regime especial precatorios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Empresa pública. Regime jurídico de direito privado. Impossibilidade de utilização do regime de pagamentos de precatório.

1 - O aresto recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. é empresa pública de regime de direito privado, submetendo-se ao regime próprio das sociedades empresárias privadas, quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributário. Por isso, a ora recorrente não se sujeita ao regime dos precatórios ... (Continua)

2 - STJ Constitucional. Precatório. Emenda Constitucional 62/2009. Regime especial de parcelamento. Prazo de 15 (quinze) anos. Município devedor. Opção.

1 - De acordo com a redação do art. 97 do ADCT, foi estabelecido um novo regime para o pagamento de precatórios, facultando aos entes federados a escolha das seguintes opções: (a) pelo depósito em conta especial do valor estabelecido no art. 97, § 2º, do ADCT, correspondente ao mínimo de 1% (um por cento) da receitas correntes líquidas, quanto aos municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (art. 97, § 1º, I, do ADCT); (b) recolher anualmente valores suficientes à quitação do total de precatórios no prazo de até 15 (quinze) anos. ... (Continua)

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS. REGIME ESPECIAL ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ ANALISADA PELA SUPREMA CORTE. REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 1040, II.

Depreende-se do RE Acórdão/STF, Tema de Repercussão Geral 519, que «o regime especial de precatórios trazidos pela Emenda Constitucional 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado". Reforma do v. acórdão, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Retratação acolhida. ... (Continua)

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS. REGIME ESPECIAL ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ ANALISADA PELA SUPREMA CORTE. REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 1040, II.

Depreende-se do RE Acórdão/STF, Tema de Repercussão Geral 519, que «o regime especial de precatórios trazidos pela Emenda Constitucional 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado". Reforma do v. acórdão, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Retratação acolhida. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Precatórios. Sociedade de economia mista. Regime de exclusividade. Serviço público essencial. Aplicabilidade. Equiparação à Fazenda Pública. Recurso especial provido.

I - Trata-se de recurso especial interposto por sociedade de economia mista estadual, objetivando desconstituir decisão da Corte de origem que, mantendo penhora sob um imóvel exequendo, entendeu que a recorrente não se submete ao regime de precatórios. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito positivo de competência. Precatório. Sequestro de recursos públicos. Publicação da Emenda Constitucional 62/2009. Instituição de regime especial para pagamento dos precatórios pendentes na data de sua publicação. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com o parecer ministerial.

«1.A instituição de um regime especial de pagamento para os precatórios, aplicável, inclusive, aos precatórios vencidos na data da publicação da Emenda Constitucional 62/2009, mediante depósito em conta especial administrada pelo Tribunal de Justiça local, para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais (ADCT, art. 97, § 4º.), revela inviabilidade do deferimento de ordem de sequestro de verbas, pelo Presidente do TRT da 15ª. Região, mercê da inconciabilidade da medida com a novel sistemática inaugurada pela referida Emenda Constitucional. ... (Continua)

7 - STJ Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Emenda constitucional 62/2009. Precatório. Regime especial de parcelamento. Opção pelo prazo de 15 (quinze) anos. Redefinição do prazo pelo tribunal de origem. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que determinou o sequestro de valor correspondente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida do impetrante, para fins de pagamento da primeira parcela do Regime Especial de Pagamento de Precatório. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Regime especial. Emenda Constitucional 62/2009. Precatório complementar. Matéria decidida pelo juízo da execução. Modificação por ato da presidência do tribunal. Aditamento. Função administrativa. Impossibilidade.

«1. Discute-se na lide o ato praticado pelo Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - DEPRE - por delegação do Presidente da Corte Estadual Paulista - que determinou o aditamento de precatório submetido ao regime especial disposto no art. 97 do ADCT, a despeito de o juízo da execução ter concluído pela expedição de novo requisitório complementar, em virtude da insuficiência dos valores aportados para a satisfação da dívida. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administração da conta vinculada ao regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela emenda constitucional 62/2009. Revigoramento do regime pelo STF, por ocasião da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Determinação de realocação de recursos pelo presidente do Tribunal de Justiça. Possibilidade.

