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Doc. LEGJUR 241.0280.5606.4746

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Narrativa inverossímil. Agravo regimental desprovido.


1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados"... ()

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Doc. LEGJUR 980.8519.1017.8121

2 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Narrativa dos fatos bem exposta na inicial - Depoimento pessoal que, no caso, mostra-se despiciendo diante do acervo documental trazido aos autos, suficiente para formação do convencimento judicial - Mérito - Declaração de inexigibilidade - Compra realizada pela coautora, na condição de dependente de cartão de crédito Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Narrativa dos fatos bem exposta na inicial - Depoimento pessoal que, no caso, mostra-se despiciendo diante do acervo documental trazido aos autos, suficiente para formação do convencimento judicial - Mérito - Declaração de inexigibilidade - Compra realizada pela coautora, na condição de dependente de cartão de crédito de titularidade do coautor - Consumidora que alega ter visualizado no equipamento o valor de R$ 12,00, mas que, por fraude perpetrada por terceiro, a operação se deu no valor de R$ 5.512,00 - Instituição financeira que, momentos após a operação, encaminha mensagem ao consumidor a fim de confirmar a despesa, prontamente negada pelo titular do plástico - Situação excepcional que tem o condão de atribuir falha do serviço prestado pela operadora do cartão, ao autorizar a compra que em seguida pôs em xeque junto ao próprio consumidor - Fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14 - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. LEGJUR 893.1190.3463.1654

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEJO POR AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA NO PRAZO LEGAL


(art. 59, §1º, VII, Lei 8.245/91) . Decisão agravada que deferiu a liminar. Irresignação do réu. Cabimento. Gratuidade da justiça concedida para processamento e julgamento do recurso. Mantida por disposição expressa do CPC. Declaração de hipossuficiência. Ausência de provas para contrariá-la. Alegação de que houve oferecimento de nova garantia ao contrato no prazo legal e não obteve resposta. Elementos de prova suficientes a demonstrar omissão na narrativa dos fatos na petição inicial, sobre a ocorrência de proposta de nova garantia. Alegação, em contraminuta, de que a nova garantia não seria modalidade aceita pelos locadores. Agravados (locadores) que, contudo, não demonstraram que o locatário estava ciente desta impossibilidade de oferecimento de outra garantia que não fosse seguro fiança e nem sequer comprovam que o locatário, no prazo, recebeu resposta à nova proposta a fim de viabilizar outra modalidade de garantia. Liminar prematura. Necessária formação do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. LEGJUR 230.7040.2894.3318

4 - STJ Agravo regi mental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Narrativa inverossímil. Apreensão de drogas não autoriza imediato ingresso em domicílio. Agravo regimental desprovido.


1 - «Se, de um lado, se deve, como regra, presumir a veracidade das declarações de qualquer servidor público, não se há de ignorar, por outro lado, que o senso comum e as regras de experiência merecem ser consideradas quando tudo indica não ser crível a versão oficial apresentada, máxime quando interfere em direitos fundamentais do indivíduo e quando se nota um indisfarçável desejo de se criar uma narrativa amparadora de uma versão que confira plena legalidade à ação estatal (AgRg no HC 732.128/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 7/10/2022, trecho do voto condutor, grifei). ... ()

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Doc. LEGJUR 102.0398.7481.7140

5 - TJSP APELAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO LOCATÍCIO - INVERSÃO DO JULGADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA

-

Imperioso se faz reconhecer a legitimidade passiva do ora apelante, pois, embora a apelada tenha encaminhada notificação à empresa da qual o apelante é sócio, solicitando a restituição do imóvel, é certo que a parte adversa afirma no bojo de sua petição inicial que o vínculo contratual (locação do imóvel) teria sido firmado com a pessoa física e, assim sendo, não há que se falar em ilegitimidade de parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5270.2464.2354

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso e de credibilidade da narrativa policial apresentada. Senso comum. A gravo regimental desprovido.


1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados"... ()

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Doc. LEGJUR 934.4566.9805.9416

7 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Recurso defensivo pretendendo o reconhecimento da causa de diminuição de pena referente à tentativa delitiva.

1. Da condenação. Conjunto probatório robusto. Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas. Réu que foi flagrado ainda dentro do estabelecimento vítima. Subtração de fios de cobre. Narrativa das testemunhas em perfeita harmonia com o restante do conjunto probatório. Reconstrução dos fatos a indicar, estreme de dúvidas, a participação do apelante no ilícito. Qualificação jurídico-penal dos fatos bem delineada. 2. Da individualização das penas. Valoração dos maus antecedentes escorreita. Utilização de fração usual, já que apenas uma circunstância judicial foi considerada [antecedentes]. Ausência de argumentação bastante para ensejar o deslocamento da fração a patamar mais elevado. Admissibilidade da tentativa delitiva, aquilatada em fração intermediária. Acusado que estava dentro do estabelecimento vítima quando surpreendido. Regime inicial semiaberto, a despeito da reincidência, adequado para tornar a sanção proporcional e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, com recomendação.
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Doc. LEGJUR 576.1585.7011.8043

8 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória e, de maneira subsidiária, o reconhecimento do princípio da insignificância. Mantida a condenação, advoga-se pelo regime inicial aberto.

