protesto indevido sustacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Protesto indevido. Dano moral «in re ipsa configurado. Pedido subsidiário de redução do valor arbitrado a título de danos morais. Valor da indenização fixado dentro dos parâmetros legais. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Comprovação de que o protesto não se efetivou, havendo efetiva sustação. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso provido.

3 - TJSP DUPLICATA E PROTESTO INDEVIDO -

Reconhecimento da ilicitude do protesto objeto da ação, visto que oriundo de compra e venda fraudulenta - Culpa da ré ficou configurada, vez que celebrou negócio jurídico e entregou mercadorias a terceiro, bem como emitiu e protestou título sem se cercar de todas as cautelas necessárias no sentido de comprovar a veracidade do débito e a confirmação do recebimento dos produtos por quem de direito - Manutenção da r. sentença quanto: (i) ao reconhecimento da existência de indevido protesto da duplicata objeto da ação, por culpa da sacadora ré; e (ii) a declaração de inexistência do débito objeto da lide e dos títulos dele extraídos, com determinação de sustação definitiva do respectivo protesto da cártula em questão.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Prestação de serviços educacionais. Protesto de nota promissória emitido em garantia. Acessório que segue o principal. Inexistência de saldo residual. Quitação plena. Protesto indevido. Permanência da negativação no cadastro de proteção ao crédito após quitação. Abuso de direito. Exclusão a cargo do credor. Danos morais. Cabimento. Recurso não provido.

5 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - PAGAMENTO - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE PROTESTO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - II - Legitimidade do protesto reconhecida, ante a inadimplência da autora - Autora que somente efetuou o pagamento da fatura de energia elétrica com mais de 02 meses de atraso - Envio do título a protesto que ocorreu antes da data de pagamento - Exercício regular de direito configurado - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - III - O cancelamento de protesto regularmente lavrado, após a quitação da dívida, compete ao devedor, que é a pessoa mais interessada em tal providência - Autora que deve providenciar junto à ré a devolução do título de crédito protestado, ou mesmo carta de anuência dando conta da quitação - No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Inexistência de conduta ilícita por parte da ré - Ação improcedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo provido.... (Continua)

6 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - PAGAMENTO - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE PROTESTO - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Legitimidade do protesto reconhecida, ante a inadimplência da autora - Autora que somente efetuou o pagamento da fatura de energia elétrica com 02 meses de atraso - Envio do título a protesto que ocorreu antes da data de pagamento - Exercício regular de direito configurado - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - III - O cancelamento de protesto regularmente lavrado, após a quitação da dívida, compete ao devedor, que é a pessoa mais interessada em tal providência - Autora que deve providenciar junto à ré a devolução do título de crédito protestado, ou mesmo carta de anuência dando conta da quitação - No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Inexistência de conduta ilícita por parte da ré - Ação improcedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo provido.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Duplicata. Protesto indevido. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Ação declaratória de inexistência de débito. Protesto indevido de título de crédito. Legitimidade passiva ad causam.

«Presente a responsabilidade da instituição financeira que, agindo na condição de titular do crédito, mediante endosso pleno, apresenta duplicata para protesto, não se acautelando previamente quanto à sua quitação direta ao cedente. Título de crédito que existia apenas no papel, mas que fora quitado antes de seu vencimento. Responsabilidade que é inerente ao risco da atividade bancária. Legitimidade passiva reconhecida para responder aos termos da demanda. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Pretensão do autor de majorar a indenização. Impossibilidade. Existência de dívida que acarretou protesto de título e anotações em órgãos de proteção ao crédito. Quitação tardia. Cancelamento do protesto que cabia ao devedor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso do autor prejudicado.

9 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Duplicata. Prova de quitação do título credor que, mesmo após a liquidação do débito, repassou o título a terceiro. Protesto indevido. Medida cautelar, ação principal e denunciação à lide, julgadas procedentes. Recurso da autora provido. Recurso da ré parcialmente provido.

10 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Quitação do débito que sucedeu ao protesto do título. Legitimidade do ato. Manutenção indevida imputada ao credor. Insubsistência das alegações. Ônus do devedor em providenciar a baixa no cartório. Ausência do dever de indenizar. Recurso improvido.

