prova reexame de prova
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Matéria de fatos e prova. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«- «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (Súmula 7/STJ).... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Produção de prova pericial atuarial. Necessidade. Ônus da prova. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a análise da controvérsia reclama o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cobrança. Contrato de prestação de serviços. Empreitada. Prova documental. Ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ônus da prova. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revisão de contrato. Aumento de tarifa telefônica. Previsão contratual. Princípio da boa-fé. Violação. Ônus da prova. Reexame de prova. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a controvérsia reclama o reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Tanques de armazenamento de combustíveis. Comodato. Multa aplicada com base em cláusula contratual. Análise de cláusula contratual. Ônus da prova. Reexame de prova. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a controvérsia reclama o reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência das Súmula 5 e 7 do STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal não prequestionado. Prescrição. Negativa do fundo de direito. Reexame de prova reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF.... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de cobrança. Tratamento médico realizado em outra unidade da federação. Necessidade. Ônus da prova. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Reembolso de despesa médica. Previsão contratual. Análise de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a controvérsia reclama o reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Energia elétrica. Embargos declaratórios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Fundamentação deficiente. Ônus da prova. Reexame de prova. Divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial, a respeito da pretensão de inversão do ônus da prova, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Concessionária de transporte ferroviário. Acidente fatal. Falha na prestação de serviço. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento da presença de verossimilhança e de hipossuficiência técnica dos autores. Relação de consumo por equiparação. Inversão do ônus da prova. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. M anutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

12 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento extra petita. Inocorrência. Análise de direito local. Súmula 280/STJ. CPC, art. 333. Ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - «Não viola os CPC, art. 128 e CPC art. 460 a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 24/11/2009) ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ausência de omissões. Tese do aresto vergastado não impugnada. Aplicação da súmula 283/STF. Reexame de prova reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença proferida em ação coletiva. Cédula de crédito rural. Inversão do ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal a quo entendeu ser o caso de inversão do ônus probatório, porquanto, após sopesar o acervo fático-probatório reunido nos autos, concluiu presente o requisito de verossimilhança das alegações da parte autora no tocante aos fatos constitutivos de seu direito. Desse modo, o reexame de tais elementos, formadores da convicção do d. Juízo da causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Inversão do ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, fica a critério do juiz, conforme apreciação motivada dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno recurso especial. Civil. Processo civil. Embargos à monitória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Inexistência de vinculação do STJ ao primeiro juízo de admissibilidade, realizado pelo tribunal de origem. Precedentes. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Inadmissível o recurso especial referente à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . PROVA. Perícia. Ação acidentária. Concessão de auxílio-doença sem realização de perícia médica. Inadmissibilidade. Imprescindível a realização de prova técnica na ação acidentária. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para realização da instrução, notadamente a prova técnica pericial. Recurso de ofício provido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao Decreto-lei 157/1967, art. 2º, §§ 1º e 7º, e CCB/2002, CCB, art. 884. Falta de prequestionamento. Efetividade das contas apresentadas pelo autor no montante investido. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Recurso especial desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação / reexame necessário . Prova. Perícia. Empréstimo de processo análogo. Indeferimento. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 130. Competência do magistrado analisar a imprescindibilidade da produção de provas. Observância. Necessidade. Agravo retido desprovido.

20 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguradora contra concessionária de energia elétrica. 1. Prescrição. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. 3. Juros de mora. Termo inicial. Desembolso. Precedente. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. 5. Agravo interno improvido.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, impede o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STF. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Uso de documento falso. Atipicidade. Consumação apenas quando há voluntariedade do agente. Irrelevância. Crime que se caracteriza com a apresentação do documento. Tese da autodefesa. Inocorrência. Mudança na jurisprudência. Conduta típica. Falta de materialidade delitiva. Inexistência de perícia. Desnecessidade. Demonstração por outros meios de prova. Reexame de prova. Impossibilidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação / reexame necessário . Prova. Perícia. Desapropriação. Apuração de valores de indenização que deve prevalecer. Justa indenização.

23 - TJSP Apelação / reexame necessário . PROVA. Ônus. Servidor público estadual inativo. Adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Pretendida incidência sobre os vencimentos integrais. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, I. Quem propuser a demanda tem o ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado. Extinção do processo, sem exame do mérito, prejudicados o reexame necessário e o apelo interposto.

24 - STJ Falsidade ideológica. Atipicidade. Reexame de prova. Dosimetria. Fundamentação idônea. Reexame de prova. Concurso material. Erro de fato. Ausência de prequestionamento.

«1. Não se conhece de alegação de atipicidade da conduta de falsidade ideológica por falta de potencialidade lesiva quando o seu exame requer a revisão de matéria fática e probatória. Enunciado 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJRS Meios de prova. Valoração. Prova pericial. Prevalência.

