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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Preliminar de incompetência da Justiça Federal. Pensão por morte. Restabelecimento de benefício. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Em caso de restabelecimento de benefício previdenciário, a competência é da Justiça Federal, a teor do CF/88, art. 109, I.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Competência. Acidente de trabalho. Benefício previdenciário. Concessão. Restabelecimento. Revisão. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF e da 3ª Seção do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Tratando-se de ação em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda, diante da competência residual prevista no CF/88, art. 109, I. Esta Corte, através de sua 3ª Seção, já sedimentou entendimento no sentido de que o julgamento do CC 7.204/MG pelo STF em nada alterou a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações acidentárias propostas por segurado ou beneficiário contra o INSS.... (Continua)

3 - TJSP *GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Restabelecimento do benefício revogado na sentença, porquanto ausente prova de alteração da situação inicial que justificou à concessão da benesse.

4 - STJ Competência. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Concessão. Restabelecimento. Revisão. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente da Terceira Seção do STJ e do STF. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. CF/88, art. 109, I.

«Nas ações em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda ante a competência prevista no CF/88, art. 109, I. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Livramento condicional. Recurso ministerial provido. Revogação do benefício. Acolhimento. Recurso defensivo. Pleito de restabelecimento do benefício. Impossibilidade. Prática de falta disciplinar de natureza grave, no curso da execução. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que «a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução penal - no caso, fugas do estabelecimento prisional - constitui motivo suficiente para denegar o livramento condicional, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 83 (AgRg no HC 360.854/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 6/9/2017). ... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Competência. Declinação de ofício. Ação acidentária. Pedido de restabelecimento de auxílio doença e concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de moléstias decorrentes da atividade laborativa habitual. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, inciso I. Não sendo o caso de ação de indenização por acidente do trabalho, com fundamento no direito comum, aforada pelo empregado contra o empregador, compete, à Justiça Estadual, processar e julgar a concessão, revisão ou restabelecimento de benefício acidentário. Recurso provido.

7 - TJSP Seguridade social. Competência. Ação acidentária. Pedido de restabelecimento de auxíliodoença e, ao final, aposentadoria por invalidez, em razão de moléstias decorrentes da atividade laborativa exercida. Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. Inadmissibilidade. Não sendo o caso de ação de indenização por acidente do trabalho, com fundamento no direito comum, aforada pelo empregado contra o empregador. Competência da Justiça Estadual, processar e julgar a concessão, revisão ou restabelecimento de benefício acidentário. CF/88, art. 109, I. Recurso provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Inviável acolher a tese suscitada pela agravante, vez que não restou devidamente comprovado que o bloqueio de ativos financeiros tenha recaído sobre valores provenientes do trabalhado desenvolvido por ela e que não se tratava de eventual sobra de um mês para o outro, tampouco restou demonstrada qualquer constrição sobre quantia proveniente de pensão dos filhos da agravante. ... (Continua)

9 - TJSP Seguridade social. Competência. Ação acidentária. Pedido de restabelecimento de auxíliodoença e, ao final, concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de moléstias decorrentes da atividade laborativa. Remessa dos autos à Justiça Federal. Inadmissibilidade. Não sendo o caso de ação de indenização por acidente do trabalho, com fundamento no direito comum, aforada pelo empregado contra o empregador a competência é da Justiça Estadual, para processar e julgar o pedido de concessão, revisão ou restabelecimento de benefício acidentário. CF/88, art. 109, I. Recurso provido.

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Conflito negativo de competência. Pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, desde a data da cessação. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar as lides decorrentes de acidente de trabalho, abrangidos os pedidos de restabelecimento de benefício previdenciário acidentário. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ. Precedentes. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Estadual suscitante.

«I - Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP, suscitante, e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo - SJ/SP, suscitado. ... (Continua)

11 - TJRJ Servidor público. Seguridade social. Restabelecimento de pensão. Comprovação de inscrição em curso de graduação. Filho emancipado.