11 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - PAGAMENTO - FRAUDE - PROTESTO INDEVIDO - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a legitimidade da emissão da nota fiscal - Controvérsia quanto à regularidade do pagamento realizado pela autora, uma vez que o boleto quitado era falso e decorrente de fraude - III - Autora que alega ter sido surpreendida com o protesto de dívida pela ré, uma vez que o seu pagamento foi realizado - Hipótese, contudo, em que a autora efetuou o pagamento de boleto fraudado - Em que pese o endereço de e-mail do remetente seja o mesmo, há elementos bastantes que evidenciam serem distintos - Autora que, intimada, não exibiu o histórico de conversa com endereço de e-mail dos fraudadores, a fim de demonstrar a legitimidade da conduta - Comprovante de pagamento juntado aos autos que teve como beneficiário terceiro estranho à relação contratual - Conduta negligente da autora, que não agiu com a cautela necessária ao efetuar o pagamento, quer quanto ao exame da divergência do e-mail, quer, principalmente, quanto ao beneficiário pelo pagamento - Ação improcedente - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Cheque prescrito. Protesto indevido. Não abrangência pela expressão «outros documentos de dívida do Lei 9.294/1997, art. 1º.

«1. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título ou outro documento de dívida. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Ação declaratória de nulidade de título e medida cautelar de sustação de protesto. A simples notificação do cartório de protesto à pessoa apontada como devedora não configura dano moral. Somente a publicidade do registro do protesto poderia causar dano. Hipótese em que a concessão da medida liminar obstou o registro do protesto. Dano moral não configurado. Recurso improvido.

14 - TJSP Cambial. Duplicatas. Títulos quitados. Transferência da titularidade pela sacadora das cártulas, mesmo após o pagamento mencionado, mediante endosso-caução para instituição bancária corré. Posterior protesto das cambiais pelo outro Banco correu, endossatário-mandatário e ora co-apelado. Hipótese em que na data do endosso-caução já havia decorrido o prazo legal para lavratura dos respectivos protestos. Endosso póstumo caracterizado. Transmissão dos títulos com o efeito de uma cessão civil de crédito. Possibilidade, assim, da oposição das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. CCB, art. 294. Quitação considerada incontroversa reconhecida a inexigibilidade das duplicatas. Protesto considerado indevido, devendo, assim, serem as cambiais sustadas definitivamente. Anulatória cumulada com indenizatória por perdas e danos e medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Recurso provido.

15 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Indenização. Descabimento. Dívida paga no mesmo dia em que o título foi a protesto. Instituição financeira não tinha como impedir o protesto, por absoluta falta de tempo hábil para tanto. Alegação de que a responsabilidade pelo cancelamento do protesto, após a quitação da dívida, é da instituição financeira. Descabimento. Protesto devido. Aquele que deixa de pagar a dívida no prazo, dando causa a protesto, deve, após o pagamento, providenciar o cancelamento do registro, na condição de maior interessado. Recurso improvido.

16 - TJSP DANO MORAL. Protesto indevido. Duplicata mercantil, cujo pagamento fora efetuado com atraso por meio de boleto bancário, com os acréscimos legais, emitida pelo credor carta de anuência declarando a quitação. Dever de indenizar decorrente do indevido protesto, demonstrados a conduta ilícita e o nexo causal entre esta e o resultado lesivo sofrido pelo ofendido. Existência. Recurso não provido.