1. Da condenação. Conjunto probatório robusto e bastante para ensejar a condenação. Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas. Ação flagrada pela vizinha da vítima. Narrativa das testemunhas em perfeita harmonia com o restante do conjunto probatório. Réu que confessou [em ambas as fases] a prática delitiva. Reconstrução dos fatos, em razão da instrução processual, a qual indica, estreme de dúvidas, a participação do apelante no delito de furto. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Bens furtados que ultrapassam o valor estipulado pela jurisprudência. Além disso, réu com antecedentes criminais. Reiteração em delitos de natureza patrimonial. Qualificação jurídico-penal dos fatos bem delineada. 2. Da individualização das penas. Penas mantidas, porquanto compatíveis com as nuances do caso concreto. Fixado regime inicial semiaberto, a despeito da reincidência, a fim de tornar a sanção proporcional e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, com recomendação
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Doc. LEGJUR 210.7050.3749.9383

9 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação anterior, negou provimento ao reclamo.irresignação recursal da parte ré.


1 - Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte, nem está o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8310.9788.7379

10 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo no recurso especial. Revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Servidor público. Peculato. Fatos gravíssimos. Desproporcionalidade da pena aplicada. Fixação de pena de multa cumulada com perda da função pública. Agravo do recorrente não conhecido. Agravo do MPF conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. histórico da demanda


1 - O tema tratado nos autos cinge-se à ação de improbidade administrativa proposta pelo Parquet Federal contra Marcos Roberto dos Santos, condenado por peculato, porque, no «exercício do cargo de perito da polícia federal, não só violou os deveres funcionais que lhe eram impostos, bem como praticou atos proibidos em lei e por lei, ao levar para sua residência bens apreendidos em sede de operação policial e que integravam investigação e inquéritos policiais, sobretudo para atender a fins escusos» (fl. 1.271, e/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8150.7815.5185

11 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento. Necessidade de fundamentação concreta para o agravamento. Circunstâncias do CP, art. 59, favoráveis. Réu primário. Pena definitiva no patamar de 4 anos de reclusão. Elementos concretos do crime referidos que não patenteiam a maior reprovabilidade da conduta ou especial periculosidade do agente. Fatos posteriores ao delito que não podem ser considerados para a fixação do regime prisional inicial. Constrangimento ilegal patente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.. É cediço que a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso do que o originariamente previsto para o montante da pena imposta, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na reincidência do acusado ou na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.. Na hipótese, o órgão julgador limitou-se a consignar, sobre o delito ora apenado, que foi praticado contra vítima mulher, enquanto esta aguardava em uma fila para ser atendida, em local público, diante de testemunhas.. O órgão julgador, a despeito de haver feito remissão a particularidades do delito apenado, não foi capaz de demonstrar, ainda, como as peculiaridades do caso desbordaram do desvalor ordinário do tipo de crime, justificando um tratamento mais grave.. De fato, a instância a quo não se desincumbe do ônus de motivação a contento apenas fazendo menção a aspectos do crime, sendo a sua narrativa genérica dos fatos compatível com um sem número de roubos ocorridos diariamente.. A concessão da liberdade provisória e a posterior revelia do paciente nestes autos, por óbvio, são fatos ocorridos após a prática do crime ora apenado, não servindo, por não estarem relacionados ao modus operandi do roubo, como fundamento para se promover o agravamento do regime prisional inicial.. Habeas corpus não conhecido.. Ordem concedida, de ofício, para readequar o regime fixado para o início do cumprimento da pena pelo paciente thiago burgo lopes para a modalidade aberta.

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Doc. LEGJUR 183.2032.1005.0000

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso de indenização de seguro DPVAT. Resolução da cnsp. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Violação a dispositivos de lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade ativa reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.


«1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior a Decreto, por não revestirem o conceito de Lei. ... ()

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Doc. LEGJUR 807.6024.0496.2018

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.


