prisao direito penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisao preventiva. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJSP RECURSOEMSENTIDOESTRITO - PRISAO PREVENTIVA REVOGADA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Recurso ministerial - Pressupostos para a manutenção da prisão preventiva que não se fazem presentes - Delitos ocorridos há mais de um ano - Instrução criminal encerrada - Não há nos autos informações que demonstrem que os recorridos estejam prejudicando o andamento da ação penal ou mesmo tentando frustrar eventual aplicação da lei - Ausentes os requisitos do CPP, art. 312, a decisão de revogação das prisões preventivas deve ser mantida - Negado provimento ao recurso... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar ante a ausência dos requisitos legais ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VAGA MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. RECURSÃO NÃO PROVIDO.

mandado de prisão expedido para cumprimento de pena em regime semiaberto. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por sentenciado que cumpre pena de 2 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime previsto na Lei 8.069/90, art. 243 (ECA), pleiteando a concessão de prisão domiciliar sob alegação de necessidade devido ao estado de saúde. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR PARA PAI DE FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de prisão albergue domiciliar negada ao agravante. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR PARA MÃE DE MENORES DE IDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de prisão albergue domiciliar negada em relação à agravante. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Débora de Souza contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar, fundamentado no fato de ser a única responsável por uma criança, estar grávida e cuidar de sua mãe idosa. A agravante cumpre pena de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE PENA. RECOLHIMENTO DOMICILIAR COMO PERÍODO QUE LASTREIA DIAS A SEREM DETRAÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Concessão de detração penal negada em relação à agravante. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR POR CONDIÇÃO DE SAÚDE. RECURSO DEFENSIVO.

Inviabilidade para reeducando que cumpre pena em regime fechado. Tratamento e acompanhamento médico disponibilizados pela administração penitenciária, mesmo que com eventual necessidade de deslocamento a local externo à unidade prisional. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO FUNDADO EM DEBILIDADE DE SAÚDE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. REINCIDÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM UR8 - São José do Rio Preto) que indeferiu o pedido de indulto, com base no Decreto 11.846/2023, sob o fundamento de ausência de cumprimento dos requisitos legais. A defesa sustenta que o agravante preenche os requisitos para o benefício do indulto, pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. VAGA DISPONIBILIZADA PELA SAP. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SENTENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.

Condenação definitiva do sentenciado em regime semiaberto. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NO TRATAMENTO MÉDICO OFERECIDO PELO SISTEMA PENITENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 

Agravo de execução penal interposto pelo sentenciado Tiago Valderramos, condenado a 22 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, pela prática de roubos e tráfico ilícito de entorpecentes. A defesa pleiteia a concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de graves problemas de saúde, incluindo severo déficit visual, pterígio bilateral e outras comorbidades, alegando falta de tratamento médico adequado na unidade prisional. Subsidiariamente, requer licença para tratamento de saúde por 180 dias com monitoramento eletrônico.  ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Retificação do cálculo de penas. Recurso defensivo. Pleito de retificação do cálculo de penas para que o abatimento seja integralmente aplicado ao delito hediondo. Impossibilidade. Pena referente ao delito comum que se iniciou em 30/11/2016. Prisão preventiva referente ao crime hediondo que teve início somente em 26/07/2018. Inexistência de prisão anterior a 26/07/2018 em razão do delito hediondo. Cálculo de penas que se mostra correto. Detração do período de cumprimento de pena que se aplicado ao delito hediondo, cometido quase dois anos após o primeiro, reconheceria verdadeiro «crédito de pena". Cálculo para fins de progressão que foi corretamente elaborado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP agravo em execução penal. Pleito para concessão de prisão domiciliar e detração de pena. Tem-se entendido possível a extensão da LEP, art. 117, III a condenadas em regime fechado e semiaberto, porém, deve-se atentar para o caso concreto. Precedentes. Prisão domiciliar que não se mostra recomendada. Demais disso, desde sua prisão em flagrante, alguém deve estar cuidando da menor, não se demonstrando necessidade concreta de sua presença para a proteção integral da filha. Período de prisão cautelar em regime domiciliar a ser descontado do montante da pena final imposta. Parcial provimento do recurso, apenas para reconhecer o direito a detração penal