«1. Recurso ordinário contra acórdão do TJSP que denegou a segurança sob fundamento de que «o credor aguarda há aproximadamente dezesseis anos a satisfação de seu crédito, de modo que postergar novamente o pagamento do montante devido, constitui afronta aos Princípios da Legalidade, Segurança jurídica e Moralidade. O Estado defende a impossibilidade de o Presidente do Tribunal proceder ao complemento dos valores necessários ao pagamento de precatório judicial, submetido regularmente à ordem cronológica, por ocasião do recebimento de ofício do juízo da execução, informando a insuficiência dos valores destinado ao cumprimento do precatório, pois considera necessária a expedição de outro precatório, com observância da ordem cronológica, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Concessionária de serviço público. Prestação de serviço público. Regime de concorrência. Distribuição de lucros. Insubmissão ao regime de precatórios.

1 - A DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A. com natureza de pessoa jurídica de direito privado, não se sujeita ao regime de precatórios para o pagamento das suas dívidas. ... (Continua)

11 - TJSP INTERVENÇÃO DO ESTADO. Município de Osasco. Medida decorrente do não pagamento de precatório. Alegação, pela municipalidade, de que a ausência de quitação deve-se à inexistência de recursos. Inadmissibilidade. Adesão ao regime especial de liquidação dos precatórios judiciais instituído pela Emenda Constitucional nº 62/09. Irrelevância, ante a irretroatividade da norma. Segurança denegada.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Sociedade de economia mista. Regime de exclusividade. Prestação de serviço público. Execução pelo regime de precatórios. Equiparação à Fazenda Pública. Possibilidade. Alteração do julgado. Reexame de cláusulas do estatuto social e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pelas ora agravantes contra a decisão do juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital — que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, acolheu Embargos de Declaração opostos pela ora executada/agravada RioTrilhos para aplicar o regime de precatório e indeferir o pedido da penhora de seus bens. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Desapropriação. Precatório. Regime especial. Depósito insuficiente. Mero aditamento. Ordem cronológica de pagamento. Preservação.

1 - O STF, ao apreciar Questão de Ordem nas ADI Acórdão/STF e Acórdão/STF (Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe 04/08/2015), reconheceu a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, que acrescentou ao ADCT/88, art. 97, novo sistema para o adimplemento de precatórios vencidos, e modulou os efeitos das respectivas ações para assegurar a aplicação do regime instituído por cinco exercícios financeiros a contar de 01/01/2016. ... (Continua)

14 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Concessionária de serviço público. Prestação de serviço público. Regime de concorrência. Distribuição de lucros. Insubmissão ao regime de precatórios. Jurisprudência do STJ.

1 - A DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A. com natureza de pessoa jurídica de direito privado, não se sujeita ao regime de precatórios para o pagamento das suas dívidas. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução de título judicial. Juros de mora. Condenação da fazenda nacional. Pagamento vinculado à expedição de precatório. Impossibilidade de incidência de juros. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Recurso especial provido.

1 - Nos termos do disposto nos arts. 730 do CPC e 100, da CF/88, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, em que não é facultado realizar o pagamento antecipado de seus débitos judiciais, devendo observar o regime constitucional dos precatórios, inviável se falar em incidência de juros moratórios.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Precatório. Sequestro. Vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Opção pelo regime especial de pagamento. Impossibilidade (decisão proferida na adi 4.357/df). Inexistência de direito líquido e certo a esse regime.

«1. Considerando que a impetração baseia-se na opção pelo «regime especial para pagamento de crédito de precatórios, instituído pelo CF/88, art. 100, § 15, c/c o art. 97 do ADCT (que seria aplicável «até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do CF/88, art. 100), não há falar em direito líquido e certo a tal regime, sobretudo porque foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RMS 41.691/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24.10.2013; AgRg na MC 18.150/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.11.2013. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Precatório. Sequestro. Vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Opção pelo regime especial de pagamento. Impossibilidade (decisão proferida na adi 4.357/df). Inexistência de direito líquido e certo a esse regime.

«1. Considerando que a impetração baseia-se na opção pelo «regime especial para pagamento de crédito de precatórios, instituído pelo CF/88, art. 100, § 15, c/c o art. 97 do ADCT (que seria aplicável «até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do CF/88, art. 100), não há falar em direito líquido e certo a tal regime, sobretudo porque foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Processual civil. Honorários. Direito autônomo. Advogados. Execução contra a Fazenda Pública. Fracionamento. Impossibilidade. Regime de precatório.

