levantamento dos depositos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Recurso especial pendente de julgamento. Execução provisória. Prosseguimento do processo com a prática dos atos de penhora. Possibilidade. Levantamento dos depósitos em dinheiro sem prestação de caução. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 475-0, III. Recurso parcialmente provido.

2 - TST Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Levantamento dos depósitos de FGTS. Impossibilidade (alegação de violação ao Lei 8.036/1990, art. 20, III).

«O cerne da controvérsia gira em torno da autorização, ou não, para o levantamento dos depósitos de FGTS quando o empregado estiver aposentado por invalidez. O Tribunal Regional declarou nula a rescisão do contrato de trabalho do reclamante, tendo em vista que seu contrato de trabalho estava suspenso (aposentadoria por invalidez), excluindo, como consequência, todas as verbas rescisórias da condenação, bem como a autorização para o levantamento do FGTS. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 849. Não ocorrência. Parcelamento. Quitação do débito. Aferição para fins de levantamento dos depósitos. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

4 - TRT2 Fgts. Depósito. Levantamento alteração de regime celetista para estatutário. Possibilidade de levantamento do FGTS. A mudança do regime celetista para estatutário, sem culpa do empregado, não viola o Lei 8.036/1990, art. 20, pelo que não há que se falar em impedimento para o levantamento dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS. Recurso a que se nega provimento.

5 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Advogado. Fase executória. Levantamento dos depósitos efetivados. Saldo devedor apurado pela perícia. Atualizações devidas desde o momento do levantamento. Constituição em mora. Desnecessidade. Descumprimento da avença contratual que caracteriza a mora. Recurso desprovido.

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. Sobrestamento. Levantamento dos depósitos. Extinção da execução. Perda de objeto.

1 - Extinta a execução, julga-se prejudicado o recurso especial contra decisão interlocutória que deferiu expedição de alvará de levantamento.... (Continua)

7 - STJ Competência. Conflito. Levantamento dos depósitos do PIS. Falecimento do titular da conta. Interesse de herdeiros. Competência do Juízo sucessório.

«Muito embora verse o pedido sobre o PIS e deva o alvará ser satisfeito pela Caixa Econômica, empresa pública federal, seja pela ausência de qualquer interesse da Caixa, seja por se tratar de Juízo sucessório, a competência é da Justiça Estadual.... (Continua)

8 - TST Recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. Expedição de alvará. Levantamento dos depósitos. Arquivamento definitivo da reclamação trabalhista. Perda do objeto. Extinção do writ sem Resolução de mérito.

«O ato inquinado de coator foi decisão do Juízo da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, para expedir alvará de levantamento do saldo remanescente, utilizando valores bloqueados em conta bancária da impetrante enquanto esta, a quem redirecionada a ação matriz, discutia em embargos à execução a ausência de sua responsabilidade. Entretanto, resposta à diligência determinada por este Relator junto ao Juízo da ação matriz confirma que foram expedidos alvarás de levantamento dos depósitos, inclusive com devolução do valor remanescente para a reclamada VRG Linhas Aéreas S.A, ora impetrante, e que já houve o arquivamento definitivo dos autos, tudo a evidenciar a cessação da necessidade-utilidade do provimento jurisdicional perseguido e a tornar imperativo o reconhecimento da perda superveniente do objeto da presente ação mandamental. ... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Contratação de pessoal, pela administração pública, sem realização de concurso. Levantamento dos depósitos de FGTS. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 705.140-RG/RS. Recurso de agravo improvido.

10 - 1TACSP Litispendência. Tributário. Ação de restituição de importâncias depositadas. Anterior mandado de segurança em que os autores pleiteiam a não sujeição ao reconhecimento do imposto. Concessão, determinando também o levantamento dos depósitos. Descabimento da ação de restituição. Litispendência configurada. (Cita doutrina).