17 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto. Indeferimento pela origem. Ausência do requisito objetivo. Condenação a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito. Não cumprimento da fração de pena exigida em prisão provisória. Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIII. Indulgência inviabilizada. Decisão mantida. Agravo improvido

18 - TJSP Agravo em execução penal. Extinção da punibilidade diante do integral cumprimento da pena. Detração em função de medidas cautelares distintas da prisão. Irresignação ministerial. Inviabilidade. Aplicação do instituto da detração penal em face da submissão do agravado a medida cautelar alternativa por aproximadamente dois anos e meio. Recolhimento domiciliar em período noturno [das 18h às 6h] e aos finais de semana. Interpretação histórico-evolutiva da legislação penal. Princípio da humanidade das penas a exigir do magistrado a consideração das limitações impostas a indivíduo submetido a intervenção punitiva estatal como sujeito de direito. Duração e extensão da medida cautelar que representam e projetam efetiva limitação à liberdade pessoal. Tema Repetitivo 1155 do STJ. Recurso improvido

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

homologação do cálculo de penas - mantença - cálculo de penas que foi atualizado com observância aos exatos termos do acórdão e também considerando o tempo de prisão - reconhecimento da extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade - inviabilidade - cumprimento da pena remanescente de cinco meses de reclusão, que será cumprida mediante 150 horas de serviços comunitários e prestação pecuniária - agravo improvido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso ministerial. Retificação do cálculo de penas. Pleito de retificação para que conste a data da última prisão como data-base para fins de progressão. Possibilidade. Data-base para fins de progressão que deve ser a data da última prisão, qual seja, 04/05/2023 (referente ao PEmenda Constitucional 0005874-30.2023.8.26.0496 - iniciado aos 15/06/2023), quando foi preso em flagrante o agravado, e não a data da primeira prisão, 28/11/2022, (referente ao PEmenda Constitucional 0002108-50.2023.8.26.0566). Execução criminal que gerou a unificação das penas (0002108-50.2023.8.26.0566) que se refere a delito cometido antes do início do cumprimento da pena na execução 0005874-30.2023.8.26.0496. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à cassação da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando-se a realização de diligências no sentido de encontrar o novo endereço do agravante, com a abertura de vista à Defensoria Pública. Impertinência.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foram unificadas as penas aplicadas ao agravante, convertendo-se a pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime fechado. Recurso defensivo. Pleito de aplicação do disposto no CP, art. 76. Impossibilidade. Aplicação do disposto no art. 44, §§4º e 5º, do CP e LEP, art. 181. Sentenciado condenado a pena restritiva de direito. Nova condenação. Fixação de novo regime prisional. Incompatibilidade. Reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Detração. Prisão provisória. Aplicação do disposto no CP, art. 42. Recorrente que foi preso provisoriamente. Período de segregação que deve ser computado como tempo de pena já cumprido para efeito de detração. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Retificação de cálculo. Detração. Impossibilidade. Sentenciado que cumpre pena por crime praticado após prisão provisória e absolvição por crimes anteriores. Lapso que não pode ser considerado na atual execução. Vedado o «crédito de penas". Decisão mantida. Recurso desprovido, com recomendação para que o juízo da execução verifique a possibilidade de detração do período de 10.11.2016 a 01.07.2017... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Retificação do cálculo de penas. Recurso defensivo. Pleito de retificação para que conste a data da primeira prisão como data-base para fins de livramento condicional. Impossibilidade. Agravante que cumpria pena em regime aberto quando cometeu novo delito e foi preso em flagrante. Data-base para fins de livramento condicional que deve ser a data da última prisão referente ao crime praticado durante o cumprimento do regime aberto. Cálculo correto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução Criminal - Decisão que unificou as penas com estabelecimento de termo inicial para obtenção de benefícios a data de sua primeira prisão - Impossibilidade - Precedentes - Unificação de penas - Termo inicial data da última prisão - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo - Novo delito durante o cumprimento da pena em regime aberto. Pleito de retificação do cálculo de penas para que a data da prisão em flagrante não seja considerada como data-base para fins de livramento condicional por se tratar de falta disciplinar grave. Impossibilidade. Data da última prisão em flagrante pela prática de novo delito cometido durante o cumprimento da pena em regime aberto que deve constar como data-base para fins de livramento condicional por não se cuidar de simples falta disciplinar. Inaplicabilidade da Súmula 441/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante condenado à pena que supera os 62 (sessenta e dois) anos de prisão, que não comprovou o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime hediondo (impeditivo) praticado em 06/09/2023, além de 1/4 das penas referentes aos crimes comuns. Ausência de requisito objetivo necessário para a concessão da benesse. Impedimento que alcança a comutação de penas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Execução Penal. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Agravante condenada a cumprir pena em regime semiaberto em razão de condenação por crime de violação de direito autoral. Não preenchimento de qualquer das hipóteses previstas na LEP, art. 117. Hipótese em que não há qualquer informação de que os filhos da reeducanda estejam desamparados. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