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de título e cautelar de sustação de protesto. Duplicata. Protesto indevido. Título sem causa. Recebimento por instituição financeira mediante endosso translativo. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso da autora provido, negado provimento ao recurso do banco réu.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação de protesto indevido. Tutela antecipada negada na origem. Insurgência recursal pertinente. Ainda que incorreto falar em imediato cancelamento ou sustação do protesto já consumado, falamos de protesto que efetivamente causa perigo de dano ao autor. Probabilidade do direito decorrente da verossimilhança da narrativa da exordial. Medida reversível Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação de protesto indevido. Tutela antecipada negada na origem. Insurgência recursal pertinente. Ainda que incorreto falar em imediato cancelamento ou sustação do protesto já consumado, falamos de protesto que efetivamente causa perigo de dano ao autor. Probabilidade do direito decorrente da verossimilhança da narrativa da exordial. Medida reversível que pode considerar suspensão de efeitos publicísticos do protesto. Deliberação recursal aqui lançada no sentido de que não se divulguem os efeitos publicísticos do protesto ora guerreado, independentemente do pagamento de custas extrajudiciais, também não exigida caução, perdurando tal decisão até que o feito seja julgado em definitivo na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Comprovação de que o mesmo não se efetivou, havendo efetiva sustação. Descabida indenização decorrente de ato não realizado. Recurso improvido.

20 - TJSP APELAÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA MERCANTIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRECEDIDA DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, COM RECONVENÇÃO - PROTESTO INDEVIDO -

Sentença de acolhimento da reconvenção e de parcial procedência do pedido declaratório e cautelar, afastando, todavia, o pleito indenizatório - Apelo da parte autora-reconvida - Pleito de reforma - Admissibilidade - Inexistência de prova segura acerca da relação negocial travada entre as partes a não justificar o saque e encaminhamento a protesto da duplicata mercantil - Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei 5.474/1968 - Alegação de negativa de compra e de ausência de prova da entrega das mercadorias - Única prova produzida nos autos, consubstanciada na transcrição de conversas por via WhatsApp com funcionário da empresa autora-reconvinda, que não permitem a convicção de que houve a efetiva compra das mercadorias e nem tampouco sua entrega - Prova que apenas sinaliza que a autora comprava mercadorias da ré - Ausência de prova de quantidade de mercadoria comprada e de entrega das respectivas mercadorias - - Notas fiscais que foram recusadas pela autora na oportunidade da emissão e reemitidas em nota única mais de um ano após a data da questionada compra, apontando quantidade de mercadorias diversas das notas previamente canceladas - Título que não detém os requisitos necessários para embasar o protesto - Pedido reconvencional, igualmente, que não restou amparado na prova dos autos a permitir a condenação da autora reconvinda ao pagamento do aludido negócio. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO INDEVIDO. Cobrança legítima ante a inadimplência da parte e pagamentos realizados após o vencimento. Protesto, porém, indevido, porque determinado após a quitação das faturas, não constituindo assim exercício regular, mas sim abuso de direito e causa de abalo de crédito e ofensa à honra objetiva da pessoa Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO INDEVIDO. Cobrança legítima ante a inadimplência da parte e pagamentos realizados após o vencimento. Protesto, porém, indevido, porque determinado após a quitação das faturas, não constituindo assim exercício regular, mas sim abuso de direito e causa de abalo de crédito e ofensa à honra objetiva da pessoa prejudicada, que constituem dano moral reparável independemente da demonstração de sua existência, pois decorrente do próprio fato da violação (damnum in re ipsa). Arbitramento adequado. Manutenção da sentença.  Recurso não provido.  VU

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROTESTO INDEVIDO.

Sentença de parcial procedência - Declaração da quitação dos débitos - Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 1.320,00).Recurso da parte requerida - Inadimplência na época do protesto - Exercício regular do direito - Inocorrência de dano moral.Inconformismo desacolhido - Protesto tirado por falta de pagamento, posterior à quitação - Danos morais configurados - Quantum indenizatório alinhado às diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Autora que teve seu nome indevidamente negativado, por dívida paga. Contato entre as empresas para pagamento de forma diversa, em razão de equívoco do endereço que constou na nota fiscal. Documentos apresentados que indicam verossimilhança das alegações da autora. Empresa que agiu com falta de cuidado ao protestar dívida já paga. Autora que permaneceu com o nome protestado mesmo tempos após a quitação da dívida. Inexigibilidade do título. Protesto indevido ou a manutenção indevida deste que geram inequívoco abalo moral. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

24 - STJ Recurso especial. Dano moral. Pessoa jurídica. Necessidade de publicidade e repercussão. Protesto indevido. Medida cautelar de sustação de protesto que impediu o registro. Inexistência de publicidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A pessoa jurídica não pode ser ofendida subjetivamente. O chamado dano moral que se lhe pode afligir é a repercussão negativa sobre sua imagem. Em resumo: é o abalo de seu bom-nome. ... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Notificação. Necessidade. Súmula 359/STJ. Quitação de dívida. Protesto de título. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação de indenização por danos morais. Ausência de notificação prévia ao cadastramento. Protesto indevido. Dano moral configurado. Notificação prévia.

