pretensao de nomeacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Concurso público - Aprovação fora do número de vagas do edital - Abertura de novo concurso - Pretensão de nomeação - Inexistência de direito subjetivo - Preterição ou desvio de finalidade não verificados - Prazo de validade prorrogado, com nomeação dos aprovados fora do número de vagas, observada a classificação - Decisão em harmonia com o entendimento do E. STF - Sentença Ementa: Recurso Inominado - Concurso público - Aprovação fora do número de vagas do edital - Abertura de novo concurso - Pretensão de nomeação - Inexistência de direito subjetivo - Preterição ou desvio de finalidade não verificados - Prazo de validade prorrogado, com nomeação dos aprovados fora do número de vagas, observada a classificação - Decisão em harmonia com o entendimento do E. STF - Sentença mantida - Recurso não provido.

2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de nomeação para outro cargo. Direito inexistente.

«Candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargo em uma Secretaria de Estado não tem direito à nomeação em cargo idêntico numa Fundação Pública vinculada a outra Secretaria de Estado.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO.

Insurgência em relação à decisão que manteve a nomeação de perito. Pretensão de nomeação de perito da área atuarial. Recurso não conhecido. Tema não abrangido pelo art. 1.015 do CPC. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

4 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículos. Depositário. Pretensão de nomeação do próprio executado. Descabimento. Discordância do exequente. Encargo atribuído à credora, independentemente de anuência do executado. Recurso não provido.

5 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de nomeação e posse no cargo de Agente Técnico de Assistência à Saúde (Assistência Social) conforme Edital CCP 008/2018 da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. Autor classificado em 2º lugar na lista PCD. A candidata aprovada em 1º lugar na lista PCD também foi aprovada em 2º lugar na lista de ampla concorrência, motivo pelo qual esta Ementa: Recurso inominado. Pretensão de nomeação e posse no cargo de Agente Técnico de Assistência à Saúde (Assistência Social) conforme Edital CCP 008/2018 da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. Autor classificado em 2º lugar na lista PCD. A candidata aprovada em 1º lugar na lista PCD também foi aprovada em 2º lugar na lista de ampla concorrência, motivo pelo qual esta candidata deveria ser nomeada para o cargo conforme lista geral, liberando a vaga de PCD para o próximo candidato (na hipótese, o autor da ação). Candidatos com PCD aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não devem ser computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a pessoas com PCD. Invalidade da regra do art. 7º §2º do Decreto 59.591/13, com a redação dada pelo art. 46 do Decreto Estadual 60.449/2014, a qual enseja limitação do número de vagas destinadas a pessoas com deficiência, em verdadeiro preconceito inverso. Recurso do autor provido para determinar ao Estado que proceda a sua nomeação e posse para o cargo de Assistente Social.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Convolação de expectativa em direito público subjetivo. Criação legislativa de cargos. Validade do concurso. Indeferimento da pretensão de nomeação. Falta de provas. Violação a normativos federais. Fundamentação recursal deficiente. Comando normativo que não ampara a pretensão de nomeação. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO -

Pretensão de nomeação para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário - Direito à nomeação - Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital - Sentença que julgou improcedente a pretensão que deve ser mantida - Exercício legítimo da discricionaridade da Administração - Preterição não configurada diante da abertura de novo edital, considerando a existência de candidatos aprovados além do número de vagas - Precedentes - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Família. Ato administrativo. Requisitos. Ação declaratória. Juiz de casamento suplente. Pretensão de nomeação ao cargo de juiz titular. Impossibilidade. Participação no processo seletivo. Obrigatoriedade. Edital que exige a comprovação de grau de escolaridade e formação, preferencialmente com nível superior. Preferência que não se confunde com obrigatoriedade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação em primeiro lugar. Pretensão de nomeação. Discricionariedade da Administração. Inexistência do direito à nomeação, ainda que aprovado e classificado o impetrante no certame. Realização de novo concurso para preenchimento do mesmo cargo. Irrelevância, de vez que não houve qualquer nomeação, com preterição da impetração, para tal cargo. Ação improcedente. Recurso improvido.

