prazos recurso inominado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Multa de trânsito. Prazo de notificação. Resolução CONTRAN. COVID. Alteração de prazos. Recurso provido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. ITCMD. ATRASO NO PAGAMENTO DO TRIBUTO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 17 DA LEI ESTADUAL 10.075/00. PRAZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA ABERTURA DO INVENTÁRIO. INAPLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA 114/STJ . RECURSO PROVIDO.

3 - TJSP Recurso inominado. Obrigação do estudante de cumprimento dos prazos do contrato de financiamento estudantil. Ausência de falha na prestação de serviços da recorrida. Culpa exclusiva do recorrente. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Nulidade de auto de infração. Alegação da parte autora de que as notificações das autuações foram expedidas pela Fazenda requerida após decurso do prazo de 30 dias, previsto no art. 281, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Prorrogação dos prazos em decorrência da Covid/19. Deliberação Contran 186/20 (Resolução 723/20) e Resolução Contran 805/21. Ementa: RECURSO INOMINADO. Nulidade de auto de infração. Alegação da parte autora de que as notificações das autuações foram expedidas pela Fazenda requerida após decurso do prazo de 30 dias, previsto no art. 281, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Prorrogação dos prazos em decorrência da Covid/19. Deliberação Contran 186/20 (Resolução 723/20) e Resolução Contran 805/21. Prorrogação de prazo imposta por via imprópria. Contran é destituído de competência legislativa. Recurso provido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE BARRETOS - PROMOÇÃO HORIZONTAL QUE FOI PREVISTA NO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL 2839/94, JÁ REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 3133/97 - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI - PRAZO DE 60 MESES PARA A PROMOÇÃO HORIZONTAL QUE SE CONTARIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 2839/94, NÃO SENDO POSSÍVEL A CONTAGEM DE PRAZOS PRETÉRITOS ANTERIORES ÀQUELA LEI - Ementa: RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE BARRETOS - PROMOÇÃO HORIZONTAL QUE FOI PREVISTA NO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL 2839/94, JÁ REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 3133/97 - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI - PRAZO DE 60 MESES PARA A PROMOÇÃO HORIZONTAL QUE SE CONTARIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 2839/94, NÃO SENDO POSSÍVEL A CONTAGEM DE PRAZOS PRETÉRITOS ANTERIORES ÀQUELA LEI - PRECEDENTES DO TJSP - RECUROS IMPROVIDO

6 - TJSP Recurso inominado. Inaplicabilidade do Tema 379 do STJ. Recorrente citado e intimado dos termos do Enunciado FONAJE 13 (os prazos iniciam-se a partir do recebimento da intimação). Julgamento antecipado do mérito. Desnecessária a instrução probatória. Documentos acostados aos autos são suficientes para formar a convicção do juízo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: Recurso inominado. Inaplicabilidade do Tema 379 do STJ. Recorrente citado e intimado dos termos do Enunciado FONAJE 13 (os prazos iniciam-se a partir do recebimento da intimação). Julgamento antecipado do mérito. Desnecessária a instrução probatória. Documentos acostados aos autos são suficientes para formar a convicção do