«A pensão previdenciária recebida pelo recorrido decorre da morte de seu genitor, cujo pagamento foi interrompido em razão de emancipação. Ocorre que há fumus boni iuris na tutela de urgência deferida na origem, porquanto o beneficiário da pensão previdenciária comprova ser estudante de nível superior, sendo que o dever de sustento baseado no poder familiar não cessaria automaticamente em razão da superveniência da maioridade, porquanto possível a manutenção do benefício, até que complete 24 anos, época que, em tese, conclui o nível universitário. No ponto, como destacado pela d. Procuradoria de Justiça, a lei estadual 5.260/2008 no seu artigo 14, I, prevê pensão previdenciária ao filho universitário menor de 24 anos. No caso dos autos, como tudo indica que a emancipação se deu para facilitar a venda de imóvel visando a cobrir despesas médicas do pai falecido, uma interpretação teleológica da norma não pode excluir o agravado do benefício em questão, nada havendo de teratológico na decisão atacada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão por morte. Restabelecimento. Decadência. Arts. Não prequestionados. Acórdão com fundamento constitucional.

«1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença. Alta programada. Cessação do benefício. Súmula 83/STJ. Necessidade de ampla defesa e contraditório.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Várzea Grande/MT, com o objetivo de restabelecer o seu benefício de auxílio-doença. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Restabelecimento de benefício previdenciário. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 15/STJ. Súmula 501/STF. CF/88, art. 109, I.

«Não se pode confundir a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações decorrentes da relação de trabalho com a competência para julgar ações acidentárias, no caso, a concessão da aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença. Aplica-se o CF/88, art. 109, I, inalterado pela Emenda Constitucional 45/2004, bem como o enunciado sumular 15/STJ, para o julgamento das ações decorrentes de acidente de trabalho, cuja competência é da Justiça Estadual. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Laranjal Paulista.... (Continua)

15 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao latrocínio. Restabelecimento da medida socioeducativa de internação. Cumprimento imediato. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

16 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio suplementar percebido desde março de 1994 e cancelado após o deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em abril de 2004. Inclusão dos valores do auxílio suplementar no período básico de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade de apreciação do pedido uma vez que a matéria é de competência da Justiça Federal. Análise, tão somente, do pedido de restabelecimento do auxílio. Pretensão inviável. Aplicação do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Obreiro contemplado com auxílio suplementar de 20%. Impossibilidade da cumulação dos benefícios diante da ausência do caráter vitalício, bem como da proibição contida no art. 9º, parágrafo único, da Lei supra referida. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso do autor desprovido.

17 - TJMG Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação c/c indenização por danos morais. Desistência da ação. Homologação. Justiça gratuita. Deferimento em primeiro grau. Ausência de indícios de modificação da situação financeira. Condenação da autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Afastamento. Restabelecimento do benefício. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 98.

«- Em regra, no caso de desistência da ação, cabe ao autor o pagamento das despesas e dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 90. ... (Continua)

18 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. A revogação da benesse não pode darse de ofício, dependendo de pedido da parte contrária e de prova da alteração da fortuna do interessado. Recurso provido, em parte, apenas para restabelecimento do benefício da gratuidade da justiça.

19 - TJSP Seguridade social. competência recursal. restabelecimento de auxílio-doença previdenciário e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. matéria previdenciária. compete à justiça federal processar e julgar ação objetivando o restabelecimento/concessão de benefício de natureza previdenciária, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. apuração do objeto da lide na petição inicial (causa de pedir e pedido que dela decorra lógica e juridicamente). irrelevante a tanto o teor da perícia que extrapola o âmbito da prova que deveria observar. recurso não conhecido. conflito negativo de competência para o stj.

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia revisão, manutenção e/ou restabelecimento de benefício previdenciário. Orientação em consonância com o entendimento do STF (re 631.240/MG). Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Restabelecimento de auxílio-doença. Alta programada. Cessação do benefício. Necessidade de ampla defesa e contraditório. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não é possível o cancelamento automático do benefício auxílio-doença por intermédio do mecanismo da alta programada, sem que haja o prévio e devido procedimento administrativo perante o INSS. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Restabelecimento de auxílio-doença. Alta programada. Cessação do benefício. Necessidade de ampla defesa e contraditório. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não é possível o cancelamento automático do benefício auxílio-doença por intermédio do mecanismo da alta programada, sem que haja o prévio e devido procedimento administrativo perante o INSS. ... (Continua)

