inscricao indevida indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Inscrição indevida. Indenização. Fixação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com amparo no contexto fático-probatório dos autos, analisou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade para fixar a extensão do dano causado. Inviável a revisão desse entendimento por demandar reexame de matéria fática, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Indenização. Danos morais. Valor. Razoabilidade.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, e somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos morais com pedido de antecipação de tutela. Inscrição indevida. Indenização. Valor (R$ 2.000,00. Dois mil reais). Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Dano moral. Desnecessidade de demonstração do prejuízo. In re ipsa. Inscrição indevida. Indenização. Valor. Revisão. Parâmetros desta corte.

«1. O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado in re ipsa, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Dano moral. Desnecessidade de demonstração do prejuízo. In re ipsa. Inscrição indevida. Indenização. Valor. Revisão. Parâmetros desta corte.

«1. O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado in re ipsa, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em admitir a revisão do quantum indenizatório nas condenações por danos morais, nos casos em que o valor fixado se revelar ínfimo ou exorbitante. Ausentes essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Indenização. Valor. Fixação. A lei confere ao juiz poderes para estabelecer valor estimativo pelo dano moral de acordo com as provas produzidas. Patrimônio que não pode ser considerado apenas em função das coisas concretas e dos bens materiais em si, mas do acervo de todos os direitos que o titular possa dele desfrutar. Condenação que deve atender ao princípio da equivalência. Decisão reformada. Ação totalmente procedente. Recurso provido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Indenização. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao valor fixado a título de danos morais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dano moral. Desnecessidade de demonstração do prejuízo. In re ipsa. Inscrição indevida. Indenização. Valor. Revisão. Parâmetros desta corte.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida. Indenização. Danos morais. Termo inicial da prescrição. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Carência superveniente de interesse recursal. Responsabilidade extracontratual. Extinção pela prescrição trienal. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Tendo o acórdão recorrido reconhecido que o termo inicial para contagem do prazo prescricional seria a partir da ciência da inscrição, nesse ponto, carece de interesse processual a recorrente. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade do juízo de admissibilidade de adentrar o mérito do recurso. Responsabilidade civil. Violação dos arts. 186, 188 e 403 do CPC/1973 e 14, § 3º, do CDC. Súmula 282/STF. Inscrição indevida. Indenização por danos morais. Cabimento. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Indenização. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Na espécie, faltou o indispensável prequestionamento da matéria relativa à violação do CPC/1973, art. 333, uma vez que não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido. Aplicável, assim, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A autora alegou que foi inscrita nos cadastros de inadimplentes por conta de suposta dívida para com a parte ré, a qual, todavia, desconhece. Pleiteou que seja declarada a inexistência da dívida, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Dano moral. Cadastro de inadimplentes. Título quitado. Inscrição indevida. Indenização. Afastamento ou redução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dano material. Mútuo. Negócio frustrado. Valor objeto do contrato não aperfeiçoado. Ressarcimento. Efetivo prejuízo. Ausência. Dano emergente. Inexistência.

«1. A inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes acarreta, conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal, o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Porte de remessa e retorno. Recolhimento. Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina. Deserção afastada. Resolução 4/2010 do STJ. Cooperativa de crédito. Código do consumidor. Aplicação. Cadastro de inadimplente. Inscrição indevida. Indenização. Dano moral. Pretensão. Redução. Prova. Súmula 7/STJ.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação ajuizada por cliente contra instituições financeiras, alegando ter pago fatura de cartão de crédito antes do vencimento. Posteriormente, a autora continuou a receber cobranças e teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes (SERASA). Impugna ainda uma cobrança de taxa no valor de R$ 204,06 inserida indevidamente na fatura. Postula a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro da taxa e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência dos débitos e determinando a devolução da taxa, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Manutenção indevida de registro em cadastro restritivo de crédito. Indenização por dano moral devida.

«1. O recorrente pretende a reforma do acórdão que fixou em R$5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por dano moral, decorrente da inscrição e manutenção do nome do recorrido no Cadin. ... (Continua)