juízo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - INTEMPESTIVIDADE - Autor intimado por carta com aviso de recebimento, com indicação expressa do prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso - Contagem do prazo a partir da data de intimação, conforme Enunciado 13, do FONAJE «Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - INTEMPESTIVIDADE - Autor intimado por carta com aviso de recebimento, com indicação expressa do prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso - Contagem do prazo a partir da data de intimação, conforme Enunciado 13, do FONAJE «Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação - Peça recursal juntada aos autos em prazo superior - Recurso não conhecido - Sentença mantida.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. MULTAS DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN 805/2020. SUSPENSÃO DE PRAZOS DE NOTIFICAÇÃO E DEFESA. ALEGAÇÃO DE EXTRPAOLAMENTO DA COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. PANDEMIA. MOMENTO EXCEPCIONAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO. 1) AO PRORROGAR O PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO, O CONTRAN IGUALMENTE PRORROGOU O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA E RECURSOS Ementa: RECURSO INOMINADO. MULTAS DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN 805/2020. SUSPENSÃO DE PRAZOS DE NOTIFICAÇÃO E DEFESA. ALEGAÇÃO DE EXTRPAOLAMENTO DA COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. PANDEMIA. MOMENTO EXCEPCIONAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO. 1) AO PRORROGAR O PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO, O CONTRAN IGUALMENTE PRORROGOU O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA E RECURSOS CONTRA AS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS EM 2020, ASSEGURANDO ASSIM O TRATAMENTO IGUALITÁRIO. 2) TAL CIRCUNSTÂNCIA, ALIADA AO FATO DE QUE A NORMA FOI EDITADA E MOTIVADA EM MOMENTO DE PANDEMIA, EXCEPCIONALÍSSIMO, PORTANTO, EM QUE AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS PRIVADAS SIMPLESMENTE FECHARAM AS PORTAS, IMPEDE QUE SE AFASTE A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA NORMA ADMINISTRATIVA. 3) AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAMENTO DA COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. 4) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de anulação de multa de trânsito. EMDURB. Alegação de que as notificações ocorreram em prazo superior a trinta dias, conforme previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Ampliação e interrupção dos prazos para a expedição de notificações durante a vigência da pandemia da Covid 19. Resoluções CONTRAN 782 e 805 de 2020 que não revogaram a lei, mas apenas Ementa: Recurso inominado. Pretensão de anulação de multa de trânsito. EMDURB. Alegação de que as notificações ocorreram em prazo superior a trinta dias, conforme previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Ampliação e interrupção dos prazos para a expedição de notificações durante a vigência da pandemia da Covid 19. Resoluções CONTRAN 782 e 805 de 2020 que não revogaram a lei, mas apenas regulamentaram, com fundamento na competência disposta no CTB, art. 12, I, norma referida no mesmo diploma legal. Inexistência de prejuízo ao recorrido. Precedentes do Tribunal e desta Turma. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento. 

