questao juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à penhora. Questão juridica invocada. Violação à coisa julgada e à preclusão. Afirmação de erro material. Fundamentação deficiente. Nulidade. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Provimento extra petita. Tumulto processual. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vício de deficiência de fundamentação sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludida deficiência ou demonstrar impacto no deslinde da causa. Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - TJPE Direito do consumidor. Contrato bancário. Revisão de contrato de financiamento de veículo. Possibilidade juridica do pedido. Sentença anulada

«1. A impossibilidade jurídica do pedido se caracteriza quando o ordenamento jurídico explicitamente veda determinada pretensão. Com efeito, não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer vedação ao pleito de revisão das taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras em suas contratações. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Questão jurídica analisada. Suficiência. Fundamento legal não referenciado. Irrelevância. CPC/1973, art. 541.

«... «Prima facie, acha-se satisfeito, no caso, o requisito do prequestionamento, uma vez que a decisão recorrida apreciou às expressas o tema relativo ao dano moral. É suficiente, para o atendimento do aludido pressuposto, que a questão jurídica tenha sido analisada pelo Tribunal de origem, pouco relevando que não tenha sido feita referência, de modo específico, aos preceitos legais posteriormente invocados no apelo especial. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Questão jurídica suscitada. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O exame da questão jurídica suscitada - relativa à ordem de preferência - não pode ser dissociado, no caso concreto, da análise do tema referente ao excesso de penhora, o que demanda o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado na seara extraordinária pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/TST, II. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamada, porquanto ausente prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Não havendo comprovação de pagamento do depósito recursal, o recurso de revista interposto foi considerado deserto. Verifica-se, de plano, a ausência de transcendência da questão em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado no item II da Súmula 463/TST, no sentido de que « no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. «. III. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente. Isso porque a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. IV. Ausente a transcendência do tema, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/TST, II. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamada, porquanto ausente prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Não havendo comprovação de pagamento do depósito recursal, o recurso de revista interposto foi considerado deserto. Verifica-se, de plano, a ausência de transcendência da questão em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado no item II da Súmula 463/TST, no sentido de que « no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. «. III. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente. Isso porque a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. IV. Ausente a transcendência do tema, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento experimental e limitação do número de sessões. Teses jurídicas não prequestionadas. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - Ainda que se considere que a tese de experimentalidade do tratamento tenha sido suscitada nos aclaratórios, continuaria obstada a análise do tema em virtude da ausência de prequestionamento, porquanto a referida questão jurídica não teve o competente juízo de valor aferido. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. WALMART. DISPENSA. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. ABRANGÊNCIA E VINCULAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL COM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO COMO CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO 11. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a não observância dos procedimentos previstos no Programa denominado «Política de Orientação para Melhoria, instituído pela WMS Supermercados do Brasil Ltda. quando da dispensa do empregado. Verifica-se, de plano, a ausência de transcendência da questão em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST, quando do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo 11. III. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente. Isso porque a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. IV. Ausente a transcendência do tema, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

9 - STJ Processual civil. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462. Inaplicabilidade no âmbito do recurso especial. Questão jurídica acobertada pela preclusão. Reexame. Impossibilidade.

«1. O não preenchimento do pressuposto constitucional do prequestionamento impede o conhecimento de fato superveniente (Código de Processo Civil, art. 462) no âmbito do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Inobservância de um dos grupamentos acionários. Questão jurídica não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão jurídica suscitada no apelo especial, relativa à inobservância de um dos grupamentos acionários, o que revela a ausência de prequestionamento do tema, a atrair a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372/TST, I. APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso vertente, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a incorporação de gratificação de função, percebida por mais de 10 anos, em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Verifica-se, de plano, a ausência de transcendência da questão em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST, no sentido de que « a jurisprudência desta Corte superior tem-se posicionado no sentido da inaplicabilidade do disposto no CLT, art. 468, § 2º a hipóteses em que os empregados já tenham completado dez anos de exercício da função gratificada quando do advento da reforma trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017. « Precedentes. III. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente. Isso porque a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. IV. Ausente a transcendência do tema, o não conhecimento do recurso de revista é medida que se impõe. V. Recurso de revista de que não se conhece.

12 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Pressupostos.

«Se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7/STJ, declarando que não havia questão jurídica a ser examinada no recurso especial, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, a saber, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica; se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Irrelevância de a decisão recorrida não ter citado expressamente o artigo da lei, tida como violada, se a questão jurídica foi enfrentada.

14 - STJ Processual civil. Tributário. Ipi. Embargos de declaração. Contribuinte de fato (distribuidora de bebidas). Substituição tributária. Questão jurídica representativa. Resp 903.394/al. Erro material. Adequação à jurisprudência da 1ª. Seção. Ilegitimidade. Recurso especial não provido.

