ingresso na residencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Falta de comprovação. Constrangimento ilegal. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão que concedeu a ordem. Tóxicos. Drogas. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Falta de comprovação. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 240.

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A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. ... (Continua)

2 - STJ Busca e apreensão. Apontado ingresso na residência do paciente no período noturno. Inexistência de provas de que o acusado não teria autorizado a entrada dos policiais em sua casa. Situação de flagrante delito. Possibilidade de busca, apreensão e custódia do agente ainda que durante a noite. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 240 e CPP, art. 243, I.

«1. Na hipótese em apreço, inexistem nos autos quaisquer informações de que o paciente tenha se insurgido contra a realização de busca em sua residência no período noturno, tampouco de que os policiais tenham ingressado na sua casa sem a sua autorização. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Uso de documento falso. Preliminar. Violação de domicílio. Inocorrência. Ausência de ingresso na residência do acusado. Mérito. Prova. Suficiência. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica. Condenação mantida. Pena e regime adequadamente impostos. Recurso improvido

4 - STJ Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de prévia ordem judicial autorizando o ingresso na residência do acusado. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina e jurisprudência.... (Continua)

5 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema nacional de armas. Flagrante. Violação de domicílio. Autorização para ingresso na residência. Revisão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem afastado a tese de violação de domicílio, porquanto, de acordo com a prova testemunhal, os policiais responsáveis pelo flagrante foram devidamente autorizados a ingressar na residência pelo próprio acusado, não é possível rever tal posicionamento, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Absolvição por não haver prova da existência do fato - Recurso do Ministério Público - Ausência de fundada suspeita para busca pessoal, veicular e ingresso na residência - Falta de justa causa - Absolvição mantida - Recurso não provido.

7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de prévia ordem judicial autorizando o ingresso na residência do acusado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão para o ingresso na residência do suspeito, quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006, em concurso material. Absolvição. Nulidade. Busca domiciliar. Justa causa para o ingresso na residência. Agravo regimental desprovido.. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive, durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (re 603.616, rel. Min. Gilmar mendes, tribunal pleno, julgado em 5/11/2015, repercussão geral. DJE 9/5/1016 public. 10/5/2016).. A existência de denúncia anônima especificada no sentido de que o tráfico de drogas prosseguia no endereço em que se realizou a diligência (onde já haviam ocorrido outras três prisões em flagrante), confirmada por campanas que registraram o intenso movimento de usuários e a comercialização de material tóxico, legitima o ingresso na residência, para a colheita de provas, sem a autorização judicial prévia.. Agravo regimental desprovido.

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas (1,848 kg de maconha). Ilicitude probatória. Invasão de domicílio. Ingresso policial. Justa causa para o ato. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente para declarar nulas as provas decorrentes do indevido ingresso na residência do paciente sem prévia autorização judicial. Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundada suspeita). Indiciado se encontrar em atitude suspeita. Ausência. Precedente. Consentimento do morador. Ônus da prova. Estado acusador. Precedente.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior tem entendimento de que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (mais de 5 kg de maconha). Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Garantia da ordem pública. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC 598.081, assentou que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata, definindo condições e procedimentos para ingresso domiciliar sem autorização judicial. ... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição por suposta ilegalidade na busca pessoal, veicular e domiciliar e consequente nulidade probatória. Flagrante hígido e lícito, havendo fundada suspeita a ensejar a abordagem. Crime permanente. Nulidade da diligência policial, realizada sem mandado judicial para ingresso na residência, afastada. Hipótese abarcada pela exceção constitucional (CF/88, art. 5º, XI). Ordem denegada

12 - STJ Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de prévia ordem judicial autorizando o ingresso na residência do acusado. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

13 - STJ Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de prévia ordem judicial autorizando o ingresso na residência do réu. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

14 - STJ Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de prévia ordem judicial autorizando o ingresso na residência do acusado. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de munições. Alegação de invasão de domicílio e de nulidade da prisão em flagrante. Abordagem inicial do paciente pelos policiais antes do ingresso na residência. Ingresso impulsionado pela identificação de conversas de whatsapp. Devidamente autorizadas pela esposa do paciente. Ligação do paciente a assalto sob investigação policial. Informações prévias de que o imóvel servia à comercialização ilícita de entorpecentes. Pretensão defensiva rechaçada. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

