1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE -
Tendo a qualificadora do rompimento de obstáculo sido comprovada pela prova oral e documental, incabível seu afastamento. Recurso não provido... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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3 - TJMG Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Apelação criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade incontestes. Rompimento de obstáculo. Cadeado quebrado para subtração do bem. Incidência da qualificadora. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Abrandamento do regime. Possibilidade. Recurso provido em parte
«- O cadeado colocado por uma pessoa em seu bem é mais um obstáculo - salvante aqueles naturais, como o vidro em um carro - aos que pretendem subtraí-lo. ... ()
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4 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno. Recurso especial. Furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade de perícia direta.
«1. Pacificou-se nesta Corte o entendimento no sentido da necessidade de realização do exame técnico-científico para qualificação do crime de furto por rompimento de obstáculo, pois o exame de corpo de delito direto é imprescindível nas infrações que deixam vestígios. Dessarte, se era possível a realização da perícia, a prova testemunhal e o exame indireto não suprem a sua ausência. ... ()
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5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Pleito de absolvição e aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Delito praticado com rompimento de obstáculo. Maior desvalor da conduta. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.
«I - Em que pese tenha deferido a medida liminar no HC 428.737/MG, o fiz em razão da reduzida expressividade do valor dos víveres subtraídos, que não perfaziam mais de 10% (dez porcento) do salário mínimo vigente à época do fato, somado ao fato de a pena ter sido fixada em patamar elevado, e em regime inicial fechado, conjuntura apta a ensejar, naquele caso, a aplicação do denominado princípio da insignificância. ... ()
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6 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Autoria e materialidade comprovada. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Afastamento. Prova pericial. Ausência. Repouso noturno. Majorante. Inaplicabilidade. Casa não habitada. Prescrição. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, IV. CP, art. 110 § 2º. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Furto. Rompimento de obstáculo. Repouso noturno.
«1. O reconhecimento da circunstância qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto pressupõe a existência de perícia apta a comprovar o arrombamento. Somente quando desaparecerem os vestígios é que a prova pericial pode ser suprida por prova testemunhal. Ausente a prova técnica, impõe-se o afastamento da qualificadora. ... ()
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7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito ministerial. Manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Imprescindibilidade.
«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o exame de corpo de delito é imprescindível para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, sendo admitido o exame de forma indireta apenas nas hipóteses de não existirem vestígios ou em caso de desaparecimento deles. ... ()
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8 - STJ Responsabilidade civil. Meio ambiente. Dano ecológico. Reparação. Rompimento de duto. Poluição ambiental. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Cobrança das despesas feitas pela companhia de saneamento. Procedência.
«É o poluidor obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Tendo a Companhia de Saneamento, encarregada de zelar pelo meio ambiente e guardiã de um interesse difuso da comunidade, tomado as medidas necessárias para o combate à poluição ocasionada pelo rompimento de um duto, deve ser ressarcida, como terceira, das despesas correspondentes.... ()
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9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. PALAVRA DA VÍTIMA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO OCORRÊNCIA. PENA READEQUADA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Apelante condenada à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incursa no art. 155, § 4º, I e IV, do CP, por ter, no dia 23 de maio de 2022, por volta das 23h45, agindo em concurso e com unidade de propósitos com os corréus Thiago da Silva Albuquerque e Adilson Malagoli, além de outro indivíduo não identificado, subtraído para si, mediante rompimento de obstáculo, 90 metros de fio de cobre, avaliados em R$4.000,00, pertencentes à sociedade empresária Telefônica S/A. representada por G. L. R. Sua pena corporal foi substituída por duas restritivas de direitos, uma consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da reprimenda corporal, a ser especificada pelo Juízo das Execuções Criminais, e a outra consistente em limitação de fim de semana. ... ()
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10 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Autoria e materialidade comprovadas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada. Ausência exame pericial direto. Prova testemunhal insuficiente para comprovar a qualificadora. Recurso desprovido.
«1 - Segundo o entendimento desta Corte, o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial direto, admitindo-se a constatação indireta nos casos em que a infração não deixar vestígios ou esses forem insubsistentes ou inexistentes no momento da apuração do crime, devendo tais circunstâncias estarem bem demonstradas nos autos. ... ()
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12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas. Afastamento da qualificadora.