1 - Há erro de procedimento, que contamina o acórdão embargado, quando é julgada questão jurídica representativa, cuja apreciação encontrava-se suspensa porque já afetada à Seção.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Certidão de regularidade fiscal. Pedido de compensação. Precatório judicial. Impossibilidade. Julgamento monocrático. Tese com novo viés. Necessidade de julgamento pelo colegiado.

«1. A técnica de julgamento monocrático pressupõe tese previamente sedimentada na Corte julgadora ou por Tribunal Superior o que não se verifica quando a questão jurídica apresenta novo viés ainda não enfrentado pela jurisprudência. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Entendimento de que o importante é que a questão jurídica federal tenha sido posta. Especial conhecido na hipótese. CPC/1973, art. 541.

«... Srs. Ministros, o eminente advogado dos recorridos insistiu na falta de prequestionamento. No caso, porém, temos entendido que o importante é que a questão jurídica federal tenha sido posta. Tal questão, sobre serem ou não devidos os honorários na reconvenção de maneira distinta daqueles relativos à ação, foi colocada de maneira muito clara, não sendo necessário, nesta hipótese, que o Tribunal faça referência expressa aos textos legais de regência, porque tais textos afloram da própria questão federal que foi suscitada. Diante disso, e essa era a única questão que poderia afastar o conhecimento do recurso, acompanho o voto do Sr. Ministro Relator, conhecendo do recurso especial e dando-lhe parcial provimento, na consonância da pacífica jurisprudência deste Tribunal. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Prequestionamento ficto. Questão jurídica. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297/TST, III. CLT, art. 896.

«Tendo em vista que o debate resume-se a questão puramente jurídica, aplica-se ao caso vertente a orientação insculpida no item III da Súmula 297/TST (prequestionamento ficto).... (Continua)

18 - TJSP Agravo Interno. Irresignação contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema 339 do STF. Ausência do pressuposto de admissibilidade. Questão jurídica sem repercussão geral. Ofensa indireta à norma constitucional. Inteligência do Tema 800 do Ementa: Agravo Interno. Irresignação contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema 339 do STF. Ausência do pressuposto de admissibilidade. Questão jurídica sem repercussão geral. Ofensa indireta à norma constitucional. Inteligência do Tema 800 do STF. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.

19 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de dissenso jurisprudencial. Acórdãos paradigmas e embargado que não decidiram a mesma questão jurídica. Similitude fática não demonstrada. Ausência de divergência jurisprudencial a ser sanada.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Leilão da antaq. Projeto de alta complexidade e relevância para o país. Liminar. Paralisação de certame. Inexistência de fundamentação mínima sobre a questão jurídica suscitada. Interferência indevida do poder judiciário na atuação da administração pública. Grave lesão à ordem pública demonstrada.

1 - A decisão judicial que determina a paralisação de certame de elevada complexidade e relevância para o país sem o desenvolvimento de fundamentação mínima sobre o mérito da questão jurídica suscitada implica interferência indevida do Poder Judiciário no exercício das atividades típicas da administração pública, em grave lesão à ordem pública. ... (Continua)

21 - TST Negativa de prestação jurisdicional (violação ao CF/88, art. 93, IX).

«Havendo expresso julgamento das matérias controvertidas entre as partes, como ocorreu na hipótese dos autos, a simples alegação de que o Tribunal Regional deixou de manifestar a respeito de dispositivos legais é insuficiente para revelar a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, mesmo porque a questão jurídica invocada já se considera prequestionada, consoante disposto no item III da Súmula 297 desta Corte, segundo o qual «Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.-. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, art. 791-A, § 4º. APLICAÇÃO DA ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA . I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso, a Corte Regional consignou, expressamente, que « o STF não disse ser inconstitucional a possibilidade de arbitramento da verba advocatícia em desfavor da parte beneficiária da gratuidade judiciária «, bem como « que, dá-se a suspensão da exigibilidade da parcela, pelo período de dois anos, após o qual restará extinta a obrigação. E que fica a eventual supressão dessa exigibilidade condicionada à demonstração, pelo credor, da mudança na capacidade econômica do beneficiário, em termos que afastem o benefício. Tudo à luz da parte final do § 4º do CLT, art. 791-A«. (Grifo nosso). III . Do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de violação e/ou contrariedade às normas apontadas como violadas. IV . Ausente, desse modo, a transcendência do tema em apreço. V . Recurso de revista de que não se conhece.