16 - STJ recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (31 g de cocaína). Posse ilegal de arma de fogo (espingarda de fabricação artesanal). Denúncia anônima. Entrada dos policiais na residência. Permissão. Voluntariedade do acusado. Ônus probatório do estado persecutor. Não comprovação. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Provas ilícitas. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento. Parecer ministerial acolhido.1. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. (hc 598.051/SP, Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, DJE 15/3/2021).2. Pelo que consta dos autos, verifica-se que o ingresso no domicílio não foi calcado em fundadas razões a indicar que dentro da casa ocorresse situação de flagrante delito, e não ficou comprovado voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do paciente.3. Recurso provido para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e, por conseguinte, das provas obtidas em decorrência do ato, revogando-se a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outras razões estiver detido, referente à ação penal 000049-81.2021.8.17.0640 da Vara única da comarca de águas belas/PE.

17 - STJ Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de prévia ordem judicial autorizando o ingresso na residência em que se encontravam os réus. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

18 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas (80,24 g de lsd, 924 comprimidos de mdma, 37 g de ecstasy, 359 g de maconha, 16 g de mescalina, 66 g de ritalina e outros). Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais. Ausência de justa causa. CPP, art. 240, § 1º. Meio ilegal de obtenção de prova.

1 - Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido para assim justificar a entrada na residência do agente. ... (Continua)

19 - STJ Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de prévia ordem judicial autorizando o ingresso na residência do acusado. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

20 - STJ agravos regimentais em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas (21,26 kg de maconha). Pretensão de desclassificação da conduta delitiva para o delito de porte de entorpecente para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Matéria não analisada pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Não conhecimento. Precedente. Alegação de indevida invasão de domicílio. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Denúncia anônima. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente para declarar nulas as provas decorrentes do indevido ingresso na residência do paciente sem prévia autorização judicial. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, afasta-se a alegação de impossibilidade de manejo do writ para questionar nulidade de provas, uma vez que este Superior Tribunal entende ser possível a utilização do habeas corpus quando existente coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial (HC 189.765/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 8/3/2016). ... (Continua)

21 - TJSP HABEAS CORPUS - NARCOTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - REGULARIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR JÁ APRECIADA NOS AUTOS DO HC 2302608-92.2022.8.26.0000 - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE, CUJO ESTADO FLAGRANCIAL SE PROTRAI NO TEMPO - DESPICIENDA A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO AGENTE QUANDO HOUVER FUNDADAS SUSPEITAS DA OCORRÊNCIA DO DELITO - PRECEDENTES CITADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

22 - STJ Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de prévia ordem judicial autorizando o ingresso na residência do réu, que estava sendo procurado pela polícia logo após a prática do crime de roubo. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Inobservância dos requisitos do CPP, art. 244. Ilegalidade. Fuga do agente. Ausência de fundadas razões. Ingresso forçado na residência. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, estava configurada a ilegalidade flagrante que autoriza a excepcional cognição de ofício da matéria posta nestes autos. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de acessórios para arma de fogo. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada. Omissão. Ausência.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado (HC Acórdão/STJ, Ministro Antônio Saldanha Palheiro. DJe 19/10/2021). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus provido. Tráfico de drogas (10,69 kg de maconha). Conversão de prisão em flagrante em preventiva. Nulidade probatória. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Nervosismo ou portar uma mochila, sem visualização de flagrante delito. Fundamentos inidôneos. Incursão policial em domicílio sem autorização judicial. Justa causa. Não ocorrência. Denúncia anônima desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência não comprovada. Ilegalidade manifesta evidenciada. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que invalidou a conversão da prisão em flagrante do agravado em preventiva, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (10,69 kg de maconha), e declarou nulas as provas decorrentes da busca pessoal e indevido ingresso na residência do acusado sem prévia autorização judicial. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inexistência de ilegalidade. Fundadas razões para ingresso policial. Operação deflagrada após monitoramento e observação dos acusados.

1 - Constatada a existência de fundadas razões para o ingresso na residência, não há lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado tentado. Investigação. Ingresso na residência. Autorização concedida pelo morador. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - «O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação (HC 663.055/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/03/2022, DJe 31/03/2022). ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de mandado de busca e apreensão. Ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio. Autorização do acusado para ingresso na residência. Fundamento levantado do agravo dissociado da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.