18 - TJSP «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito; cominatória; e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrente, que alega que foi induzida em erro pelo banco réu, ora recorrido, na contratação de serviços de conta-corrente e de seguro de cartão de crédito, quando desejava contratar tão somente conta-salário, isenta da cobrança de tarifas. Contratações que ensejaram a cobrança do débito de R$ 1.067,57 e a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso inominado que aduz a ocorrência de vício de consentimento na contratação e que requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do recorrido no pagamento de indenização por danos morais à recorrente no valor de R$ 5.000,00 - Contratação voluntária dos produtos bancários dos quais se originou o débito. Vício de consentimento, prática comercial abusiva ou inobservância do dever de informação ao consumidor não comprovados pela recorrente - Débito de R$ 1.067,57 devido - Anotação negativa que caracteriza exercício regular do direito de cobrança do recorrido - Pedido adequadamente julgado improcedente pelo juízo a quo - Os contratos a fls. 178/182 e 183/186 demonstram a vontade livre e consciente da recorrente de contratar com o recorrido os serviços de conta-corrente e de seguro de cartão de crédito, dos quais se originou o débito dela exigido e que ensejou a legítima inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes. Não bastasse isso, verifica-se dos autos que a recorrente não logrou se desincumbir do seu ônus probatório de demonstrar a aventada ocorrência de vício de consentimento nas contratações, prática comercial abusiva ou inobservância do dever de informação ao consumidor. Por tais motivos, o débito de R$ 1.067,57 se faz devido, consistindo a anotação negativa mero exercício regular do direito de cobrança do recorrido, não havendo que se cogitar de dano moral - Pedido adequadamente julgado improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

19 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor efetivamente celebrou o contrato que ensejou a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes e da licitude da negativação - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Declaração de inexigibilidade do débito - III- Dano moral, contudo, não caracterizado - Indenização indevida - Autor que possuía anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito - Ainda que considerada indevida a inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, pela dívida junto ao réu, a indenização por eventual dano moral não é devida, tendo em vista o teor da Súmula 385/STJ - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - IV- Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Geap. Contribuição. Cobrança indevida. Serasa. Inscrição indevida. Dano moral. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem entendeu ser devida a indenização por danos morais, em virtude da cobrança indevida de débito inexistente e a indevida inscrição da autora/agravada no cadastro de inadimplentes, de modo que rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o revolvimento dos aspectos fáticos da lide, procedimento vedado nesta via recursal, haja vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Conta telefônica. Serviços não contratados. Cobrança indevida. Abusividade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Cabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Brasil telecom. Serviços não contratados. Cobrança indevida. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Repetição do indébito.

«A cobrança de serviços de telefonia não contratados constitui abuso de direito, superando ao mero transtorno. Dano passível de reparação. Quanto mais, no caso, em que o autor teve o nome inscrito nos órgãos de restrição ao crédito. O fato de o terminal telefônico estar instalado em imóvel locado não exime a responsabilidade da ré, porquanto não comprovada a efetiva solicitação dos serviços pelo titular da linha. Valor da indenização. Arbitrado em R$ 5.000,00, conforme parâmetros adotados por esta Câmara. Repetição do indébito. Restringe-se aos comprovantes juntados aos autos (faturas telefônicas) que atestam o pagamento indevido dos serviços «mega turbo e «identificador de chamada. Ação julgada parcialmente procedente. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.... (Continua)

22 - TJMG Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Indenização. Danos morais. Cancelamento do plano de assinatura mensal de tv a cabo. Cobrança indevida. Inscrição e manutenção indevidas no cadastro de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Juros remuneratórios e correção monetária

«- A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente caracteriza prática de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Nota fiscal. Fato que ocasionou inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

24 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por dano moral - Réu revel - Validade da citação do banco em qualquer de suas agências - Recebimento da carta por pessoa perfeitamente identificada e sem qualquer ressalva - Teoria da Aparência - Precedentes - Limitação das matérias cognoscíveis em grau de recurso, em função da revelia - Análise restrita às questões essencialmente de direito e àquelas sob as quais não se forma preclusão, vedada a apreciação de matérias que envolvam situações que deveriam ter sido deduzidas em sede de contestação - Débito inexigível - Inscrição do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada com razoabilidade, não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

25 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Dívida já quitada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Descabimento. Pagamento integral da dívida, no valor exato em que foi contratada. Devolução em dobro. Impossibilidade. Ausência de excesso de pagamento. Dano moral configurado, seja pela cobrança indevida, seja pela indevida negativação do nome do autor. Indenização devida. Recursos não providos.

26 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Valor de parcela de financiamento paga antes da inscrição. Negativação indevida. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Arbitramento em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da autora provido em parte e da ré não provido.

27 - TJSP Clonagem. Remessa indevida da fatura para pagamento. Inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes no serasa. Descabimento. Prejuízo da empresa evidenciado. Reparação dos danos em razão dos efeitos nocivos da negativação. Necessidade. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Apontamento indevido nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inscrição anterior. Prova nos autos acerca da discussão ou impugnação da outra dívida inscrita. Ausência. Indenização indevida, nos termos da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

30 - TJPE Inscrição indevida. Manutenção indevida. Cadastro de inadimplentes. Dano moral. Indenização devida. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo improvido.

