interrupcao do prazo recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso inominado apresentado extemporaneamente. Embargos de declaração não conhecidos, logo não houve interrupção do prazo recursal- Recurso não provido.

2 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Embargos de declaração não conhecidos. Análise do mérito. Interrupção do prazo recursal. Recurso ordinário tempestivo.

«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do Reclamante, por intempestivo, ao fundamento de que os seus embargos de declaração não foram conhecidos pelo juízo de primeiro grau, situação que impedia a interrupção do prazo recursal. O juízo de primeiro grau decidiu que, por caracterizarem insurgência com a decisão então embargada, os embargos de declaração não comportavam conhecimento. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não ocorre a interrupção do prazo recursal apenas nos casos em que os embargos de declaração não atendem aos pressupostos extrínsecos, notadamente em relação à tempestividade e à regularidade de representação, situação distinta da dos autos, em que equivocadamente os embargos não foram conhecidos, não obstante o seu mérito ter sido analisado. O fato de o julgador de primeiro grau haver se utilizado de terminologia imprópria, não conhecendo dos embargos, ao invés de lhes negar provimento, não afasta a interrupção do prazo recursal, conforme expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.026, de maneira a gerar a intempestividade do recurso ordinário. Logo, o Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário do Reclamante, incorreu em afronta ao CPC/2015, art. 1.026. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Agravo de instrumento em agravo de petição. Não recebimento. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos. Interrupção do prazo recursal.

«A ausência das omissões apontadas nos Embargos de Declaração acarreta seu não provimento, e não o não conhecimento da medida. Interrupção do prazo recursal configurada, conforme CPC/1973, art. 538. Agravo provido para destrancar o Agravo de Petição interposto e determinar o seu processamento.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Apelação. Prazo. Oposição tempestiva de embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. Necessidade. Recurso provido.

5 - TRT3 Execução. Intempestividade do agravo de petição. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes do TST.

«É pacífica a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Assim, apresentado pedido de reconsideração de decisão do Juiz da execução ao invés do agravo de petição, forçoso concluir que a estratégia processual adotada não suspendeu ou interrompeu o prazo recursal previsto em lei, revelando-se intempestivo o agravo de petição posteriormente interposto.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de prazo recursal. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Interrupção do prazo recursal pela oposição dos embargos. Ausência de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Não assiste razão às agravantes, quando defendem a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa ao pedido de afastamento da homologação dos cálculos foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Embargos declaratórios não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade.

1 - O não-conhecimento dos embargos de declaração impede a interrupção dos demais prazos recursais, sendo, portanto, intempestivo o agravo interno interposto.... (Continua)

8 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 535.

«1. Os embargos declaratórios, ainda que não conhecidos, têm efeito interruptivo do prazo dos demais recursos, ressalvadas as hipóteses de intempestividade ou irregularidade formal. Precedentes.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Embargos declaratórios. Não conhecimento. Interrupção do prazo recursal.

«Denota-se que os embargos de declaração opostos pelo Banco não foram recebidos, tendo em vista que a matéria já havia sido analisada quando da oposição dos primeiros embargos de declaração e não por serem incabíveis. Ocorre que, nos termos do caput do CPC, art. 538, 1973, «os Embargos de Declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. A previsão de interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração contida no referido dispositivo apenas se dá no caso de conhecimento desses embargos. Nesta hipótese a simples oposição dos aclaratórios interrompe o prazo recursal, uma vez que a constatação de que não havia obscuridade, contradição, omissão, equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos ou matéria a ser prequestionada está amparada no Juízo de mérito e dos pressupostos intrínsecos dos embargos de declaração, o que implica apenas o desprovimento deste recurso. O «não conhecimento, in casu, não se relaciona às hipóteses de intempestividade ou de irregularidade de representação. Assim, a decisão recorrida que considerou intempestivo o recurso ordinário merece reparo, pois a decisão que não conhece dos embargos de declaração, porque a matéria já havia sido analisada, não afasta a interrupção do prazo recursal a que alude o CPC, art. 538. Na esteira desse entendimento, é de se concluir que os declaratórios lograram interromper o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, LIV e provido.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração extemporâneos. Não interrupção do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Agravo desprovido.