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de nomeação. Termo inicial do prazo decadencial do direito à impetração do mandado de segurança. Fim do prazo de validade do concurso. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE DE ANTROPOLOGIA DA UNESP CAMPUS MARÍLIA

Pretensão de nomeação e posse. Impossibilidade. Autora que foi aprovada em 2º lugar em concurso público que ofertava 1 única vaga no edital. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Pese a abertura de novo concurso antes da perda de validade do anterior, não ficou demonstrado preterição indevida da recorrente. Tema 784/STF. Ação julgada improcedente em 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. Pretensão de nomeação e posse, além de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de erro material na retificação do gabarito oficial. Impossibilidade. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar os critérios na formulação e correção de provas, em detrimento das conclusões da banca examinadora. Tema 485 do STF. Inexistência de ato ilícito e de danos morais e materiais indenizáveis. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO À PENHORA DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO -

Indeferimento, diante da recusa da Fazenda Estadual - Manutenção - Bem ofertado não goza da mesma liquidez do dinheiro ou ativos financeiros - Ausência de justificativa concreta capaz de afastar a ordem preferencial prevista no art. 11 da LEF e CPC, art. 835 - Recusa justificável, na espécie - Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Concurso Público - Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital - Pretensão de nomeação - Segurança denegada - Insurgência - Mera expectativa de direito - Poder discricionário da Administração - Surgimento de novas vagas durante a validade do certame, que não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital sendo necessário se demonstrar a preterição arbitrária e imotivada do candidato - Tema 784, do STF - Ausência de nomeação de candidato melhor classificado - Preterição arbitrária e imotivada não demonstrada - Disponibilidade orçamentária não comprovada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo mandamental. Pretensão de nomeação em cargo público. Falta de prova pré-constituída dos fatos constitutivos do direito.

1 - É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio, pena de denegação da ordem. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de nomeação. Prazo de 120 dias. Termo inicial. Término do prazo de validade do concurso. Decadência. Reconhecimento. Recurso ordinário não provido.

«1. A contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança dirigido contra ato omissivo da autoridade coatora, consubstanciado na ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, tem início com o término da validade do concurso. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação mandamental. Ilegalidade do indeferimento liminar da petição inicial. Julgamento «citra petita.

«1 - É nulo o julgamento que indefere liminarmente a petição inicial de ação mandamental sem o exame de toda a extensão da pretensão de nomeação em cargo público, conforme deduzida pela impetrante. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição. Rejeição. Violação a normativos federais. Desnecessidade de prova. Desconstituição. Impossibilidade de revisão do acervo. Súmula 07/STJ.

«1 - Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Inaplicabilidade da Lei 14.010/2020 às relações jurídicas de direito público. Concurso público. Prescrição quinquenal.

1 - Os efeitos da Lei 14.010/2020 concernentes à prescrição e à decadência não se aplicam às relações jurídicas de direito público que tratam de direitos e obrigações que surjam de concurso público, aplicando-se o prazo do Decreto 20.910/1932 para a pretensão de nomeação deduzida por candidato aprovado em cadastro de reserva.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Ausência de comprovação de ato arbitrário e imotivado.

«1 - A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Mero surgimento de vagas. Inexistência do direito.

«1 - A teor do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Aprovação do candidato dentro das vagas oferecidas. Pretensão de nomeação. Prazo de validade não expirado. RE Acórdão/STF/STJ. Situação de distinção. Nomeação de concorrente classificado em posição inferior. Configuração de preterição.

1 - A rigor, em razão do precedente firmado com o julgamento do RE Acórdão/STF/STJ, rel. o Ministro Gilmar Mendes, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas oferecidas inicialmente tem direito público subjetivo de ser nomeado, mas não o de exigir o pronto provimento, cumprindo à Administração Pública a escolha do melhor momento para a prática do ato administrativo, dentro do prazo de validade do certame, em razão de critérios de oportunidade e conveniência. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Verificação. Necessidade de atribuição de efeitos infringentes. Concurso público. Distribuição regionalizada das vagas. Pretensão de nomeação para lotação específica. Preterição. Nomeação de candidato classificado em patamar inferior. Concorrência especial de pessoa com deficiência.

«1 - No contexto de concurso público regionalizado, a nomeação para a circunscrição e para a comarca escolhidas com a inscrição no certame faz-se, conforme o edital, com primazia para o candidato da concorrência ampla, apenas depois disso, em surgindo uma segunda vaga, ordenando-se o provimento do classificado em concorrência especial de deficientes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de nomeação em cargo público. Falta de legitimidade passiva «ad causam. Governador do distrito federal. Certame. Autarquia pública. Autonomia administrativa.

«1 - O Governador do Distrito Federal não é a autoridade competente para o provimento de cargos do quadro funcional de autarquia pública, em razão da autonomia desta, e por isso não tem legitimidade passiva para a causa mandamental que preconiza essa providência. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Concurso público. Classificação em cadastro de reserva. Reclassificação por desistência de candidatos mais bem classificados. Pretensão de nomeação. Acolhimento. Violação a normativo federal. Prestação jurisdicional incompleto. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato classificado fora das vagas ofertadas. Pretensão de nomeação. Indeferimento. Ausência de direito subjetivo. Discricionariedade administrativa. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Pretensão de nomeação imediata. Ausência de direito líquido e certo. Provimento do candidato aprovado. Oportunidade e conveniência da administração pública. Re 598.099/MS. Repercussão geral.