1. O agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional permaneceu omisso « não esclarecendo as questões aventadas nas razões recursais no que atine a comprovação do descumprimento das CCTs, deixando de se manifestar expressamente sobre as provas colhidas nos autos . Pontua que « opôs embargos de declaração por entender que há contradição e omissão no v. acórdão no que refere aos documentos juntados e sequer mencionados, de modo que na se pode falar em ausência de provas . 2. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 3. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional registrou expressamente que « a origem concluiu que o autor não se desonerou do encargo processual de comprovar o alegado descumprimento da cláusula normativa destinada a impedir o assédio moral na cobrança por resultados . Pontuou que « o documento mencionado pelo autor não tem a aptidão de alterar o resultado da demanda, pois de seu exame não é possível extrair quem foi seu emissor, o destinatário da mensagem ou a data em que enviada . Registrou que « do mesmo modo, até mesmo a testemunha obreira mencionou que as cobranças por metas deixaram de ocorrer após junho/2018 (fl. 595) . Concluiu, num tal contexto, que « não houve demonstração de que após a celebração da norma coletiva a reclamada tenha efetuado cobranças por resultados nos telefones particulares dos empregados substituídos . Em sede de embargos de declaração, a Corte de origem reforçou que « o pedido foi fundado na cláusula 39 da Convenção Coletiva de Trabalho, não havendo controvérsia sobre a validade e eficácia da cláusula normativa no período de vigência da norma coletiva , bem como que « o documento acostado à fl. 94 foi especificamente analisado na fundamentação do v. acórdão, enquanto o documento acostado à fl. 154 não tem poder de prova vislumbrado pelo embargante, pois se trata de ofício enviado pelo próprio autor ao réu . 4. Logo, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, quanto ao não descumprimento da norma coletiva pela ré, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 5. O que se percebe é que, embora a pretensão recursal gire em torno da negativa de prestação jurisdicional, a linha argumentativa do agravante não evidencia a falta de prestação jurisdicional e sim o desejo de obter nova avaliação da prova produzida nos autos, pois considera incorreta e contraditória a valoração realizada pelo acórdão recorrido. 6. Contudo, se a avaliação da prova foi realizada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, e como o Tribunal Regional é soberano na avaliação do conjunto probatório, não é possível que esta Corte extraordinária, a pretexto de má valoração da prova, anule o acórdão regional para determinar que se realize uma reavaliação, procedimento que, ainda que forma oblíqua, encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. MONITORAMENTO DE RECULTADOS. MULTA NORMATIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Sindicato autor. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, valorando os fatos e as provas dos autos, consignou que « a origem concluiu que o autor não se desonerou do encargo processual de comprovar o alegado descumprimento da cláusula normativa destinada a impedir o assédio moral na cobrança por resultados . Pontuou que « o documento mencionado pelo autor não tem a aptidão de alterar o resultado da demanda, pois de seu exame não é possível extrair quem foi seu emissor, o destinatário da mensagem ou a data em que enviada . Registrou que « do mesmo modo, até mesmo a testemunha obreira mencionou que as cobranças por metas deixaram de ocorrer após junho/2018 (fl. 595) . Concluiu, num tal contexto, que « não houve demonstração de que após a celebração da norma coletiva a reclamada tenha efetuado cobranças por resultados nos telefones particulares dos empregados substituídos . 3. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário, como pretende o recorrente, no sentido de que a ré descumpriu a norma coletiva que veda o monitoramento de resultados, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9040.1870.6440

14 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Procon. Exposição de produtos sem informação clara da data da validade. Apontada violação ao CPC, art. 1.022. Alegada omissão acerca de matéria constitucional. Impossibilidade. Conduta infrativa. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Revisão do valor fixado a título de multa. Fundamento do acórdão. Portaria normativa. Ato normativo infralegal. Vedada a análise em sede de recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


1 - Com relação à susposta negativa de prestação jurisdicional, é inviável o conhecimento do recurso especial quando, a despeito de apontar afronta ao CPC/2015, art. 1.022, a parte, em verdade, intenciona discutir questão de índole eminentemente constitucional.... ()

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Doc. LEGJUR 220.2161.1886.0777

15 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Reserva legal e área de preservação permanente. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.


I - Trata-se de ação civil pública pleiteando, em suma, a adoção de medidas relativas a irregularidades verificadas em sede de inquérito civil, no que dizem respeito à utilização de Áreas de Preservação Permanente e regularidade de dados do Cadastro Ambiental Rural - CAR. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, determinando a adoção de medidas, pelos réus, para recomposição da área de reserva legal, ou pagamento indenizatório, assim como na abstenção de exploração da respectiva área, dentre outros. O Tribunal a quo, manteve a decisão monocrática. Nesta Corte, não se conheceu o recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 632.6455.0213.9696

16 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de meio cruel. Pronúncia. Recurso defensivo objetivando a impronúncia.

1. Em sede de pronúncia, não se exige quadro de certeza sobre os termos da imputação. Trata-se de um juízo de admissibilidade da acusação que abre espaço para o exercício da competência reservada aos juízes naturais da causa. Basta a comprovação da materialidade delitiva e de indícios de autoria que tenham sobrevivido ao ambiente marcado pelo contraditório ao longo do sumário da culpa. 2. Elementos probatórios que conferem um quadro positivo de admissibilidade da acusação. Materialidade comprovada pelo exame de corpo de delito. Ofendido que relatou ter o acusado despejado gasolina em seu corpo e ateado fogo após ser por ele acusado de subtrair valores e drogas. Narrativa corroborada pelo policial civil responsável pela investigação, a quem relatou o ocorrido. Versão contraposta pelo acusado, que disse possuir desavenças com o réu. Relatos da testemunha Felipe em juízo, dando conta de que teria presenciado o ofendido ateando fogo no próprio corpo contrapostos aos relatos apresentados em solo policial, no sentido de que nada presenciou. Contradições que sustentam a necessidade de enfrentamento da causa pelos membros do Conselho de Sentença. 3. A exclusão de qualificadoras, em sede de pronúncia, somente se justifica quando manifestamente improcedente. Emprego de meio cruel. Ofendido que teve o corpo encharcado por gasolina e incendiado, resultando em queimaduras de 1º e 2º graus. Motivo fútil. Notícias de que os fatos teriam ocorrido durante desentendimento motivado pela subtração de drogas e dinheiro. Inclusão das qualificadoras que se mostra viável. 4. Recurso conhecido e improvido
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Doc. LEGJUR 103.1674.7502.9100

17 - STF Locação. Ação de despejo. Penhora. Fiança. Direito à moradia. Bem de família do fiador. Impenhorabilidade afastada. CF/88, art. 6º (redação dada pela Emenda Constitucional 26/2000) . Amplas considerações, no voto vencido, do Min. Celso de Mello sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.