«1. Os argumentos deduzidos no presente agravo regimental não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, na medida em que dissociados da ratio decidendi, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso restrito. Violação de domicílio. Inexistência de ilegalidade. Fundadas razões para ingresso policial.

1 - Constatada a existência de fundadas razões para o ingresso na residência, não se registra lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar. Na hipótese, a força policial se dirigiu até o endereço para averiguação da informação de que o automóvel do paciente fora utilizado para um sequestro, com refém mantido em cativeiro, sendo a entrada no imóvel permitida pelos proprietários e o paciente, inquilino, autorizou a entrada em sua residência, como consta em seu interrogatório em juízo, não havendo manifesta ilegalidade na entrada no domicílio. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Requisição de informações à autoridade coatora. Providência facultativa diante da adequada instrução do feito. Faculdade do relator decidir liminarmente sem a prévia oitiva do Ministério Público. Jurisprudência dominante. Tráfico de drogas. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que concedeu a ordem. Roubo majorado. Tese de ilicitude da prova obtida em busca domiciliar sem mandado judicial. Procedência. Circunstâncias do caso que não indicam indícios concretos aptos a fundar convicção dos policiais no sentido da prática de crime permanente no local. Busca fundada em denúncia anônima. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovação. Precedentes.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

32 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Ilegalidade da ação policial de ingresso na residência do recorrente sem autorização judicial. Ilicitude das provas que teriam sido obtidas mediante coação física. Questões que demandam necessário revolvimento de fatos e provas, o qual não se admite em sede de habeas corpus. Precedentes. Condenação transitada em julgado. Writ manejado como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

«1. É firme o entendimento, no Supremo Tribunal Federal, de que o habeas corpus não é sucedâneo de recursos (já esgotados) ou de revisão criminal (RHC 114.890/RS, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/8/13). ... (Continua)

33 - STJ Direito constitucional. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar com mandado judicial. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso na residência. Denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Ilicitude das provas colhidas.

1 - Na hipótese, a apreensão das drogas ocorreu sem justa causa, pois fundamentada em denúncia anônima, sendo inadmissível a quebra do princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio, uma vez que os acusados foram abordados dentro do imóvel, onde teria sido apreendida a droga. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (417,53G DE MACONHA E 39,4G DE COCAÍNA - NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA INVASÃO DOMICILIAR, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU REDUÇÃO DA PENA - INOCORRÊNCIA - HAVIA FUNDADAS SUSPEITAS E HOUVE AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA - CRIME PERMANENTE - NO MÉRITO, BEM LANÇADA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO - NEGATIVAS ISOLADAS E RECHAÇADAS PELO RESTANTE DAS PROAS - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - REGIME FECHADO JUSTIFICADO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS DESPROVIDOS

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ingresso na residência. Não observância dos parâmetros e diretrizes preconizados no julgamento do HC Acórdão/STJ. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas reconhecida. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso em domicílio para fins de prisão em flagrante sem mandado judicial somente está autorizado quando houver indícios concretos e objetivamente justificáveis acerca da ocorrência da prática ilícita no interior da residência. Não servem para este propósito sensações, sentimentos ou simples impressões subjetivas da autoridade policial. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo amparada em denúncia anônima e posterior busca domiciliar com suposto consentimento do morador para o ingresso em domicílio. Autorização não comprovada. Ausência de fundada razão. Nulidade constatada. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso na residência do réu se deu após os policiais terem recebido denúncia anônima de que havia no interior do imóvel uma bicicleta furtada. Ao se aproximarem do local, os policiais viram o réu fugir e resolveram pedir o ingresso à convivente deste, a qual autorizou a entrada. Entretanto, a existência de denúncia anônima de uma bicicleta furtada no local aliada à tentativa de fuga de um indivíduo não constituem fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que, na residência em questão, estava sendo cometido algum tipo de delito, permanente ou não. Necessária era a prévia realização de diligências policiais para verificar a veracidade das informações recebidas. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão coletiva. Nulidade. Instrução deficiente. Supressão de instância. Ingresso na residência do réu. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Writ conhecido em parte. Ordem concedida.