«1 - No que tange à imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado por rompimento de obstáculo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Assim, se era possível a realização da perícia, mas esta não ocorreu, a prova testemunhal e o exame indireto não suprem a sua ausência. ... ()
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13 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Desaparecimento dos vestígios. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que somente é possível a substituição da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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14 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Tentativa. Não reconhecimento. Qualificadora. Obstáculo. Rompimento. Não comprovação. Reincidência. Antecedentes criminais. Não configuração. Pena privativa de liberdade. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Não ocorrência. Afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Viabilidade no caso concreto. Antecedentes e reincidência. Não configuração de bis in idem.
«Se a prova revela que o réu teve a posse mansa e pacífica da res furtivae, mesmo que por pequeno lapso temporal, inviável o reconhecimento da tentativa, tendo a prisão se dado em momento de exaurimento da atividade delitiva. Caso em que se mostra imperativo o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, porquanto o auto de constatação foi realizado na forma indireta, com base apenas na palavra do motorista do caminhão que afirmou ter deixado a porta do veículo trancada. Não há falar em bis in idem na aplicação da reincidência, porquanto não se está a penalizar duplamente o réu pela mesma conduta, mas, sim, a considerar anterior conduta comprovadamente delitiva do réu na aplicação de nova pena. Ou seja, não se trata de aumento de imputação, mas de punição mais severa ante a evidência da insuficiência de apenamento por crime anterior cometido pelo réu. Da mesma forma, não configura bis in idem o reconhecimento dos antecedentes e da reincidência, desde que se considerem processos distintos já transitados em julgado. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. POR MAIORIA.... ()
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15 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Concessionária de energia elétrica. Rompimento de cabos de alta tensão. Morte de animais por eletrocussão. CEMIG. Inexistência de culpa. Responsabilidade objetiva. Ausência de comprovação. Improcedência do pedido. CF/88, art. 37, § 6º.
«O estado razoável de conservação da rede elétrica, associado à ausência de comprovação da responsabilidade subjetiva da concessionária de energia elétrica e, ainda, à não-demonstração do nexo causal entre o rompimento do fio de alta tensão e a morte dos animais, exime a CEMIG de indenizar eventuais danos decorrentes da morte dos animais.... ()
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16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Apresentação de justificativa plausível. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Perícia inequivocamente realizada. Idoneidade da prova. Inversão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que a controvérsia não se cinge à necessidade de prova pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, senão à idoneidade da perícia técnica inequivocamente realizada, a qual seria inservível para sustentar a incidência da qualificadora, porquanto o local dos fatos não fora preservado antes da chegada dos peritos, em inobservância ao disposto no CPP, art. 169. ... ()
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18 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Comprovação por prova testemunhal. Exame indireto. Impossibilidade. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Agravo improvido.
«1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.
«1. De acordo com reiterada jurisprudência desta Corte, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu nos autos, relativamente à comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no furto. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Registros fotográficos ou filmagens. Insuficiência. Ausência de perícia sem justificativa.
1 - Não tendo sido mencionado pela Corte Estadual circunstâncias que dispensassem a realização do laudo pericial, inexiste justificativa suficiente para a não elaboração do exame, devendo ser mantido o afastamento da qualificadora disposta no, I do § 4º do CP, art. 155. ... ()
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21 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Prescindibilidade da perícia. Qualificadora sobejadamente comprovada nas provas testemunhas. Circunstâncias judiciais que autorizam fixação de regime mais severo.
«1. Tratando-se de crime que deixa vestígios seria recomendável que a perícia tivesse sido feita com maior formalidade, ou seja, através de laudo direto, instruído com fotografias e a afirmação do perito (oficial) de que estivera pessoalmente na cena do crime, e assim em estrita atenção às prescrições do CPP, art. 158, contudo, não se pode fugir da realidade que enfrenta a Polícia Judiciária, com sua conhecida carga de trabalho e sua notória carência de meios materiais e de pessoal. Deste modo, verificando-se que o rompimento do obstáculo trata-se de evidência fática perfeitamente atestável pelas provas testemunhais, é desnecessária a realização da perícia para a configuração da qualificadora; ... ()
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22 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Apresentação de justificativa plausível. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A incidência da qualificadora prevista CP, art. 155, § 4º I, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedentes. ... ()
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23 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora.
«1. A qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Furto. Reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Inexistência de perícia direta. Ausência de demonstração da impossibilidade de sua realização. Imprescindibilidade. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte, quando a conduta deixar vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, podendo o laudo pericial ser suprido por outras provas somente quando os vestígios tenham desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Pleito de afastamento da qualificadora. Justificativa idônea para a não realização do exame. Circunstâncias do caso concreto. Comprovação por outros meios. Possibilidade.
