recurso em habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de inépcia da denúncia. Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração de habeas corpus já em andamento no STJ.

1 - Tratando-se de mera reiteração de writ anteriormente impetrado, cuja liminar já foi apreciada, o recurso em habeas corpus deve ser indeferido liminamente. Não há sentido prático e interesse processual no exame de matéria que já constitui objeto de outro writ em andamento. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Organização criminosa. Prisão preventiva. Pleitos analisados no habeas corpus 639.688. Pendência de análise do agravo regimental do referido writ. Recurso em habeas corpus não conhecido. Recurso desprovido.

1 - Os pleitos do presente recurso em habeas corpus foram analisados na decisão monocrática proferida no Habeas Corpus 639.688, o qual possui a recorrente como paciente, apontou o mesmo ato coator e deduziu os mesmos pedidos. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do Habeas Corpus Acórdão/STJ. Agravo improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelo seus próprios fundamentos. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos a quo suficientes. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação. Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do Habeas Corpus 774.825. Agravo regimental não conhecido.

1 - Constatando-se identidade entre o recorrente do recurso em habeas corpus e o paciente do Habeas Corpus 774.825, bem como do ato apontado como coator e dos pedidos, tem-se que o presente recurso em habeas corpus é mera reiteração do referido writ. ... (Continua)

6 - STJ Recurso em habeas corpus. Alimentos. Habeas corpus preventivo. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

1 - Caberá habeas corpus, preventivamente, mesmo não havendo decreto prisional, quando evidenciado o risco de constrição à liberdade do paciente. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Mera reiteração de habeas corpus. Liminarmente indeferido. Art. 210 do RISTJ.

1 - Tratando-se de mera reiteração de writ anteriormente impetrado, o recurso em habeas corpus deve ser indeferido liminarmente, nos termos do art. 210 do RISTJ. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem econômica e de associação criminosa. Interceptações telefônicas. Ilicitude. Exame da matéria em recurso em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Recurso em habeas corpus não conhecido.

I - Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Apuração de falta disciplinar. Prescrição administrativa. Aplicação do CP, art. 109. Prazo de três anos. Recurso em habeas corpus desprovido.

1 - Diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no CP, art. 109, levando-se em consideração o menor lapso prescricional previsto, qual seja, três anos, para os fatos ocorridos na vigência da Lei 12.234/2010, como na espécie. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inadmissibilidade de repetição de habeas corpus anterior. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível o conhecimento de recurso em habeas corpus quando se tratar de mera repetição de impetração anterior já julgada no STJ. ... (Continua)

11 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Recurso em habeas corpus não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Recurso em habeas corpus desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo não configurado. Recurso em habeas corpus não provido. Recomendação de celeridade.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Recurso em habeas corpus improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do roubo armado, em coautoria, em que se noticia que após a prática delitiva, os agentes [o]rdenaram que a vítima saísse caminhando em direção ao mar e pelas suas costas a vítima ouviu quando um dizia para que atirassem nas costas da vítima, não há falar-se em ilegalidade do decreto prisional. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do crédito tributário. Suspensão do processo. Recurso em habeas corpus não conhecido. Exame da matéria em recurso em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do regimento interno do STJ.agravo regimental desprovido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação não apreciada pela instância a quo. Supressão de instância. Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente.

1 - Se a irresignação recursal não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, porquanto «já foi decidido em outros remédios heroicos anteriormente impetrados em favor de corréus do mesmo feito originário», não pode ser conhecida por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Captação ambiental. Ilicitude de provas. Análise exauriente posterior ao recurso em habeas corpus. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - A notícia de que a alegação de ilicitude da escuta ambiental foi devidamente apreciada pelo Juízo sumariante na decisão de pronúncia, proferida em momento posterior ao recurso em habeas corpus, acarreta a prejudicialidade do pedido. Com efeito, diante da análise exauriente, pelo Juiz de primeira instância, acerca das nulidades ora arguídas, cabe às partes insurgirem-se contra as suas conclusões por meio do recurso adequado, circunstância que esvazia o objeto da presente demanda. ... (Continua)

18 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso em habeas corpus provido.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Inquérito policial. Provas novas. Desarquivamento. Possibilidade. Trancamento. Incabível. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Inviável o conhecimento do recurso em habeas corpus em que as teses arguidas não foram analisadas no acórdão impugnado. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Fundamentação alegadamente inidônea. Reiteração de outro habeas corpus. Óbice ao conhecimento deste recurso. Agravo desprovido.

1 - É inviável o conhecimento deste recurso em habeas corpus porque trata-se de mera reiteração do HC 647.144, no qual também se buscava a redução da pena-base. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferimento liminar. Mérito analisado em outro habeas corpus.

1 - Constatado que o acórdão impugnado, bem como o decreto de preventiva são os mesmos, além da identidade de argumentação, não se justifica nova análise de matéria já enfrentada no HC 723962, denegado em 18/2/2022. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Guia de recolhimento para a execução da pena. Recurso em habeas corpus não conhecido. Exame da matéria em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido. Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do regimento interno do STJ.

... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Reiteração de pleito anteriormente analisado em sede de habeas corpus. Óbice ao conhecimento. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, note -se que este recurso em habeas corpus, distribuído em 17/10/2022, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 767.517, de minha relatoria, não conhecido em 26/9/2022. Isso ocorre porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão, o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

26 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Injúria contra funcionário público, ameaça e resistência. Recurso em habeas corpus interposto pela própria parte. Necessidade de advogado. Recurso não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Embora seja possível que qualquer indivíduo impetre habeas corpus em seu próprio favor ou de outrem, tal liberalidade não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário, para o qual se exige capacidade postulatória. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso em habeas corpus desprovido.

1 - A decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública é idônea quando há necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Quebra de sigilo de dados. Imprescindibilidade da medida. Decisão fundamentada. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

29 - STJ ECA. ECA. Recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Remissão cumulada com medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Ausência de defesa técnica. Nulidade reconhecida. Recurso em habeas corpus provido.

1 - Ainda que a cumulação da remissão com medida socioeducativa não privativa de liberdade tenha caráter consensual e não implique em reconhecimento de culpabilidade, deve ser observada a garantia da defesa técnica por advogado. ... (Continua)

30 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva e busca domiciliar. Existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar e risco concreto de reiteração delitiva. Recurso em habeas corpus improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ processual penal. Recurso em habeas corpus. Liminar indeferida. Agravo regimental. Descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão de relator que fundamentadamente aprecia pedido de liminar em recurso em habeas corpus. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferido liminarmente. Mera reiteração de habeas corpus já denegado pelo STJ. Excesso de prazo. Supressão de instância.

1 - Tratando-se de mera reiteração de writ anteriormente impetrado e já denegado por esta Corte, o recurso em habeas corpus deve ser indeferido liminarmente. ... (Continua)

33 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Denúncia anônima. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Ocorrência. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Recurso em habeas corpus provido.

1 - Esta Corte Superior entende serem exigíveis fundamentos razoáveis da existência de crime permanente para justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente. ... (Continua)

34 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Excesso de prazo. Matéria que não foi objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Medidas alternativas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

1 - A matéria relativa à alegação de excesso de prazo não foi sequer tratada nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza a análise nesta via, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Reiteração. Inviabilidade. «habeas corpus contra decisão que não cerceia liberdade. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido.

1 - É inadmissível o «habeas corpus ou o recurso em «habeas corpus que se li mita a reiterar a causa de pedir exposta em outro «writ ou pleito recursal.... (Continua)

36 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação ao tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso em habeas corpus provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Crime de estupro de vulnerável. Inquérito policial. Extinção da punibilidade. Decadência. Não caracterização. Trancamento. Incabível. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade. Inocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

39 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Crime de calúnia. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

40 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo configurado. Recurso em habeas corpus provido.

1 - Os prazos previstos na legislação devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades.... (Continua)

41 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Ausência. Ilegalidade.

1 - Não tendo sido apresentado pelo decreto prisional nenhum elemento do caso concreto para justificar a prisão, fazendo afirmação genérica e abstrata sobre a gravidade do crime, além de presunções e conjecturas, evidencia-se a ausência de fundamentos para o decreto prisional, cuidando-se, ademais, de paciente com predicados pessoais positivos. ... (Continua)

42 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Descaminho. Execução da pena. Condição especial para regime aberto. Excesso de execução. Recurso em habeas corpus provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Mera reiteração de questão apresentada em outro feito.

1 - A pretensão trazida no recurso em habeas corpus, objeto deste agravo, é mera reiteração do que foi formulado no HC 803.335/BA, cuja decisão foi publicada em 5/5/2023, na qual foi denegada a ordem. ... (Continua)

44 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Detração da pena. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumularn. 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação domiciliar já analisada em outro habeas corpus, em que não se verificou nulidade. Supressão de instância. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Crimes contra a ordem tributária. Ação penal. Trancamento. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Inexistência. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Matéria previamente submetida ao STJ em habeas corpus. Litispendência. Julgamento conjunto. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Tendo o recurso ordinário o mesmo paciente e causa de pedir do writ impetrado anteriormente, resta configurada a litispendência entre os feitos, de forma que, embora o recurso em habeas corpus seja a via eleita correta para análise do inconformismo, a defesa escolheu, também, por ingressar com habeas corpus substitutivo, o qual foi apresentado e julgado primeiramente nesta Corte, com a efetiva análise do pleito defensivo, impondo-se o não conhecimento do pleito posterior. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em recurso em habeas corpus. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido d e liminar em habeas corpus ou em recurso em habeas corpus.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução da pena. Habeas corpus não conhecido na origem. Matéria objeto de agravo em execução. Recurso próprio.

1 - O Tribunal estadual não conheceu do habeas corpus, haja vista que «o Agravo em Execução interposto tramita regularmente, não há excesso de prazo a ser reconhecido". Assim, correta é a decisão que não conheceu do writ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Não conhecimento na origem do habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Reiteração de teses já examinadas no habeas corpus 814033/go. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)