«A prévia notificação acerca das anotações é dever do órgão mantenedor do cadastro, ainda que a inscrição discutida tenha advindo de protesto. Inteligência da Súmula 359/STJ. DANO MORAL. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de título, sustação de protesto c/c reparação de danos morais. Preliminar de ilegitimidade de parte não acolhida. Inexistência de lastro jurídico regular a justificar o protesto impugnado. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Danos morais configurados. Verba indenizatória, fixada em R$ 10.000,00, mantida. Honorários advocatícios fixado em valor adequado. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

27 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Ausência de qualquer relação jurídica entre as partes a ensejar o protesto. Utilização indevida do documento de identidade do autor, alvo de subtração. Culpa da ré reconhecida. Falta de precaução no exame do documento exibido pelo terceiro fraudador. Negligência preponderante da ré na ocorrência do dano. Reconhecimento. Existência de outras restrições. Irrelevância. Anotações, ademais, também derivadas de protestos indevidos. Redução da indenização, à vista da pouca repercussão do dano e em virtude da conduta da ré que diligenciou o cancelamento do protesto. Atualização monetária, incidência desde a publicação da sentença. Aplicação do enunciado pela Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Apelo parcialmente provido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Apontamento indevido de título em cartório de protesto. Duplicata de prestação de serviços. Protesto que não chegou a se concretizar, pois a autora obteve limiar de sustação. Dano moral. Ocorrência. Apontamento é fonte geradora de dano moral. Desgaste causado à autora. Recursos providos em parte

29 - TJSP Cambial. Protesto extrajudicial. Apontamento a protesto efetuado por terceiro, após regular sustação por desacordo comercial (falta de entrega das mercadorias e encerramento irregular da empresa-credora). Circunstância em que é necessária a apuração da boa-fé do endossatário, conquanto desnecessária a comunicação da cessão do crédito. Situação na qual o protesto indevido é capaz de, por si só, gerar danos de difícil reparação. Recurso provido para sustar os efeitos publicísticos do protesto e a inserção do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de sustação de protesto cumulada com compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Duplicata. Protesto indevido. Dano moral presumido. Súmula 83/STJ. Ônus da prova. Necessidade de análise esvaziada. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir qualquer vício ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DANOS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA EMITIDA SEM A COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de ação em que a autora alega ter tido o seu nome protestado pelo banco requerido em razão de uma dívida que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DANOS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA EMITIDA SEM A COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de ação em que a autora alega ter tido o seu nome protestado pelo banco requerido em razão de uma dívida que desconhece. 2. Em sua contestação, o banco requerido alegou ser apenas endossatário de título do crédito protestado em razão de endosso-mandato, mas não apresentou absolutamente nenhuma prova desta alegação, ônus que lhe incumbia. Na verdade, verifica-se de documento que o banco protestou o crédito em razão de endosso translativo, não de endosso-mandato. 3. De acordo com a Súmula 475/STJ, «O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas". 4. Como o banco requerido não apresentou provas de que a Duplicada Mercantil por Indicação encontra lastro em produtos que efetivamente foram vendidos à autora, ônus que lhe incumbia, devem ser acolhidos os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito e de sustação do protesto. 5. O pedido de indenização por danos morais também deve ser acolhido, pois o protesto indevido de um crédito inexistente gerou presumível lesão à honra da autora ao ver seu nome manchado como inadimplente. Jurisprudência do STJ neste sentido. Indenização fixada em R$ 10.000,00. 6. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

32 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Inexigibilidade do título reconhecida. Dano não evidenciado, tendo-se em vista a sustação do protesto do título. Apontamento feito pela ré que é insuficiente, por si só, para atingir o nome e a reputação da autora perante terceiros. Reparação deste dano descabida. Recurso da autora improvido.