Configura-se a litispendência quando, em ação de restituição de importâncias depositadas, persegue-se o mesmo objetivo de anterior mandado de segurança contra o recolhimento do imposto, e cuja concessão implica também no levantamento daqueles depósitos.... (Continua)

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Embargos à execução julgados improcedentes. Deferimento do levantamento dos depósitos efetuados. Cabimento. Apelação interposta pelo embargante recebida somente no efeito devolutivo. Execução definitiva. Inteligência dos artigos 520, V, e 587, ambos do CPC/1973. Recurso improvido na parte conhecida.

12 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL. VIOLAÇÃO DO art. 5º, II, DA CF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. O Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que determinado o prosseguimento da execução, com o levantamento dos depósitos, realizados antes da decretação da recuperação judicial, ao fundamento de que « o depósito recursal, nos termos do CLT, art. 899, § 4º, compõe o patrimônio Jurídico do trabalhador, na medida em que realizado na sua conta vinculada, devendo ficar à disposição do Juízo Trabalhista . Registrou, ainda, que « o depósito judicial, para garantia da execução trabalhista, realizado antes da decretação da recuperação judicial, não integra mais o patrimônio da empresa, e, portanto, não deve ser transferido ao Juízo Universal da Recuperação Judicial. 2. Contudo, por expressa disposição legal (arts. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005) , e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TST, todos os créditos anteriores à decretação da recuperação judicial ou da falência estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósitos recursais à parte exequente, ainda que tais depósitos tenham sido efetuados em momento anterior à decretação de falência ou recuperação judicial. De fato, esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, em relação às empresas em falência ou recuperação judicial, limita-se à definição e quantificação dos créditos trabalhistas, de maneira que todos os valores arrecadados, inclusive os que se referem a eventuais depósitos recursais efetuados em momento anterior à respectiva decretação de falência ou recuperação judicial, devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. 3. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao determinar o prosseguimento da execução com o levantamento dos depósitos recursais, ainda que efetuados em momento anterior à decretação da recuperação judicial da empresa Executada, decidiu em contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o que impôs o provimento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada em que conhecido e provido o recurso de revista da Reclamada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

13 - TJSP Cumprimento de sentença - Insurgência recursal contra decisão que determinou a expedição de guia de levantamento dos depósitos realizados pelo embargante nos presentes autos, por serem incontroversos - Alegação de excesso de execução ainda não analisada no juízo singular, tendo sido determinada a realização de perícia - Não conhecimento do tema - Mantida a decisão que determinou a expedição de guia de levantamento dos valores incontroversos - Recurso improvido, na parte conhecida.

14 - TST Levantamento dos depósitos recursais. Inaplicabilidade do CPC, art. 475-Oao processo do trabalho. Execução provisória.

«O Tribunal Regional, aplicando o disposto no CPC, art. 475-O, facultou à autora o levantamento do depósito recursal existente nos autos até a quantia de sessenta salários mínimos. No entanto, havendo previsão expressa na CLT em torno da execução provisória até a penhora (art. 899), não há como se aplicar a regra do Processo Comum, que autoriza o levantamento pelo exequente de determinado valor em dinheiro, ao Processo do Trabalho, tampouco autorizar o imediato levantamento de valores, salvo os incontroversos, pois isso implicaria conferir definitividade à decisão que ainda não transitou em julgado. Dessa forma, tem-se que a decisão regional, tal como posta, merece reforma. Recurso de revista conhecido por violação do CPC, art. 475-Oe parcialmente provido.... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Constitucional. Trabalho. Contratação de pessoal, pela administração pública, sem realização de concurso. Levantamento dos depósitos de FGTS. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 705.140-RG/RS. Recurso de agravo improvido.

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros depositados em conta corrente. Levantamento. Valores penhorados nos autos da ação de reintegração de posse cumulada com cobrança. Cabimento parcial. Hipótese em que os valores bloqueados não foram impugnados pelas executadas. Desnecessidade de prestação de caução para o levantamento dos depósitos judiciais penhorados, igualmente, da conta de uma das agravadas, por tratar-se de execução definitiva. Sendo o salário impenhorável, a importância referente aos vencimentos da coagravada, avalista em contrato de arrendamento mercantil, não podem ser levantada. Exegese do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso parcialmente provido.