«1. Observo que a inscrição no órgão de proteção ao crédito foi indevida, porquanto, em que pese existir o atraso de dois dias no pagamento da fatura, o autor efetuou o pagamento antes de feita a inscrição, conforme se verifica através das fls. 20 dos autos. Além disso, vê-se que a carta, comunicando o autor, ora agravado, que o mesmo estaria inadimplente com a parcela vencida em 15/12/2009 possui data de 05/04/2010, ou seja, bem posterior à quitação da fatura que originou a negativação. ... (Continua)

31 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Prova da relação negocial entre as partes. Ausência. Anotação indevida. Dívida inexigível. Preexistência de outras anotações. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Prova da relação negocial entre as partes. Ausência. Anotação indevida. Dívida inexigível. Preexistência de outras anotações. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

33 - TJMG Cheque prescrito. Inscrição no ccf/BAcen. Danos morais. Inscrição indevida do nome do autor no ccf. Cheque prescrito. Dano moral configurado

«- A devolução de cheque prescrito por motivo de insuficiência de fundos e a consequente anotação do nome do emitente no CCF/Bacen configuram ato ilícito por parte do banco sacado. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Inocorrência. Anotação preexistente demonstrada. Aplicação da Súmula 385/STJ. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

35 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TELAS SISTÊMICAS. DANO MORAL DEVIDO.

Sentença julgou improcedente a ação ajuizada em face da ENEL Distribuição São Paulo S/A, por inscrição do nome da parte autora junto às instituições de proteção ao crédito. Inconformismo da parte autora. Juntado pela concessionária de energia apenas tela sistêmica. Documento unilateral que deve ser analisado em conjunto com outras provas, inexistentes no presente caso. Ausência de indicação efetiva da origem e evolução da dívida inscrita. Débito que deve ser declarado inexigível. Dano moral «in re ipsa". Indenização devida, fixada em R$ 10.000,00, acrescida dos consectários. Precedente da Colenda Câmara. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP INSCRIÇÃO NO ROL DOS INADIMPLENTES INDEVIDA EXCLUSÃO É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO ACORDO. MAS INDENIZAÇÃO INDEVIDA DEVIDO AOS DIVERSOS APONTAMENTOS EXISTENTES. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

37 - STJ Consumidor. Inscrição indevida no SPC. Furto do cartão de crédito. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Comunicação ao consumidor de sua inscrição. Obrigatoriedade. Doutrina. Indenização devida. Fixação. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, § 2º.

«Nos termos da jurisprudência da Turma, em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, «a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular nesse cadastro. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da pessoa nos cadastros de proteção ao crédito. Existência de inscrição legítima anterior. Indenização indevida. Dano não evidenciado. Inteligência da Súmula 385/STJ. Recurso improvido.

39 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito. Réu que comprovou a origem do débito negativado. Inscrição indevida. Inocorrência. Réu que logrou êxito em demonstrar a relação jurídica. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

40 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Inexistência de prova do alegado ato ilícito. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de energia elétrica. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Existência de inscrição gravosa anterior. Dano moral não reconhecido. Súmula 385/STJ. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - TJRS Direito privado. Indenização. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Câmara de dirigentes lojistas de porto alegre. Cdl. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cdl. Inscrição indevida. Responsabilidade solidária. Inocorrência. Ilegitimidade passiva.

«Da ilegitimidade passiva ... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegada inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Prova da contratação dos serviços e da inadimplência. Preexistência, ademais, de inscrição anterior. Incidência da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.

44 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - II - Insurgência recursal limitada à existência de danos morais indenizáveis - Incontroversa a inexistência do débito discutido nos autos, o qual foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, estando caracterizada a falha na prestação de serviços - III - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da ré - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada em R$7.000,00, quantia ínfima para indenizar à autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - Porém, sob pena de reformatio in pejus, mantém-se o valor fixado a título de indenização - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação - Apelo improvido"... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELA JÁ QUITADA. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES.

Sentença de parcial procedência - Restituição em dobro da quantia referente ao pagamento de parcela anteriormente quitada (no valor de R$ 379,33) - Indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1. Reparação Civil. O Tribunal local concluiu, com base na análise dos elementos de convicção acostados aos autos, pela presença dos requisitos ensejadores da reparação pleiteada, face a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes por dívida quitada. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Inocorrência. Réu que comprovou a origem do débito negativado e demonstrou a relação jurídica. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Autor que possuía anotação pendente quando da inscrição impugnada. Aplicação da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.

49 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Alegação de inexistência de vínculo contratual entre as partes. Comprovação da celebração de contrato descrito no apontamento junto ao SERASA na condição de fiadora. Inscrição devida. Exercício regular de um direito. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido, nesta parte.

50 - TJPE Agravo legal. Inscrição indevida no serasa. Dano moral configurado. Indenização majorada. Valor razoável. Decisão mantida.

«1. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera presunção in re ipsa do dano moral, sendo desnecessário que a parte traga aos autos comprovação do abalo, surgindo o direito à indenização reparatória. ... (Continua)