«Não obstante o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos, consoante permite o CPC/1973, art. 436, há situações em que se impõe uma relativização do valor dos meios de prova. Hipótese de prevalência do laudo do perito do juízo sobre a prova testemunhal, por se tratar de prova técnica exaustiva, observado o objeto da ação, versando a respeito de vícios de Engenharia Civil, que dependem de conhecimento eminentemente técnico. Precedentes do STJ UTILIZAÇÃO DO SISTEMA «BATE-ESTACA.... (Continua)

26 - STJ processual civil e tributário. Extinção do crédito tributário. Reexame de prova. Inviabilidade.

1 - A Corte a quo assentou que a prova colacionada aos autos é insuficiente para o reconhecimento da extinção do crédito tributário e para a comprovação da existência de pedidos de compensação, não tendo, assim, o recorrente se desincumbido do ônus de provar fato constitutivo de seu direito. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Aprendiz. Amputação de dedo. Prova do nexo causal ocupacional. Inexistência. Benefício indevido. Reexame necessário provido e prejudicado o recurso do autor.

28 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Reexame necessário. Acidente típico de trabalho. Amputação dos quirodáctilos da mão direita. Nexo causal não configurado nem comprovado. Ausência de Comunicação de Acidente do Trabalho ou boletim de ocorrência. Prova emprestada imprestável. Ação trabalhista tramitou à revelia da reclamada sem qualquer prova de qualquer acidente laboral. Sentença de procedência reformada. Recurso oficial provido.

29 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria. Rural. Ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Deficiência de fundamentação. Início de prova material. Não reconhecimento. Prova oral inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Não há falar em violação do Lei 8.213/1991, art. 55, visto que o Tribunal de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas da causa, considerou que, mesmo sendo possível provar período trabalhado na condição de rurícola anterior ao documento mais antigo somente com a prova testemunhal, no caso concreto tal prova não demonstrou o exercício de labor rural no período pleiteado. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Prova da condição de rurícola. Início de prova material corroborada com prova testemunhal-precedentes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. É devida a concessão da aposentadoria rural por idade quando a prova documental se encontra devidamente ratificada por robusta prova testemunhal, harmônica e coerente, que lhe corrobore as informações. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Prova da condição de rurícola. Início de prova material corroborada com prova testemunhal- precedentes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. É devida a concessão da aposentadoria rural por idade quando a prova documental se encontra devidamente ratificada por robusta prova testemunhal, harmônica e coerente, que lhe corrobore as informações. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação / reexame necessário . PROVA. Produção. Perícia. Desnecessidade. Suficiência do receituário e relatório médicos fornecidos por profissional habilitado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

33 - TJPE Direito administrativo. Curso de formação de sargentos da policia militar do estado de Pernambuco. Critério para aprovação. Mínimo de 40%(quarenta por cento) por prova/disciplina e média global superior a 5(cinco). Reexame necessário provido, apelo prejudicado. Decisão unânime.

«1 - Extrai-se dessa leitura, que o candidato, para ser aprovado no exame intelectual, deve obter um número de acertos mínimo equivalente a 40%(quarenta por cento) em cada prova/disciplina, estando elas dentro das suas respectivas áreas de conhecimento. Isso quer dizer, por exemplo, que dentre 10(dez) questões previstas para a prova de língua portuguesa, o candidato deveria acertar pelo menos 4(quatro) questões para ser considerado aprovado naquele certame público, além da nota global aritmética ser igual ou superior a 5(cinco), ou seja, o aproveitamento global do candidato deve ser de no mínimo 50%(cinquenta por cento). ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova. Ilidido início de prova material. Prova testemunhal insuficiente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicialidade.

«1. Impossível afastar o óbice da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, refutou o início de prova material, bem como entendeu que as provas testemunhais eram insuficientes para a comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo necessário à concessão do benefício 2. Quanto à interposição pela alínea «c do permissivo constitucional, este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática do caso com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático e probatório. Valoração da prova. Diferenças. Recurso a que se nega provimento.

«1. Embora existam alguns poucos precedentes desta Corte, de anos anteriores, analisando a documentação dos autos em relação a início de prova material referente a trabalhador rural, não se tem dúvida que tal providência configura reexame de prova. Referida prática atualmente encontra-se superada neste Superior Tribunal de Justiça, por não se amoldar ao rigor da técnica utilizada na admissibilidade do recurso especial. Precedente. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação de improbidade. Prova emprestada. Requisitos. Prova testemunhal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As provas colhidas em inquérito têm valor probatório relativo, porque colhidas sem observância do contraditório.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Prova. Apuração para verificar da necessidade de produção de mais provas. Impossibilidade no especial. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Apurar se a produção de provas, além das já carreadas aos autos, é imprescindível, é tarefa que demanda reexame de fatos.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de direitos sobre bem litigioso. Posse direta. Não indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais. Cabimento. Recurso desprovido.

