penhora de faturamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE FATURAMENTO.

A penhora de faturamento de empresa é medida excepcional, precedida pela ausência de localização de bens do devedor. R. decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE FATURAMENTO -

Pretensão de revogação da penhora de faturamento - Descabimento - Hipótese em que a constrição sobre um percentual do faturamento é possível diante da inexistência de outros bens penhoráveis capazes de satisfazer a execução - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Penhora de faturamento - Possibilidade de penhora de faturamento no rito dos Juizados Especiais, dada a simplicidade da medida. Agravo desprovido, decisão mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

4 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de faturamento líquido - Inviabilidade - Necessária observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor - Penhora do faturamento líquido, no caso concreto, que inviabiliza o prosseguimento da atividade empresarial da executada - Devedora que encontra-se operando em déficit orçamentário, com prejuízos financeiros expressivos - Existência de ordens de penhora em autos diversos - Ordem preferencial estabelecida pelo CPC, art. 835 que não é absoluta - Necessária suspensão da determinação de penhora de faturamento - Observância do Tema 769 do A. STJ - Decisão reformada - Recurso provid

5 - TJSP *Execução - Penhora de faturamento - Possibilidade de constrição, devendo ser a penhora limitada a 10% do faturamento da executada, a fim de não comprometer a atividade empresarial - Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Locação. Depósito em juízo de prestações mensais para quitação da dívida. Viabilidade. Pedido de penhora de faturamento que não foi objeto da decisão agravada. Não conhecimento desta parte do recurso.

7 - TJSP PENHORA DE FATURAMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora 15% do faturamento da executada - Modalidade de penhora prevista no art. 835, X do CPC - Possibilidade - Execução que tramita há dois anos - Tentativas de localização de outros bens que restaram infrutíferas - Percentual elevado, colocando em risco a continuidade das atividades empresariais - Penhora reduzida para 10% do faturamento líquido - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. CABIMENTO.

Decisão que deferiu penhora de faturamento da empresa executada, com nomeação de administrador. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do faturamento da empresa executada. Inconformismo do exequente. Penhora de faturamento que, no caso concreto, é precoce. Pesquisas de bens ainda não esgotadas. Recurso não provido

10 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Deferimento de arresto cautelar de ativos recebíveis dos executados. Constrição que se assemelha à penhora de faturamento. Medida excepcional que não encontra justificativa em estágio inicial do processo.

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Penhora de faturamento da empresa. Possibilidade, desde que presentes os requisitos. Ausência, in casu. Afastamento da penhora. Recurso improvido.

12 - STJ Penhora. Execução. Penhora de faturamento. Percentual de 20%. Funcionamento inviável da empresa. Medida excepcional que deve ser instaurada no regime de administração. CPC/1973, art. 678, parágrafo único.

«O faturamento da receita bruta diária no quantitativo de 20% inviabiliza o funcionamento da empresa; admitida em situações excepcionais e em valores razoáveis, a medida deve ser precedida de instauração do regime de administração.... (Continua)

13 - STJ Penhora. Execução. Penhora de faturamento. Percentual de 20%. Funcionamento inviável da empresa. Medida excepcional que deve ser instaurada no regime de administração. CPC/1973, art. 678, parágrafo único.

«O faturamento da receita bruta diária no quantitativo de 20% inviabiliza o funcionamento da empresa; admitida em situações excepcionais e em valores razoáveis, a medida deve ser precedida de instauração do regime de administração.... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FATURAMENTO - ADMISSIBILIDADE - ORDEM DA PENHORA QUE PODE SER ALTERADA - PERCENTUAL DE 5% DOS RENDIMENTOS QUE NÃO INVIABILIZA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.

15 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Substituição pela constrição de equipamentos. Admissibilidade, desde que demonstrado que a comutação resultará menor onerosidade e maior eficácia da constrição. Ônus probatório a cargo da executada, que dele não se desincumbiu. Propriedade, valor e liquidez dos bens indicados à penhora não comprovados. Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - PENHORA DE FATURAMENTO DE 5% CUJA CONSTRIÇÃO PODERÁ SER A QUALQUER TEMPO SUBSTITUÍDA - RECURSO DESPROVIDO

17 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Penhora de bens móveis já realizada. Pretensão de que a constrição recaia sobre o percentual do faturamento da devedora. Deferimento. Inconformismo. Acolhimento. Preferência daqueles em relação à penhora de faturamento. CPC/1973, art. 655, III e VII. Ausência de prova de baixa liquidez ou de tentativa de alienação dos bens. Requisitos legais para substituição da penhora não cumpridos. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que negou penhora de faturamento de empresa - Nos termos do CPC, art. 866, referida modalidade de penhora depende da inexistência de outros meios de saldar a dívida - Caso concreto em que há indícios de que outros meios podem ser utilizados para quitação do valor devido, sendo prematura a penhora do faturamento - Agravo improvid

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. CABIMENTO.