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Cancelamento do auto de infração (AIT) JY-A1-027198-4 - Inobservância do prazo para expedição da notificação - Sentença de procedência - Recurso do réu - Aplicabilidade dos atos normativos do CONTRAN - Situação de calamidade pública - Pandemia COVID-19 - Interrupção/suspensão dos prazos - Desacolhimento - Deliberações e Resoluções do CONTRAN que não Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Cancelamento do auto de infração (AIT) JY-A1-027198-4 - Inobservância do prazo para expedição da notificação - Sentença de procedência - Recurso do réu - Aplicabilidade dos atos normativos do CONTRAN - Situação de calamidade pública - Pandemia COVID-19 - Interrupção/suspensão dos prazos - Desacolhimento - Deliberações e Resoluções do CONTRAN que não caracterizaram ilegalidade ou postura abusiva - Atos normativos com fundamento na competência estabelecida no CTB, art. 12, I - Todavia, vislumbra-se desrespeito ao cronograma estabelecido no Anexo I da Resolução 805/20 - Envio das notificações de multas cometidas de 1º a 30/04/2020 deveria ocorrer entre 1º a 28/02/2021 - AIT expedido em 20/03/2021 - Pretensão recursal que não encontra amparo legal - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignada. Inaplicabilidade dos prazos de caducidade previstos no CDC. Lei 13.172/2015 que majorou o limite da consignação de 30% para 35 %, sendo o acréscimo de 5% destinado exclusivamente para transações com cartão de crédito. Venda casada não configurada ante a expressa autorização legal. Ementa: Recurso Inominado. Contrato de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignada. Inaplicabilidade dos prazos de caducidade previstos no CDC. Lei 13.172/2015 que majorou o limite da consignação de 30% para 35 %, sendo o acréscimo de 5% destinado exclusivamente para transações com cartão de crédito. Venda casada não configurada ante a expressa autorização legal. Comprovada a contratação do cartão de crédito e respectiva margem consignada. Irregularidade inexistente. Improcedência de rigor. Sentença reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Recurso Inominado - Ação de Indenização por danos morais e materiais - Alegação de descumprimento de prazos pela transportadora contratada pela empresa autora, que lhe teria causado prejuízos - Ré que nega atraso, e afirma que os bens encaminhados não foram aceitos pela destinatária em razão de desconformidades - Sentença de improcedência, que acolheu os argumentos da ré, e aplicou multa à Ementa: Recurso Inominado - Ação de Indenização por danos morais e materiais - Alegação de descumprimento de prazos pela transportadora contratada pela empresa autora, que lhe teria causado prejuízos - Ré que nega atraso, e afirma que os bens encaminhados não foram aceitos pela destinatária em razão de desconformidades - Sentença de improcedência, que acolheu os argumentos da ré, e aplicou multa à autora por litigância de má-fé - Insurgência da parte autora - Descabimento - Inovação recursal - Alegação de que não foi prontamente avisada acerca da recusa no recebimento das mercadorias que não fora ventilada na inicial - Não comprovação, ademais, de fatos constitutivos de seu direito - Recurso não provido - Sentença mantida.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Intempestividade - Prazo de 10 dias úteis não respeitado - Alegação de indisponibilidade do sistema e-SAJ não comprovada como relevante ao caso - Art. 8º da Resolução TJSP 551/2011 exige que a prorrogação do prazo ocorra apenas se a indisponibilidade coincidir com o último dia para a prática do ato - Recurso manifestamente intempestivo - Não conhecimento do recurso... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Ação indenizatória. Pedido julgado procedente. Insurgência da ré. Revogação da justiça gratuita pelo Relator. Não recolhimento do preparo no prazo legal. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Juizados Especiais. Deserção. Complementação das custas do conciliador recolhida fora do prazo de 48 horas. Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Inadmissibilidade do recurso. O não cumprimento do prazo legal para o recolhimento das custas processuais implica na deserção do recurso, inviabilizando seu conhecimento. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO DE FORMA SUFICIENTE E TEMPESTIVA NO PRAZO DO LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Protocolo intempestivo do recurso inominado. Suspensão de prazos que não atingiram o Juizado Especial Cível de Piracicaba. Recurso improvido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Interposição por pessoa jurídica (123 milhas) - Revogação da justiça gratuita pelo Relator, uma vez que a recorrente possui vasto patrimônio e ativos, que superam R$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de reais) - Determinação de recolhimento do preparo em 48(quarenta e oito) horas - Decurso do prazo in albis - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignada. Inaplicabilidade dos prazos de caducidade previstos no CDC. Lei 13.172/2015 que majorou o limite da consignação de 30% para 35 %, sendo o acréscimo de 5% destinado exclusivamente para transações com cartão de crédito. Venda casada não configurada ante a expressa autorização legal. Comprovada a contratação do cartão de crédito e respectiva margem consignada. Irregularidade inexistente. Improcedência de rigor. Sentença reformada. Recurso provido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes após quitação de débito - Dever de retirada do nome no prazo de cinco dias úteis - Dano moral configurado in re ipsa - Fixação de indenização em R$ 10.000,00 - Redução para R$ 5.000,00 - Valor suficiente para compensação do dano e caráter pedagógico - Provimento parcial... (Continua)