«1. O candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público tem o direito público subjetivo à nomeação, a Administração Pública não podendo dispor desse direito. No entanto, o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, a nomeação ocorrerá, observa juízo de oportunidade e conveniência. Inteligência do RE 598.099/MS, rel. Em. Min. Gilmar Mendes, julgado sob o regime da repercussão geral. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Agente prisional do estado do Ceará. Certame regionalizado. Remanejamento de aprovados. Crise prisional. Fechamento de cadeias públicas. Pretensão de nomeação. Aprovados em cadastro de reserva. Inexistência do direito.

1 - A designação temporária de agentes penitenciários lotados no interior do estado para exercerem suas funções em macrorregião para a qual não concorreram em certame, com o fim de atender necessidade temporária decorrente de crise penitenciária e do cerramento de dezenas de unidades prisionais, não caracteriza ilegalidade nem tampouco a existência de vagas adicionais a serem providas por candidatos aprovados em cadastro de reserva. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de nomeação de candidatos excedentes. Preterição por contratação temporária de terceiros. Falta de prova da ilegalidade. Fundamentação genérica.

1 - É nulo por déficit de fundamentação o acórdão que reconhece o direito de candidatos classificados em cadastro de reserva de concurso público, mas que não analisa, dentre outros pontos, a questão da presumida legalidade do ato administrativo e também a questão de a contratação não implicar necessariamente a existência de cargo definitivamente vago. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de nomeação por candidato aprovado em cadastro de reserva. Ilegitimidade «ad causam da autoridade coatora.

«1 - No Estado de Minas Gerais é de Sua Excelência o Governador do Estado a competência para prover os cargos públicos do Poder Executivo, nos termos do art. 90, III, da Constituição estadual, daí advindo a falta de legitimidade passiva «ad causam do Secretário de Planejamento e Gestão, à míngua de norma legal delegando essa competência. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de nomeação. Ação mandamental. Ajuizamento depois da expiração do prazo de validade. Possibilidade. Descaracterização. Prestação jurisdicional incompleta. Julgamento contrário aos interesses da parte.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Cadastro de reserva. Rejeição da pretensão de nomeação. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos. Falta de cotejo analítico e da demonstração de similitude fático-jurídica. Ausência de indicação de preceito legal federal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial fundamentado na existência de divergência jurisprudencial exige como requisito específico de admissibilidade a demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os precedentes paradigmáticos, inclusive com a indicação de qual preceito de Lei fora objeto de interpretações divergentes apesar de as demandas serem, em tese, semelhantes. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Inaptidão do candidato em fase de avaliação psicológica. Anterior nulificação do resultado diante da impossibilidade de conhecimento do resultado e consequente recorribilidade. Ressalva quanto à necessidade de nova avaliação. Pretensão de nomeação sem submissão a novo exame. Prescritibilidade da pretensão. Ausência de prestação jurisdicional. Caracterização. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Honorários recursais. Hipótese de reconhecimento de «error in procedendo. Anulação da sentença ou do acórdão. Supressão de capítulo decisório de honorários sucumbenciais. Ausência de pressuposto para a condenação em verba sucumbencial em grau recursal.

«1 - Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso. Magistratura. Primeira fase. Questão com duas respostas corretas. Consignação pela banca apenas aos candidatos que se insurgiram administrativamente. Extensão aos demais. Previsão editalícia. Ausência. Pretensão de nomeação. Impossibilidade jurídica. Impugnação deficiente dos argumentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ.

1 - A insurgência que não infirma especificamente as conclusões do juízo monocrático esbarra no óbice da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Denegação da ordem. Ausência de prova pré-constituída. Petição recursal. Desatendimento do ônus da dialeticidade.

«1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da «ratio decidendi, pena de inobservância do ônus da dialeticidade. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Classificação dentro das vagas oferecidas. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Violação a normativos federais. Inexistência de vedação legal à nomeação. Desnecessidade de formação de litisconsórcio. Jurisprudência do STJ.

«1 - As vedações contidas nos Lei 9.494/1997, art. 1.º e Lei 9.494/1997, art. 2.º-B, no art. 7.º, § 2.º, da Lei 12.016/2009, e no Lei 8.437/1992, art. 1º, aplicam-se apenas às hipóteses descritas em cada um dos aludidos preceitos, os quais não tratam, contudo, de matéria relacionada a concurso público nem ao provimento de cargo. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Classificação excedente. Formação de cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Surgimento posterior de vagas. Falta de prova pré-constituída.