«... O exame da controvérsia jurídica suscitada nesta sede recursal extraordinária faz instaurar instigante discussão em torno de tema impregnado do mais alto relevo constitucional. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5101.2643.2690

18 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Entrevista coletiva para informar o oferecimento de denúncia criminal. Ex-presidente da república entre os denunciados. Divulgação comandada por procurador da república. Entrevista destacada por narrativa ofensiva e não técnica. Utilização de powerpoint. Declaração de crimes que não constavam da peça acusatória. Alegação de cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva do agente público causador do dano. Matéria de ordem pública decidida e não impugnada oportunamente. Preclusão. Assistência simples. Atuação em conformidade com a do assistido e nos seus limites. Acessoriedade. Teoria da asserção. Ilegitimidade alegada em contestação. Determinação após instrução probatória. Decisão meritória. Tema 940/STF. Conduta danosa que se identifica com a atividade funcional. Conduta danosa irregular, fora das atribuições funcionais. Agente pode ser o legitimado passivo.


1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas que foram ou não produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5270.2739.6845

19 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Restituição. Não incidência. Segurança concedida. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidencia das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.


I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Nissul Veículos Ltda. contra o Subsecretário da Receita Estadual, objetivando a não incidência de ICMS, sobre a «restituição de energia elétrica, compensada por meio do sistema de Geração Distribuída, além de compensação dos valores indevidamente recolhidos a contar do quinquênio anterior à impetração do mandamus.... ()

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Doc. LEGJUR 148.6273.1001.1200

20 - STF Penal e processual penal. Inquérito. Denúncia. CP, art. 319 e CP, art. 359-D, ambos. Prevaricação e ordenação de despesa não autorizada. CPP, art. 41. Atipicidade dos fatos. Ausência de justa causa. Falta de suporte probatório mínimo a ensejar a persecusão penal. Rejeição.


«1. As estratégias orçamentárias, visando alcançar escopos de gestão, posto acoimarem de direitos, não caracterizam, por força da inépcia do administrador, ilícito penal, haja vista que a inaptidão não pode ser entendida como desonestidade dolosa. A denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado (ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo), a classificação do crime e, quando for o caso, o rol de testemunhas (CPP, art. 41), que se fundamentam na necessidade de precisar, com acuidade, os limites da imputação, viabilizando o exercício da ampla defesa e justeza na aplicação da lei penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 952.9477.2557.8538

21 - TJSP Apelação. Crime de racismo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Mérito. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório. Atipicidade. Ausência de lesividade ao bem jurídico penalmente tutelado pela norma. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena-base no limite mínimo legal; b) exclusão da perda do cargo como efeito da condenação. Recurso dos assistentes de acusação que busca o recrudescimento da pena. Estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena. Afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos.