1 - Tratando-se de execução condenatória contra a Fazenda Pública, é inviável o desmembramento dos honorários advocatícios do montante principal, para fins de dispensa da expedição de precatório. Precedentes.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. RPV. REGIME PREFERENCIAL.

Pretensão do agravante para que seja reconhecido que a doença grave de que padece acarreta modificação do teto para emissão de RPV em até três vezes o valor limite estabelecido pela Lei 17.205/19. ... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios que, por delegação da Presidência, ordena aditamento de precatório, com mesma ordem cronológica, diante da insuficiência do pagamento. Inconformismo da Fazenda do Estado que sustenta a necessidade de nova ordem cronológica. Descabimento. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de lesão ao erário ou ao sistema democrático e dinâmico de organização da lista de precatórios. Fazenda submetida ao regime especial de pagamentos e que, de toda forma, está obrigada a depósitos mensais fixos. Segurança denegada.

21 - STJ Administrativo e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Regime especial de pagamento de precatórios. Emenda Constitucional 62/2009. Pagamento por meio de acordo direto. Inexistência de direito líquido e certo ao sequestro de verbas públicas.

«1. Recurso ordinário no qual se discute a existência de direito líquido e certo à ordem de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório, pela ordem cronológica, ao argumento de inconstitucionalidade da criação, por decreto, do regime especial de precatórios instituído com fundamento no art. 97, § 8º, do ADCT. ... (Continua)

22 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Apoiando-se na Emenda Constitucional 62/2009, que alterou o CF/88, art. 100 instituindo novo regime de pagamento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de precatórios já vencidos, inatacável é a decisão do Excelentíssimo Senhor Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios que determinou o aditamento de primitivo precatório com dispensa de expedição de ordem autônoma. Denegação de rigor.

23 - STJ Administrativo. Agravos regimentais nos embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação direta. Pagamento da indenização fixada. Submissão ao regime de precatórios.

«1. «As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 730 (EREsp 160.573/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 7/8/2000, DJ de 25/6/2001). Precedentes desta Corte e do STF. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Efeitos financeiros posteriores à impetração. Pagamento pelo regime de precatórios. Tema 831 de repercussão geral do STF. Recurso especial improvido.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença de mandado de segurança proposta contra a Fazenda Nacional, com valor de causa atribuído em R$ 8.059.897,96 (oito milhões, cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos) em abril de 2015. Na sentença, o processo foi extinto, sem julgamento de mérito. No Tribunal Regional da 3ª Região, a sentença foi reformada, dando provimento à apelação interposta. ... (Continua)

25 - TJMG Recebimento de precatório. Mandado de segurança. Pretensão ao recebimento imediato e integral de precatório, sob pena de sequestro. Indeferimento do pedido pelo presidente do tjmg. Precatório expedido antes da Emenda Constitucional 62/2009, com vencimento em data posterior. Alteração do CF/88, art. 100 e acréscimo do art. 97 ao ADCT. Regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, distrito federal e municípios. Presunção de constitucionalidade do dispositivo transitório. Ausência de ilegalidade do ato questionado. Inexistência do alegado direito líquido e certo. Ordem denegada

«- As normas disciplinadoras do regime especial para pagamento de crédito de precatórios, elencadas no art. 97 e §§ do ADCT, embora passíveis de críticas, são dotadas de plena vigência e eficácia. Sua aplicação, data venia, não pode ser afastada em virtude de uma manifestação ainda provisória do STF, baseada no único voto proferido nos iniciados julgamentos da ADI 4.357, da ADI 4.372 e da ADI 4.400. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Fazenda Pública. Resistência. Regime de precatórios. Honorários. Cabimento. Princípio da causalidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Nos moldes da jurisprudência hodierna desta Corte Superior de Justiça, oferecida resistência na execução de sentença contra a Fazenda Pública, são devidos honorários, ainda que a hipótese seja submetida ao regime de precatórios, em homenagem ao princípio da causalidade. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 30/11/2020, DJe 17/12/2020. ... (Continua)

27 - STF Questão de ordem. Modulação temporal dos efeitos de decisão declaratória de inconstitucionalidade (Lei 9.868/1999, art. 27). Possibilidade. Necessidade de acomodação otimizada de valores constitucionais conflitantes. Precedentes do STF. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Existência de razões de segurança jurídica que justificam a manutenção temporária do regime especial nos termos em que decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

