1 - STJ Processual civil. Detran. Tutela de urgência. Pedido de renovação de cnh negado pelo órgão de trânsito. Incidência dos enunciados sumulares 283 e 284 do STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência objetivando o desbloqueio imediato do prontuário de habilitação do suplicante, permitindo assim a renovação de CNH. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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2 - STJ processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Bloqueio de veículo. Detran. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar ajuizada contra o Departamento Estadual de Trânsito - Detran/SP objetivando o bloqueio de veículo financiado em seu nome. Na sentença, extinguiu-se o feito pela perda do objeto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Fraude. Prestação de serviços para o Detran/RJ. Decretação da indisponibilidade dos bens dos réus. Presença da probabilidade do direito afirmada pela instância ordinária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
1 - Na origem, cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa em que se apontam fraudes na contratação de serviços para Detran/RJ, mediante prévio ajuste de preços entre as sociedades empresárias envolvidas e o Presidente da autarquia. ... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Taxa de serviços diversos cobrada para registro de contratos. Detran. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 474. Inovação recursal. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Multa de trânsito imposta por município. Suspensão do direito de dirigir e anotação de pontos na carteira de habilitação, pelo detran/RS. Ação declaratória de nulidade, ajuizada contra o detran/RS. Ilegitimidade passiva. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Administração pública. Ação civil pública. Detran. Rn. Discussão acerca da obrigatoriedade do registro de contrato de financiamento para expedição do certificado de registro e licenciamento de veículo. Dano moral coletivo. Decisão da presidência. Inadmitindo o recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - O Ministério Público Estadual promoveu ação civil em desfavor do Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte - Detran, alegando, em síntese, a prática abusiva lesiva a direitos dos consumidores, por parte do réu, que passou a exigir o registro de financiamentos com garantia real de veículos no Cartório de Registro de Títulos e Documentos como condição para emissão do Certificado de Registro de Veículo - CRV. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido, determinando-se a devolução das quantias pagas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato celebrado com o detran-rj. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, dos arts. 2º, 27 e 29 da Lei 9.784/1999 e da Lei 8.666/1993, art. 87. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, aos arts. 2º, 27 e 29 da Lei 9.784/1999 e aa Lei 8.666/1993, art. 87 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança. Multa de trânsito. Legitimidade passiva ad causam do cetran afastada. Atribuição restrita. Julgamento dos recursos contra decisão da jari polícia militar do Paraná. Bptran. Autuação oe trânsito. Cabimento. Art 39, III, da Lei estadual 16-575/2010 fiscalização e autuação. Responsabilidade do detran/PR. Inteligência do CTB, art. 22. Primeira notificação. Deficiência. Necessidade de três tentativas. Não ocorrência. Impossibilidade de defesa da autuação e indicação do condutor infrator. Nulidade do procedimento atê o requerimento de identificação. Tardio retorno do trâmite do processo administrativo. Observância do devido processo legal administrativo. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade da sentença. Falta de fundamentação. Inexistência. Pedido de restituição da multa. Ação mandamental. Via inadequada. Aplicação da Súmula 269/STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Paraná - Cetran/PR objetivando declaração de nulidade de Auto de Infração de Trânsito, em razão de irregularidades no procedimento administrativo decorrente de sua lavratura. Na sentença, a segurança foi concedida. No ... ()
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9 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alienação de veículo automotor. Ausência de registro no detran. Pagamento do ipva. Responsabilidade solidária do alienante. Não configuração. Incidência da Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Manutenção pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Alienação de veículo. Débitos vinculados ao bem. Responsabilidade solidária. Dever do alienante de informar, ao detran, a transferência da propriedade do bem. CTB, art. 134. Descumprimento. Pedido de bloqueio administrativo do veículo, para fins de renovação do licenciamento e da transferência de propriedade do bem. Termo inicial do bloqueio a contar da citação do réu, na presente ação. Alegação de inexequibilidade da medida administrativa. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 2. Concessão da ordem de habeas corpus para afastar desvalor atribuído a circunstância judicial e alterar a fração de exasperação da pena para cada vetorial sopesada. Dosimetria da pena. Conduta social negativamente valorada com fundamento em irregularidades perante o detran e ação anterior por posse de drogas para consumo pessoal. Inidoneidade. Parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa. 3. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida
«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto em razão da não impugnação específica do óbice relativo à ausência/deficiência de cotejo analítico, para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial. O agravante, nas razões do regimental, deixou de infirmar tal fundamento, limitando-se a afirmar que o recurso não conhecido impugnou especificamente os óbices apontados pelo Tribunal de origem na decisão que inadmitiu o recurso especial e a reiterar a argumentação relativa ao mérito da demanda. ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Indicação errônea do permissivo constitucional. Erro material. Execução fiscal. Decretação de indisponibilidade de bens. Descumprimento dos requisitos.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que apontou o entendimento da Súmula 284/STF para inadmitir o Recurso Especial pelo fato de ter havido, nas razões do apelo, indicação errônea do permissivo constitucional.... ()
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13 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Denegado. Habilitação profissional. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Diretor da Unidade de Credenciamento para Veículos do Detran/SP objetivando a habilitação da impetrante no Detran/SP como despachante documentalista e que lhe seja permitido o acesso ao sistema e- CRV/SP para o exercício de sua profissão. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pela impetrante contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A decisão ora agravada decidiu pela ausência de deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, ao consignar que o Tribunal estadual deixou expresso, ao longo de toda a fundamentação da decisão recorrida, que o dano ao recorrido originou-se a partir da conduta negligente levada a efeito pelos servidores do DETRAN/PE, tendo em vista a inobservância desses das cautelas legais que lhe eram exigíveis, rejeitando a tese de culpa exclusiva de terceiro. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 492, 502, 503 e 535 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fumus boni iuris. Presença de indícios de atos ímprobos. Reconhecimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sob o argumento de que houve inobservância de preceitos legais e princípios administrativos em 07 (sete) procedimentos licitatórios no âmbito do DETRAN/RJ. Em primeira instância, foi determinada a indisponibilidade dos bens do agravante e de outros réus e, interposto agravo de instrumento pelo ora agravante, o Tribunal local deu parcial provimento ao recurso, para «reconhecer a impenhorabilidade dos vencimentos do réu, bem como da cota vinculada delimitada em lei no montante indispensável ao exercício de sua atividade parlamentar na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, determinando-se o desbloqueio dos valores submetidos a tal constrição judicial». ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Demanda resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CTB. Suposta falta de apreciação de determinadas normas do CTB. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Vício não configurado.
1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que se deve observar a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia de propriedade do bem. Documento particular. Modificação do julgado que implicaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Em relação à renuncia à propriedade do veículo, a fim de afastar a responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas e de tributos referentes ao mencionado bem, a Corte de origem, com base em fatos e provas, consignou que o documento particular de renúncia apresentado com a exordial foi confeccionado na Defensoria Pública estadual e não consta nos autos originários qualquer prova de que tenha sido apresentado perante os órgãos competentes, quais sejam, o DETRAN/TO e a SEFAZ/TO, para que produzisse efeitos junto a esses. ... ()
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20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal art. 266 CPP. Observância das formalidades previstas em lei. Reconhecimento pessoal devidamente ratificado em juízo e corroborado por outras provas produzidas sobre o crivo do contraditório. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Nulidade inexistente. Pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento.