1. Da questão preliminar. 1.1. O princípio da correlação entre acusação e sentença demanda a identidade entre o fato descrito na exordial acusatória e aquele reconhecido pela decisão condenatória. Denúncia que deve conter descrição detalhada e completa do fato imputado, com todas as suas circunstâncias relevantes. Conhecimento dos fatos que é requisito necessário para o correto desenvolvimento da persecução penal. 1.2. A atribuição de responsabilidade permanece viável quando, no decorrer do processo, o magistrado vislumbra a possibilidade de conferir aos fatos definição jurídica diversa daquela constante na denúncia, desde que não haja alteração do objeto da imputação. Processo penal que se desenvolve a partir dos fatos imputados ao acusado e não da qualificação jurídica dada pelo órgão acusador. 1.3. Hipótese em que a tese acusatória atribuiu ao acusado a prática do crime de racismo. Sentença que, por sua vez, afirmou a ocorrência da figura qualificada do delito (art. 20, §2º Lei 7.716/1989) , por entender que a narrativa fática da inicial descrevia o uso de meio de comunicação social. Fatos reconhecidos em sentença que integravam a inicial. Nulidade não reconhecida. Precedentes. 2. Do mérito. Condenação adequada. 2.1. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Depoimentos das testemunhas coesos e livres de contradição. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Versão do acusado isolada. 2.2. Réu que exercia a função de vereador do Município de São Paulo na época dos fatos. Envio, em mensagem de áudio divulgada em grupo mantido no aplicativo virtual do Whatsapp, pela qual teceu comentário discriminatório e pejorativo contra a comunidade Judaica. Discurso intolerante e sem empatia, que veio carregado de ódio e desprezo àquele grupo minoritário. 3. Dos limites da imunidade parlamentar. 3.1. As imunidades parlamentares materiais consubstanciam garantias fundamentais de proteção aos parlamentares. Garantia da liberdade de expressão. Assegura-se, assim, a liberdade necessária para o desempenho das atividades legislativas, sem o risco de indevidas responsabilizações civil ou penal. Tema que adquire contornos especiais quanto aos vereadores, que detêm imunidade restrita em comparação com os demais integrantes do legislativo. Exercício que se encontra delimitado pelo disposto no art. 29, VIII, da CF, ao dispor que a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município. 3.2. Liberdade de expressão que não possui contornos absolutos. Necessidade de demonstração do nexo de causalidade entre a manifestação do parlamentar e a atividade política desenvolvida. Entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral por ocasião do julgamento do RE 600.063 (Tema 469). Precedentes. 3.3. Responsabilização penal que, longe de contrariar a liberdade de expressão, fixa padrão de compatibilidade entre direitos fundamentais. Necessidade de busca por equilíbrio na composição dos valores fundamentais. Aumento do espectro punitivo que poderia inviabilizar o exercício da liberdade de expressão, comprometendo, assim, o ingrediente democrático. Restrição excessiva do tipo penal que, por outro lado, poderia abrir caminho para manifestações de preconceito e de ódio. 4. Possibilidade de descaracterização da imunidade parlamentar material quando evidenciada intenção puramente discriminatória. Hipótese em que a intenção do agente não é expor fatos relacionados ao exercício de seu cargo, mas, sim, exercer um odioso discurso preconceituoso. Rompimento do nexo de causalidade entre as palavras proferidas e a função pública, a permitir a incidência da norma penal. 4. Qualificação dos fatos. 4.1. Hipótese em que os limites da imunidade parlamentar material foram extrapolados. Aspecto discriminatório das palavras do acusado que foi demonstrado pelo conjunto probatório. Réu que proferiu discurso preconceituoso, com a clara intenção de menosprezar a comunidade judaica. Lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal que foi demonstrada. Afirmações discriminatórias direcionadas à comunidade judaica como um todo. Crime de mera conduta. Consumação que independe da produção de resultado naturalístico, isto é, da efetiva discriminação ou segregação de uma pessoa ou grupo. 4.2. Aspecto subjetivo, representado pelo dolo, consistente na vontade livre e consciente de realização dos elementos da figura penal típica, que também foi demonstrado. Palavras proferidas pelo réu que superaram os limites da crítica. Elemento subjetivo especial que foi, igualmente, demonstrado. Réu que proferiu ofensas carregadas de nítido aspecto discriminatório e preconceituoso, com a clara intenção de menosprezo contra comunidade judaica. 4.3. Qualificadora do art. 20, §2º, da Lei 7.716 reconhecida. Figura que busca sancionar de forma mais severa aqueles que praticam o racismo através dos meios de comunicação, em virtude da amplificada capacidade destes para propagar a discriminação ou o preconceito. 5. Dosimetria da pena. Culpabilidade do acusado e circunstâncias negativas do crime reconhecidas. Função pública exercida pelo réu lhe demandava maior cautela, evitando práticas e falas de caráter discriminatório. Palavras de vinculação da comunidade judaica com supostos desvios de dinheiro público nos hospitais de campanha organizados durante a pandemia que torna a conduta mais reprovável. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal, com aumento em metade. Atenuante da confissão espontânea. Pena reduzida em 1/6. Manutenção do regime aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Decretação da perda cargo público. Efeito da condenação que não é automático. Incidência a demandar fundamentação expressa e específica. Precedentes. Hipótese em que a autoridade judiciária limitou-se a indicar que o acusado ocupava função pública, sem explicitar as razões que justificavam a aplicação da medida de afastamento. Fundamentação genérica que não permite a manutenção do efeito da condenação, a despeito de sua pertinência na espécie. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Correção, de ofício, de erro material constante no cálculo da pena de mult
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Doc. LEGJUR 184.2891.9003.1300

22 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, e § 1º; arts. 305, 312, 317, 333, 319, 297 e 299, todos, do CP, CP; e Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90. Prisão preventiva. Contemporaneidade entre os fatos e o Decreto preventivo. Presença. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Recurso desprovido.


«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.7031.1810.8993

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Deduções da base de cálculo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida com base na interpretação da in rfb 1.911/2019. Revisão. Não cabimento. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Recurso não provido.


1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 373-378, e/STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()

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Doc. LEGJUR 201.4573.4001.5100

24 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública proposta por ong ambiental. Instituto rio limpo. Irl. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Empresa de laticínio. Poluição hídrica. Contaminação do rio das mortes. Ato ilícito e nexo de causalidade demonstrados. Dano ao meio ambiente. Dever de reparação. Ônus da prova. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.


«1 - Não se conhece da insurgência contra a ofensa do CPC/2015, art. 333, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implícito, cuja ausência atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. De toda a sorte, se na Ação Civil Pública ambiental há elementos mínimos verossímeis de provas, incumbe ao réu, dentro do ônus que lhe é próprio à luz, do Código de Processo Civil (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito), provar o contrário, ou seja, a ausência de prejuízo e de nexo de causalidade (origem do dano). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7549.1000

25 - TRT4 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio sexual. Prova indireta. Prova indiciária. Possibilidade. Verba fixada em R$ 35.000.00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.