1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação / reexame necessário . PROVA. Acidente do trabalho. Benefício. Lesões por esforços repetitivos (LER). Perícia concluída no sentido de que o mal constatado ainda não estava consolidado. Necessidade de realização de nova perícia para verificação do quadro atual. Julgamento convertido em diligência.

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático e probatório. Valoração da prova. Diferenças. Recurso a que se nega provimento.

«1. Embora existam alguns poucos precedentes desta Corte, de anos anteriores, analisando a documentação dos autos em relação a início de prova material referente a trabalhador rural, não se tem dúvida que tal providência configura reexame de prova. Referida prática atualmente encontra-se superada neste Superior Tribunal de Justiça, por não se amoldar ao rigor da técnica utilizada na admissibilidade do recurso especial. Precedente. ... (Continua)

41 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Administrativo. Concurso público para o cargo de cirurgião-dentista. Prova de títulos. Pós-graduação em prótese dentária. Pertinência com as funções desenvolvidas pelo cargo. Inteligência do Lei 5.081/1966, art. 6º. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo. Decisão unânime.

«1.As disposições editalícias relativas à prova de títulos e sua pontuação, elaboradas de forma genérica, especificando no que concerne aos títulos de especialização tão-somente a carga horária exigida, permitem inferir que a banca examinadora adotou uma interpretação restritiva ao não admitir a titulação de pós-graduação em prótese dentária apresentada pelo candidato ora apelado, posto que não se pode estabelecer a priori que referida titulação não guarde pertinência com atividade de cirurgião-dentista. 2.Inteligência do Lei 5.081/1966, art. 6º, que regula o exercício legal da odontologia. 3.A municipalidade apelante praticou ato restritivo de direito, sem qualquer respaldo nas normas do certame, de forma que se afigura patente a necessidade de garantir o cômputo da titulação apresentada pelo apelado para fins de sua classificação final no certame. ... (Continua)

42 - TJMG Exporação de produtos industrializados. ICMS. Reexame necessário e apelação cível. Embargos do devedor. Exportação. Produtos industrializados. Não incidência de ICMS. Desconstituição do crédito tributário. Prova emprestada. Admissibilidade. Sentença confirmada

«- De acordo com a antiga redação do CF/88, art. 155, II, § 2º, X, a, anterior à Emenda Constitucional 42/2003, não incidia ICMS sobre operações que destinassem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semielaborados definidos em lei complementar. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício acidentário. Descabimento. Amputação de dedo da mão direita. Sequela resultante da lesão que implica restrição funcional de cunho parcial e permanente. Inexistência, contudo, de prova da ocorrência do acidente durante o desempenho da atividade profissional. Pedido inicial julgado improcedente por força do reexame necessário e do provimento da apelação do INSS.

44 - STJ Recurso especial. Reexame de prova. Valoração da prova. Critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A situação descrita não desafia o óbice da Súmula 07 desta Corte. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de nova convicção acerca dos fatos, mas sim de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, ante a distorcida aplicação pelo Tribunal de origem de tese consubstanciada na caracterização da responsabilidade civil do Estado. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Lesões nos 3º e 4º quirodáctilos da mão esquerda. Ausência de prova do alegado vínculo empregatício. Ilegitimidade do autor para pleitear o benefício. Carência da ação decretada. Recurso do INSS provido.

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Violação do artigo 619. Inocorrência. Autoria. Suficiência probatória. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus e participação de menor importância. Ausência de prequestionamento. Invasão de domicílio. Reexame de prova. Escuta telefônica prova juntada aos autos e corroborada pela prova material e documental ausência de nulidade.

«1. Não há violação do CPP, art. 619 se o Tribunal a quo decide às expressas as questões suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Concurso público. Prova pericial. Correção da prova. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado na apreciação monocrática, o Tribunal Regional, da análise do contexto fático-probatório, concluiu pela desnecessidade de produção de prova pericial. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Prova. Produção. Indeferimento. Cabimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material não corroborada por prova testemunhal. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não pode ser avaliada nesta Corte a alegação de suficiência de provas testemunhais, que serviriam de apoio ao início de prova documental apresentada nos autos, para fins de comprovação do labor rural. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação / reexame necessário . Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação civil pública manejada pelo Ministério Público visando o fornecimento de medicamentos, aparelhos e insumos essenciais à pessoa determinada. Ausência de complexidade acerca da matéria controvertida. Dispensa da abertura da fase probatória. Cabimento. Prevalência do relatório médico. Prova documental suficiente à pretensão do direito postulado. Convencimento motivado acerca da necessidade fisiológica do medicamento. Preliminar afastada.