1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Usucapião. Ação de divorcio cumulada com partilha de bem imóvel. Causa interruptiva. Falta de prequestionamento. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha. Retratação do acordo antes da homologação judicial. Ausência de prequestionamento. Reexame de prova.
«1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Violação ao CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Prequestionamento do artigo tido por vulnerado não realizado. Súmula 211/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Divórcio. Cerceamento do direito de defesa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF.... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de partilha de bens. Divórcio. Pedido de partilha do FGTS. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Família. Divórcio. Bem imóvel. Uso exclusivo. Aluguel. Filhos menores. Moradia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Ausência de prequestionamento. Fundamento basilar do acórdão não impugnado. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais indicados como violados no acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por ausência de imprescindível prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Família. Casamento. Alimentos. Separação consensual. Divórcio. Cláusula de dispensa. Postulação posterior. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração analítica.
«1. Às questões federais não enfrentadas pelo Tribunal de origem se aplica o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Partilha. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 – O Acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha. Exclusão de bem imóvel. Ausência de provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Disponibilidade financeira anterior à União. Ausência de prequestionamento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso c/c pedido de alimentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Civil. Embargos de terceiro. Divórcio. Violação do CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«I - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso especial do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. ... ()
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13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Reconhecimento de união estável. Partilha. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de divórcio litigioso cumulada com reconhecimento de união estável e partilha de bens.... ()
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14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Juntada de documentos. Momento inoportuno. Princípio da isonomia. Ausência de prequestionamento. Fato incontroverso. Configuração. Questão não disciplinada nos dispositivos constitucionais apontados.
«1. O Tribunal de origem registrou que, «no caso em concreto, em conjunto com a petição de embargos de terceiro, a terceira juntou parte do processo de divórcio e a descrição da partilha dos bens do casal e que «as folhas «que indicavam com qual cônjuge ficariam os bens distribuídos foram juntadas apenas no momento da interposição do agravo de petição, razão pela qual foram desconsideradas. Consignou, ainda, que «o processo de divórcio ocorreu em 1992 e os embargos de terceiro foram distribuídos em 21/05/2012, de modo que a agravante tinha condições de juntar o documento completo quando da propositura dos embargos, que «a partilha não é fato incontroverso e que independe de prova, que «a consulta aos autos principais «também revela a juntada parcial das peças do divórcio e que «não se sustenta a alegação da embargante de que as folhas foram extraviadas, eis que a numeração dos autos processuais segue uma ordem numérica correta, sem interrupções, não havendo, ainda, qualquer manifestação do MM. Juízo de origem quanto a tal fato. 2. A pretensão da terceira embargante de demonstrar violação do CF/88, art. 5º, caput, ao fundamento de que «o recorrido, igualmente, nos autos principais, não juntou a sentença homologatória do divórcio, mas apenas a petição inicial, a qual foi admitida para efeito de determinar a penhora do usufruto, é obstaculizada pela Súmula 297/TST, uma vez que o Colegiado de origem não dirimiu a lide à luz do princípio da isonomia, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios. 3. A questão relativa à configuração de fato incontroverso não está disciplinada nos arts. 5º, II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da Lei Maior, restando incólumes, sob o viés trazido no recurso de revista, os mencionados dispositivos constitucionais.... ()
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15 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divórcio. Cumprimento de sentença. Comunicabilidade dos frutos civis. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Trânsito em julgado. Partilha de bens julgada posteriormente. Recurso cabível. Ausência de prequestionamento dos arts. Apontados no recurso especial. Agravo desprovido.
«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de divórcio cumulada com guarda e alimentos. Utilização do imóvel por filhos comuns. Prequestionamento. Ausência. Ex-cônjuge. Imóvel comum com ocupação exclusiva. Arbitramento de aluguel. Possibilidade. Desnecessidade de partilha. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.
