RECONHECIDA.

Determinação de apresentação de mandato judicial com firma reconhecida ou assinatura eletrônica. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Recurso provido.... (Continua)

4 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPARECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO - PROCURAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA - - I -

Decisão agravada que determinou o comparecimento pessoal da autora em juízo, munida de documento próprio e original com foto, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida - II - Petição inicial instruída com documentos relativos ao contrato e débito descritos na inicial que, ao menos em uma análise perfunctória, indicam relação jurídica entre as partes, assim como com documentos pessoais e procuração assinada digitalmente - Ausência de aparente divergência entre as assinaturas a justificar excepcional exigência - Procuração, ademais, que já atende a determinação de poderes específicos para o feito - Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria que apenas recomenda boas práticas, inexistindo qualquer orientação no sentido de exigir comparecimento pessoal da parte em juízo, tampouco procuração específica e com firma reconhecida - Reconhecida, ademais, a validade da assinatura eletrônica simples, que permite identificar o seu signatário - Inteligência do art. 4º, I, letras a e b da Lei 14.063/2020 - Exigência de comparecimento pessoal da autora em juízo, tampouco da juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação, dispensada - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA- EMENDA À INICIAL

Ação declaratória de inexigibilidade - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Dúvida a respeito da validade da assinatura do autor na procuração - Assinatura pelo sistema eletrônico, com método não vinculado ao ICP Brasil - Possibilidade. Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG 424/2024. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - LEGISLAÇÃO QUE NÃO A EXIGE HÁ MUITO TEMPO - NÃO CABIMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Legislação que não mais exige o reconhecimento da assinatura na procuração apresentada - Não cabimento - Inteligência dos arts. 105, 319, 329 e 425, IV, do CPC e da Lei 13.726/2018: - Não é cabível a determinação de emenda à inicial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de juntada de procuração com firma reconhecida, porquanto a legislação não apresenta tal exigência, além do advogado validar os documentos que apresenta, tudo conforme arts. 105, 319, 329 e 425, IV, do CPC e da Lei 13.726/2018. ... (Continua)

7 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCURAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA - I -

Decisão agravada que determinou a regularização da representação processual da autora, ora agravante, por meio da juntada aos autos de procuração atualizada, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC - II - Procuração juntada com assinatura eletrônica simples que permite identificar o seu signatário é, via de regra, admitida nos processos judiciais, que não envolvam sigilo - Inteligência do art. 5º, §1º, I da lei 14.063/2020 - Procuração apresentada que contém diversos elementos identificadores de sua validade, tais como pontos de identificação, localização compartilhada pelo dispositivo eletrônico, data e hora da assinatura, número do documento eletrônico - Requisitos para a procuração ad judicia preenchidos pela autora - CPC/2015, art. 105 - Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara - Não havendo indícios de falsidade na procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria que apenas recomenda boas práticas, inexistindo qualquer orientação no sentido de exigir procuração atualizada ou declaração com firma reconhecida - Exigência de juntada de procuração atualizada, assinada de próprio punho e com firma reconhecida, dispensada - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. CAUTELA ADMISSÍVEL. A

cautela do juízo de primeiro grau possui fundamento. Ao determinar a juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida, buscou o magistrado evitar a utilização da mesma procuração genérica apresentada em outros processos. Situação excepcional em que a parte autora ajuizou diversas outras ações, no mesmo dia (30/08/2024), representada pelo mesmo patrono, sendo duas delas contra o réu BANCO AGIBANK S/A. Necessidade de aferição da intenção da parte ajuizar mais uma demanda. Importante a apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida, até para se evitar o mecanismo da «litigância predatória". Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas contra o mesmo réu para julgamento conjunto. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEIGIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - INÉRCIA - CORRETO INDEFERIMENTO

Em razão do crescente número de demandas com idêntico conteúdo (suposta negativação indevida), determinou que o autor emendasse a inicial, para juntar procuração outorgada ao patrono, com firma reconhecida por autenticidade - procuração genérica que não deve ser aceita; ... (Continua)