1 -Os embargos de declaração, quando considerados extemporâneos, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, inviabilizando, por consequência, o conhecimento do recurso especial, interposto após o prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão embargado. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Prazo. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal, ainda que incabíveis. Inteligência do CPC/1973, art. 538, «caput. Preliminar de intempestividade afastada.

12 - TJSP Recurso. Extemporaneidade. Agravo de instrumento interposto após o prazo de dez dias. Interrupção do prazo recursal pelo pedido de reconsideração. Descabimento. Recurso não conhecido.

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. Embargos de declaração intempestivos.

«1. Se a insurgência apresentada contra decisão colegiada é manifestamente incabível, não ocorre a interrupção do prazo recursal. Dessa maneira, conclui-se intempestivo os embargos opostos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração tempestivos. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade de recebimento como pedido de reconsideração.

«1. A questão da omissão do julgado e a relativa à interrupção do prazo recursal pela oposição tempestiva de embargos declaratórios não demandam reexame de provas. Afasta-se a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Intempestividade.

«1. A embargante interpôs agravo regimental (fls. 179/184, e/STJ) contra o acórdão de embargos de declaração (fls. 162/163, e/STJ). Entretanto, nos termos do CPC/1973, art. 545, tal recurso somente é cabível contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. Conclui-se assim que não se verificou a interrupção do prazo recursal. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Impossibilidade de interrupção do prazo recursal.

«1. Reconhecida a intempestividade dos embargos de declaração na origem, ainda que por decisão monocrática, o prazo para a interposição do recurso especial não restou interrompido, sendo também intempestivo este recurso. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Tempestividade. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. Intuito protelatório não caracterizado. Recurso conhecido.

18 - STJ Contratos bancários. Agravo regimental. Processual civil. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Embargos infringentes não conhecidos. Descabimento.

«1. Os embargos infringentes, quando não conhecidos pelo Tribunal de origem por serm incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do recurso especial. ... (Continua)

19 - TST Agravo. Embargos declaratórios. Não conhecimento. Interrupção do prazo recursal.

«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do CF/88, art. 5º, LIV. Agravo conhecido e provido.... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Não interrupção do prazo recursal.

«- Os embargos de declaração, quando não conhecidos por serem considerados inexistentes, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Embargos de declaração não conhecidos por inadequação. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso ordinário.

«Em que pese a discussão acerca da interrupção do prazo do recurso por não conhecimento dos embargos de declaração opostos, certo é que o recurso ordinário, efetivamente, não merecia conhecimento. Isso porque somente foi recebido pela autoridade competente quando já expirado o octídio legal, ainda que contados da publicação da sentença dos embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, porquanto intempestivo. Inócua, nessa toada, a discussão acerca da interrupção do prazo recursal por interposição de embargos de declaração, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 897-A, § 3º, da CLT e 1.023 do CPC/2015, tampouco em divergência jurisprudencial. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Precedentes.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos infringentes incabíveis. Impossibilidade da suspensão ou interrupção do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Recurso improvido.

24 - TJSP Prazo. Ação rescisória de acórdão. Interposição de recurso especial considerado intempestivo. Impossibilidade de interrupção do prazo recursal. Início do lapso legal a partir da data da publicação do acórdão rescindendo. Decadência do prazo para ajuizamento da rescisória. Reconhecimento. Extinção do processo.

25 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Aclaratórios intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso protelatório. Aplicação de multa.

«Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Prazo. Apelação. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal reiniciado com a publicação da decisão integrativa. Inconformismo não reiterado. Intempestividade do apelo. Ocorrência. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido.

27 - TST Agravo de instrumento. Embargos declaratórios. Não conhecimento. Interrupção do prazo recursal.

«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do CF/88, art. 5º, LIV. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo. Recurso intempestivo. Embargos infringentes inadmissíveis. Não interrupção do prazo recursal.

