insuficiencia de provas defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES, EM CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente do estado de necessidade. «Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, demonstrando habitualidade criminosa e maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA E DANO QUALIFICADO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas (Defesa de Natália). Pleiteada a condenação dos réus pelo crime de dano qualificado (Ministério Público). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas requeridas. Não cabimento. Suficiência de provas. Livre convencimento motivado do julgador. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena pecuniária, corrigido erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual o réu foi condenado... (Continua)

5 - TJSP Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência das provas carreadas aos autos para o deslinde do feito. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada

6 - TJSP Prova. Produção. Desnecessidade da prova oral. Suficiência das demais provas carreadas aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ROUBO SIMPLES E ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -  IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, os depoimentos das vítimas, seguros e corroborados pelos demais elementos de prova, possuem grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente o réu. - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL- PROVIMENTO - Constando dos autos condenações definitivas aptas a configurar os maus antecedentes, à exceção daquela considerada para fins de reincidência, de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Recurso da Defesa não provido e Recurso do Ministério Público provido, para majorar a pena-base e reconhecer o concurso material de delitos... (Continua)

8 - TJSP Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrêncía. Hipótese em que desnecessária a produção de provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Cerceamento de defesa. Suficiência das provas presentes nos autos, ao deslinde da matéria. Preliminar afastada.

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição ou a desclassificação quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria dos delitos, e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente da legítima defesa. Dolo evidenciado. Recurso não provido.... (Continua)

11 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência das provas existentes nos autos. Preliminar rejeitada.

12 - TJSP VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - INFRAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - PENA E REGIME INICIAL ABERTO MANTIDOS - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO

13 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Irregularidade na intimação. Nulidade. Não ocorrência. Impugnação aos embargos de divergência apresentada. Decisão posterior. Violação ao contraditório e ampla defesa. Ausência. Ação de embargos à execução. Pedido de produção de provas na inicial. Julgamento antecipado da lide. Julgamento desfavorável por ausência de provas. Cerceamento de defesa. Configuração. Divergência entre os acórdãos confrontados verificada.

1 - Ação de embargos à execução ajuizada em 21/3/2017. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA DA RÉ MAISA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes. Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente os réus. - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU ANDRÉ, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROVIMENTO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SEGUROS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. Tendo os policiais apresentado depoimentos seguros e coerentes com os demais elementos dos autos e inexistindo evidência de que aqueles tivessem qualquer motivo para incriminar os acusados falsamente, impõe-se a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes a ambos os acusados. Recurso da Defesa da ré Maisa não provido. Recurso Ministerial provido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e previdendiário. Ônus da prova. Realização de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ tem entendimento pacificado no sentido de que o indeferimento de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o julgador entende haver elementos suficientes nos autos para o julgamento da lide.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria dos delitos, e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente da legítima defesa. Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJSP Prova. Produção. Possessória. Reintegração de posse. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Reconhecimento da suficiência das provas constantes dos autos para o julgamento da lide. Preliminar afastada.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficiência de provas. Decisão mantida.

«1 - É permitido ao julgador, nos termos do CPC, art. 130, 1973, determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que reste configurado, necessariamente, cerceamento de defesa. ... (Continua)

19 - TJSP Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência das provas documentais carreadas aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais os depoimentos prestados pelos policiais que diligenciaram a ocorrência, têm grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Tendo o réu empregado grave ameaça, reduzindo a vítima à impossibilidade de resistência, caracterizado está o crime de roubo. Condenação mantida. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido, somente para reduzir as penas... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Livre convencimento motivado do juiz. Consonância com a jurisprudência do STJ. Teses recursais. Insuficiência das provas. Necessidade de prova pericial. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - O sustentado cerceamento de defesa não merece acolhimento, pois o acórdão recorrido, ao afastar a pretensão, está de acordo com a jurisprudência do STJ: a) «Não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o Juiz reputa suficientes as provas já colhidas durante a instrução. Isso porque o magistrado não está obrigado a realizar outras provas com a finalidade de melhor esclarecer a tese defensiva do réu, quando, dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado elementos probatórios suficientes para a sua convicção (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/3/2018); e b) «É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC/2015, art. 370, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/3/2018). ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO -

Conjunto probatório uníssono no sentido de que o acusado efetivamente descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 em desfavor dele. Recurso não provido... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, conforme a jurisprudência desta Corte, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória com base na suficiência da prova documental apresentada. ... (Continua)

24 - TJPE Apelação criminal. Roubo circunstanciado, latrocínio e corrupção de menores. Recurso da defesa. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Recurso improvido.

«1. Se a condenação encontra-se amparada em robustos elementos de prova contidos nos autos, inexistindo dúvidas acerca da efetiva participação do acusado nos delitos de roubo e latrocínio cometidos em comunhão de ações e desígnios com dois adolescentes, a manutenção da condenação por infração aos artigos 157, § 3º e 157, § 2º, incisos I e II, ambos do CP e ao ECA, art. 244-B, caput e § 2º é medida de rigor. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA DO RÉU LUCAS PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório sido uníssono em demonstrar que o réu participou do roubo em questão, de rigor a manutenção da condenação. Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO RÉU LUCAS E O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS PARA AMBOS OS ACUSADOS - PARCIAL ACOLHIMENTO - Tendo o réu Lucas condenação transitada em julgado para a Defesa apta a majorar a pena-base a título de maus antecedentes, de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ausência de provas seguras de que os réus tivessem conhecimento de que se tratava de patrimônios distintos. Recurso da Defesa do réu Lucas não provido; recurso Ministerial parcialmente provido, somente para majorar a pena-base do réu Lucas; e, de ofício, reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea para o réu Everton, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada a ele... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade de produção de outras provas. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Prova. Produção. Oitiva dos clientes do apelante. Descabimento. Suficiência das provas produzidas. Julgamento antecipado da lide mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

28 - TJSP Prova. Produção. Monitória. Requisitos. Documento escrito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária a produção de outras provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. CPC/1973, art. 330, I. Necessidade de produção das provas não demonstrada. Descaracterização de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Preliminar rejeitada.

29 - STJ Processual civil. Progressão funcional. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base em prova documental, reconheceu o direito de servidora municipal a progressão funcional e afastou a alegação de ocorrência de cerceamento de defesa. ... (Continua)

30 - TJSP Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência das provas documentais e demais elementos objetivos existentes nos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

31 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Alegação de insuficiência de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Provas inquisitoriais. Ilicitude de provas. Não ocorrência. Produção em juízo, contraditório e ampla defesa.

«1. Não há nulidade processual por terem as provas sido colhidas na fase inquisitorial, uma vez que, tendo as provas sido repetidas em juízo ou associadas a outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como no presente caso, podem perfeitamente ser empregadas para fundamentar a condenação. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No sistema de persuasão racional adotado pelo CPC nos arts. 370 e 371, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. ... (Continua)

33 - TJSP Cerceamento de defesa. Vulneração do contraditório e da ampla defesa ante a não realização de prova pericial. Desnecessidade. Renovação da prova pré-constituída. Ação civil pública antecedida por inquérito civil público. Suficiência de provas a comprovar a infração ambiental. Incidência do Princípio da Livre Convicção do Juiz. Preliminar rejeitada.

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA DO RÉU PEDRO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU LUCAS -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas, dentre outras, evidencia a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente os réus. - RECURSO DO RÉU MATHEUS - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, COM FUNDAMENTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - NÃO ACOLHIMENTO - Tendo sido apreendida no veículo em que o réu estava e em sua residência significativa variedade e quantidade de drogas, além de balanças e facas, revelando não se tratar de pequeno e eventual traficante, inviável a redução da pena, com fundamento na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS COMO INCURSOS NO art. 35, «CAPUT, DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - Para a condenação pelo delito de associação para o tráfico de entorpecentes, indispensável a existência de provas seguras quanto ao caráter estável e duradouro da associação. Mantida, dessa forma, a absolvição pelo crime em questão. Recursos das Defesa dos réus Matheus e Pedro não providos. Recurso Ministerial parcialmente provido, para majorar a pena-base dos réus Matheus e Pedro em razão da quantidade das drogas apreendidas e para condenar o réu Lucas como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput... (Continua)

35 - TJPE Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. Mácula não caracterizada. Preliminar rejeitada. Mérito. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Pena base. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Possibilidade. Recursos parcialmente providos.