I - No presente caso, como consignado na decisão atacada, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que « Na hipótese dos autos, não obstante a existência de eventual reconhecimento realizado ao arrepio do procedimento previsto no CPP, art. 226, que, inclusive, não teria sido repetido em juízo, há outros elementos de prova que foram colhidos no decorrer da investigação e da instrução criminal, como os depoimentos coesos das vítimas e das testemunhas e imagens do sistema de monitoramento do Detran. Assim, destaca-se que a autoria delitiva não teve como único elemento de prova o reconhecimento tido como viciado, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 7/11/2022). ... ()
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21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Rediscussão sobre a validade de autuação de trânsito. Impossibilidade. Procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir que se mantém válido. Vinculação do STJ à uniformização de direito infraconstitucional federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP, que tem por objeto a declaração de que o requerente não cometeu infração a ele imposta, com transferência de pontuação ao suposto responsável, e, consequentemente, anulação da pena de cassação do direito de dirigir. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço postal. Monopólio da União. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra o 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de SP objetivando impedir a entrega de intimações/notificações dos atos notariais e de protesto, por conta própria ou mediante a contratação de serviço de terceiros, bem como de quaisquer outros documentos compreendidos no conceito de «Carta», considerando as atribuições da ECT para a execução desses serviços em regime de exclusividade. ... ()
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23 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Mandado de segurança. Taxa de serviços diversos. Tsd. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ato administrativo. Auto de infração de trânsito. Nulidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Paraná - CETRAN/PR, objetivando declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito 116100-E004403452, em razão de irregularidades no procedimento administrativo decorrente de sua lavratura. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para declarar a nulidade dos atos administrativos a partir do requerimento de identificação tardio do verdadeiro condutor do veículo. ... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de fundamentação. Inexistência. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Certame licitatório. Fracionamento dos serviços. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela não demonstração do fumus boni iuris, necessário à decretação de indisponibilidade de bens. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela não demonstração do fumus boni iuris, necessário à decretação de indisponibilidade de bens. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
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28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Centro de habilitação de condutores. Descredenciamento. Acórdão que, ao reformar a sentença de parcial procedência, não se manifesta sobre fatos relevantes ao deslinde da controvérsia. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 configurada. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - V.
acórdão da apelação que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos a uma das Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Praia Grande - ALEGAÇÃO DE QUE V. ARESTO PADECERIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - Decisão proferida pelo Col. STJ, dando provimento ao recurso especial interposto pela autora embargante, reconhecendo a ocorrência de omissão - Determinação de retorno dos autos a esta Egr. Corte para que profira novo julgamento sanando o vício de integração identificado - Omissão sanada - Apreciação da questão consoante os termos do art. 8º, I, do Provimento CSM 2.023/2014 - Equivocada determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, considerando que na Comarca de Praia Grande, inexiste a instalação de Juizado Especial da Fazenda Pública, por onde tramitou o feito - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA APRECIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DA AUTORA EMBARGANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AFRONTA À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL - INOCORRÊNCIA - Inexistência de qualquer vício capaz de macular a r. sentença - Elementos probatórios contido nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia - Desnecessidade de maior dilação probatória - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - Pretensão de anulação de débitos de IPVA, licenciamento, DPVAT, infrações de trânsito (multas e pontuações correspondentes) e processos administrativos de suspensão e cassação do direito de dirigir, sob alegação de que o veículo da autora teria sido alienado há cerca de 20 anos - Ausência de demonstração da venda do veículo, e da comunicação ao órgão de trânsito competente, ônus que competia à vendedora, decorrendo a responsabilidade da autora pelas infrações (CTB, art. 134) - Manutenção da r. sentença que decretou a parcial procedência dos pedidos, para reconhecer, a partir da citação da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP, a renúncia da autora ao seu direito de propriedade sobre o veículo descrito na inicial, a afastar sua responsabilidade por débitos e infrações de trânsito, determinando ao DETRAN/SP para proceder à exclusão do nome da autora como titular do automotor ÔNUS SUCUMBENCIAIS - R. decisum que corretamente imputou à autora o pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista ter sido vencida em parte substancial de seus pedidos - R. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA - Recurso desprovido - Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para o fim de apreciar o apelo interposto pela autora embargante, nos termos da fundamentação... ()
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30 - STJ Processual civil. Letras financeiras do tesouro do estado de Santa Catarina. Aquisição de boa-fé. Vedação ao enriquecimento ilícito. Indenização devida. Recurso especial não conhecido. Óbices. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando condenar o ente público a pagar o valor de face das 32.500 LFTSC em questão e, subsidiariamente, condená-lo a pagar à MULTIPLIC, a título de indenização, o valor de face das 32.500 LFTSC em questão, tudo observando os critérios de correção monetária e juros, bem como, no caso da nulidade das referidas LFTSC, contaminar o direito, condenar o ente público a restituir a quantia despendida pela MULTIPLIC para sua aquisição. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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31 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Mandado de segurança. Taxa de serviços diversos. Tsd. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de negativa de vigência ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II. Inexistente. Alegação de violação do CTB, art. 22, CTB, art. 263 e CTB, art. 265. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a concessão de renovação de CNH. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Repactuação de preços. Inexistência de previsão contratual. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Alegada violação ao Decreto 9.507/2018, art. 12. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia dirimida a partir de interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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34 - STJ Administrativo e processual civil. Licenciamento de veículo. Transferência. Exigência de certidão negativa de débitos do INSS. Violação do Lei 8/212, art. 47/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. CTB, art. 123.