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente - Prazo trienal. Resolução CONTRAN 723/2018. 2. Processo que não permaneceu sem andamento por mais de três anos. 3. Suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia da Covid-19. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. IPVA.

Pessoa com deficiência (PCD). Isenção do pagamento do tributo no exercício de 2023, independentemente de observância do prazo previsto no Art. 2º da Resolução SFP-05/2022 para perícia. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais para isenção, cuja concessão tem caráter declaratório e retroage à data em que o contribuinte/proprietário reuniu as condições necessárias para obtenção do benefício. Inteligência do LE 13.296/08, art. 13, III que isenta de pagamento de IPVA a pessoa com deficiência. Cumpridas as formalidades legais o benefício terá que ser concedido, independentemente do prazo. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - OFERTA DE DEFESA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO -

Sentença de parcial procedência - Reparação de danos materiais. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso inominado. Vício de fabricação. Prazo de validade. Ônus da prova. Recurso improvido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Inaplicabilidade do LCF 173/2020, art. 8º, IX. Progressão em questão que não é concedida por mero decurso de prazo, mas sim pelo preenchimento de requisitos próprios. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

26 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por vício oculto. Compra de veículo usado. Sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 6.600,00 por danos materiais. Competência do Juizado Especial Cível mantida, uma vez que a causa não demanda prova técnica e o julgamento antecipado é adequado com base nas provas documentais e depoimentos já existentes nos autos. Vício classificado como oculto, justificando o prazo de 180 dias para reclamação conforme o CDC. Alegação de decadência refutada, pois o vício não era aparente e o autor procedeu conforme os prazos legais. Prova técnica não essencial para a decisão, dado que as evidências documentais demonstraram a gravidade do vício e a responsabilidade da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito - pagamentos, de forma reiterada, de forma parcial e fora do prazo ajustado, gerando encargos e parcelamentos - análise das faturas juntadas (fls. 7/42) apontam regularidade nos cálculos realizados pela instituição financeira - não comprovação de pagamento a maior - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos Ementa: RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito - pagamentos, de forma reiterada, de forma parcial e fora do prazo ajustado, gerando encargos e parcelamentos - análise das faturas juntadas (fls. 7/42) apontam regularidade nos cálculos realizados pela instituição financeira - não comprovação de pagamento a maior - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência, em razão de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Pretensão de anulação. Cabimento. Decretação da revelia afastada. Correto o entendimento acerca do Enunciado 13 do FONAJE, que determina a contagem do prazo desde o ato e não da juntada, o que, inclusive, está em conformidade com o entendimento recente da TU na Pet. Cível 0000012-83.2024.8.26.0968. Situação dos autos, no entanto, que não se amolda à hipótese, considerando que a regra de contagem do CPC (art. 224), ressalvada no próprio Enunciado, exclui o dia do ato, iniciando-se o prazo apenas no dia útil subsequente, sendo incorretas, portanto, as certidões de fls. 35 e 54 e tempestiva a Contestação apresentada. Revelia afastada, com anulação da sentença, sendo de rigor a apreciação da resposta. RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Recurso inominado. Interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso interposto após o termo final do prazo recursal de 10 dias, sem comprovação de qualquer causa suspensiva. Intempestividade verificada. Nulidade de citação. Citação postal entregue no endereço da parte com identificação do Ementa: Recurso inominado. Interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso interposto após o termo final do prazo recursal de 10 dias, sem comprovação de qualquer causa suspensiva. Intempestividade verificada. Nulidade de citação. Citação postal entregue no endereço da parte com identificação do recebedor (pai da recorrente). Nulidade da citação corretamente afastada na origem. Revelia bem declarada. Recurso não conhecido.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Danos Morais - Sentença de Improcedência - Irresignação da autora - Intempestividade - Recurso Inominado - Interposição no prazo de 15 (quinze) dias - Erro grosseiro - Prazo de 10 dias estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 42 - Inaplicabilidade do CPC - Princípio da especialidade - Norma especial prevalece sobre a geral, no que for com esta Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Danos Morais - Sentença de Improcedência - Irresignação da autora - Intempestividade - Recurso Inominado - Interposição no prazo de 15 (quinze) dias - Erro grosseiro - Prazo de 10 dias estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 42 - Inaplicabilidade do CPC - Princípio da especialidade - Norma especial prevalece sobre a geral, no que for com esta incompatível - Enunciado 7 do FOJESP (Juizados da Fazenda Pública) - RECURSO NÃO CONHECIDO.  

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. 1.