1 - « Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância « (AgRg no AREsp. 595.361, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe de 06/08/2015). ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando as alegações são examinadas pelo acórdão recorrido, ainda que em sentido contrário aos interesses das partes. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula2 82/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de divórcio c/c pedidos de guarda e partilha de bens, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divórcio. Partilha de bens. Veículos não arrolados. Pedido deduzido em contestação. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Divórcio consensual. Nulidade absoluta. Audiência de ratificação. Assinatura das partes na petição inicial. Partilha de bens. Súmula 7/STJ. Doação de todos os bens. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.
«1 - Na ação de divórcio consensual regida pelo revogado Código de Processo Civil a audiência de ratificação não é obrigatória, cabendo ao julgador decidir pela oportunidade de realizá-la, caso entenda necessário. Precedentes. ... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Necessidade de intimação pessoal da defensoria. Afronta aos CPC/2015, art. 186, § 1º,; 128, I, da Lei complementar 80/1994. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.
«1 - A matéria referente aos CPC/2015, art. 186, § 1,; 128, I, da Lei Complementar 80/1994, relacionadas à intimação pessoal da Defensoria Pública, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... ()
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23 - STJ Direito civil. Agravo interno. Partilha de bens. Comunhão parcial. Ausência de prequestionamento. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Cumprimento de sentença. Partilha de cotas sociais de empresa. Ausência de prequestionamento. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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25 - STJ Direito civil. Ação reivindicatória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Legitimidade passiva. Citação de ambos os cônjuges. Necessidade. CPC/1973, art. 10, § 1º. Divórcio posterior ao registro da escritura de compra e venda no cartório imobiliário. Irrelevância. Escritura e compromisso de compra e venda assinados pelo casal. Necessidade de notificação. CCB, arts. 119, parágrafo único, e 960. Falta de prequestionamento. Recurso desacolhido.
«I. Não há cerceamento de defesa se for desnecessária a produção da prova pretendida. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha. Supressão de instância. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de divórcio e reconvenção. Dispositivos supostamente violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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28 - STJ Civil. Agra vo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrestamento de bem. Divórcio. Ausência de prequestionamento do art. 1.667 do cc/2002. Súmulas os 282 e 356 do STF. Pretensão recursal fundada em preceito legal não prequestionado que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Ausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados se aplicam as Súmulas os 282 e 356 do STF. ... ()
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29 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c alimentos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração ... ()
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30 - STJ agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de sobrepartilha. Prescrição. Prazo decenal. Termo inicial a partir da homologação da partilha e do divórcio. Súmula 83/STJ. Ausência de sonegação do bem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.
1 - «O prazo prescricional da ação de sobrepartilha é decenal, contado a partir da homologação da divisão originária. (AgInt no AREsp 1.410.926/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021). ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha. Condomínio. Usufruto. Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem comum. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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32 - STJ Civil agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens ausência de prequestionamento dos preceitos arrolados sumulas os 282 e 356 do STF. Pretensão recursal que sob a alegação de ofensa a preceitos não debatidos, busca o reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.. Agravo interno não provido.
1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento dos preceitos legais arrolados. Inteligência das Súmulas os 282 e 356 do STF.... ()
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33 - STJ Civil agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio litigioso e partilha de bens. Ausência de prequestionamento dos arts. 389, 395 e 397 do cc/2002. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão recursal fundada no art. 1.663 do cc/2002 que demanda reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode conhecer do recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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34 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Separação judicial. Reconvenção. Imóvel comum utilizado por apenas um dos cônjuges. Indenização. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento. CCB, art. 1.571, III.
«I - O conteúdo normativo do dispositivo tido por violado não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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35 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação de divórcio cumulada com partilha. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de prequestionamento.... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Partilha de bens. Prequestionamento ficto. Inviabilidade. Veículo objeto da partilha. Aquisição. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). Tal circunstância não se verifica na presente hipótese. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... ()
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38 - STJ Família. Agravo regimental. Recurso especial. Sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Cautelar de indisponibilidade de bens. Bloqueio de imóvel da ex-esposa. Pedido de restituição. Meação definida em divórcio e origem lícita. Coisa julgada e ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção nos casos de reparação decorrente de sentença penal condenatória. VI do Lei 8.009/1990, art. 3º. Recurso improvido.