«O assédio sexual, nos limites da jurisdição trabalhista - quando a prova for extremamente difícil de ser produzida - se submete à prova indiciária e inclusive à inversão do encargo probatório. Hipótese em que o ato restou demonstrado por meio de prova indiciária, mormente porque o conjunto dos elementos de prova, além de corroborar a narrativa da petição inicial, não confirma o álibi alegado em contestação, tampouco a alegação de que a autora não tivesse laborado no dia atribuído aos fatos. A despeito de não haver testemunha ocular, há fortes indícios de autoria, em situação de extrema dificuldade probatória, porquanto o imputado autor dos fatos é o diretor da empresa, autoridade máxima do empreendimento. Danos morais deferidos.... ()

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Doc. LEGJUR 570.4354.9447.9958

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Irresignação em face da decisão que indeferiu a tutela provisória que visava o arresto das contas bancárias. Descabimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3081.2241.6195

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ato administrativo. Ilegalidade. Procon. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise de conteúdo de instrução normativa. Agravo interno não provido.


1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. LEGJUR 507.3298.8652.1899

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO DO ICMS DE IMPORTAÇÃO. GATT. OPERAÇÕES FUTURAS E INCERTAS. SEGURANÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. «A


sentença normativa corresponde a um resultado que ultrapassa a esfera do julgamento de um caso concreto, para impor critérios referentes a atos futuros: vale dizer, já não se trata, com essa sentença, de concretizar uma normativa prévia, mas de decidir, designadamente de modo abstrato, genérico e ad futurum (TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Apelação 1003176-44.2019.8.26.0053, Rel. RICARDO DIP, j. 20.08.2019). Pedido formulado pela apelante em caráter genérico, despido de ato individualizado, a questionar lei em tese, o que não se admite (Súmula STF 266). Precedentes. Denegação da ordem que se impõe. Recurso provido.... ()

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Doc. LEGJUR 210.5010.8447.8912

29 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Ausente. Motivação inidônea. Gravidade insuficiente. Condenação prévia. Falta de contemporaneidade. Ordem concedida.


1 - A custódia preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()

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Doc. LEGJUR 196.1101.6003.1900

30 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Processo civil. Improbidade administrativa. Alegação de vícios decisórios. Omissões. Inexistência. Acórdão adequadamente fundamentado. Análise do mérito do acórdão rescindendo. Impossibilidade. Revisão da dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Fundamento não representativo de violação literal de disposição de lei. Congruência objetivo-normativa. Inexistência de teratologia. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Majoração honorários sucumbenciais. Alegação de serem irrisórios. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, parte conhecida, não provido.


«I - Trata-se, origem, de ação visando a rescisão da decisão de mérito proferida ação civil pública movida pelo Município de Pitanga, qual o recorrente foi condenado às penas previstas Lei 8.429/1992, art. 12, II, a despeito de inexistir pedido inicial nesse sentido e efetivo dano ao erário, havendo flagrante violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, CCB/2002, art. 460, art. 884 e da Lei 8.429/1992, art. 10. Reclamou, também, da desproporcionalidade da multa civil fixada. Rescisória julgada parcialmente procedente para reduzir a penalidade. Embargos declaratórios rejeitados. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0190.8513.2641

31 - STJ Processo civil. Previdenciário. Aposentadoria comum por tempo de contribuição. Pretensão de reconhecimento e conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.


I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais para conversão em tempo de contribuição comum e posterior concessão de aposentadoria comum por tempo de contribuição. Na sentença, o feito foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, com determinação de retorno à origem para prosseguimento na instrução do feito. Nova sentença julgou o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5270.2143.6965

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de iluminação pública. Transferência de ativo imobilizado em serviço. Resolução normativa aneel 414/2010. Art. 218. Declaração de ilegalidade mantida. Precedentes. Abuso do poder regulamentar. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.


I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Pauliceia contra a Aneel e Elektro Eletricidade e Serviços objetivando que as rés sejam impedidas de dar cumprimento ao art. 218 da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, que determina que as distribuidoras devam transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) à pessoa jurídica de direito público competente até 31/12/2014.... ()

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Doc. LEGJUR 865.1747.7784.3644

33 - TJSP APELAÇÃO -


Ação de revisão contratual - Empréstimos consignados - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Mútuos com descontos realizados sobre benefício previdenciário - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, à luz da Lei 10.280/2003, art. 6º, § 1º, é dotado do poder normativo para estabelecer a limitação da taxa de juros remuneratórios passível de cobrança no âmbito dos empréstimos consignados - Autarquia federal que, imbuída desse propósito, editou a Instrução Normativa 28, de 16.05.2008, alterada por atos normativos supervenientes e revogada pelo art. 39 da Instrução Normativa 138, de 10.11.2022 - A despeito da mencionada revogação da norma em comento, é certo que, tratando-se de atos jurídicos perfeitos e acabados, os contratos submetidos a tal regramento devem observar o conteúdo dos atos normativos vigentes ao tempo em que foram consumados, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, os quais devem nortear as relações contratuais - Inteligência do art. 6º, caput e § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Observância, no caso em tela, dos limites estabelecidos pela legislação que vigia à época das contratações questionadas - Inteligência do art. 12, II, da Instrução Normativa 138/2022, com redação alterada pela Instrução Normativa 146, de 30.03.2023, a qual estipulou a limitação da taxa mensal de juros remuneratórios em 1,97% - Abusividade não verificada - Higidez das avenças - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 211.0011.0960.8578

34 - STJ processual civil. Administrativo. Ação regressiva de indenização. Competência Justiça Federal. Lei 8.213/1991, art. 120. Constitucionalidade. Sat. Negligência da empregadora. Alega violação ao CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Menção expressa à desnecessidade de produção de prova.