«1. No âmbito do processo penal vigora o princípio pas de nullité sans grief, expressamente positivado no CPP, art. 563, de modo que eventual alegação de nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo. Assim, se a defesa não demonstrou, sequer apontou, a ocorrência de qualquer prejuízo, inviável o reconhecimento de qualquer nulidade processual. ... (Continua)

36 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Suficiência das provas existentes nos autos para o deslinde da controvérsia. Preliminar afastada.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória e indenizatória. Cerceamento de defesa não configurado. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência das provas demanda, em regra, incursão no acervo fático probatório dos autos e encontra óbice na súmula 7/STJ, bem como que não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a prova solicitada quando demonstrada a suficiência da prova existente nos autos para formação do convencimento do julgador ou quando constatada a inutilidade da prova requerida. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do juiz. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem afastou o cerceamento de defesa ao argumento de que a produção da prova pericial era desnecessária, porquanto a matéria é exclusivamente de direito, e outras fontes probatórias não alterariam o desfecho da questão de forma alguma. Rever tais fundamentos demandaria o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do juiz. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem afastou o cerceamento de defesa ao argumento de que a produção da prova pericial era desnecessária, porquanto a questão acerca da validade de cláusulas contratuais é puramente de direito, sendo prescindível o conhecimento técnico para análise da controvérsia. Rever tais fundamentos demandaria o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem afastou o cerceamento de defesa ao argumento de que a produção da prova testemunhal era desnecessária, porquanto a matéria é exclusivamente de direito, e outras fontes probatórias não alterariam o desfecho da questão de forma alguma. Rever tais fundamentos demandaria o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Perícia. Complementação. Desnecessidade. Suficiência das provas para o julgamento da lide. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso de agravo retido conhecido e não provido.

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência de ação, alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da falta de intimação para indicação das provas a serem produzidas. Requer a anulação da sentença ou, se apreciado o mérito, o acolhimento do pedido inicial ou, subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

43 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A desconstituição do entendimento do acórdão estadual recorrido (acerca da inexistência de cerceamento de defesa diante da suficiência de provas) é procedimento vedado na via eleita do recurso especial, por exigir o reexame de fatos e provas, em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de mútuo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Análise da indispensabilidade das provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. ... (Continua)

45 - TJSP Prova. Produção. Oitiva de testemunhas e expedição de ofícios. Desnecessidade. Agravante que não justificou a utilidade e pertinência das provas. Suficiência da prova pericial determinada. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - O indeferimento da produção da dilação probatória requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro, no aresto impugnado, que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - NÃO ACOLHIMENTO -

Conjunto probatório uníssono no sentido de que o acusado efetivamente descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 em desfavor dele - Impossibilidade de fixação de regime mais brando frente à reincidência. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. Ação de regresso da seguradora. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas já produzidas. Livre convencimento do julgador. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficiente para a formação de seu convencimento. ... (Continua)

49 - TJSP Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Autor que sequer esclareceu quais provas haviam de ser produzidas. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

50 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Inquérito policial arquivado por reconhecimento da legítima defesa. Desarquivamento por provas novas. Impossibilidade. Coisa julgada material. Precedentes.

«1. A permissão legal contida no CPP, art. 18, e pertinente Súmula 524/STF, de desarquivamento do inquérito pelo surgimento de provas novas, somente tem incidência quando o fundamento daquele arquivamento foi a insuficiência probatória - indícios de autoria e prova do crime. ... (Continua)