«1. A ausência de prévio debate, pelo Tribunal de origem, acerca da formação da coisa julgada nos autos do divórcio, no qual se definiu que o imóvel bloqueado ficaria para a cônjuge varoa, assim como com relação ao ônus da prova quanto à sua origem ilícita, impede o exame do recurso especial por esta Corte ante a falta de prequestionamento. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dívidas. Origem não comprovada. Inclusão na partilha. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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40 - STJ Civil. Divórcio. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrolamento de bens. Ausência de prequestionamento dos arts. 223, 329, parágrafo único, 336, 343, 1.022 e 1.025 do CPC/2015; 1.659 do cc/2002; 1º e 25 da Lei 9.430/1996, 18 mp 2158-35/2001 alterada pela Lei 11.933/2009. Prequestionamento ficto não configurado. Desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão recursal fundada na infringência do art. 50 do cc/2002, que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Ausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados se aplicam as Súmulas ºs 282 e 356 do STF. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de divórcio e anulatória de negócio de compra e venda. Conexão reconhecida na instância ordinária. Julgamento simultâneo. Faculdade do magistrado. Nulidade não reconhecida. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Agravo regimental improvido.
«1. Por ser uma faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão ou a continência não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento simultâneo dos feitos; a adoção de tal faculdade, no entanto, não implica nulidade processual se não resultar em prejuízo aos litigantes, consoante o brocardo pas de nullitè sans grief. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973 divórcio. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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43 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de divórcio. Alimentos provisórios. Manutenção. Partilha. Veículo e cotas sociais. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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44 - STJ Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de divórcio direto. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
Agravo não provido.... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Dívidas. Sócio majoritário. Sentença de divórcio. Corresponsável. Credor e devedor. Compensação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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47 - STJ Família. Divórcio decretado por culpa da cônjuge varoa, após separação de fato. Manutenção, todavia, do uso do patronímico do cônjuge varão. Prequestionamento deficiente. Identificação, pelo tribunal estadual, de situação de prejuízo à identificação e dano à personalidade. Recurso especial. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 6.515/1977, art. 25, parágrafo único.
«A ausência de suficiente prequestionamento impede a apreciação do especial em toda a extensão pretendida pela parte. Lastreada a conclusão do acórdão estadual sobre a conveniência de manutenção, pela cônjuge varoa, do patronímico do ex-esposo, em face da possibilidade, com a sua subtração, de grave dano à personalidade e de prejuízo a sua identificação, considerado o longo tempo de casamento e a idade avançada da recorrida, a revisão de tal entendimento recai no reexame fático, obstado ao STJ, ao teor da Súmula 7/STJ.... ()
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de divórcio. Partilha. Negócio jurídico. Simulação. Nulidade. CCB/2002, art. 167, II, CCB/2002, art. 168, parágrafo único, e CCB/2002, CCB, art. 169. Violação. Pertinência temática. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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49 - STJ Divórcio. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento.Súmulas os 282 e 356 do STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de oposição de embargos de declaração e de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Art. 1.659, VI, do cc/2002. Acórdão estadual alinhado ao entendimento desta corte. Aplicação da Súmula 568/STJ não impugnada pela agravante. Preclusão.
1 - Ausente o prequestionamento do art. 1.662 do CC/2002 e não opostos embargos de declaração, aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. A ausência de embargos de declaração e a falta de apontamento ao CPC/2015, art. 1.022 impede a verificação de ocorrência do prequestionamento ficto. ... ()
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50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Investigação quanto à culpa pela separação. Alegação de não concordância com a conversão da separação em divórcio direto. Necessário reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 264, 317 e CPC/1973, art. 321. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do devido cotejo analítico dos arestos confrontados. Agravo interno desprovido.
«1 - Não se mostra possível alterar as conclusões do acórdão recorrido na via do especial, no tocante à culpa pela separação e a não concordância do recorrente no divórcio direto, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