17 - STF Direito do trabalho. Agravo interno em agravo de instrumento. FGTS. Levantamento. Possibilidade. Precedentes.

«1. É direito dos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo pela Administração, em razão da falta de aprovação prévia em concurso público, o levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (ADI 3.127, Rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ. Aplicação. Impossibilidade de levantamento dos depósitos. Alegação não refutada. Súmula 283/STF. Matéria estranha ao tema 1.239/STJ. Descabimento da suspensão do processo. Provimento negado.

1 - A não interposição de recurso extraordinário, quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 126/STJ (STJ).... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a mudança de regime jurídico celetista para o regime estatutário importa na extinção do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 382/TST, o que autoriza o levantamento dos depósitos do FGTS. II. No caso vertente, o Tribunal de origem, em sentido contrário, entendeu que « a alteração do regime jurídico da contratação, embora ponha fim ao contrato de trabalho, não corresponde a uma dispensa imotivada, visto que o vínculo entre as partes permanece, embora que com outra configuração jurídica, de modo que, neste caso, o trabalhador poderá ter acesso aos valores do FGTS apenas após o transcurso do triênio sem depósitos em sua conta vinculada « (fl. 652 - Visualização Todos PDF). III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

20 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. CONTRATO NULO. SALDO DE SALÁRIOS E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1 -

Decisão rescindenda que declara a competência material da Justiça do Trabalho e reconhece a nulidade do contrato celebrado diretamente com a Administração Pública, por ausência de aprovação em concurso público, após a promulgação, da CF/88, mas rejeita a pretensão deduzida de saldo de salários e levantamento dos depósitos do FGTS sob o fundamento de que «se a relação teve caráter administrativo desde o início, nenhum direito postulado com base em uma relação de emprego inexistente poderá ser concedido à parte autora". 2 - Configuração de violação manifesta da CF/88, art. 37, II, segundo o qual «II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;, ainda que se trate de ente público que já havia adotado o regime jurídico estatutário. 3 - O então reclamante havia pedido a condenação do entre público ao pagamento de: «Os saldos de salário: as importâncias totais das remunerações alusivas aos meses de dezembro de 2012 e de dezembro de 2016, respectivamente, nos valores de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) e de R$ 1.318,68 (mil trezentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos); d) Os valores referentes às parcelas do FGTS devidas e incidentes sobre os valores das remunerações mensais que lhe foram pagas e sobre os salários que ainda lhe são devidos e que foram cobrados no pedido/item anterior;". Ao tempo em que foi proferida a sentença rescindenda, a matéria já não comportava mais controvérsia porque o STF ao julgar o Tema 308 da repercussão geral decidiu que: «A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. (RE 705140 Repercussão Geral - Mérito (Tema 308) Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento: 28/08/2014 Publicação: 05/11/2014) Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

21 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Guia expedida em nome do antigo patrono. Solicitação de alteração. Decisão judicial que diferiu o levantamento dos depósitos à extinção do feito. Inconformismo. Alegação de que em razão de haver apenas um advogado patrocinando a causa, não há porque postergar o levantamento dos valores já penhorados. Acolhimento. Hipótese na qual houve outorga de poderes a novos advogados mediante procuração. Revogação tácita do mandato anterior. Prescindibilidade de prévia notificação dos procuradores anteriores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

22 - TST Recurso de revista. Interposição posterior à vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Mudança do regime jurídico celetista para estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Levantamento do FGTS.

«1 - No caso, o TRT deu provimento ao recurso ordinário do Município de João Pessoa, julgando improcedente a reclamação trabalhista. Assentou a tese de que a mudança de regime jurídico de celetista para estatutário, ocorrida por força da Lei Municipal 13.187/2016, não se equipara à dispensa sem justa causa, razão pela qual, para levantamento dos depósitos do FGTS, devem ser observados os requisitos do Lei 8.036/1990, art. 20, VIII. ... (Continua)