«I - Em se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o exame pericial não se constitui o único meio probatório possível para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícito, considerando o sopesamento das circunstâncias do caso concreto, a utilização de outras formas, tais como a prova a documental e a testemunhal, desde que devidamente justificada a impossibilidade de realização do laudo pericial. ... ()
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26 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Apresentação de justificativa plausível. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedentes. ... ()
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27 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Apresentação de justificativa plausível. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedentes. ... ()
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28 - TJSP Ação reivindicatória. Ação do arrematante contra o locatário do bem. Descabimento. Arrematação que não acarreta o rompimento de locação válida. Viabilidade da ação de despejo. Reivindicação improcedente. (Com doutrina).
«Mesmo tendo adquirido o imóvel por via de arrematação, caberia ao autor promover ação de despejo contra o possuidor locatário, e não a ação reivindicatória, porque a posse do réu não é injusta.... ()
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29 - STJ Agravo regimental no recuros especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«- Para aplicação do princípio da insignificância é necessário que a conduta praticada atenda aos seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e; d) lesão jurídica inexpressiva. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Atipicidade material da conduta. Não reconhecida. Crime praticado com rompimento de obstáculo em período noturno. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação desse princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material.... ()
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31 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Concurso de agentes. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Rompimento de obstáculo. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Tendo o Tribunal de origem, após o exame do material fático-probatório dos autos, concluído que o delito de furto foi cometido mediante o concurso de agentes, é inviável o afastamento dessa qualificadora na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - STF Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, inciso I. Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Não incidência, tendo em vista a contumácia e o rompimento de obstáculo perpetrado. Precedentes. Ordem denegada.
«1. Embora seja reduzida a expressividade financeira dos bens subtraídos (avaliados em R$ 114,00), não se mostra possível acatar a tese de irrelevância material da conduta, pois, além de o delito ter sido praticado com ... ()
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33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Prova pericial suprida pela testemunhal. Possibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta que o exame de corpo de delito é indispensável nas infrações que deixam vestígios, de modo que, somente nos casos de desaparecimento dos elementos probatórios, a perícia poderá ser suprida pela prova testemunhal. Precedentes. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Inexistência de perícia. Demonstração da impossibilidade de realização. Desaparecimento dos vestígios. Qualificadora mantida. Insurgência desprovida.
«1 - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, quando a conduta deixar vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime. Contudo, o laudo pericial poderá ser substituído por outros elementos de prova, desde que os vestígios tenham desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos. ... ()
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35 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Afastamento da qualificadora.
«1. No julgamento do AgRg no REsp 1556961/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 22/02/2016, ficou consignado que: (i) para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, o qual deve ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior, ou por duas pessoas idôneas, compromissadas e que possuam qualificação técnica, consoante ditames do CPP, CPP, art. 159, §§ 1º e 2º; (ii) considerando que inexiste vedação legal específica, a jurisprudência do STJ considera válida a perícia realizada por policiais diplomados, desde que devidamente nomeados e compromissados para o encargo, tal como ocorreu na espécie; (iii) o exame de corpo de delito, seja ele realizado na forma direta ou indireta, é prova hábil à qualificação do crime de furto. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tratativas para celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios. Rompimento. Ação indenizatória. Reconvenção. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ausência de boa-fé objetiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em omissão do Tribunal estadual quanto às consequências jurídicas do rompimento das tratativas para celebração de contrato ou quanto aos fundamentos para embasar a conclusão de que houve má prestação do serviço, porque o acórdão recorrido efetivamente se manifestou sobre essas questões. ... ()
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37 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação idônea. Inovação. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a qualificadora de rompimento de obstáculo é aplicável quando o agente, com o objetivo de subtrair algum bem que está no interior do veículo, quebra o vidro da janela ou, de outra forma, danifica o automóvel. ... ()
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38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Imprestabilidade da prova da qualificadora. Questão não decidida pela corte a quo. Supressão de instância. Retorno dos autos à origem.