Pretensão do autor, candidato ao cargo de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe, referência QTG-1 A do Município de São Paulo a tomar posse no cargo. 2. Nomeação do autor foi cancelada pela Administração Municipal sob a alegação de descumprimento do prazo de 48 horas previsto no Manual de Posse e Ingresso da Prefeitura de São Paulo. 3. O prazo previsto na LM 8.989/79 (Estatuto dos servidores públicos municipais) é de 15 dias, o mesmo que consta no edital. O prazo de 48 horas previsto apenas no manual não foi amplamente divulgado aos candidatos. Na ausência de ampla publicidade, deve ser concedido o prazo de 15 dias, prorrogando-se o prazo para posse. 4. Sentença de improcedência reformada. 5. Recurso do autor provido... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Servidora Pública. Professora. Município de Leme. Ação de anulação de ato administrativo. Licença para tratamento de saúde indeferida por perícia oficial. Descontos por ausência injustificada. Ausência de irregularidades. A licença para tratamento de saúde aos servidores de Leme é condicionada à perícia oficial, conforme LCM 564/09, art. 85. Médico perito que considerou a autora apta ao exercício do cargo. Não homologação de atestado médico. Possibilidade de descontos por dias de ausência injustificada. Autora que obteve atestado médico em Pernambuco, em 19/07/2024, e só veio a apresentar o pedido de licença de 4 dias em 25/07/2024, findo o prazo. Perícia agendada em 27/07/2024. Lapso temporal que deve ser atribuído à autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. DEFEITO MECÂNICO EM VEÍCULO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO PRAZO TOTAL DE GARANTIA, ESPECIALMENTE QUANTO À INCLUSÃO DO PRAZO DE 90 DIAS LEGAIS AO PRAZO CONTRATUAL DE 360 DIAS CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA NÃO QUE INCUMBIA ÀS RECORRENTES, QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR QUE O TERMO DE GARANTIA ENTREGUE COM O VEÍCULO ERA INFORMAVA EXPRESSAMENTE A SOMA DOS PRAZOS, OU A VIGÊNCIA DE TAL Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DEFEITO MECÂNICO EM VEÍCULO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO PRAZO TOTAL DE GARANTIA, ESPECIALMENTE QUANTO À INCLUSÃO DO PRAZO DE 90 DIAS LEGAIS AO PRAZO CONTRATUAL DE 360 DIAS CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA NÃO QUE INCUMBIA ÀS RECORRENTES, QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR QUE O TERMO DE GARANTIA ENTREGUE COM O VEÍCULO ERA INFORMAVA EXPRESSAMENTE A SOMA DOS PRAZOS, OU A VIGÊNCIA DE TAL INCLUSÃO AO TEMPO DE VENDA DO VEÍCULO, CINGINDO-SE A ALEGAR E COLACIONAR IMAGENS («PRINTS) DO SUPOSTO TERMO DE GARANTIA NAS PETIÇÕES, CONDUTA SEM QUALQUER VALOR PROBATÓRIO E QUE NÃO OBSERVAM A DEVIDA FORMA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, AD LEI 9.099/95. VENCIDAS, ARCARÃO AS RECORRENTES COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS. FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

34 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - PRAZO DE 5 DIAS PARA PREPARO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

Recorrente que pediu o beneficio da justiça gratuita para interposição de recurso inominado. Pedido indeferido. A decisão que indeferiu o benefício deferiu prazo de 5 dias para ser efetuado o preparo. Recorrente que deixa de comprovar o recolhimento das custas de preparo recursal no prazo de 5 dias. Prazo para regularização do preparo não atendido. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. Funcionária pública municipal. Ausência de prazo para produção de provas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso Provido.

36 - TJSP CONSUMIDOR. COBRANÇA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Sentença que acolhe o pedido formulado na origem e condena o polo passivo ao pagamento do valor reclamado na exordial. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU FILIPE. Insurgência que se revela infundada. Em se tratando de pretensão manejada inicialmente via e-mail, em junho de 2023, somente depois reduzida a Termo (páginas 02/04) vê-se que não Ementa: CONSUMIDOR. COBRANÇA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Sentença que acolhe o pedido formulado na origem e condena o polo passivo ao pagamento do valor reclamado na exordial. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU FILIPE. Insurgência que se revela infundada. Em se tratando de pretensão manejada inicialmente via e-mail, em junho de 2023, somente depois reduzida a Termo (páginas 02/04) vê-se que não houve prescrição quinquenal em relação aos valores/títulos cobrados pelo autor. Havia que se considerar a suspensão dos prazos prescricionais imposta em razão da Pandemia de Coronavírus, conforme indicação da Lei no. 14.010/2020, corretas as ponderações do autor a respeito do tema em sede de contrarrazões, devendo a citação retroagir ao momento de manejo/propositura da Ação. Prescrição não consumada. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU FILIPE NÃO PROVIDO.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR, LOCATÁRIO, NO ANO DE 2011, RESTANDO LIBERADO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE FINANCEIRA A ELE RELACIONADA - COBRANÇA POSTERIOR DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA EM SEU DESFAVOR PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - R. Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR, LOCATÁRIO, NO ANO DE 2011, RESTANDO LIBERADO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE FINANCEIRA A ELE RELACIONADA - COBRANÇA POSTERIOR DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA EM SEU DESFAVOR PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - R. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO - RÉ REVEL, EM FACE DE QUEM OS PRAZOS PROCESSUAIS TEM CURSO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL - RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO.