23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de prequestionamento da questão jurídica suscitada. Paradigmas proferidos em habeas corpus e recurso em mandado de segurança. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe o prequestionamento da questão jurídica suscitada. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Devido enfrentamento da questão jurídica. Comprovação do direito. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com devido enfrentamento da questão jurídica, que, in casu, refere-se ao direito das autoras à nacionalidade brasileira. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência no agravo em recuso especial. Acórdão embargado que não teve o mérito apreciado. Intempestividade reconhecida. Acórdão paradigma que aprecia o mérito. Discrepância entre acórdãos a respeito da mesma questão jurídica. Inexistência. Óbice da Súmula 315/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se conhecem dos embargos de divergência quando lhes faltam o pressuposto básico para a sua admissibilidade, qual seja, a discrepância entre acórdãos a respeito da mesma questão jurídica, pois o aresto embargado se limitou a confirmar a intempestividade do agravo em recurso especial, ou seja, não enfrentando o mérito da controvérsia decidida no aresto apontado como paradigma. Incidência da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Fundamentação na alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de prequestionamento da questão federal aventada. Não conhecimento.

«Em face das regras legais que disciplinam o recurso especial, o conhecimento deste exige que a questão jurídica objeto do respectivo fundamento tenha sido discutida e julgada nas instâncias inferiores.... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Erro grosseiro de análise da questão jurídica. Inovação recursal. Análise de agravo em execução penal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

«1 - In casu, verifica-se que o recorrente trouxe matéria - alegação de erro grosseiro na análise da questão jurídica posta - que não foi tratada na decisão impugnada, tendo em vista que não foi levantada na inicial do mandamus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Juros remuneratórios e moratórios. Período do inadimplemento. Incidência. Precedentes. Questão jurídica. Inaplicabilidade da súmula 5/STJ. Recurso improvido.

29 - TST Julgamento extra petita. Repouso semanal remunerado. Reflexos. Ausência de pedido expresso. Limites do pedido. Súmula 297/TST.

«1 - O Tribunal Regional não analisou a controvérsia sob o prisma dos arts. 2º, 128 e 460, do CPC, tampouco se manifestou sobre a questão jurídica suscitada pela reclamada em seu recurso de revista, de que não houve pedido na inicial de reflexos dos repousos semanais remunerados, e não foi instado a fazê-lo mediante a oposição dos embargos de declaração, o que torna inviável a aferição de ofensa a esses dispositivos por esta Corte, bem como a análise dessa questão jurídica, ante a falta do necessário prequestionamento, de acordo com a Súmula 297/TST I e II, do TST. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Mudança de regime tributário. Prequestionamento implícito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

31 - TJSP Voto AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABIMENTO - QUESTÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE ENFRENTADA EM CONFORMIDADE COM A POSIÇÃO DO STF - DECISÃO MANTIDA.

32 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO - QUESTÃO JURÍDICA SEM REPERCUSSÃO GERAL - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - DECISÃO MANTIDA.

33 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

O acórdão embargado, de forma expressa, apreciou a questão jurídica levantada, não havendo que se falar em omissão. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TJSP RECURSO. Apelação. Interposição contra decisão de improcedência de mandado de segurança. Recebimento no efeito apenas devolutivo. Inconformismo. Pretensão de recebimento também no efeito suspensivo. Admissibilidade. Excepcionalidade da questão jurídica a afastar a regra geral. Agravo provido.

35 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Questão jurídica que não se amolda à decisão da ADI 3.395. Ausência de ofensa ao paradigma. Precedentes. 3. Súmula 734. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

36 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de defeitos materiais.

- Os embargos de declaração não constituem a via adequada para reexaminar questão jurídica fundamentadamente decidida.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica, situação não verificada no caso dos autos.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Insuficiência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência.

1 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica, situação não verificada nos autos. ... (Continua)

39 - STJ Interposição de dois agravos regimentais. Um pelo mpdft (parte) e outro pelo mpf (custus legis). Questões jurídicas idênticas. Recurso do Ministério Público federal prejudicado.

«1. O recurso interposto pelo MPF demanda análise de questão jurídica idêntica a externada no agravo apresentado pela «parte, situação que enseja o reconhecimento da prejudicialidade de suas alegações. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Parte embargante indica a existência de vícios no acórdão. Ausência, porém, dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Insurgência da parte, em verdade, quanto à interpretação dos contextos fático e jurídico dos autos de origem, o que não se admite em sede de aclaratórios. Desnecessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais outrora suscitados pelas partes, pois a questão jurídica fora expressamente apreciada pela Câmara no decisum. Embargos rejeitados... (Continua)

41 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA 297/TST, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. No caso, contudo, verifica-se que a questão alegada pela recorrente (envolvendo a fixação pelas instâncias ordinárias do piso salarial do técnico de laboratório amparada no art. 7º, e não na Lei 3.999/61, art. 5º), prescinde de qualquer elemento fático, assumindo feições eminentemente jurídicas. 3. Desse modo, tratando-se de questão jurídica, a interposição de embargos de declaração proporcionou o prequestionamento ficto da matéria, nos termos da Súmula 297/TST, III. 4. Registre-se que, no caso, o recurso de revista foi recebido tão somente no que concerne à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Quanto ao mérito, o recurso não foi admitido e a ré não diligenciou no sentido de interpor agravo de instrumento, o que atrai a incidência da preclusão, ante os termos do art. 1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST. 5. Em tal contexto, deve ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ré. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reserva de vagas. Vestibular. Tutela antecipatória. Tutela antecipada antiga. Impertinência do CPC/1973, art. 462 para discutir a questão jurídica relativa ao fato consumado. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo regimental improvido.