Recurso da executada desacolhido. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que indefere pedido de penhora de faturamento da instituição de ensino executada. Irresignação procedente. Providência legítima, uma vez frustradas as tentativas de penhora por outros meios e já que a execução se processa desde 2022 e a executada, apesar de citada, nem mesmo compareceu aos autos. Medida que se defere, anotada, porém, a necessidade de nomeação de administrador-depositário judicial, na forma do CPC, art. 866, § 2º. Auxiliar do Juízo a quem, afora as incumbências previstas no citado dispositivo, caberá propor o percentual da penhora de faturamento em questão, conforme a situação da empresa.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MANDADO DE CONSTATAÇÃO- POSTERIOR PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA

Empresa devedora - Mandado de constatação- Cabimento - Possibilidade de penhora posterior de faturamento: - Ante o não pagamento do crédito devido, de rigor a expedição de mandado de constatação para posterior análise do ato expropriatório a ser cumprido no estabelecimento comercial da devedora. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA CORRESPONDENTE A 15% DO FATURAMENTO BRUTO DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO AGRAVADA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DO FATURAMENTO - PENHORA DE FATURAMENTO QUE OUTRA COISA NÃO É QUE PENHORA DE DINHEIRO - ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL DEVIDAMENTE OBSERVADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 797, 805, E 835, X, TODOS DO CPC HOJE EM VIGOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de faturamento de empresa, em ação de execução. Insurge-se a agravante contra a medida constritiva. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora sobre recebíveis de cartão de crédito. Medida que equivale a penhora de faturamento. Microempresa. Cabimento. Busca de satisfação do crédito do exequente. Medida ora deferida para autorizar penhora sobre 5% dos recebíveis da parte executada. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato de mútuo bancário. Etapa de execução. Decisão que defere penhora de parte do faturamento mensal líquido da executada. Legítima, no caso, a penhora de faturamento, uma vez frustradas as tentativas de penhora por outros meios e já que a executada, apesar de se voltar contra a medida, não indica bens penhoráveis, livres e desembaraçados.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE RECEBÍVEIS DA EMPRESA DEVEDORA REFERENTES JUNTO ÀS INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO - PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE QUE SEJA DEFERIDA TAMBÉM A PENHORA DE FATURAMENTO, BEM COMO QUE NÃO TENHA QUE COMPROVAR O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PELA DEVEDORA, COM A ESPECIAL INDICAÇÃO DAS OPERADORAS QUE FAZEM A INTERMEDIAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL -

penhora de recebíveis que se caracteriza como uma espécie de penhora de faturamento, pelo que se apresenta como demasiada a determinação concomitante das duas constrições - impossibilidade de o agravante indicar quais as máquinas operadas pela devedora - cabível a determinação para que sejam expedidos ofícios às principais intermediadoras de pagamento a fim de que cumpram a ordem de penhora dos recebíveis - observaçãode que no Caso de não ser frutífera a providência, oportunamente poderá ser renovado o pedido de penhora sobre o faturamento em si. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, de penhora de percentual do faturamento da empresa executada - Admite-se a penhora sobre o faturamento da executada, que tem amparo nos artigos 866, § 2º e 862, todos do CPC, até o limite atualizado do crédito do exequente - Tentativa, sem êxito, de localização de ativos financeiros e de veículos pertencentes à executada - «A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006 - Tema Repetitivo 769 - STJ - Penhora limitada a 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da empresa executada, a fim de não tornar inviável o exercício da atividade empresarial - Precedentes da jurisprudência - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de penhora de trinta por cento do faturamento da coexecutada. Indeferimento. Reforma, em parte.

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISS Exercício de 2018 - Município de Santos - Decisão que, «considerando a inexistência de bens móveis passíveis de penhora, deferiu «a penhora de 5% do faturamento (renda bruta) da pessoa jurídica da devedora - Insurgência da executada - Não cabimento - Possibilidade de penhora do faturamento da executada, conforme decidido pelo C STJ ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos no Tema   769, fixando as seguintes tese: "I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado - Caso concreto em que a executada ofereceu bem a penhora, rejeitado pelo exequente - Ausência de demonstração de existência de outros bens a serem penhorados - Percentual de penhora fixado em 5% que se mostra razoável para satisfação do débito - Executada que não demonstrou que penhora determinada causaria prejuízo a sua atividade - Decisão mantida - Recurso não provido