23 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restabelecimento de auxílio-doença. Desnecessidade de prévio re querimento administrativo. Not ória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia revisão, manutenção e/ou restabelecimento de benefício previdenciário. Orientação em consonância com o entendimento do STF (re 631.240/MG). Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cancelamento de pensão por morte. Lei 3.373/1958. Restabelecimento. Prescrição do fundo de direito. Falta de impugnação específica. Ausência de cotejo analítico. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Trata-se de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo por falta de impugnação específica aos temas: ausência/deficiência de cotejo analítico e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Restabelecimento. Termo inicial. Indeferimento administrativo. Exercício de atividade laborativa após a cessação. Concessão de benefício por incapacidade. Incompatibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Competência. Seguridade social. Vara da Justiça do Trabalho e Vara Federal. Pedido de restabelecimento de aposentadorias nos moldes pagos a ex-empregados da ECT até julho de 1996. Benefício administrado pelo INSS. Presença da União e ECT em litisconsórcio passivo necessário. Incidência do CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de ação em que se pede, em face do INSS, da União e da ECT, o restabelecimento do pagamento dos proventos dos ex-empregados dos Correios no valor que recebiam até julho de 1996, a teor do CF/88, art. 109, I.... (Continua)

28 - TJSP Competência. Conflito. Mandado de segurança contra ato de autoridade pública federal. Auxílio-doença. Cessação administrativa. Alta médica. Pretensão de medida liminar para restabelecimento do benefício. Impossibilidade de apreciação da matéria na Justiça Estadual. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça em razão de conflito negativo de competência. Necessidade. Recurso não conhecido.

29 - TJSP Competência. Conflito. Mandado de segurança contra ato de autoridade pública federal Auxílio-doença. Cessação administrativa. Alta médica. Pretensão de medida liminar para restabelecimento do benefício. Impossibilidade de apreciação da matéria na Justiça Estadual. Determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, em razão de conflito negativo de competência. Recurso não conhecido.

30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Restabelecimento de auxílio-doença. Alta programada. Cessação do benefício. Necessidade de ampla defesa e contraditório. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não é possível o cancelamento automático do benefício auxílio-doença por intermédio do mecanismo da alta programada, sem que haja o prévio e devido procedimento administrativo perante o INSS. ... (Continua)

31 - TJSP Seguridade social. Competência. Ação acidentária. Pedido de restabelecimento de auxíliodoença acidentário e conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, em razão de acidente do trabalho. Competência da Justiça Estadual ante a natureza nitidamente acidentária do benefício. Existência. Competência residual fixada pela Constituição Federal (artigo 109, I). Observância. Recurso provido.

32 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Restabelecimento de auxílio-doença. Alta programada. Cessação do benefício. Necessidade de ampla defesa e contraditório. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Quanto à apontada preliminar de violação ao CPC/2015, art. 1022, incide, o óbice da Súmula 284/STF, segundo o qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Restabelecimento de auxílio-doença. Alta programada. Cessação do benefício. Necessidade de ampla defesa e contraditório. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não é possível o cancelamento automático do benefício auxílio-doença por intermédio do mecanismo da alta programada, sem que haja o prévio e devido procedimento administrativo perante o INSS. ... (Continua)

34 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Retratação. Recurso especial 1.296.673/MG, submetido ao rito previsto no art. 543-C do digesto processual civil. Ação restabelecimento de benefício previdenciário. Cumulação de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Impossibilidade. Nova redação da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 86. Reexame necessário provido. Apelo voluntário prejudicado.

«1 - Para a cumulação dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente é imprescindível que se comprove que eles decorreram de fatos geradores distintos e que a lesão incapacitante tenha se dado antes da alteração promovida pela Lei 9.528/97, que é a da conversão da Medida Provisória 1596-14/97; 2 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, diverge do decidido anteriormente por este órgão fracionário, razão pela qual, evoluindo no entendimento da matéria, passo a adotar os fundamentos expostos no recurso especial 1.296.673/MG, entendendo ser incabível a percepção cumulada dos benefícios auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez por ter a lesão incapacitante do autor, ora apelado, ocorrido posteriormente à alteração promovida pela Lei 9.528/97, mais especificamente em 19/03/2008, decorrente de um segundo acidente de trabalho;3 - Provimento do reexame necessário, reformando a sentença vergastada. Prejudicado o apelo voluntário. Em decorrência da inversão da sucumbência, condenação do autor em custas e em honorários advocatícios na ordem de R$ 500,00, cuja exigibilidade fica suspensa por gozar o autor dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do lei 1.060/1950, art. 12.... (Continua)