1 - Na espécie, o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios foi publicado em 17/11/2009, iniciando, a partir do seguinte dia útil, o cômputo do prazo para a interposição do recurso especial, que somente foi protocolizado na data de 17/02/10, restando, portanto, intempestivo.... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Interesse recursal defensivo evidenciado. Decisão favorável à defesa colocada em xeque pela interposição de recurso extraordinário acusatório. Reconhecimento da intempestividade dos embargos de declaração ministeriais. Inocorrência da interrupção do prazo recursal. Certificação do trânsito em julgado após a fluência do prazo recursal do acórdão de mérito. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. A despeito de não declarada na primeira oportunidade, é imperioso pontuar que são intempestivos os embargos de declaração ministeriais, opostos às fls. 162/165, fora do prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619, contados a partir da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico, porquanto, em matéria penal, não goza o Ministério Público da prerrogativa de prazo recursal em dobro. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso. Apelação. Intempestividade reconhecida. Descabimento. Embargos de declaração opostos tempestivamente. Rejeição porque manifestamente infringentes e protelatórios. Interrupção do prazo recursal. Necessidade. Recurso provido.

31 - STJ Processual civil. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial.

«1. Recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso pertinente. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial.

«1. Recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso pertinente. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial.

«1. Recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso pertinente. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo interno interposto em face de acórdão que julgou improcedente a apelação. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível não dá azo à suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes apontados como paradigmas que não se amoldam à situação dos autos. Dissídio não comprovado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O agravante defende que os Embargos de Declaração opostos em face de decisão que não conhece de Agravo Interno interposto em face de acórdão, por configurar erro grosseiro, teriam o condão de interromper a contagem do prazo recursal. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos origem fora do prazo de 2 dias. Não interrupção do prazo recursal. Agravo improvido.

«1 - É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para interposição do recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Natureza de pedido de reconsideração. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal. Todavia, se, na verdade, tratar-se de verdadeiro pedido de reconsideração, mascarado sob o rótulo dos aclaratórios, não há que se cogitar da referida interrupção. Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Interrupção do prazo recursal. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, mesmo que não conhecidos por manifesta inadmissibilidade, os embargos de declaração opostos tempestivamente constituem recurso idôneo para efetuar a interrupção da contagem do prazo recursal. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do apelo excepcional.

«1. Recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso pertinente. ... (Continua)

39 - TJSP Prazo. Recurso. Interrupção. Interposição de embargos declaratórios à sentença. Rejeição por protelatórios. Determinação de certificação do trânsito em julgado da decisão. Invalidade. Interrupção do prazo recursal, mesmo quando incabíveis os embargos de declaração. CPC/1973, art. 538. Efeito interruptivo concedido. Recurso provido para este fim.

40 - TRT3 Prazo. Pedido de reconsideração. Execução. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade.

«O prazo para interposição do agravo de petição é de 08 dias a contar da intimação da decisão agravada, nos termos do CLT, art. 897, alínea «a. A reiteração do pedido não suspende ou interrompe o prazo recursal em questão, pelo que não se deve conhecer do agravo de petição interposto após o transcurso do octídio legal, contado da primeira decisão proferida.... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pedido de reconsideração. Ausência de interrupção do prazo recursal.

«- O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Posterior desistência. Prazo recursal. Interrupção. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem fora do prazo de 2 dias. Não interrupção do prazo recursal. Agravos improvidos.

«1 - É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para interposição do recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de divergência no recurso especial. Embargos declaratórios. Interrupção do prazo recursal. Apelação tempestiva.

«1. Os embargos de declaração interrompem o prazo de interposição de qualquer outro recurso cabível, salvo em situações peculiares como a de intempestividade ou não cabimento do recurso integrativo. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal, reiniciado com a publicação da decisão integrativa. Inconformismo não reiterado. Intempestividade do apelo. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido.

46 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Precedentes.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Aclaratórios não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Agravo não conhecido.

... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Inadmissão do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Descabimento. Recurso manifestamente inadmissível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Intempestividade do agravo configurada. Agravo regimental desprovido.

«1 - É manifestamente incabível a oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admite o recurso especial e, por se tratar de recurso manifestamente incabível, a sua oposição não ocasiona a interrupção do prazo recursal quanto ao recurso cabível, qual seja, o agravo em recurso especial. ... (Continua)

49 - TJSP Recurso. Apelação. Tempestividade. Interrupção do prazo recursal não aplicado ao apelo do réu, sendo os embargos de declaração opostos pelo autor apelado. Prazo de apelação que corria regularmente para o réu, não havendo necessidade de ratificação expressa posterior. Recurso conhecido e provido.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de interrupção do prazo recursal.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade proferida na origem.... (Continua)