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVADA / EXEQUENTE - PEDIDO - PENHORA DE FATURAMENTO - JUÍZO - FIXAÇÃO - 20% DO FATURAMENTO LÍQUIDO DO AGRAVANTE - BLOQUEIO DE ATIVOS - PREVISÃO - ARTS. 835, I, E 866 CPC - AGRAVANTE - PRETENSÃO - DESBLOQUEIO TOTAL OU REDUÇÃO - FUNDAMENTO - INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

31 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. ICMS. Penhora de faturamento da pessoa jurídica. Medida recusada pelo tribunal de origem. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Corretamente decidiu a Presidência do STJ, razão pela qual o Agravo não procede. ... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESAS DAS QUAIS O COEXECUTADO É SÓCIO, AS QUAIS, PORÉM, NÃO INTEGRAM O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

33 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO.

Hipótese em que a devedora requer a diminuição do percentual estabelecido, a invocar deficit no seu faturamento. Situação em concreto identificada pelo perito, lídimo fato novo, que recomendou ficasse a constrição limitada ao patamar de 10% sobre a receita líquida que se apurar. Sugestão técnica objetiva e segura, apta, inclusive, a compatibilizar os interesses dos credores e a necessidade de preservação da empresa. Inteligência do CPC, art. 866, § 1º. Percentual adicional que se define para pagamento do período em que a devedora se absteve de cumprir a originária ordem judicial de penhora. Caução já compensada com débitos de alugueres, o que se tem como certo porque nada sobre isso falou o IBDE em contestação e na sua impugnação. Art. 525, § 1º, VII, do CPC. Recurso parcialmente provido, com observação.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Bens de difícil alienação. Recusa. Faturamento da empresa. Gravame. Possibilidade.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão judicial externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE FATURAMENTO.

As razões apresentadas no apelo não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

36 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre faturamento. Decisão que deferiu nomeação compulsória do representante legal da executada como depositário. Tratando-se de penhora de faturamento de empresa e não de constrição judicial incidindo sobre o estabelecimento industrial, não há falar em depositário, mas em administrador. Obrigação de prestar contas dos valores bloqueados e a repassar ao Judiciário, mensalmente, a importância penhorada. Possibilidade de recusa do encargo de depositário. Súmula 319 do Superior Tribunal de Justiça. Cassação do efeito inicialmente concedido. Recurso improvido.

37 - TJSP Compra e venda de bem móvel. Ação de rescisão contratual pela falta de entrega do bem. Cumprimento de sentença. Penhora de valores por meio do SISBAJUD não estabilizada. Penhora de faturamento. Cabimento ante a dicção do CPC, art. 866. Excesso de constrição não verificado. Recurso improvido

38 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento mensal da devedora - Penhora de faturamento que, no presente caso, constitui medida adequada, ante a inexistência de bens penhoráveis de fácil alienação (CPC, art. 866, caput) - Ausência de elementos que demonstrem que o percentual fixado na decisão agravada prejudicará as atividades da empresa devedora - Decisão mantida - Recurso desprovido

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausente. Fundamentos no acórdão recorrido. Execução. Penhora de faturamento. Cabimento. Frustração de outras tentativas. Ausência de outros bens para penhora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão. Agravo interno desprovido.

40 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Pedido de expedição de mandado de constatação visando a verificação de inatividade de sociedade executada. Indeferimento. Alegada necessidade da medida para avaliar a manutenção ou não de pedido de penhora de faturamento. Possibilidade da constatação ser providenciada pela própria parte. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EXECUTADA - ADMISSIBILIDADE -

busca infrutífera de bens para satisfação da execução - inocorrência de ofensa à ordem estabelecida pelo CPC, art. 835, que não é absoluta - regra do CPC, art. 805, a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - decisão reformada - penhora de faturamento deferida, não no percentual requerido pelos agravantes (30%), mas em 10% do faturamento bruto da devedora - valor que presumidamente não coloca em risco a regular atividade da empresa, o que também é de interesse dos credores - agravo parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISSQN - Homologado NF-e - Exercício de 2015 e 2016 - Município de Santa Rosa de Viterbo - Decisão que, considerando que «a execução tramita desde o ano de 2017, sem qualquer efetividade à parte credora; o que causa crise de satisfatividade do crédito e falta de credibilidade no Poder Judiciário, deferiu «a penhora sobre faturamento da empresa devedora, de 15% sobre seu faturamento bruto mensal, compreendendo a totalidade do faturamento da empresa executada; até que os depósitos judiciais satisfaçam o crédito objeto destes autos - Insurgência da executada - Não cabimento - Possibilidade de penhora do faturamento da executada, conforme decidido pelo C STJ ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos no Tema   769, fixando as seguintes tese: "I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado - Caso concreto em que as tentativas de penhora foram infrutíferas - Juízo a quo que, após decisão proferida no presente recurso, reduziu o percentual de penhora para 3%, o que se mostra razoável para satisfação do débito - Executada que não demonstrou que penhora determinada causaria prejuízo a sua atividade - Decisão parcialmente mantida - Recurso parcialmente provido