I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação dos réus a ressarcirem as despesas suportadas pela Autarquia previdenciária em relação ao benefício previdenciário de pensão por morte. A sentença julgou procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8261.2219.3795

35 - STJ processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Imposto sobre a renda de pessoa jurídica. Irpj. Base de cálculo. Sistemática do lucro real. Dedução de despesa. Remuneração pela prestação de serviços de administradores e conselheiros, ainda que não corresponda a montante mensal e fixo. Instrução normativa srfb 93/2017. Tributação fundada em ato infralegal. Ilegalidade.


I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 509.6538.6291.2343

36 - TJSP APELAÇÃO -


Ação de revisão de contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Mútuo com descontos realizados sobre benefício previdenciário - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, à luz da Lei 10.280/2003, art. 6º, § 1º, é dotado do poder normativo para estabelecer a limitação da taxa de juros remuneratórios passível de cobrança no âmbito dos empréstimos consignados - Autarquia federal que, imbuída desse propósito, editou a Instrução Normativa 28, de 16.05.2008, alterada por atos normativos supervenientes e revogada pelo art. 39 da Instrução Normativa 138, de 10.11.2022 - A despeito da mencionada revogação da norma em comento, é certo que, tratando-se de atos jurídicos perfeitos e acabados, os contratos submetidos a tal regramento devem observar o conteúdo dos atos normativos vigentes ao tempo em que foram consumados, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, os quais devem nortear as relações contratuais - Inteligência do art. 6º, caput e § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Observância, no caso em tela, dos limites estabelecidos pela legislação que vigia à época da contratação questionada - Inteligência da Instrução Normativa 28, com observância dos percentuais estabelecidos pela Instrução Normativa 106 de 18.03.2020, a qual estipulou a limitação da taxa mensal de juros remuneratórios ao importe de 1,80% a.m. - Baliza referencial que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) - In casu, não foi repassado ao consumidor nenhum encargo adicional aos juros remuneratórios, motivo pelo qual o índice mensal do CET corresponde, rigorosamente, ao mesmo patamar da taxa de juros mencionada, qual seja, 1,80% ao mês - Abusividade não verificada - Higidez da avença - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 294.5041.4155.7387

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -


Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - Via recursal escolhida que não serve para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas pela parte interessada - Precedentes - A despeito das alegações da embargante, a documentação fornecida às fls. 139/140 é apta a conferir substancial verossimilhança à narrativa do Fundo, demonstrando a efetiva ocorrência da cessão do crédito pelas Lojas Renner - Falta de juntada do Anexo I do Termo de Cessão de Créditos restou suprida pelos demais documentos, que são aptos a demonstrar que o crédito da credora originária perante a autora foi, de fato, repassado ao Fundo requerido - Ausência de negativa da autora quanto à contratação do cartão de crédito junto à cedente, inclusive havendo prova documental do pagamento de faturas, de modo a afastar a tese de fraude - Inexistência, ainda, de negativa da autora quanto à existência do débito - Fundo cessionário que é parte legítima para efetuar a cobrança - Como já afirmado no v. Acórdão embargado, a suposta irregularidade na ausência de notificação acerca da cessão não impede que a cessionária exerça os atos conservatórios de seu direito - Pretensão infringente afastada - EMBARGOS REJEITADOS... ()

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Doc. LEGJUR 235.9690.2855.0204

38 - TJSP APELAÇÃO -


Ação revisional de empréstimo consignado - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso da parte autora.... ()

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Doc. LEGJUR 355.8867.9610.0237

39 - TJSP APELAÇÃO -


Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1011.0435.7304

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Direito processual penal. Prisão preventiva imposta na sentença condenatória. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade evidenciada pelo modo de execução dos atos. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. Efetiva contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva. Medidas cautelares diversas da custódia. Insuficiência. Recurso desprovido.


1 - O entendimento da Suprema Corte é no sentido de que «[s] e as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria» (HC 126.756, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, publicado em 16/09/2015). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5111.1144.4270

41 - STJ Processual penal. Direito constitucional. Agravo regimental. Queixa-crime. Recurso que não depende de preparo. Preliminar de deserção afastada. Mérito. Réu que ocupa o cargo de auditor de Tribunal de Contas estadual e exerce a função de «conselheiro substituto. Competência criminal originária do STJ afastada. Interpretação restritiva da CF/88, art. 105, I, «a. Orientação fixada pelo STF na QO na AP Acórdão/STF. Precedentes do STJ. Foro por prerrogativa de função que não se aplica a querelantes no STJ, mas tão somente a réus ou querelados, nas estritas hipóteses da CF/88, art. 105, I, a ausência de conexão com a queixa-crime ajuizada pelo agravante contra agravado. Fatos diversos sem conexão direta, exceto pela animosidade das partes. Provas de um processo que não são relevantes para o desfecho do outro. Recurso conhecido e desprovido.