«1. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre 47 da Lei 8.212/1991. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Ressalte-se que a matéria deveria ter sido suscitada em Embargos de Declaração, o que não ocorreu, inviabilizando-se o prequestionamento. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que, em execução fiscal relativa ao ICMS, rejeitara exceção de pré-executividade, opôs a excipiente embargos de declaração para prequestionamento alegando contradição com o entendimento exposto no julgamento do REsp. 1.340.533, pois insiste que, para a interrupção da prescrição intercorrente, não basta peticionamento em juízo. No Tribunal a quo, o pedido foi declarado improcedente. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Reajuste dos valores contratados. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. F alta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ata Inovação em Serviços Técnicos Operacionais em Pátio para Depósitos de Veículos Ltda. contra o Detran-RJ objetivando o pagamento de prejuízos, relativos ao atraso no reajuste das tarifas cobradas pelo autor pela prestação de serviços contratados pelo requerido. ... ()
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37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar em caso de diversas condenações. Necessidade de prévia unificação das penas. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 111. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Pretensa dupla detração. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do CPP, art. 387 não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. ... ()
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38 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Comunicação tempestiva aos órgãos cadastrais competentes. Valoração obrigatória nas instâncias de origem. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado deu parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão hostilizado e determinar que outro seja proferido, observados os parâmetros estabelecidos no voto do acórdão, nestes termos: a) o Tribunal a quo reformou sentença que extinguiu Execução Fiscal, por entender que, na hipótese de ajuizamento da demanda contra empresa extinta por incorporação, deve ser aplicada a regra do CPC/1973, art. 616, que permite a emenda da inicial; b) a recorrente sustenta a tese de que a norma acima é inaplicável ao caso concreto, uma vez que a substituição da CDA, para indicar alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, é vedada nos termos da Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução"; c) o primeiro equívoco do recorrente é que são inconfundíveis os conteúdos do CPC/1973, art. 616 e da Súmula 392/STJ. Esta última versa sobre a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º - isto é, sobre a emenda ou substituição do título executivo extrajudicial (certidão da dívida ativa) -, enquanto a norma do CPC diz respeito à petição inicial; d) Como o título executivo extrajudicial é peça integrante da petição inicial, não se confundindo com ela, tem-se que o disposto na Súmula 392/STJ, quando muito, interferirá na possibilidade de modificação da CDA, sem interferir na regra do CPC/1973, art. 616; e) ademais, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.695.790/SP (DJe 26.3.2019), consagrou-se no STJ a orientação de que a sucessão empresarial não se equipara à hipótese de identificação errônea do sujeito passivo, pois a empresa sucessora assume todo o patrimônio da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida desta última. Inexistindo comunicação adequada, antes do lançamento, aos órgãos cadastrais competentes (que pode ser, além do Detran, órgão da Administração Fazendária, conforme eventual disciplina da legislação tributária do ente tributante), a hipótese enseja responsabilidade tributária automática da empresa incorporadora, independentemente de qualquer outra diligência do ente público credor; f) no caso concreto, tem-se que a simples invocação do CPC/1973, art. 616, como ratio decidendi, não responde satisfatoriamente à questão aqui tratada. Os autos deverão retornar às instâncias de origem, para que lá seja a lide examinada conforme as premissas acima estabelecidas. Por outras palavras, deverá a Corte a quo examinar se, na Exceção de Pré-Executividade, o recorrente apresentou prova inequívoca de que a incorporação foi comunicada aos órgãos competentes (que pode ser apenas o Detran local, ou também o órgão da Fazenda Estadual, se nesse sentido houver legislação específica), bem como se tal comunicação, em tendo existido, foi informada aos órgãos públicos antes ou depois do lançamento; g) se inexistiu comunicação, ou tendo esta ocorrido apenas depois do lançamento, não haverá necessidade de substituição da CDA, nem da aplicação da regra do CPC/2015, art. 321, pois a Execução Fiscal terá regular prosseguimento contra a empresa incorporadora, bastando simples determinação judicial para retificação da autuação. Diferentemente, se estiver demonstrado que o Fisco foi, antes da efetivação do lançamento, recebeu comunicação regular da incorporação, aí sim será adequado proferir sentença extintiva do feito. ... ()