«1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da CF/88 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei 9.868/1999, art. 27). Precedentes do STF: ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI 4.001; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF. ... (Continua)

28 - STF Questão de ordem. Modulação temporal dos efeitos de decisão declaratória de inconstitucionalidade (Lei 9.868/99, art. 27). Possibilidade. Necessidade de acomodação otimizada de valores constitucionais conflitantes. Precedentes do STF. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Existência de razões de segurança jurídica que justificam a manutenção temporária do regime especial nos termos em que decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

«1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI 2.240; ADI 2.501; ADI 2.904; ADI 2.907; ADI 3.022; ADI 3.315; ADI 3.316; ADI 3.430; ADI 3.458; ADI 3.489; ADI 3.660; ADI 3.682; ADI 3.689; ADI 3.819; ADI 4.001; ADI 4.009; ADI 4.029. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial. Ação declaratória anterior. Obrigatoriedade de observância do regime constitucional de precatórios. Tema 1.262/STF. Súmula 461/STJ. Agravo interno provido. Reforma do acórdão recorrido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a restituição administrativa de créditos tributários. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para determinar que a autoridade impetrada desse prosseguimento ao pedido de restituição formulado. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Execução. Sociedade de economia mista com fins lucrativos. Inviabilidade do regime de precatórios.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto à natureza jurídica da parte recorrente, asseverando que in casu não se aplica o regime de precatório.... (Continua)

31 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. ADPF 387. TEMA 253 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO .

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. ADPF 387. TEMA 253 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. ADPF 387. TEMA 253 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 599628, em sede de repercussão geral (Tema 253), fixou a seguinte tese: « Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no CF/88, art. 100. « (Acórdão publicado no DJE em 17/10/2011). Posteriormente, no julgamento da ADPF 387, a Corte Suprema sedimentou o entendimento, como se infere da ementa a seguir: «Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (CF/88, art. 167, VI), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (CF/88, art. 2º) e ao regime constitucional dos precatórios (CF/88, art. 100). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (ADPF 387, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 24-10-2017 PUBLIC 25-10-2017). Neste contexto, é de se destacar que esta Corte Superior, com amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, já decidiu que ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A. deve ser aplicado o regime de execução por precatório, conforme dispõe o CF/88, art. 100. Precedentes. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal contra sociedade de economia mista. Impenhorabilidade de seus bens. Aplicação do regime do precatório. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem indeferiu a penhora de bens da recorrida. Na motivação empregada para justificar o conteúdo do provimento jurisdicional, reportou-se exclusivamente à exegese de matéria constitucional, ao citar precedente do STF e, com base nele, consignar a orientação de que as sociedades de economia mista que atuam na prestação de serviço público, com caráter não concorrencial, equiparam-se à Fazenda Pública e gozam da prerrogativa da CF/88, art. 100, ou seja, seus débitos sujeitam-se ao pagamento mediante o regime dos precatórios. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidores públicos. Vantagens pecuniárias. Sentença concessiva da ordem. Valor vultoso. Sujeição ao regime do precatório. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 730.

«1. A satisfação de crédito vultoso contra a Fazenda Pública decorrente de sentença concessiva de segurança, referente a prestações devidas desde a impetração até o deferimento da ordem, deve seguir a sistemática dos precatórios. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito positivo de competência. Precatório. Sequestro de recursos públicos. Publicação da Emenda Constitucional 62/2009. Instituição de regime especial para pagamento dos precatórios pendentes na data de sua publicação. Adi´s 4.357 e 4.425. Modulação dos efeitos daquele julgado. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, em discordância com o parecer ministerial. Precedentes. Cc 114.114/SP, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 14.2.2013. Ratificada a liminar inicialmente concedida.