23 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA 1 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. ARTS. 520 E 521, DO CPC/2015 ( CPC/1973, art. 475-O. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LIV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA 1 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. ARTS. 520 E 521, DO CPC/2015 ( CPC/1973, art. 475-O. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. ART. 475-O, § 2º, I, DO CPC/73. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade dos CPC/2015, art. 520 e CPC/2015 art. 521 ( CPC/1973, art. 475-O ao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT não é omissa com relação à matéria, possuindo regramento próprio, notadamente o art. 899, que não só limita a execução provisória até a penhora, como também prevê o levantamento do depósito recursal mediante simples despacho do juiz, mas após o trânsito em julgado da decisão. Ressalva de entendimento pessoal da relatora . Recurso de revista conhecido e provido. 2 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Muito embora os embargos de declaração opostos pela executada não tenham demonstrado a existência dos vícios discriminados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se vislumbra na atitude da parte intuito protelatório a ensejar a aplicação de multa na forma do CPC, art. 1.026, § 2º, notadamente em razão da plausibilidade da tese relativa à inaplicabilidade dos CPC/2015, art. 520 e CPC/2015 art. 521 ao processo do trabalho. Apenas o fato de não terem sido providos, não impõe, como consequência lógica, o reconhecimento do intuito protelatório dos embargos de declaração, quando não evidenciado má-fé no seu manejo. Recurso de revista conhecido e provido.

24 - STJ FGTS. Administrativo. Despedida sem justa causa. Levantamento dos depósitos. Arbitragem. Direito trabalhista. Indisponibilidade do direito trabalhista que milita em favor do empregado. Lei 8.036/90, art. 20, I. Lei 9.307/96, art. 31.

«Configurada a despedida imotivada, não há como se negar o saque sob o fundamento de que o ajuste arbitral celebrado é nulo por versar sobre direito indisponível. O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas milita em favor do empregado e não pode ser interpretado de forma a prejudicá-lo, como pretende a recorrente.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Planos de Saúde. Insurgência contra r. Decisão que deferiu o levantamento dos depósitos com respectivos rendimentos e determinou o prosseguimento do feito. Reforma impertinente. Possibilidade de levantamento dos depósitos com respectivos rendimentos, uma vez que se tratam de valores incontroversos. ... (Continua)

26 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Constitucional. Trabalho. Contratação de pessoal, pela administração pública, sem realização de concurso. Levantamento dos depósitos de FGTS. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 705.140-RG/RS. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso de agravo improvido.

27 - TST FGTS. Levantamento dos depósitos para pagamento de financiamento de casa própria fora do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Lei 8.036/1990, art. 20. Decreto 99.684/1990, art. 35.

«1. Incabível recurso de revista, em hipótese na qual o Tribunal Regional afastou a incidência do Lei 8.036/1990, art. 20, ao fundamento de que o dispositivo em causa não relaciona taxativamente todas as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS e o direito constitucional do trabalhador à moradia justifica o levantamento dos depósitos do FGTS para financiamento da casa própria, ainda que fora do sistema financeiro habitacional. ... (Continua)

28 - TJSP Penhora. Incidência sobre renda de imóveis. Alugueres depositados em ação cautelar de arrolamento de bens. Cotas sociais da empresa executada arrematados pelo autor da cautelar. Constrição no rosto dos autos pretendida pela exeqüente. Descabimento. Frutos civis penhorados, igualmente, pelo requerente da cautelar em processo executivo. Execução aforada anteriormente. Direito de preferência do arrematante. Ausência de cópias dos autos enfocados. Peças essenciais à exata compreensão da controvérsia. Cautelar extinta sem resolução de mérito. Determinação de levantamento dos depósitos judiciais, com exceção dos locativos depositados à disposição do Juízo Federal. Penhora insubsistente. Recurso improvido

29 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Fase executória. Condenação do réu a prestar contas de sua atividade de mandatário. Atuação como advogado da empresa autora em mandados de segurança junto à Justiça Federal. Caso em que, sendo vitorioso nessas causas, obteve o levantamento dos depósitos efetivados. CCB/2002, art. 668. Atualizações devidas desde o momento do levantamento, desnecessária a constituição em mora. Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Condenação do réu ao pagamento da quantia apurada pelo perito, acrescida de juros moratórios, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso desprovido.

