fixacao honorarios recurso administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo em fase de cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 1º. Não cabimento de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública somente nos casos de expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. CPC, art. 85, § 7º. Recurso não provido.

2 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão de ex-Combatente. Termo inicial. Data da citação. Ausência de requerimento administrativo. Honorários advocatícios. Prestação de trato sucessivo. Fixação. CPC, art. 260. Agravo desprovido.

I - Consoante entendimento desta Corte, tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão, a melhor interpretação da norma da Lei 8.059/90, art. 11 é no sentido de que a pensão de ex-combatente só é devida a partir do requerimento na via administrativa ou, no caso de ação judicial, a partir da citação. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários de sucumbência recursal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Considerando o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 ), e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal). No caso, a verba honorária foi arbitrada pela sentença em 10% sobre o valor da condenação, acrescidos pelo Tribunal de origem de mais 10% sobre a verba honorária fixada na sentença, razão porque se majora tal verba para 12% sobre o valor da condenação (montante total de honorários advocatícios), obedecendo o respectivo limite. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão acerca da inversão dos ônus sucumbencias. Honorários recursais. Descabimento. Embargos declaratórios da união acolhidos.

1 - A a fixação dos honorários advocatícios recursais é devida quando atendidos, cumulativamente, os seguintes pressupostos: (a) publicação da decisão recorrida na vigência do Código Fux, consoante o Enunciado Administrativo 7/STJ; (b) desprovimento ou não conhecimento do recurso; (c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e (d) respeito aos percentuais previstos nos §§ 2o. e 3o. do art. 85 do Código Fux. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Direito à saúde. Honorários. Equidade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial não provido.

1 - Não se discute nos autos a matéria afetada ao rito da repercussão geral no Tema 1255/STF: «Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, mas se o proveito econômico da causa seria inestimável, para fins de aplicação do disposto no § 8º do CPC/2015, art. 85, a justificar a redução dos honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal de origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Direito ao auxílio-transporte. Recurso especial provido. Verba honorária. Fixação contra a Fazenda Pública. Sentença proferida e publicada na vigência do CPC/1973. Precedentes do STJ.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, o marco temporal para a incidência do novo estatuto processual, no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, é a data em que proferida a sentença. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários iniciais. Agravo de instrumento desprovido pelo tribunal de origem. Honorários advocatícios recursais. Não cabimento.

1 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/9/2022). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial formado em ação coletiva. Honorários recursais indevidos. Sentença e acórdão recorrido proferidos na vigência do CPC/1973.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários de sucumbência recursal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Considerando o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11»), e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal). No caso, a verba honorária foi arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, razão porque se majora tal verba para 11% sobre o valor da condenação (montante total de honorários advocatícios), obedecendo o respectivo limite. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários de sucumbência recursal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Considerando o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 ), e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal). No caso, a verba honorária foi arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, razão porque se majora tal verba para 11% sobre o valor da condenação (montante total de honorários advocatícios), obedecendo o respectivo limite. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Honorários advocatícios. Arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. Pedido de sua majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se que inexiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, pois conforme depreende-se dos autos, o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão referente à imediata fixação de verba honorária sobre a totalidade dos valores em execução. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito fiscal. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Provimento negado.

1 - Inexiste a violação do CPC, art. 1.022 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, como na espécie. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Concessionária de distribuição de energia elétrica. Ação de constituição de apossamento administrativo. Implantação de linha de transmissão. Avaliação administrativa. Preço insuficiente. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Alegação de preço excessivo. Oposição quanto aos critérios, técnica e metodologia adotados no laudo pericial. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Necessidade de atualização monetária da oferta inicial. Ausência de interesse recursal. Acórdão recorrido no mesmo sentido.

I - Trata-se na origem de ação de servidão administrativa para instalação de linha de transmissão de energia elétrica, proposta por concessionária de serviço público, contra particular. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Obscuridade. Embargos acolhidos.