35 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Revogação do benefício. Impossibilidade. Apelante que não está em condições de pagar as custas e despesas processuais, uma vez que se encontra inativa, portanto sem faturamento. Contratação de advogado que não é impeditivo para a concessão do benefício. Restabelecimento da gratuidade de justiça que se impõe. Recurso provido, em parte, para esse fim.

36 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão liminar proferida pelo relator no tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 691/STF. Restabelecimento de livramento condicional ou reimplantação do benefício de progressão de regime concedido anteriormente. Ausência de patente ilegalidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

37 - TJSP Competência. Acidente do trabalho. Benefício. Ação ajuizada para restabelecimento de auxílio-acidente. Competência da Justiça Estadual. Inviabilidade da remessa dos autos para a Justiça Federal. Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça e Súmulas ns. 235 e 501 do Supremo Tribunal Federal. Irrelevância da edição da Emenda Constitucional 45/2004. Remessa dos autos à Justiça Federal cancelada. Recurso provido para este fim.

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. BENEFÍCIO NÃO INSTITUÍDO EM CONTRATO DE TRABALHO, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) 5 DO STJ TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DESPROVIMENTO.

A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para examinar e julgar a pretensão de restabelecimento do plano de saúde de empregado aposentado, nas mesmas condições relativas ao período em que o empregado se encontrava na ativa. O Tribunal Regional, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência 5 concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, porque o plano de saúde não está regulado em acordo ou convenção coletiva, nem no contrato de trabalho. Tendo o Tribunal de Origem decidido em sintonia com a tese firmada pelo STJ no citado IAC 5, no sentido de que «compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho [...], não se divisa afronta ao CF/88, art. 114, na medida em que o exame da pretensão depende da interpretação da Lei dos Planos de Saúde, aspecto que evidencia a natureza eminentemente civil da demanda. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

39 - STJ previdenciário e processual civil. Conflito negativo de competência. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário, a ser convertido em aposentadoria por invalidez. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar as lides decorrentes de acidente de trabalho. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ. Precedentes. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Estadual suscitante.

I - Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal de Picos - SJ/PI, suscitado, e o Juízo de Direito da 1ª Vara de Picos/PI, suscitante. ... (Continua)

40 - STF Penal. Tráfico transnacional de drogas. Afastamento da causa especial de redução de pena. Fundamentação inidônea. Restabelecimento da sentença condenatória que concedeu o benefício na fração de 1/3. Precedentes.

«1. A não aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de um conjunto probatório apto a afastar pelo menos um dos critérios, que são autônomos, descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa. Nesse juízo, não se pode ignorar que a norma em questão tem a clara finalidade de apenar com menor grau de intensidade quem pratica de modo eventual as condutas descritas no art. 33, caput e § 1º, em contraponto ao agente que faz do crime o seu modo de vida, o qual, evidentemente, não goza do referido benefício (cf. justificativa ao Projeto de Lei 115/2002 apresentada à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação). ... (Continua)

41 - TJSP Servidor público municipal. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. Impossibilidade. Laudo pericial oficial, efetuado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que concluiu pela capacidade laboral. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais fixados em 15%, incluídos os recursais. Benefício da justiça gratuita que não obsta sua fixação, mas apenas suspende sua exigibilidade. Recurso desprovido.

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Restabelecimento de benefício acidentário. Suspensão do benefício com relação aos dias laborados. Agravo interno em agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos do juízo de admissibilidade.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação especifica ao não cabimento de REsp - violação a norma constitucional, a Súmula 283/STF e a ausência/deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

43 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Insurgência contra decisão que revogou os benefícios. Rendimento mensal que aparentemente não enquadra o impugnado na condição de pobre. Valor da causa que resulta em custas iniciais, cujo valor não é baixo e é até superior à renda do impugnado. Custas que, por certo, prejudicam o sustento do impugnado e seu recolhimento implicaria negar acesso à Justiça. Restabelecimento dos benefícios da gratuidade processual. Recurso provido.