10 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PROCURAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais, assim como determinou à parte autora que junte procuração assinada com firma reconhecida - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante afirmou estar desempregada - Ctps que indica que seu último vínculo empregatício, no qual exercia a função de atendente comercial em agência postal, foi encerrado em janeiro de 2020 - Extrato bancário que revela movimentação de valor mínimos e saldo zerado - Consulta junto ao site «gov.br indicando ausência de informações acerca da restituição de imposto de renda relativa aos exercícios de 2022 a 2024 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Parte contrária a quem cabe o ônus de provar se a agravante possui ou não condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício deferido - IV - Petição inicial instruída com documentos pessoais e procuração - Ausência de aparente divergência entre as assinaturas a justificar excepcional exigência - Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria que apenas recomenda boas práticas, inexistindo qualquer orientação no sentido de exigir procuração com firma reconhecida - Exigência de juntada de procuração com firma reconhecida dispensada - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA -

ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência do advogado da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA -

ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência do advogado da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA -

ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência do advogado da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE PROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. ELEMENTOS ENCARTADOS QUE JUSTIFICAM A CAUTELA DO JUÍZO A QUO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA CONSISTE EM

Providência necessária nos termos do Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. DOCUMENTO DE FÁCIL PROVIDêNCIA PELA PARTE AUTORA E SEU PATRONO. PRECEDENTES. DECISÃO mantidA. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Apelação, não conheceu do recurso e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, para prevenir possível litigância predatória mediante fraude. ... (Continua)

16 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA PARA CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO «RCC - PROCURAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA - DESNECESSIDADE - I -

Decisão agravada que determinou a regularização da representação processual da autora, ora agravante, intimando-a para comparecer pessoalmente em juízo para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação - II - Procuração juntada com assinatura eletrônica simples que permite identificar o seu signatário é, via de regra, admitida nos processos judiciais, que não envolvam sigilo - Inteligência do art. 5º, §1º, I da lei 14.063/2020 - Procuração apresentada que contém diversos elementos identificadores de sua validade, tais como pontos de identificação, biometria facial, localização compartilhada pelo dispositivo eletrônico, data e hora da assinatura, número do documento eletrônico - Requisitos para a procuração ad judicia preenchidos pela autora - CPC/2015, art. 105 - Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara - Não havendo indícios de falsidade na procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria que apenas recomenda boas práticas, inexistindo qualquer orientação no sentido de exigir procuração atualizada ou declaração com firma reconhecida - Exigência de comparecimento pessoal da parte autora em juízo para ratificação da procuração ou, alternativamente, proceder a apresentação de instrumento de procuração específica, com firma reconhecida, dispensada - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E EXTRATOS BANCÁRIOS. ADVOCACIA PREDATÓRIA. PREVENÇÃO À FRAUDE.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de residência atualizado e extratos bancários, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Apelação, não conheceu do recurso e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, para prevenir possível litigância predatória mediante fraude. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou a apresentação de instrumento de procuração com firma reconhecida.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou a apresentação de instrumento de procuração com firma reconhecida. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Recurso parcialmente provido

28 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Indeferimento da petição inicial. Exigência de procuração com firma reconhecida. Inexistência de previsão legal. Art. 654, §1º, do Código Civil. Sentença anulada.

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I (CPC), sob o fundamento de ausência de procuração com firma reconhecida. A autora busca a inexigibilidade de débito bancário, cumulada com indenização por danos materiais e morais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Seguro. Responsabilidade Civil. Alegação de omissão no exame da pretendida entrega do salvado livre e desembaraçado de ônus e no da apresentação do documento de transferência do veículo segurado, com firma reconhecida. Desacolhimento. Menção expressa no acórdão embargado quanto à necessidade de se honrar a cobertura securitária, condicionada, todavia, à entrega do salvado com firma reconhecida, respeitado o crédito da alienação fiduciária. Não se confirmando o vício apontado, rejeitam-se os embargos declaratórios.

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. COMUNICADO CG 424/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, por ausência de emenda da petição inicial no prazo estabelecido, que consistia na juntada de procuração com firma reconhecida. O recorrente alegou que a decisão de exigir firma reconhecida e de questionar a validade temporal da procuração carecia de fundamento legal e pleiteou o regular processamento da demanda. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PROCURAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA, INTIMADA PARA, EM RAZÃO DE FUNDADA SUSPEITA DE PRÁTICA DE «LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA.

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Apelação, não conheceu do recurso e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, para prevenir possível litigância predatória mediante fraude. ... (Continua)

36 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão que exigiu a apresentação de procuração com firma reconhecida. Excesso de formalismo. Acesso à justiça. Recurso provido.