1 - No acórdão embargado, foi dado provimento ao recurso especial dos ora embargados para, com fundamento na Súmula 345/STJ, «fixar os honorários advocatícios em 5% do valor executado". Assim, a consequência lógica desse comando é que a verba honorária tenha como base de cálculo o valor efetivamente devido.... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Honorários. Equidade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência mais recente do STJ, a fixação da verba honorária com base no CPC/2015, art. 85, § 8º está restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fixação de verba honorária na fase executiva. Preclusão consumativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Fixação após a expedição ou o pagamento de prv. Possibilidade. Ausência de preclusão. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que não há preclusão para a fixação dos honorários advocatícios na execução em face da Fazenda Pública, ainda que já tenham sido realizados a expedição ou o pagamento de RPV, ante a ausência de previsão legal definindo um momento para o arbitramento dos honorários. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Impossibilidade de majoração de honorários advocatícios. Sentença proferida sob a égide do CPC/1973.

1 - Como dito, o STJ entende que é aplicável para a fixação inicial da verba honorária a lei vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba honorária, caso seja acórdão). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Concurso público. Escrivão de polícia. Agravo em recurso especial provido. Inversão dos ônus sucumbenciais e fixação de verba honorária. Omissão configurada.

I - Na origem trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando afastar eliminação do Concurso de Escrivão de Polícia, Edital EP 1/2013. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

21 - STJ processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Omissão. Fixação de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Inviabilidade. Ausência de fixação de honorários sucumbenciais no tribunal de origem. Acórdão proferido em agravo de instrumento. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o EREsp 1.539.725/DF, estabeleceu os seguintes requisitos para a fixação de honorários recursais: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que, quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/2015, art. 20, § 4º. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Não fixação de honorários de sucumbência pela corte de origem. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Ofensa à coisa julgada. Agravo não provido.

1 - Os ora agravantes, na apelação que originou o título executivo, expressamente postularam a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida impugnada nos embargos do devedor, ou seja, R$ 3.684,07 (fl. 153e). O Tribunal de origem deu provimento ao citado apelo para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor impugnado nos embargos (fl. 165e).... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Majoração honorários advocatícios. Enunciado Administrativo 7. Cabimento.

1 - Os honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11) serão cabíveis quando houver o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: I) publicação da decisão recorrida a partir de 18/3/2016; II) não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; e III) a fixação de verba honorária na origem. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência recursal. CPC/2015, art. 85, § 11 c/c o enunciado administrativo 7/STJ).

«1. Considerando o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 - CPC/2015), e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal). No caso, a verba honorária foi arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, razão porque se majora tal verba para 11% sobre o valor da condenação (montante total de honorários advocatícios), obedecendo o respectivo limite. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 7/STJ. Agravo interno a que se dá provimento.

1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18.3.2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial da universidade federal do Paraná processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Adicional por radiação ionizante. Cumulação com adicional por raio X. Possibilidade. Precedentes. Verba honorária. Base de cálculo. Valor da causa ou da condenação. Recurso especial não provido.

1 - Não ocorreu a ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão. Custas processuais e fixação de honorários. Embargos acolhidos neste ponto.

«1 - Vencida a Fazenda Pública e fixada a sucumbência equitativamente, a fixação dos honorários poderá ser estabelecida entre os limites percentuais de 10% e 20%, bem como poderá adotar como base de cálculo o valor da causa ou da condenação, ou mesmo um valor fixo. Exegese do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Turma, Primeira Seção, julgado em 10/3/2010, DJe 6/4/2010 (submetido ao regime dos recurso repetitivos – CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

31 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Questão decidida. Sem recurso quanto ao tema. Preclusão consumativa.

1 - O Plenário do STJ, na sessão do dia 9/3/2016, estabeleceu que, quanto aos recursos, a lei aplicável é aquela vigente na data da publicação da decisão impugnada, porque, apenas nesse instante, o sucumbente passa a ter ciência exata dos fundamentos da decisão que pretende combater. Assim, deixo de examinar a matéria inserida no disposto no CPC/2015, art. 85, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Reconhecimento de nulidade de ato administrativo. Tema 1.076. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com valor da causa objetivando o reconhecimento de nulidade do ato administrativo sancionatório imposto pela ARTESP. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Regime jurídico da fixação dos honorários sucumbenciais. Vedação da reformatio in pejus. Precedente. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em apreço, a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para declarar insubsistente a multa não tributária aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, aplicou a norma prevista no CPC/1973, art. 20, em que pese ter sido prolatada já na vigência do CPC/2015. Em face da sentença de primeira instância, apenas a Agência Nacional de Saúde Suplementar interpôs recurso de apelação. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Autuações. Nulidade. Honorários advocatícios. Arbitramento. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Militar. Pensão. Restabelecimento. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pleito de honorários na execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Fixação pelo juízo. Ausência de recurso. Preclusão pro judicato caracterizada. Impossibilidade de modificação posterior da verba honorária.