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Trânsito em julgado da última condenação. Acórdão cassado. Restabelecimento da decisão do juízo das execuções que fixou a data do primeiro recolhimento. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

45 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Inexistente nos autos, comprovação das referências feitas na sentença de indeferimento do benefício, atinentes a itens de luxo na bagagem da peticionária, inúmeras viagens internacionais registradas em seu passaporte e gastos com cartão de crédito, insustentável a manutenção da decisão por ela combatida, impondo-se o restabelecimento do benefício revogado, por absoluta falta de prova de sua capacidade econômico-financeira. Recurso provido.

46 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, nulidade da r. sentença ora impugnada, por ausência de fundamentação, não caracterizada. 2. No mérito da lide, verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica que estiver em vigor na data do óbito do instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 3. Óbito do instituidor, servidor público Estadual, na hipótese dos autos, na vigência da LCE 180/78, quando a união estável já era equiparada ao matrimônio, para todos os efeitos, pelo art. 226, § 3º, da CF. 4. Observância, ainda, da tese jurídica firmada perante o C. STF, por ocasião do julgamento do RE 878.694 (Tema 809). 5. Inocorrência de decadência do direito de extinção do benefício, pela Administração Pública, tendo em vista o termo inicial do respectivo prazo, correspondente à data da ciência de fato superveniente, apto à exclusão. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Competência. Justiça Estadual e Juizado Especial Federal. Restabelecimento de benefício de prestação continuada. Demanda ajuizada no Juízo Estadual em data anterior à instalação do Juizado Especial Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 25. Incidência. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 8.742/93, art. 20.

«A 3ª Seção do STJ entendeu que a expressão «beneficiários constante do CF/88, art. 109, § 3º, deve ser interpretada extensivamente, englobando também as pessoas que recebem o benefício de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. O mesmo colegiado firmou entendimento de ser da Justiça Estadual a competência para o julgamento das ações ajuizadas em data anterior à instalação de Juizado Especial Federal, a teor do disposto no Lei 10.259/2001, art. 25, o qual estabelece expressamente que tais demandas não serão remetidas aos referidos Juizados Especiais. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Catanduva, ora suscitante, para julgar a demanda em tela.... (Continua)

48 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - sentença de improcedência, com aplicação de multa à autora por litigância de má fé e revogação do benefício da gratuidade de justiça - pretensão ao afastamento da multa e restabelecimento da gratuidade de justiça - cabimento - inexistência de comprovação de dolo específico necessário à configuração da má-fé ou dano à parte contrária - recurso provido

49 - STJ Reclamação constitucional. Inobservância a acórdão proferido em incidente de assunção de competência. Exaurimento de instância. Desnecessidade. Decisão reclamada substituída por superveniente sentença. Perda de objeto. Não ocorrência. Pretensão de restabelecimento do regramento de benefício de saúde previsto em acordo coletivo de trabalho antecedente. Modalidade autogestão. Competência da justiça do trabalho. Tema 5/STJ-IAC. Procedência da reclamação. CPC/2015, art. 988, IV.

1 - O objeto da presente demanda consiste em definir se o Juízo reclamado descumpriu acórdão do STJ proferido no Incidente de Assunção de Competência 5 (REsp 1.799.343. Tema 5/STJ-IAC), ao afastar a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação proposta pelos ora interessados, em que a discussão ressoa na validade de Acordo Coletivo de Trabalho - ACT que alterou os benefícios relativos a auxílio à saúde fornecido anteriormente na modalidade autogestão. ... (Continua)

50 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-Suplementar (espécie 95). Cancelamento administrativo pela superveniente aposentadoria. Restabelecimento. Indeferimento. Aplicação da vedação legal imposta pelo parágrafo único do Lei 6367/1976, art. 9º. Reexame da matéria. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Inaplicabilidade do decidido no Recurso Especial (REsp 1296673/MG) representativo da controvérsia repetitiva. Decisão proferida no anterior acórdão deste Tribunal de Justiça mantido.