«1 - Quanto à suposta nulidade do mandado de busca e apreensão coletivo, a defesa não instruiu o writ com cópia da decisão que autorizou a realização de tal diligência, motivo pelo qual não é possível verificar o teor do ato decisório e a ocorrência de eventual ilegalidade. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documentos. Violação de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de justa causa para abordagem policial e ingresso na residência. Súmula. 7/STJ. Princípio da serendipidade. Ilegalidade das provas por derivação.

1 - O Tribunal de origem entendeu que houve ilegalidade na invasão de domicílio, dando pela a ilegalidade das provas oriundas dessa invasão. A desconstituição dessa premissa implicaria o revolvimento do acervo fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal e posse irregular de armas de fogo e munições e receptação. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o ingresso forçado na casa da companheira do Agravado não possui fundadas razões, pois apoiado apenas na circunstância de que fora «visto, em via pública, em posse de objeto suspeito e, quando percebeu a aproximação dos policiais militares, empreendeu fuga, dirigindo-se para o interior do imóvel. Até o momento da abordagem da residência, não se sabia o que estava na posse do Réu. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante. Crimes de natureza permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou da autorização do morador para o ingresso na residência. Coação ilegal inexistente.

«1 - É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

42 - STJ Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou da autorização do morador para o ingresso na residência. Coação ilegal inexistente.

«1 - É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Alegada invasão de domicílio pelos policiais. Inocorrência. Fundadas razões. Ingresso na residência autorizado. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

44 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de acessórios para arma de fogo. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas ilicitamente, bem como as delas derivadas, absolvendo o paciente. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Campana prévia. Odor de maconha. Plantação e estrutura de produção do entorpecente. Inexistência de ilegalidade.

1 - Conforme observado pelas instâncias anteriores, os policiais, após notícias de que no local ocorria o tráfico de substâncias ilícitas, realizaram prévia campana de 10 minutos, quando sentiram forte odor de maconha na frente da casa do acusado, motivo que os fez adentrar e efetuar o flagrante. ... (Continua)

46 - TJSP Preliminar de nulidade - Rejeição - Ilicitude de provas - Inocorrência - Legalidade do ingresso na residência e das verificações lá encetadas - Estado de flagrância.

47 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO PELA ILICITUDE DAS PROVAS; E, QUANTO AO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

48 - TJSP Tráfico de drogas - Ingresso em domicílio sem mandado ou autorização do morador - Violação ao domicílio - Controvérsia sobre a existência de fundadas suspeitas para o flagrante e consequente ingresso na residência - A prova, nestes autos, restou frágil - Versões dos policiais contraditórias sobre a altura do muro, o cheiro das drogas e os portões entreabertos - Dúvida deve favorecer a Defesa - Ademais, a posterior localização das drogas não justifica a ilegalidade do flagrante e a violação domiciliar - Obtenção da prova por meios ilícitos - Garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Reconhecida a ilicitude da diligência inicial e, por consequência, de todo o conjunto probatório dela decorrente, faz-se de rigor absolvição dos réus por insuficiência probatória.

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso dos policiais na residência do acusado. Omissão no julgamento da apelação. Embargos de declaração não opostos. Fundadas razões para ingresso na residência devidamente declinadas pelos policiais responsáveis pelo flagrante. Notícias anônimas devidamente circunstanciadas, com nome do agente e local do tráfico. Aglomeração de pessoas consumindo drogas que empreenderam fuga para dentro da residência do paciente, que foi visto em sua varanda arremessando objetos para a casa ao lado. Justa causa existente. Ausência de ilegalidade no flagrante. Desclassificação. Impossibilidade. Paciente que se dedicava à atividades criminosas. Desconstituição. Inviabilidade. Revisão fático probatória vedada na via estreita do mandamus. Agravo desprovido.

1 - As teses deduzidas perante o Tribunal de origem que não foram analisadas no acórdão impugnado não comportam conhecimento na instância superior sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Caberia a defesa opor embargos de declaração a fim de suprir tal omissão. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP Revisão Criminal - Reconhecimento na delegacia de polícia e em juízo - CPP, art. 226 - Nulidade - Inocorrência - Providência que, ademais, deve ser observada quando possível - Preliminar rejeitada;