33 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Agente que faz quitação dos títulos via internet, em data anterior ao vencimento e em valores diversos daqueles devidos, sem que houvesse comunicação à credora, que desconhecendo tal procedimento enviou as cártulas à protesto. Demonstração inequívoca de que a demandada (credora) desconhecia o pagamento dos títulos. Protesto levado a efeito sem culpa da credora que desconhecia o pagamento feito em menor do que aquele efetivamente devido e constante do boleto enviado ao devedor. Indenização por dano moral indevida, bem como o pedido de devolução em dobro. Improcedência do pedido. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Valor da fatura levado a protesto, sendo reconhecido, a posteriori o equívoco e retirado o apontamento pela recorrente. Consumidor cobrado pelas custas do Protesto, pelo Cartório. Contestação que não aborda a alegação de que o protesto foi indevido. Petição inicial que traz documento com a quitação da fatura daquele mês e carta de cancelamento do protesto emitida pelo ENEL. Sentença que condena a Ementa: Valor da fatura levado a protesto, sendo reconhecido, a posteriori o equívoco e retirado o apontamento pela recorrente. Consumidor cobrado pelas custas do Protesto, pelo Cartório. Contestação que não aborda a alegação de que o protesto foi indevido. Petição inicial que traz documento com a quitação da fatura daquele mês e carta de cancelamento do protesto emitida pelo ENEL. Sentença que condena a recorrente a pagar as custas cartorárias e indenização por danos morais, por ter permanecido o protesto, o que causou ofensa à honra do consumidor. Recurso que visa inversão do julgado, repetindo argumentos trazidos em contestação. As custas do protesto tinham que ser arcadas pela empresa, pois que o protesto foi levado a efeito por equívoco. Indenização que atende aos princípios da punibilidade e da prevenção em valor adequadamente fixado. Sentença mantida.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Comprovação da quitação da duplicata antes de consolidado o protesto do título. Apontamento indevido. Dano «in re ipsa. Indenização adequadamente fixada. Recurso não provido.

36 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil sacada sem lastro comercial. Apontamento indevido do título de crédito a protesto, que foi sustado antes de sua divulgação, em razão da contraordem emitida pela sacadora. Caso em que houve intimação do apontamento a protesto em edital publicado em jornal de circulação local. Da mesma forma que a honra de pessoa honesta é abalada com a lavratura de protesto ilícito, a publicidade do simples apontamento, ainda que para fins de intimação por edital, gera o mesmo efeito, pois leva a conhecimento público fato desabonador que macula a reputação da vitima injustamente. Sentença de procedência do pedido de dano moral mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Nota promissória. Comprovada a quitação do título protestado. Incerteza do título e inexigibilidade do crédito reconhecido. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Repetição do indébito. Inviabilidade. Necessidade de demonstração de má-fé dos réus. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Recurso provido em parte.

38 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Responsabilidade do endossatário por ter recebido título despido de lastro assumindo o risco da irregularidade. Não configuração do dano moral na hipótese, em face da sustação do protesto em liminar. Apontamento do título insuficiente para atingir o nome e reputação do demandante perante terceiros. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.

39 - TJRS Direito privado. Duplicata. Protesto indevido. Nulidade. Admissibilidade. Título. Quitação. Estabelecimento bancário. Boleto. Emissão em duplicidade. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Quantum. Critério para sua fixação. Apelação civil. Negócios jurídicos bancários. Ação de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Processual civil. Legitimidade passiva do banco endossatário.