«1 - A confirmação da necessidade de servidores adicionais para o atendimento a demanda não induz obrigatoriamente a existência de cargos vagos disponíveis ao provimento, nem configura preterição a direito de candidatos aprovados fora das vagas, exigindo-se para além disso a prática de ato administrativo de forma arbitrária e imotivada. Inteligência do RE 837.311/PI (Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidatos aprovados em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Surgimento de vagas. Existência de recursos financeiros. Prova pré-constituída insuficiente. Documentação parcialmente ilegível. Necessidade de dilação probatória. Prova pericial contábil. Inviabilidade da via mandamental.

«1 - O processo mandamental constrói-se mediante procedimento angusto destituído de fase instrutória, em razão do que se obrigam ao impetrante e à autoridade impetrada a comprovação documental de suas alegações e da (in)existência do direito líquido e certo. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação em cadastro de reserva. Surgimento de vagas. Contratação temporária. Pretensão de nomeação. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não demonstrado de plano.

«1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação em cadastro de reserva. Surgimento de vagas. Contratação temporária. Pretensão de nomeação. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não demonstrado de plano.

«1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação em cadastro de reserva. Surgimento de vagas. Contratação temporária. Pretensão de nomeação. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não demonstrado de plano.

«1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a formação de cadastro de reserva. Cláusula editalícia prevendo a eventual nomeação a contar de determinada data. Suposto surgimento de vagas. Criação por Lei estadual. Instalação de nova Vara na comarca. Pretensão de nomeação. Ocorrência de vacância superveniente. Verificação de litispendência entre a ação mandamental e uma ação ordinária. Ocorrência. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1. Há litispendência quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e no outro a própria entidade de Direito Público. ... (Continua)

43 - STJ Concurso público. Classificação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Suposta contratação temporária para o mesmo cargo público. Ausência de comprovação.

«1. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se por admitir a convolação da mera expectativa de direito em direito público subjetivo quando o candidato aprovado fora do número de vagas tem sua nomeação preterida diante do surgimento, dentro do período de validade do concurso, de vacância do cargo ou de contratação temporária para as mesmas funções. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 10/10/2016. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Pretensão de nomeação. Preterição não demonstrada. Tema 735. Matéria sem repercussão geral. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexistência de repercussão geral da controvérsia referente à ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, em virtude de exame de fatos e provas e por ter natureza infraconstitucional, conforme o julgamento do ARE 808.524-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 10.6.2014 (tema 735). ... (Continua)

45 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado além do número de vagas do edital. Pretensão de nomeação. Ato complexo. Legitimidade passiva.

«1. Mandado de segurança originário do STJ que tem por objeto a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para provimento do cargo de Analista do Banco Central do Brasil, mas classificados fora do número de vagas previstas no edital. ... (Continua)

46 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado além do número de vagas do edital. Pretensão de nomeação. Ato complexo. Legitimidade passiva.

«1. Mandado de segurança originário do STJ que tem por objeto a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para provimento do cargo de Analista do Banco Central do Brasil, mas classificados fora do número de vagas previstas no edital. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado em cadastro reserva. Pretensão de nomeação por meio de cumprimento de sentença coletiva, prolatada em ação civil pública. Inadequação da via eleita.

1 - A pretensão do recorrente não foi deferida pela Corte local devido à ausência de direito líquido e certo a ser reconhecido, pois sua nomeação depende do cumprimento de sentença coletiva proferida nos autos de ação civil pública. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Pretensão de nomeação. Ilegalidade. Relotação de servidor efetivo em órgão público. Descaracterização. Ausência de demonstração de vacância.

«1 - Por princípio, a lotação ou a relotação de servidor traduz-se em mera mobilidade interna do cargo público (e do servidor eventualmente provido nele), transferindo o Administrador Público, em razão de oportunidade e conveniência ou de outros critérios legais, uma ou várias unidades inseridas num quadro específico para um outro quadro, isso não importando, contudo, criação de cargos nem tampouco nova investidura, mas somente um rearranjo organizacional com o fim de melhorar a prestação do serviço público. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Pretensão de nomeação. Ilegalidade. Remoção de servidor efetivo em órgão público. Descaracterização. Ausência de demonstração de vacância.

«1 - Por princípio, a lotação, a relotação ou a remoção de servidor traduz-se em mera mobilidade interna do cargo público (e do servidor eventualmente provido nele), transferindo o Administrador Público, em razão de oportunidade e conveniência ou de outros critérios legais, uma ou várias unidades inseridas num quadro específico para um outro quadro, isso não importando, contudo, criação de cargos nem tampouco nova investidura, mas somente um rearranjo organizacional com o fim de melhorar a prestação do serviço público. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Existência de vagas. Preterição arbitrária por contratação de terceiros. Denegação da ordem. Superveniência legal. Extinção de cargos. Provimento de todos os cargos existentes. Falta de impugnação à essa motivação. Desatendimento do ônus da dialeticidade.

«1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da «ratio decidendi, pena de inobservância do ônus da dialeticidade. ... (Continua)