43 - STJ Previdenciário. Processual civil. Ausência de divergência acerca da mesma questão jurídica. Acórdão embargado que não conheceu da tese. Impossibilidade de conhecimento da divergência.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.043, III, em sede de embargos de divergência, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito recursal apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Devido enfrentamento da questão jurídica. Majoração de auxílio-alimentação. Equiparação entre órgãos. Inviabilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Julgamento monocrático. Cabimento.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, visto que o Tribunal de origem promoveu efetiva análise da questão jurídica suscitada, qual seja, o direito de equiparação do valor pago a título de auxílio-alimentação entre os diversos órgãos do executivo federal. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS IN ITINERE. SÚMULA 90/TST, II. JORNADA DE TRABALHO. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. HORÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso vertente, não merece reparos a decisão unipessoal agravada. A decisão recorrida está em consonância com o item II da Súmula 90/TST, segundo o qual « a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere «. III . Ausente a transcendência do tema, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

46 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APURAÇÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II . No caso vertente, não merece reparos a decisão unipessoal agravada. Não se observa, à luz dos critérios objetivos fixados pela maioria desta Sétima Turma, transcendência econômica, pois o recurso de revista foi interposto pelo empregador e o valor total dos temas devolvidos no recurso de revista não ultrapassa 100 (cem) salários mínimos (empresa de âmbito municipal). Não há, por fim, transcendência social, pois o recurso foi interposto pela parte reclamada. III . Ausente a transcendência do tema, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

47 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. INSTITUIÇÃO POR NORMA INTERNA. SUPRESSÃO POSTERIOR POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. MATÉRIA DIVERSA DAQUELA EXAMINADA PELO STF NO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I .

O debate dos autos versa sobre a pretensão do empregado à incorporação dos anuênios pagos pelo Banco do Brasil, parcela instituída por meio de norma interna que, posteriormente, passou a ser prevista em norma coletiva que, após certo tempo, deixou de contar com a previsão de seu pagamento. II . A questão relativa à prescrição em face da supressão dos anuênios já não comporta mais discussão perante esta c. Corte Superior, tendo em vista a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, no sentido de que aplicável ao caso a prescrição parcial, tendo em vista que os anuênios, instituídos por norma interna, não são passíveis de supressão por norma coletiva. Assim, sua supressão caracteriza descumprimento do pactuado. Precedentes. III . Ainda, quanto ao mérito, a jurisprudência dominante desta Corte Superior posiciona-se no sentido de que o adicional por tempo de serviço, instituído por norma interna, adere, definitivamente, ao contrato de emprego. Em tal contexto, portanto, os anuênios pagos pelo Banco do Brasil incorporam-se ao patrimônio jurídico dos seus empregados, por força de norma interna, de modo que a sua regulamentação posterior por norma coletiva não tem o condão de alterar a origem normativa da parcela. IV . Ademais, o caso dos autos não trata de declaração de invalidade de norma coletiva que suprime direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, mas apenas de reconhecimento de incorporação de parcela ao patrimônio jurídico de empregado, por força de norma interna em vigor à época de sua admissão, à luz dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 468 da CLT, assim como da Súmula 51/TST, I. A questão jurídica discutida, portanto, não envolve a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. V . Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente. Desnecessário, nesse contexto, analisar os outros vetores de transcendência, pois a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial em instância extraordinária. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

48 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Averbação de reserva legal compensatória. Questão jurídica judicializada à época da promulgação do novo CF. Aplicação de critério superveniente. Impossibilidade.

«1 - O STJ firmou a orientação de que não se aplica a norma ambiental superveniente, de cunho material, aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Manifestação expressa sobre normas constitucionais e infraconstitucionais. Desnecessidade. Embargos rejeitados.

«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, está atrelado a manifestação sobre determinada questão jurídica (material ou processual, principal ou incidental) e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. ... (Continua)

50 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Manifestação expressa sobre normas constitucionais e infraconstitucionais. Desnecessidade. Embargos rejeitados.

«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, está atrelado a manifestação sobre determinada questão jurídica (material ou processual, principal ou incidental) e não em relação a manifestação explícita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. ... (Continua)