«1. A instituição de um regime especial de pagamento para os precatórios, aplicável, inclusive, aos precatórios vencidos na data da publicação da Emenda Constitucional 62/2009, mediante depósito em conta especial administrada pelo Tribunal de Justiça local, para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais (ADCT, art. 97, § 4º), revela inviabilidade do deferimento de ordem de sequestro de verbas, pelo Presidente do TRT da 15a. Região, mercê da inconciabilidade da medida com a novel sistemática inaugurada pela referida Emenda Constitucional. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito positivo de competência. Precatório. Sequestro de recursos públicos. Publicação da Emenda Constitucional 62/2009. Instituição de regime especial para pagamento dos precatórios pendentes na data de sua publicação. Não incidência do julgamento das adi´s 4.357 e 4.425 pelo STF ante a decisão superveniente do Ministro relator até que a suprema corte decida sobre a modulação dos efeitos daquele julgado. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, em consonância com o parecer ministerial. Ratificando a liminar inicialmente concedida.

«1. A instituição de um regime especial de pagamento para os precatórios, aplicável, inclusive, aos precatórios vencidos na data da publicação da Emenda Constitucional 62/2009, mediante depósito em conta especial administrada pelo Tribunal de Justiça local, para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais (ADCT, art. 97, § 4º), revela inviabilidade do deferimento de ordem de sequestro de verbas, pelo Presidente do TRT da 15a. Região, mercê da inconciabilidade da medida com a novel sistemática inaugurada pela referida Emenda Constitucional. ... (Continua)

36 - TJSP Intervenção do estado. Município de Osasco. Medida decorrente do não pagamento de precatório. Alegação, pela municipalidade, de que a ausência de quitação deve-se à inexistência de recursos. Inadmissibilidade. Adesão ao regime especial de liquidação dos precatórios judiciais instituído pela Emenda Constitucional nº 62/09. Irrelevância, ante a irretroatividade da norma. Segurança denegada.

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Indenização. Submissão ao regime de precatórios. CPC/2015, art. 1.022. Determinação de baixa dos autos. Matéria afetada ao regime da repercussão geral. Rediscussão da determinação. Impossibilidade. Vício de fundamentação. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário. Precatório. Sequestro. Vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Opção pelo regime especial de pagamento. Impossibilidade (decisão proferida na adi 4.357/df). Inexistência de plausibilidade no direito invocado.

«1. Considerando que a presente medida cautelar baseia-se na opção pelo «regime especial para pagamento de crédito de precatórios, instituído pelo CF/88, art. 100, § 15, c/c o art. 97 do ADCT (que seria aplicável «até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do CF/88, art. 100), não há falar em plausibilidade no direito invocado, sobretudo porque tal regime foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário. Precatório. Sequestro. Vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Opção pelo regime especial de pagamento. Impossibilidade (decisão proferida na adi 4.357/df). Inexistência de plausibilidade no direito invocado.

«1. Considerando que a presente medida cautelar baseia-se na opção pelo «regime especial para pagamento de crédito de precatórios, instituído pelo CF/88, art. 100, § 15, c/c o art. 97 do ADCT (que seria aplicável «até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do CF/88, art. 100), não há falar em plausibilidade no direito invocado, sobretudo porque tal regime foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

40 - TJSP Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Extinção do pedido de Sequestro de Rendas Públicas - Precatório constituído antes da vigência da Emenda Constitucional 62/2009 - Recurso Extraordinário sobrestado - Retorno dos autos ao C. Órgão Especial em razão do julgamento do Tema 519 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF) - CPC, art. 1.040, II - Juízo de retratação - Necessidade de adequação do julgado - Regime especial introduzido pela Emenda Constitucional 62/2009 que se aplica aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação - Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder - Segurança denegada

41 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administração da conta vinculada ao regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela emenda constitucional 62/2009. Determinação de realocação de recursos pelo presidente do Tribunal de Justiça. Possibilidade.

«1. Em interpretação teleológica e sistemática do art. 97, §§ 4º, 6 º, 14 e 15 do ADCT, deve-se entender que a competência do Tribunal de Justiça para administrar as contas especiais com os 50% dos recursos depositados para o pagamento de precatórios em ordem cronológica engloba a possibilidade de realocação dos recursos, que, afinal, não são depositados em contas específicas para cada precatório. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administração da conta vinculada ao regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela emenda constitucional 62/2009. Determinação de realocação de recursos pelo presidente do Tribunal de Justiça. Possibilidade.

«1. Em interpretação teleológica e sistemática do art. 97, §§ 4º, 6 º, 14 e 15 do ADCT, deve-se entender que a competência do Tribunal de Justiça para administrar as contas especiais com os 50% dos recursos depositados para o pagamento de precatórios em ordem cronológica engloba a possibilidade de realocação dos recursos, que, afinal, não são depositados em contas específicas para cada precatório. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administração da conta vinculada ao regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela emenda constitucional 62/2009. Determinação de realocação de recursos pelo presidente do Tribunal de Justiça. Possibilidade.