1 - Diante da inexistência de condenação do réu, o parâmetro a ser utilizado para a discussão da tese a respeito da aplicação, ao caso, do princípio da insignificância, é a descrição fática constante na denúncia, a qual narra a ocorrência de rompimento de obstáculo. ... ()
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39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Supermercado. Acidente de consumo. Fato do produto. Sacola plástica. Defeito. Rompimento. Forma natural. Queda de garrafa de vidro. Estilhaço. Lesão no globo ocular direito. Capacidade laborativa. Redução. Indenização. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Dano material. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil. Consumidor. Acidente de consumo. Fato do produto. Sacola de supermercado defeituosa. Rompimento com o uso. Queda de garrafa. Olho direito do consumidor atingido com os cacos. Danos materiais. Pensionamento. Danos morais e estéticos. Verificação.
«1. Dentro da sistemática de proteção estatuída pelo CDC, responde de forma objetiva o fornecedor que causar danos ao consumidor por defeitos no produto que coloca no mercado de consumo. Caso em que a empresa-ré deve ser responsabilizada por colocar no mercado sacola defeituosa, que se rompeu com o uso, dando ensejo à queda de garrafa cujos cacos atingiram o olho direito do autor. ... ()
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40 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto privilegiado-qualificado. Pedido de afastamento de qualificadora. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia devidamente justificada. Arrombamento confirmado por meio da prova testemunhal. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revelia. Diligências para encontrar o apenado. Obrigação de comunicar novo endereço. Furto qualificado mediante escalada e rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Não aplicação. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao ser colocado em liberdade, o réu fora advertido da necessidade comparecer a todos os atos processuais, no entanto, não cumpriu sua obrigação e tendo sido assistido pela Defensoria Pública também não diligenciou junto a instituição para tomar ciência dos trâmites e andamento do processo. ... ()
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42 - STJ Furto qualificado. Negativa de autoria do rompimento do obstáculo. Qualificadora que estaria comprovada nos autos. Réu que não produziu provas aptas a confirmarem suas alegações. Inexistência de violação ao CPP, art. 156. Mácula inexistente.
«1. De acordo com o caput do CPP, art. 156, «a prova da alegação incumbirá a quem fizer. ... ()
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43 - TJRJ Sucessão. Testamento. Adoção posterior ao ato de última vontade. Rompimento de testamento. Decisão que merece ser mantida. CCB, art. 1.750. CCB/2002, art. 1.973.
«1. Trata-se de agravo de instrumento visando à nulidade da decisão que rompeu o testamento do falecido Durval Ferreira de Abreu diante da adoção formalizada após a sua feitura. 2. Testamento lavrado em 11/05/1988, época em que o testador não possuía filhos. Adoção superveniente, em 21/10/1991, sem alteração testamentária, vindo o testador a falecer em 03/08/1992. 3. «Se após o ato de última vontade, o testador adotar alguém, romper-se-á o testamento, pois sobreveio descendente que não tinha ao testar. (Resp 985.093/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 24/09/2010). 4. Inteligência do art. 1.750 do CCB/16. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame pericial e provas testemunhais. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Necessidade de reanálise de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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45 - STJ Processual penal. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Condenação. Qualificadora. Rompimento de obstáculos. Laudo pericial. Imprescindibilidade. Ilegalidade flagrante. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Escalada e rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Violação dos arts. 158, 167 e 171, todos do CPP. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia direta. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Precedentes.
«1. Para o Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial. Desaparecimento dos vestígios. Reparos efetuados pela vítima. Outros elementos de prova. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem admitiu a comprovação do rompimento de obstáculo pela prova oral e pelo laudo de constatação, tendo em vista a impossibilidade de realização de perícia devido à urgência quanto ao reparo realizado, visando restabelecer o fornecimento de energia elétrica. Além disso, foi comprovado o seccionamento dos cabos de energia e o Réu foi preso em flagrante com alicate utilizado para cortar os cabos, o que foi demonstrado pelas imagens do sistema de segurança. ... ()
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49 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e de escalada. Impossibilidade. Laudo pericial confeccionado por peritos oficiais. Provas válidas que amparam o seu reconhecimento. Agravo desprovido.
1 - Descabe falar em afastamento das qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo, pois a incidência de ambas restou comprovada nos autos pela juntada da prova técnica (laudo pericial), de fotografias e pela prova testemunhal. Outrossim, a Corte de origem destacou que fora realizado exame no local dos fatos por peritos oficiais, os quais concluíram, embora sem maiores detalhamentos, que os fatos se deram conforme a narrativa acusatória, ou seja, com escalada e destruição de obstáculo à subtração. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configurado. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Laudo pericial realizado. Revolvimento fático-probatório. Agravo regimental improvido.
«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