30 - STJ Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum, Justiça Federal e Justiça Trabalhista. Alvará judicial. FGTS. PIS/PASEP. Levantamento. Hipótese de julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 82/STJ e Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109 e CF/88, art. 114.

«Se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula 82/STJ. Por outro lado, a competência para processar os pedidos de levantamento, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula 161/STJ. Em se tratando de alvará judicial para levantamento do FGTS e do PIS/PASEP, não resta espaço à Justiça Laboral, porquanto não se discute relação de emprego ou litígio que envolva empregado e empregador. No presente caso, não há oposição da CEF - pelo menos na esfera judicial - ao levantamento dos depósitos. A Caixa Econômica Federal é apenas destinatária do pedido de alvará, o que afasta a competência prevista no CF/88, art. 109, I. A simples expedição de alvará para levantamento do saldo de conta vinculada do FGTS e do PIS/PASEP traduz-se em ato de jurisdição voluntária, desviando a competência para a Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual, o suscitado.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE OPERAÇÃO BANCÁRIA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PROCEDIDOS DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO CLIENTE BANCÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU SEU LEVANTAMENTO PELO CONSUMIDOR. BANCO AGRAVANTE QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ALMEJANDO QUE O LEVANTAMENTO OCORRA A SEU FAVOR. DEMANDA REVISIONAL QUE POSSUI NATUREZA DUPLICE E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERSEGUIR SEU CRÉDITO REMANESCENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS.

Não se mostra razoável autorizar o levantamento dos valores, que o próprio consumidor reconheceu como incontroverso, ou seja, que seria, ainda que naquele montante, devidos para pagamento da operação bancária, Em se tratando de valores vinculados à demanda revisional de operação bancária, com improcedência do pedido do consumidor, em que restou caracterizado o seu inadimplemento, forçoso é reconhecer que o levantamento dos valores ocorra em favor do seu respectivo credor, que já suportou com efeitos da inadimplência contratual. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza (ISSQN). Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Exercícios de 1995 a 2003. Decisão que indeferiu pedido do município de levantamento dos depósitos efetuados pela autora nos autos. Pretensão à reforma. Admissibilidade. Ação julgada procedente em primeira instância, mas reformada em segundo grau. Trânsito em julgado do acórdão. Conversão em renda em favor do Município-agravante dos valores incontroversos. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

33 - STJ Processual civil. Depósito judicial. Levantamento pelo vencido. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Lei complementar 100/2007. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Lei 8.036/1998. Direito ao levantamento dos depósitos.

«1 - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Lei complementar 100/2007. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Lei 8.036/1998. Direito ao levantamento dos depósitos.

«1 - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes. ... (Continua)

36 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Mandado de segurança. Importação. Desembaraço aduaneiro. Apreensão de mercadorias. Levantamento dos depósitos judiciais. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Configuração do caráter manifestamente protelatório. Aplicabilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

37 - STJ FGTS. Competência. Mandado de segurança. Alvará judicial. Levantamento. Oposição da Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 82/STJ e Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, I.

«A competência para processar os pedidos de levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, caso não haja resistência por parte do Conselho Curador ou da Caixa Econômica Federal - CEF, é da Justiça estadual, em que deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula 161/STJ. Quando o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora (a CEF), é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula 82/STJ.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Levantamento dos depósitos. Lei 7.713/1988, art. 12-A. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF.

«I - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, confirma o entendimento exarado na decisão agravada, segundo o qual, o fundamento referente à impossibilidade em contornar a coisa julga para aplicar a Lei 12.350/2010, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai o óbice das Súmulas 283 e 284, ambas do STF. ... (Continua)

39 - STJ Competência. FGTS. Levantamento. Hipóteses de julgamento pela Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Súmula 82/STJ e Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, I.