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. EXERCÍCIOS 2023

e 2024. ISENÇÃO PARCIAL. PEDIDO APÓS PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. ... (Continua)

39 - TJSP Ação declaratória de nulidade de processo administrativo para cassação de CNH. Julgamento dos recursos pelo CETRAN fora do prazo de 30 dias (arts. 285 e 289 do CTB). Prazos impróprios. Ausência de previsão legal de sanção à Administração Pública pela inobservância do prazo. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.  

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. PREPARO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar inexigíveis débitos realizados na conta bancária do autor, condenar a parte ré ao ressarcimento dos valores debitados e ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRAZO PARA RECOLHER O PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESERTO. 1.

No microssistema do Juizado Especial a admissibilidade do recurso inominado está sujeita ao prévio recolhimento de custas, taxas e despesas de preparo, ressalvada a isenção em favor da parte beneficiária assistência judiciária gratuita, de acordo com o disposto nos arts. 42, § 1º e 54 e seu parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95. 2. A ausência do recolhimento do preparo torna deserto o recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - Suspensão de CNH - notificação ocorrida regularmente no endereço fornecido pelo autor, idêntico àquele constante na procuração por ele apresentada - acumulação de vinte pontos no prontuário, no prazo de um ano - pena fixada no patamar mínimo - inexistência de excesso - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESA PROCESSUAL (DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA).

Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC, art. 1.007, § 2º, que não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não conhecido.... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Encerramento de curso contratado pelo autor no ano de conclusão. A autonomia didático-científica das Universidades para alteração da grade curricular, garantida pelo CF/88, art. 207 e Lei 9.394/96, art. 53, não é absoluta, de modo que não pode ser utilizada para postergar o prazo inicialmente contratado pelo aluno ou inviabilizar a conclusão do curso escolhido. Exigência de adesão a novo curso manifestamente abusiva. A postura da ré adiou a conclusão do curso e determinou e encerramento do contrato com o FIES. Danos morais configurados pelo abuso e descaso da instituição de ensino que ultrapassou o mero inadimplemento contratual e causou desgaste psíquico acima do tolerável nas relações de consumo. Arbitramento adequado que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido.   ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Embargante condenada a possibilitar a recuperação da conta da autora na plataforma Instagram que fora invadida e passou a ser usada por estelionatário. Ausência de comprovação do cumprimento da sentença. Ônus do qual não se desincumbiu o provedor de aplicações (CPC/2015, art. 373, II). Impossibilidade de rediscussão do mérito de matérias apreciadas e decididas em sentença que transitou em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 507 e 508 do CPC). Condenação da embargante ao pagamento das custas processuais, conforme art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9.099/95. Fixação de astreintes para o caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo estabelecido. Inviabilidade do pedido de justiça gratuita formulado em contrarrazões. Não conhecimento dos pedidos de reforma formulados em contrarrazões, por ser via inadequada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - FALECIMENTO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DECURSO DO PRAZO DE INTIMAÇÃO PARA SUA REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA.

Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Comprovadas a contratação dos serviços educacionais em dezembro de 2020, a desistência do curso manifestada por intermédio do Procon em maio 2021, bem como a proposta pela ré, em junho de 2021, do reembolso da quantia de R$935,00, com cancelamento do contrato. Desistência manifestada pela contratante anteriormente ao prazo de renovação automática de doze meses, o que implica a repetição do indébito em razão da cobrança indevida das prestações decorrentes da renovação não solicitada (CDC, art. 42). Dano moral configurado pelo desvio produtivo da consumidora que, mesmo após a reclamação no Procon, teve que se socorrer do Poder Judiciário para ter seu direito atendido. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

49 - TJSP Recurso Inominado. Prazo prescricional de cinco anos para ação de cobrança de honorários periciais. Decreto 20.910/32. Precedentes das E. Turmas Recursais. Recurso Improvido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO MOTIVADO POR ERRÔNEA INFORMAÇÃO LANÇADA NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL NÃO VINCULADA ÀS ANOTAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. A contagem dos prazos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO MOTIVADO POR ERRÔNEA INFORMAÇÃO LANÇADA NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL NÃO VINCULADA ÀS ANOTAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. A contagem dos prazos processuais deve obedecer à sistemática da lei processual, admitindo-se a sua suspensão, apenas, nos casos de decisão judicial devidamente fundamentada, ou por ato administrativo do Tribunal de Justiça. Simples anotações na movimentação do processo não podem induzir à alteração dos prazos processuais. RECURSO NÃO PROVIDO.