29 - TJSP Execução penal - Indulto - Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIII - Sentenciado não reincidente - Pena substituída por restritivas de direitos - Necessidade de cumprimento, em prisão provisória, de ao menos 1/4 do total das penas que lhe foram aplicadas - Requisitos cumulativos - Precedentes - Fração de pena que não foi cumprida - Recurso improvido

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido do sentenciado de retificação do cálculo de pena. Pleito de que seja considerada como termo inicial a data da prisão em flagrante do agravante no ano de 2016, sem qualquer interrupção. Impossibilidade. Agravante beneficiado com o direito de recorrer em liberdade, com cumprimento do alvará de soltura com impedimento, pois se encontrava preso cautelarmente por outro processo. Período em que esteve em liberdade já considerado para fins de detração penal no processo em que permaneceu preso, sem qualquer interrupção. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de penas privativas de liberdade, antes da unificação das penas. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Condenação definitiva da agravante à pena de reclusão, em regime inicial semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Expedição de mandado de prisão em contrariedade à Resolução CNJ 417/21, com redação dada pela Res. 474/22. Necessidade de prévia intimação da sentenciada. Recurso provido.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Cálculo de penas para fins de benefícios executórios - Período em prisão domiciliar descontado - Agravo desprovido.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação do cálculo de penas. Novo delito cometido pelo agravante ao tempo do cumprimento de pena em regime semiaberto. Não aplicação da Súmula 441/Egrégio STJ. Prática de novo crime a implicar interrupção da própria execução. Adoção de marco interruptivo para obtenção do livramento condicional. Unificação das penas e data-base para aquisição do benefício. Data da última prisão do sentenciado que deve ser adotada como termo inicial para fim de benefícios e livramento condicional, como corretamente considerou o magistrado de origem. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -

Decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar - Sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto - Ausência, ainda, de hipótese excepcional para a concessão da benesse - Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR -

Decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar - Sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto - Ausência, ainda, de hipótese excepcional para a concessão da benesse - Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO -

Pedido de desconto do tempo de imposição de cautelares menos gravosas que a prisão, dispostas no CPP, art. 319, para detração da pena - Descabimento - Natureza de tais medidas que não se confundem com a prisão provisória exigida pelo CP, art. 42 - Cálculo incensurável - Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Sentenciada em cumprimento de pena em regime semiaberto. Ausência de requisito objetivo (cumprimento de pena em regime aberto). Não comprovação de situação excepcional que justifique a flexibilização dos requisitos para a concessão do benefício - Agravo desprovido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Retificação do cálculo de penas. Recurso defensivo. Pleito de retificação para que conste a data da primeira prisão como data-base para fins de progressão de regime. Impossibilidade. Agravante que cometeu novo delito e foi preso em flagrante. Data-base para fins de progressão que deve ser a da última prisão. Cálculo correto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Agravante condenado a pena privativa de liberdade, em regime semiaberto - Determinação para expedição de mandado de prisão, com expressa proibição de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenado em regime prisional fechado - Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS -