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido de penhora de faturamento. Decisão agravada que indeferiu o pedido, ao fundamento de que não previamente verificada existência de bens imóveis. Inadmissibilidade, no caso concreto. Tema 769 do C. STJ. Desnecessidade de observância da lista do CPC, art. 835 quando inexistentes bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação. Impossibilidade, no caso em julgamento. Realizadas somente pesquisas pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Pesquisa no INFOJUD realizada tendo como objeto a declaração da executada em 2.016. Ausência de demonstração de inexistência de bens listados em posições anteriores à penhora de faturamento. Necessária a pesquisa de bens imóveis em nome da executada. Recurso desprovido

44 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na Corte de origem, ao deferir-se o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa consignou-se (fl. 261): «No caso dos autos, não há (outros) bens disponíveis e viáveis para execução. De fato, foram utilizados (sem sucesso) os sistemas BANCEJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como a União juntou certidões (negativas) de registro de imóvel e de órgão de trânsito. A atual análise patrimonial deve se ater ao patrimônio da empresa (nesta fase onde não há qualquer análise de redirecionamento), pois - antes de ser atingido qualquer patrimônio do sócio - todo o patrimônio da empresa deve sofrer os efeitos da execução. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que deferiu a penhora de 5% do faturamento bruto mensal da empresa executada. Inconformismo. Não cabimento.

46 - STJ Direito processual civil. Execução. Penhora de faturamento. Alegação de existência de garantias para o pagamento do débito. Reexame de prova.

1 - Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ).... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que entendeu que a decisão sobre o pedido de penhora do faturamento da agravada deveria ser decidido pelo Juízo da Recuperação Judicial, e não pelo Juízo da execução individual. Inconformismo. Necessidade de o Juízo «a quo enfrentar a questão, decidindo sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de penhora de faturamento, assim como em relação ao percentual admitido e frequência da penhora, submetendo a sua decisão ao Juízo da Recuperação. Decisão reformada. Agravo provido

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA RECORRIDA, O QUE SE DEU COM FUNDAMENTO NO QUANTO DECIDIDO NO TEMA 769, DO C. STJ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA - TEMA 769 ´DO C. STJ QUE É APLICÁVEL APENAS A EXECUÇÕES FISCAIS - POSSIBILIDADE DE PENHORA DO FATURAMENTO - PENHORA DE FATURAMENTO QUE OUTRA COISA NÃO É QUE PENHORA DE DINHEIRO - ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL DEVIDAMENTE OBSERVADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 797, 805, E 835, X, TODOS DO CPC HOJE EM VIGOR - NECESSÁRIA NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO, O QUE SE TEM EM ATENÇÃO AOS TERMOS DOS ARTS. 862, DO CPC EM REGENCIA - CONSTRIÇÃO QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE, NO MÁXIMO, 30% DO FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA, SOB PENA DE INVIABILIZAR SUAS ATIVIDADES - RECURSO PROVIDO

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU Exercício de 2021 - Município de São Caetano do Sul - Decisão que, deferiu «a penhora de 5% do faturamento da pessoa jurídica da devedora - Insurgência da executada - Não cabimento - Possibilidade de penhora do faturamento da executada, conforme decidido pelo C STJ ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos no Tema   769, fixando as seguintes tese: "I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado - Caso concreto em que a executada após a citação por via postal, não pagou a dívida e nem garantiu a execução, nem mesmo ofereceu o imóvel gerador do tributo ou qualquer outro bem imóvel para fins do art. 8º da LEF e, quando determinado o bloqueio de ativos em contas e aplicações, restou negativo pra todas as 30 instituições financeiras apontadas pelo BC - Ausência de demonstração de existência de outros bens a serem penhorados - Percentual de penhora fixado em 5% que se mostra razoável para satisfação do débito - Executada que não demonstrou que penhora determinada causaria prejuízo a sua atividade - Decisão mantida - Recurso não provido

50 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora sobre recebíveis da empresa executada junto às administradoras de cartão de crédito e débito - Constrição que equivale à penhora de faturamento - Constrição sobre a metade desses recebíveis pode onerar a executada demasiadamente - Redução da penhora para 10% dos recebíveis envolvendo as operações de cartão de crédito e débito com as quais a recorrente opera - Recurso provido