«Se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula 82/STJ. Por outro lado, a competência para processar os pedidos de levantamento, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula 161/STJ. Sendo a CEF apenas destinatária do pedido de alvará, afasta-se a competência prevista no CF/88, art. 109, I. A simples expedição de alvará para levantamento do saldo de conta vinculada do FGTS traduz-se em ato de jurisdição voluntária, desviando a competência para a Justiça Estadual.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Consignação em pagamento de locativos. Mudança de administradora. Existência de divergência sobre quem seria o mandatário. Irrelevância. Ausência de dúvidas quanto ao mandante e legítimo credor (anciã com 93 anos de idade). Presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação fica demonstrada a possibilidade da antecipação da tutela para que a credora proceda ao levantamento dos depósitos. Inteligência do art. 273 combinado com o CPC/1973, art. 461. Decisão reformada. Recurso provido.

41 - STJ Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Retenção de mercadorias importadas. Levantamento de depósitos judiciais. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela impossibilidade de levantamento dos depósitos judiciais e determinação de conversão dos valores em renda da União. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Depósito judicial. Correção monetária. Termo inicial. Levantamento dos depósitos. Prazo vintenário (CCB/1916) ou decenal (CCB/2002). Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Multa. Não aplicação. 4. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

43 - TJSP Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Servidores públicos municipais que postulam a não incidência do imposto sobre juros de mora. Ação de rito ordinário em fase de execução. Decisão que deferiu o levantamento dos depósitos e determinou que cabe ao advogado dos exequentes indicar ao Banco depositário o valor do imposto de renda incidente sobre o crédito de cada autor. Determinação que não trouxe qualquer prejuízo aos agravantes, uma vez que não houve determinação de isenção ou incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Recurso não conhecido.

44 - TJSP RECURSO. Interesse recursal. Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Servidores públicos municipais que postulam a não incidência do imposto sobre juros de mora. Ação de rito ordinário em fase de execução. Decisão que deferiu o levantamento dos depósitos e determinou que cabe ao advogado dos exequentes indicar ao Banco depositário o valor do imposto de renda incidente sobre o crédito de cada autor. Determinação que não trouxe qualquer prejuízo aos agravantes, uma vez que não houve determinação de isenção ou incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Recurso não conhecido

45 - STJ Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1. No julgamento do RE 765.320 (Relator: Min. Teori Zavascki, Repercussão Geral - mérito, Public. 23-9-2016), o STF reafirmou, para fins de repercussão geral, sua jurisprudência no sentido de que «a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do CF/88, art. 37, IX não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1 - No julgamento do RE 765.320 (Relator: Min. Teori Zavascki, Repercussão Geral - mérito, Public. 23-9-2016), o STF reafirmou, para fins de repercussão geral, sua jurisprudência no sentido de que «a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do CF/88, art. 37, IX não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo. Levantamento. Admissibilidade. Lei 8.036/90, arts. 15, 19-A e 20, II.

«Pedido de levantamento dos depósitos da conta vinculada do FGTS por titular cujo contrato de trabalho, firmado com o Município de Mossoró - RN, foi declarado nulo posteriormente. O TST tem entendimento consolidado no sentido de que, nos casos de contrato declarado nulo por falta de concurso público, fica ressalvado o direito a salário pelo serviço prestado, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do empregador. Se é devido o pagamento de salário, conseqüentemente nasce para o ente público a obrigação de proceder ao depósito na conta vinculada do empregado (Lei 8.036/90, art. 15). ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição ao pis e à Cofins. Incidência sobre os juros e correção monetária equivalentes à taxa selic recebidos na restituição de indébito tributário e no levantamento dos depósitos judiciais. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Levantamento de depósitos. Eventual ofensa aos arts. 1º, § 3º, I e II, da Lei 9.703/1998 e 33 da Lei 9.250/95. Questões jurídicas relevantes. Acórdão recorrido. Omissão. Nulidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem admitiu a possibilidade de levantamento do depósito judicial por entender que os recorridos, ora agravantes, demonstraram que os montantes por eles depositados referem-se tão somente a uma parte do valor da contribuição indevida. ... (Continua)

50 - STF Recurso extraordinário. Tema 916/STF. Administrativo. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Contratação irregular. Contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Requisitos de validade (RE 658.026, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/10/2014, Tema 612/STF). Descumprimento. Efeitos jurídicos. Direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. CF/88, art. 37, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 916/STF - Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX. ... (Continua)