1 - embora o CPP, art. 806 e a Lei 11.636/2007 - que dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do STJ - estabeleçam a obrigação do pagamento de custas para o ajuizamento da ação penal privada, tal não se aplica ao recurso de Agravo Regimental. Tanto é assim, que a Resolução STJ/GP 2, de 01/02/2017, e a Instrução Normativa STJ/GP 1, de 26/01/2021, deste STJ não fazem referência ao recurso em questão. Dessa forma, não há que se falar em deserção pela ausência de recolhimento de preparo. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0060.7991.2509

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade configurada. Agravo não provido.


1 - A despeito das ponderações do agravante, deve ser mantida a conclusão já manifestada. A leitura da narrativa dos fatos permite verificar que a entrada na casa do réu foi justificada pela apreensão de algumas porções de droga com ele, em via pública, e em sua suposta confissão de guardar mais entorpecente na residência, com a condução dos agentes até o local e a autorização para que realizassem a diligência. ... ()

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Doc. LEGJUR 640.6554.9549.3465

43 - TST RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. ADI Acórdão/STF. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, em 21.10.2021, declarou, com efeitos ergaomnes e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, constante do CLT, art. 791-A, § 4º, com fundamento na salvaguarda do devido processo legal, bem como na garantia de acesso à Justiça do Trabalho por necessitados e beneficiários da gratuidade de justiça (art. 5º, XXXV, LIV e LXXIV, da CF/88). 2. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com oshonoráriossucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. 3. No caso, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se parcialmente em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade, porém se equivoca ao fundamentar no CPC/2015, art. 98, § 3º. 4. Dessa forma, impõe-se a correção do embasamento para aplicação do CLT, art. 791-A, § 4º, uma vez que inexiste lacuna normativa no aspecto. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. LEGJUR 800.5703.6549.7549

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE - AUTOR -


AUTORIZAção APENAS dO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEFício PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAção NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO - AUTOR - AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO - cancelamento da tarjeta - possibilidade, A DESPEITO DA PREVISÃO PARA A SOLICITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SALDO DEVEDOR - MANUTENÇÃO - QUITAÇÃO - AUTOR - OPÇÕES PREVISTAS NO INSTRU, ART. 17-A, § 1ºÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 28/2008. ... ()

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Doc. LEGJUR 647.8807.5359.5723

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE - AUTOR -


AUTORIZAção APENAS dO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEfício PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAção NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO - AUTOR - AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO - cancelamento da tarjeta - possibilidade, A DESPEITO DA PREVISÃO PARA A SOLICITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SALDO DEVEDOR - MANUTENÇÃO - QUITAÇÃO - AUTOR - OPÇÕES PREVISTAS NO INSTRU, ART. 17-A, § 1ºÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 28/2008. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.6805.8003.0400

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procedimento de distribuição de processos eletrônicos no Tribunal de Justiça do estado do tocantins. Controvérsia dirimida à luz de instrução normativa do tribunal (in 05/2009/tjto). Incidência da Súmula 280/STJ.


«1. A Corte de origem, ao discutir sobre a obrigatoriedade do próprio órgão ministerial, a despeito da implantação do processo eletrônico no âmbito do Tribunal, efetuar o cadastramento (ou autuação) eletrônico do processo virtual, decidiu a causa com base na interpretação dada a Instrução Normativa 05/2011/TJTO, que regulamentou a informatização do processo judicial no âmbito deste estado. Ocorre que, além de ser norma de direito local, a atrair a incidência da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Resoluções, Portarias ou Instruções Normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III, alínea «a. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8080.4593.0540

47 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Operação publicano IV. Similitude fática entre a situação do paciente e a do agravante não identificada. Agravo regimental não provido.


1 - A despeito das alegações defensivas, a decisão combatida foi clara ao destacar que não ficou evidenciada similitude fática entre a situação do paciente e a do ora agravante, uma vez que as condutas ilícitas a eles imputadas são distintas. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9141.1772.3100

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Lei. Violação reflexa. Resolução. Análise. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.


1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0291.0393.8708

49 - STJ Processual civil. Oposição de embargos de declaração com manifesto desejo de obter a alteração do julgado. Recebimento como agravo regimental. Incidência do princípio da fungibilidade. Ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado.


1 - Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que inadmitiu os embargos de divergência, não conheceu de recurso, nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0210.7779.7788

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Insurgência do parquet estadual. Roubo. Reconhecimento pessoal pela técnica do show up. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Condenação amparada em reconhecimento pessoal falho e no testemunho da vítima. Descrição dos eventos delitivos que gera dúvida. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Fragilidade probatória. Revaloração de provas que afasta a incidência da súmula 7/STJ. Absolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.


1 - O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do CPP, art. 226 e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração independente e idônea do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial.... ()

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