Pleito de retificação do cálculo para que a pena cumprida ou remida seja descontada das penas mais graves (reclusão), nos termos do CP, art. 76 - Necessidade - Cálculo que deve ser elaborado após a unificação das penas, nos termos da LEP, art. 111 - Penas dos crimes hediondos e equiparados que, por serem mais graves, devem ser cumpridas antes da dos delitos comuns - Alteração do ICP estabelecendo-se a data da prisão pelo crime equiparado a hediondo como termo inicial do cumprimento da reprimenda - Inteligência do CP, art. 76 e precedentes deste Tribunal de Justiça - Pleito, ainda, de suspensão das penas dos crimes apenados com reclusão no regime inicial semiaberto e detração no regime inicial aberto - Impossibilidade - Inteligência dos LEP, art. 111 e LEP art. 118 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

41 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reconhecida a detração penal. Descabimento. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo: pleito de expedição de contramandado de prisão, efetivando-se a prisão domiciliar, por ausência de vagas no regime semiaberto. Impossibilidade. Efetuada a prévia verificação de disponibilidade de vaga no regime semiaberto. Hipótese de dispensa de intimação da Defesa. Decisão em conformidade com os termos da Resolução 474/2022 do CNJ e Súmula Vinculante 56/STF. Sentenciado já em cumprimento da pena em regime semiaberto. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo: pleito de expedição de contramandado de prisão, efetivando-se a prisão domiciliar, por ausência de vagas no regime semiaberto. Impossibilidade. Efetuada a prévia verificação de disponibilidade de vaga no regime semiaberto. Hipótese de dispensa de intimação da Defesa. Decisão em conformidade com os termos da Resolução 474/2022 do CNJ e Súmula Vinculante 56/STF. Sentenciado já em cumprimento da pena em regime semiaberto. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo: pleito de expedição de contramandado de prisão, efetivando-se a prisão domiciliar, por ausência de vagas no regime semiaberto. Impossibilidade. Efetuada a prévia verificação de disponibilidade de vaga no regime semiaberto. Hipótese de dispensa de intimação da Defesa. Decisão em conformidade com os termos da Resolução 474/2022 do CNJ e Súmula Vinculante 56/STF. Sentenciado já em cumprimento da pena em regime semiaberto. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Retificação de cálculo. Pleito ministerial de alteração da data-base para fins de progressão de regime, para que seja considerada a data da última prisão. Impossibilidade. Data-base para fins de benefícios deve ser a da primeira prisão em flagrante. Precedentes. Período em que esteve em liberdade corretamente considerado como interrupção do cumprimento da pena. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -

Impossibilidade - Condição de mãe de criança menor de 12 anos que não implica no direito ao gozo do perseguido benefício - Sentenciada condenada definitivamente, que cumpre pena em regime fechado - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da detração penal em decorrência de medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em recolhimento domiciliar. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 42. Desconto almejado que pressupõe restrição de liberdade por expressa prisão provisória. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão do paciente. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Decreto 11846/23. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Não cumprimento do lapso temporal mínimo exigido. Lapso temporal de encarceramento em que não se encontrava em prisão provisória, mas em efetivo cumprimento de pena por crimes anteriores. Não se tratando de prisão provisória, inadmissível se cogitar a detração. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu a detração penal. Sentenciado que praticou novo crime após custódia em ação penal anterior. Inviável a detração do período de prisão provisória relativo ao crime anterior, cuja pena foi extinta pelo cumprimento antes da nova condenação, na pena do crime posterior, em execução. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)