37 - TJSP ASSOCIAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E OUTROS DOCUMENTOS - VIABILIDADE - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INEXIGIBILIDADE À LUZ DO CPC, art. 105. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Junior dos Santos Lima Rodrigues contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da não apresentação de procuração com firma reconhecida, conforme exigido em decisão interlocutória. O autor, pleiteando revisão de contrato de financiamento veicular e a restituição de valores pagos indevidamente, apresentou procuração sem reconhecimento de firma, mas contendo poderes específicos para o ajuizamento da ação. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INEXIGIBILIDADE À LUZ DO CPC, art. 105. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV, por deixar de apresentar procuração com firma reconhecida por autenticidade, conforme exigido em decisão interlocutória. O autor, pleiteando revisão de contrato de financiamento veicular e a restituição de valores pagos indevidamente, apresentou procuração sem reconhecimento de firma, mas contendo poderes específicos para o ajuizamento da ação. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Negativação indevida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida e de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção de necessidade prevista no art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Procuração com firma reconhecida. Documento não essencial. CPC, art. 105 ou do art. 5º, §2º, do EOAB. Sentença reformada. Recurso provido a fim receber a inicial e determinar o processamento do feito na origem

41 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Determinada a apresentação de procuração com firma reconhecida. Descabimento. Inexistência de elementos que revelem a necessidade da medida, eis que a outorga de procuração com firma reconhecida não se caracteriza como regra, nos termos do CPC, art. 105. Extinção afastada. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Cabimento da readequação do CET ao teto estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28, com alteração pela Instrução Normativa 92, de 28 de dezembro de 2017. Recurso provido.

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E CÓPIA AUTENTICADA DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de cumprimento de exigências processuais relacionadas à procuração com firma reconhecida e cópia autenticada de documento pessoal. O autor pleiteia a concessão do benefício da gratuidade e a anulação da sentença para que o processo tenha prosseguimento. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INSUFICIÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória movida pela autora contra instituição financeira, indeferida em primeira instância por ausência de cumprimento das determinações de emenda à petição inicial, consistentes na apresentação de procuração com firma reconhecida e outros documentos essenciais à regularidade processual. A autora apelou da sentença, pleiteando a validade da assinatura eletrônica e o prosseguimento da demanda. ... (Continua)

44 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, DE SORTE A QUE SEJA JUNTADO NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, ESTE ESPECÍFICO PARA O CASO, INCLUSIVE COM FIRMA RECONHECIDA, BEM COMO NOVO COMPROVANTE DE ENDEREÇO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COM FIRMA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO INSTRUMENTO DE MANDATO, O MESMO SE VERIFICANDO EM RELAÇÃO A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVO COMPROVANTE DE ENDEREÇO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR RECORRIDA - VERDADEIRO EXCESSO - RECURSO PROVIDO.

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, determinando-se a emenda à inicial, bem como a apresentação de procuração específica com firma reconhecida. Insurgência da autora. Ausentes os pressupostos do CPC, art. 300. Necessidade de emenda à inicial para averiguação da gratuidade judiciária. Risco de supressão de instância. Necessidade da procuração com procuração específica e firma reconhecida. Pressuposto de admissibilidade. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de ausência de regularidade da representação processual, em razão da não apresentação de procuração com firma reconhecida. O apelante, autor da ação, pleiteia a continuidade do processo, sustentando a desnecessidade de reconhecimento de firma na procuração e a regularidade da representação processual. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, em razão da ausência de apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado. A autora sustenta que tais exigências não têm amparo legal, requerendo a anulação da sentença e o regular prosseguimento da ação. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. VALIDADE DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação em que a autora alega que contratou empréstimo com o requerido mas este contém juros remuneratórios abusivos. Pleiteou o reconhecimento da abusividade da cobrança, a devolução em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Foi proferido despacho no sentido de que havia indícios da prática de litigância predatória, razão pela qual determinou-se que a autora apresentasse procuração com firma reconhecida e documentos para melhor apreciação da justiça gratuita. A autora deixou de cumprir as determinações, então foi proferida sentença indeferindo a petição inicial.... (Continua)

49 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Não subsistência, no caso. RECURSO PROVIDO

50 - TJSP Agravo de instrumento. Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Poder geral de cautela do juiz. Medida cabível. Decisão mantida. Recurso não provid