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39 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()
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40 - STJ Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Violação do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º e dos CPC/2015, art. 537 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º, e aos CPC/2015, art. 537 e CPC/2015, art. 1.022, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Administrativo. Aplicação de penalidades. Multas. Alegação de violação do CPC/73, art. 535. Deficiência da fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ção declaratória, com pedido de antecipação de tutela, movida por VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA em desfavor do DFTRANS-Transporte Urbano do Distrito Federal. Alega a parte autora que as multas aplicadas pelo requeridoqueoriginaram dívidas que se busca a anulação foram aplicadas fora do prazodeterminado em lei, qual seja, trinta dias. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. ... ()
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42 - STJ Administrativo. Processual civil. Multa administrativa. Recusa na realização de teste do etilômetro. CPC/2015, art. 1.022. Honorários sucumbenciais. Omissão inexistente. Outro meio de prova da influência de álcool. Infração de trânsito. Questão de direito. Incontroversa recusa do teste. Suficiente para a penalidade do CTB, art. 165. Auto de infração. Ingestão de bebida alcóolica. Cotran. CTB, art. 277, § 3º. CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação que objetiva cobrança de valores salariais do período de exoneração e reintegração do autor. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para fixar os honorários advocatícios na quantia certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Operação «lava-jato. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Alegação de incompetência do relator da matéria no Tribunal Regional federal. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Contrariedade à norma de regimento interno de tribunal. Inviabilidade. Ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos trazidos como paradigma inviabilizam o recurso especial. Alegação de incompetência da quinta turma deste STJ para o julgamento do recurso especial. Rejeição liminar, no recurso especial, da exceção de incompetência deste órgão colegiado. Repetição da discussão no agravo regimental. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404 e EResp. 1.738.541. Servidor público estadual. Ação ordinária. Conversão de licença para tratamento de saúde em licença acidente de trabalho. Sentença extintiva. Reconhecimento de litispendência parcial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
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45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais reprovadas. Natureza e quantidade de droga. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Aspectos que superam os limites naturais do tipo penal violado. Proporcionalidade. Tráfico privilegiado. Requisitos. Ausentes. Dedicação a atividade ilícita e organização criminosa. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 Código Penal não é uma operação matemática, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculos aritméticos levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas, sim, um exercício de discricionariedade vinculada. Precedentes. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Ação popular. «escândalo dos precatórios". Emissão de letras financeiras do tesouro do estado de Santa Catarina (lftsc) supostamente para pagamento de precatórios, mas com destinação diversa para o dinheiro captado. Contrato de intermediação celebrado pelo banco do estado de Santa Catarina (besc), sucedido pelo banco do Brasil s/a, com o banco vetor s/a, sucedido por vetor negócios e participações S/A. Sentença de procedência dos pedidos de anulação do contrato e ressarcimento ao erário. Manutenção da sentença pelo acórdão recorrido. Recurso especial interposto por fernando ferreira de mello júnior. Alegações de violação aos arts. 125, I, 165, 301, §§ 1º a 3º, 330, 332, 420, parágrafo único, 427, 458, II, todos do CPC/73, bem como ao Lei 4.717/1965, art. 7º, «caput, e V, aa Lei 8.429/92, art. 12 e ao CCB, art. 1º. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não se conhece de recurso especial que, alegando violação aos arts. 165 e 458, II, do CPC/73, não aponta, com a esperada clareza e especificidade, vícios de fundamentação próprios do acórdão recorrido, limitando-se a tecer considerações sobre a insuficiência da fundamentação da sentença de primeiro grau.... ()
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47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Prescrição aplicável. Norma estadual. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Intento protelatório. Aplicação de multa. Recurso não provido.