«1. Em interpretação teleológica e sistemática do CF/88, art. 97, §§ 4º, 6º, 14 e 15 do ADCT, deve-se entender que a competência do Tribunal de Justiça para administrar as contas especiais com os 50% dos recursos depositados para o pagamento de precatórios em ordem cronológica engloba a possibilidade de realocação dos recursos, que, afinal, não são depositados em contas específicas para cada precatório. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administração da conta vinculada ao regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela emenda constitucional 62/2009. Determinação de realocação de recursos pelo presidente do Tribunal de Justiça. Possibilidade.

«1. Em interpretação teleológica e sistemática do art. 97, §§ 4º, 6 º, 14 e 15 do ADCT, deve-se entender que a competência do Tribunal de Justiça para administrar as contas especiais com os 50% dos recursos depositados para o pagamento de precatórios em ordem cronológica engloba a possibilidade de realocação dos recursos, que, afinal, não são depositados em contas específicas para cada precatório. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administração da conta vinculada ao regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela emenda constitucional 62/2009. Determinação de realocação de recursos pelo presidente do Tribunal de Justiça. Possibilidade.

«1. Em interpretação teleológica e sistemática do art. 97, §§ 4º, 6 º, 14 e 15 do ADCT, deve-se entender que a competência do Tribunal de Justiça para administrar as contas especiais com os 50% dos recursos depositados para o pagamento de precatórios em ordem cronológica engloba a possibilidade de realocação dos recursos, que, afinal, não são depositados em contas específicas para cada precatório. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administração da conta vinculada ao regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela emenda constitucional 62/2009. Determinação de realocação de recursos pelo presidente do Tribunal de Justiça. Possibilidade.

«1. Em interpretação teleológica e sistemática do art. 97, §§ 4º, 6 º, 14 e 15 do ADCT, deve-se entender que a competência do Tribunal de Justiça para administrar as contas especiais com os 50% dos recursos depositados para o pagamento de precatórios em ordem cronológica engloba a possibilidade de realocação dos recursos, que, afinal, não são depositados em contas específicas para cada precatório. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administração da conta vinculada ao regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela emenda constitucional 62/2009. Determinação de realocação de recursos pelo presidente do Tribunal de Justiça. Possibilidade.

«1. Em interpretação teleológica e sistemática do art. 97, §§ 4º, 6 º, 14 e 15 do ADCT, deve-se entender que a competência do Tribunal de Justiça para administrar as contas especiais com os 50% dos recursos depositados para o pagamento de precatórios em ordem cronológica engloba a possibilidade de realocação dos recursos, que, afinal, não são depositados em contas específicas para cada precatório. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Execução. Valores devidos entre a data da impetração e a concessão da ordem. Submissão ao regime de precatórios. Questão apreciada sob o regime da repercussão geral no re 889.173/MS.

«1. No julgamento do RE 889.173/MS, submetido ao regime da repercussão geral, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública, entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva, deve observar o regime de precatórios, previsto no CF/88, art. 100, Constituição Federal. ... (Continua)

49 - TJSP Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Extinção do pedido de Sequestro de Rendas Públicas - Precatório constituído antes da vigência da Emenda Constitucional 62/2009 - Recurso Extraordinário sobrestado - Retorno dos autos ao C. Órgão Especial em razão do julgamento do Tema 519 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF) - CPC, art. 1.040, II - Juízo de retratação - Necessidade de adequação do julgado - Regime especial introduzido pela Emenda Constitucional 62/2009 que se aplica aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação - Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder - Segurança denegada

50 - TJSP Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Extinção do pedido de Sequestro de Rendas Públicas - Precatório constituído antes da vigência da Emenda Constitucional 62/2009 - Recurso Extraordinário sobrestado - Retorno dos autos ao C. Órgão Especial em razão do julgamento do Tema 519 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF) - CPC, art. 1.040, II - Juízo de retratação - Necessidade de adequação do julgado - Regime especial introduzido pela Emenda Constitucional 62/2009 que se aplica aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação - Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder - Segurança denegada