1 - As matérias que foram decididas em juízo não podem ser reexaminadas pelo mesmo magistrado, uma vez caracterizada a preclusão pro judicato, segunda a qual nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide ( CPC/1973, art. 471). ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Servidores públicos. Honorários advoca tícios. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - O objeto do recurso especial não é a majoração da verba honorária, mas sim a fixação dos honorários recursais nos termos do § 11 do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Honorários recursais. CPC/2015.

«1 - Para os recursos interpostos de decisões/acórdãos publicados já na vigência do CPC/2015 (em 18/3/2016 - Enunciado Administrativo 7/STJ) é cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

39 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem acerca da fixação dos honorários advocatícios, tal como postulado nas razões do recurso especial, exigiria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Reajuste de 28,86%. Base cálculo. Remuneração. Anuênios. Possibilidade. Pagamento na via administrativa. Cômputo para fins de cálculo da verba honorária. Condenação dos honorários da execução e embargos. Verbas autônomas. Precedentes.

1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Fixação da verba advocatícia sucumbencial. Erro material. Ocorrência. Honorários recursais. Impossibilidade.

1 - Na hipótese vertente, verifica-se a ocorrência de erro material na fixação da verba honorária sucumbencial, pois a embargante é sociedade de economia mista estadual e, por isso, não se insere no conceito de « Fazenda Pública « consignado no parágrafo 3º do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

42 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem acerca da fixação dos honorários advocatícios, tal como postulado nas razões do recurso especial, exigiria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamentos. Bem juridicamente tutelado. Valor inestimável. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Cabimento.

1 - Na espécie, ao fixar a verba honorária por equidade em demanda que objetiva a prestação de tratamento de saúde, cujo bem juridicamente tutelado possui valor inestimável, o Tribunal de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Honorários de sucumbência fixados pelo tribunal de origem após o julgamento do recurso de apelação. Alegada inviabilidade de arbitramento de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte exequente para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução, invertendo a sucumbência. Ademais, fixou honorários advocatícios de sucumbência em 10 % sobre o valor a ser executado. Opostos embargos de declaração pelo agravante, foram eles rejeitados pela Corte Estadual ao argumento de que a verba honorária fixada no acórdão de apelação não se tratava de honorários recursais, mas sim de honorários advocatícios de sucumbência, decorrentes da inversão da sucumbência no acórdão então embargado. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Contrato administrativo. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Súmula 7 desta corte.

«1. Ressalvados os casos em que há fixação em valor irrisório ou excessivo, a modificação do valor dos honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, pois impõe a apreciação dos critérios descritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, os quais são primordialmente factuais, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Verba honorária inicial. Silêncio do juízo da execução no despacho citatório. Não interposição de recurso. Fixação da verba honorária após atualização dos cálculos homologados nos embargos à execução. Preclusão. Ocorrência. Precedente da Corte Especial firmado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva (tema 506/STJ).

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.252.412/RN, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva (Tema 506/STJ), decidiu que, caso a fixação dos honorários tenha sido pleiteada na petição inicial e o juiz da execução tenha se omitido em fixar os honorários da execução, configura-se o instituto da preclusão se a parte prejudicada não interpõe o recurso cabível no prazo legal. Nesse mesmo sentido: REsp 1.784.516/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/5/2019; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 675.814/SP, Rel. p/ acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 2/3/2017. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Inocorrência. Verba arbitrada. Embargos rejeitados.

1 - A decisão monocrática proferida pela em. Ministra Presidente às e/STJ fls. 888/889, mantida pelo acórdão ora embargado, determinou a majoração da verba honorária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Verba honorária inicial. Silêncio do juízo da execução. Não interposição de recurso. Fixação da verba honorária. Preclusão. Ocorrência. Precedentes da Corte Especial firmado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva (tema 506/STJ) e em caso análogo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Fixação mediante critério de equidade. Possibilidade. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte entende ser possível, em determinadas hipóteses, a fixação dos honorários advocatícios aplicando-se o juízo de equidade em observância ao CPC/2015, art. 85, § 8º atual. Precedentes: REsp 1.771.147/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019 e REsp 1.795.760/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2019. ... (Continua)