«1 - A contradição passível de correção via Embargos Declaratórios é apenas aquela endoprocessual, ou seja, a que existe dentro de determinada decisão, e não suposta divergência entre a tese ou os fatos trazidos e o entendimento enunciado, como quer mostrar a fundamentação apresentada pelos agravantes. ... ()
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48 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Afastamento de cobrança. Segurança denegada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 7/STJ. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o afastamento de cobrança de Taxa de Serviços Diversos (TSD) sobre registro de contratos de veículos automotores. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada apenas para reconhecer a legitimidade passiva do DETRAN/RS. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos com atribuição de efeitos infringentes, para reformar a sentença e denegar a segurança, dando total provimento ao recurso de apelação. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido parcialmente e negado o provimento. Passa-se a analisar o agravo interno II - Quanto à matéria constante nos arts. 374, II e III, do CPC e 77, 78, 79 e 116, do CTN, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. ... ()
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49 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Comunicação tempestiva aos órgãos cadastrais competentes. Valoração obrigatória nas instâncias de origem. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão hostilizado e determinar que outro seja proferido, observados os parâmetros estabelecidos no voto do acórdão, nestes termos: a) o Tribunal a quo reformou sentença que extinguiu Execução Fiscal, por entender que, na hipótese de ajuizamento da demanda contra empresa extinta por incorporação, deve ser aplicada a regra do CPC/1973, art. 616, que permite a emenda da inicial; b) a recorrente sustenta a tese de que a norma acima é inaplicável ao caso concreto, uma vez que a substituição da CDA, para indicar alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, é vedada nos termos da Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução; c) Inexistindo comunicação adequada, antes do lançamento, aos órgãos cadastrais competentes (que pode ser, além do Detran, órgão da Administração Fazendária, conforme eventual disciplina da legislação tributária do ente tributante), a hipótese enseja responsabilidade tributária automática da empresa incorporadora, independentemente de qualquer outra diligência do ente público credor; d) No caso concreto, diante do referido entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os autos deverão retornar às instâncias de origem, para que lá seja a lide examinada conforme as premissas acima estabelecidas. Por outras palavras, deverá a Corte regional examinar se, na Exceção de Pré-Executividade, a recorrente apresentou prova inequívoca de que a incorporação foi comunicada aos órgãos competentes (que podem ser apenas o Detran local, ou também o órgão da Fazenda Estadual, se nesse sentido houver legislação específica), bem como se tal comunicação, em tendo existido, foi informada aos órgãos públicos antes ou depois do lançamento; e e) se inexistiu comunicação, ou tendo esta ocorrido apenas depois do lançamento, não haverá necessidade de substituição da CDA, nem da aplicação da regra do CPC/2015, art. 321, pois a Execução Fiscal terá regular prosseguimento contra a empresa incorporadora, bastando simples determinação judicial para retificação da autuação. Diferentemente, se estiver demonstrado que o Fisco, antes da efetivação do lançamento, recebeu comunicação regular da incorporação, aí sim será adequado proferir sentença extintiva do feito. ... ()
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50 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Exceção de suspeição. CPP, art. 254, I. Amizade íntima. Desembargador federal. Juiz de1º grau. Estreita proximidade. Não evidenciada. Relação de mera simpatia e admiração. Condução dos feitos na origem. Inexistência de imparcialidade ou indisposição. Fundamentação. Necessária. CF/88, art. 93, IX ordem cronológica de julgamento. CPC/2015, art. 12. Preferencial. CF/88, art. 5º, LXXviii. Razoável duração do processo. Efetividade da justiça penal. Inexistência de desvio de finalidade. CPC/2015, art. 145, IV. Interesse não demonstrado. Revolvimento fático probatório. Inviável. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