«Presente prova de que o endosso foi translativo de direitos, evidente a legitimidade passiva do banco réu para responder ao pedido de anulação do título e indenização por danos decorrentes do seu aponte indevido.... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Ação de sustação de protesto c/c indenização por danos morais. Ação proposta para discutir protesto indevido com alegação de danos morais. Entretanto, há outro processo no qual foi concedida a tutela de urgência para determinar a não realização do protesto. Falta de interesse de agir reconhecida no presente feito, vez que deve ser discutido nos autos daquele processo eventual descumprimento da tutela, inclusive se utilizando de aplicação de astreintes, se o caso. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso desprovido

41 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com cancelamento de protesto e indenização. Deferimento da sustação dos efeitos do protesto, mediante caução. Duplicata protestada por indicação, sem apresentação do comprovante de entrega da mercadoria. Alegação de uso indevido dos dados pessoais do autor, vítima de fraude. Liminar cabível independentemente de caução. Medida plenamente reversível no curso do processo, se necessário. Efeito ativo confirmado. Recurso provido.

42 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação Ordinária de nulidade de duplicatas com obrigação de fazer c.c. com perdas e danos. Protesto Indevido. Títulos emitidos sem lastro. Duplicatas emitidas sem que a entrega das mercadorias nelas descritas fossem efetivamente realizada, sendo, portanto, nulas ou «frias. Circunstância em que deve ser declarada a nulidade dos títulos e a conseqüente sustação do protesto. Recurso provido

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Aquisição e instalação de móveis. Má prestação de serviços demonstrada. Inobservância do prazo de entrega e vícios na execução do projeto e montagem dos móveis. Danos materiais no imóvel do autor evidenciados. Emissão de cheques para o pagamento dos bens e serviços. Títulos inexigíveis. Protesto indevido. Ação anulatória de título de crédito, antecedido de cautelares de sustação de protesto procedentes. Recurso provido para este fim.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sustação de protesto indevido. Duplicata virtual. Endosso mandato. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Mero apontamento do título, sem efetiva concretização do ato, que foi sustado por medida cautelar. Fato desagradável que causou desconforto ao autor sem, contudo, abalar a sua honra subjetiva, imagem ou credibilidade perante a sociedade e o mercado. Indenização indevida. Recurso improvido nesse aspecto.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Financiamento de veículo. Atraso injustificado no pagamento das prestações. Conduta lícita do credor ao protestar título de crédito. Alegação de protesto indevido bem como manutenção indevida do gravame do veículo. Desacolhimento. Obrigação do devedor em dar baixa no protesto quando devidamente quitada a dívida. Exegese do Lei 9492/1997, art. 26. Artigo 325 do Código Civil dita que as despesas com o pagamento e a quitação do débito presumem-se a cargo do devedor. Descaracterização, no comportamento da credora, de qualquer ilegalidade ou abusividade, constituindo o protesto exercício regular de direito. Não demonstrada a situação vexatória que ensejasse a pretendida reparação. Indenização por dano moral indevida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata cumulada com sustação liminar de protesto e condenação por danos morais. Protesto de duplicata sem causa subjacente. Nulidade dos títulos configurada. Responsabilidade civil. Evidência de protesto indevido. Dano moral configurado. Reconvenção. Rejeitada. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Banco que leva a protesto duplicata já quitada. Autora que ignorava qualquer relação de endosso havida entre a corré e o banco, devendo sua conduta se operar à quitação do título por meio de boleto em separado, como de boa-fé. Dano configurado. Indenização devida. Montante fixado mantido. Recurso do banco desprovido.

49 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Duplicata mercantil. Pagamento realizado. Protesto indevido. Interesse de agir. Necessidade de tutela. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Decisão. Não-Incidência sobre a esfera jurídica. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Resta caracterizado o interesse de agir quando há necessidade de a parte ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, consistente no reconhecimento da inexistência da relação jurídica, na declaração de nulidade do título e na sustação do protesto, pretensões essas atendidas pelo Judiciário.... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Hipótese de pagamento efetuado com atraso. Protesto efetuado no exercício regular do direito. Devedor de posse de termo de quitação e desalienação do bem. Pretensão de que a instituição financeira efetue o cancelamento às suas expensas. Inadmissibilidade. Providência que deverá ser tomada pelo próprio interessado ou pleiteada em ação específica. Recurso improvido.