soberania veredictos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Juri. Soberania dos veredictos. Afastamento. Qualificadoras. Teratologia. Ausência.

«Considerada a soberania dos veredictos, o afastamento das qualificadoras reconhecidas pelos jurados só tem lugar em casos de teratologia, não configurada no caso em tela.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Realização de novo julgamento. Não violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«Os veredictos do Tribunal do Júri são soberanos e não podem ser revistos, salvo quando manifestamente contrários à prova dos autos, remontando a garantia do CF/88, art. 5º, XXXVII, «c ao célebre Buschel’s Case, de 1670, decidido pelas Cortes Inglesas. Não viola o princípio constitucional da soberania dos veredictos o comando de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, no caso de proferida decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A avaliação, se o veredicto é manifestamente contrário às provas, cabe somente às Cortes de Apelação, já que os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova. O habeas corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, de todo inviável nele reavaliar o conjunto probatório que levou à reversão do veredicto. Agravo regimental não provido.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Deliberação manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Acolhimento de conclusão devidamente debatida no plenário. Observância ao princípio da soberania dos veredictos que se impõe. Agravo desprovido.

«1 - Ante a previsão constitucional expressa da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII), nos crimes dolosos contra a vida a análise de mérito sobre os fatos é de exclusividade do Corpo de Jurados, a quem compete concluir pela condenação ou absolvição do Réu, além da incidência de qualificadoras e causas de aumento ou diminuição. A modificação da decisão por outro Tribunal é vedada, salvo veredicto manifestamente contrário à prova dos autos, com a submissão do feito a novo júri, consoante previsão do CPP, art. 593, III, «d, c/c o § 3º, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Absolvição. Apelação interposta pelo Ministério Público. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso provido. Soberania dos veredictos respeitada. Excesso de linguagem. Inexistência. Fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Ordem denegada. 1. É firme o entendimento desta corte e do excelso pretório que a submissão do acusado a novo julgamento não viola o princípio da soberania dos veredictos do tribunal do Júri.

2 - A Corte a quo, ao reconhecer que o veredicto dos jurados está completamente dissociado do conjunto probatório dos autos, apenas explicitou de forma suficiente os elementos constantes dos autos que fundamentam a decisão, em observância ao CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Absolvição. Apelação interposta pelo Ministério Público. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso provido. Soberania dos veredictos respeitada. Excesso de linguagem. Inexistência. Fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Ordem denegada. 1. É firme o entendimento desta corte e do excelso pretório que a submissão do acusado a novo julgamento não viola o princípio da soberania dos veredictos do tribunal do Júri.

2 - A Corte a quo, ao reconhecer que o veredicto dos jurados está completamente dissociado do conjunto probatório dos autos, apenas explicitou de forma suficiente os elementos constantes dos autos que fundamentam a decisão, em observância ao CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Tribunal do Júri. Sessão plenária. Soberania dos veredictos. Controle judicial. Excepcional possibilidade. Absolvição do acusado. Anulação do julgamento e submissão a novo Júri. Controle judicial. Limites. Inobservância. Autoria delitiva. Teses contrapostas. Opção dos jurados. Existência de provas. Inviolabilidade do veredicto.

1 - Não obstante o princípio constitucional da soberania dos veredictos, é possível afastar a deliberação do conselho de sentença excepcionalmente, quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

7 - STF Júri. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Nulidade. Reexame da matéria probatória. CF/88, art. 5º, XXXVIII, c.

«1. A soberania dos veredictos do júri, assegurada em preceito constitucional, não é absoluta, sujeitando-se as decisões do conselho de sentença à instância recursal. ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Absolvição pelo tribunal do Júri. Quesito genérico. Recurso ministerial. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Possibilidade. Violação da soberania dos veredictos. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, reconheceram a existência de contradição nas respostas dos jurados que, mesmo diante da exclusiva tese defensiva de negativa de autoria, reconheceram a autoria e a materialidade do delito, porém, responderam afirmativamente ao quesito absolutório. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão absolutória do conselho de sentença. Soberania dos veredictos. Cassação. Impossibilidade por não ter sido demonstrada a aberração da decisão.

1 - A versão acolhida pelo Conselho de Sentença mostrou-se coerente com o conjunto probatório produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, situação que autorizaria a cassação do veredicto popular. ... (Continua)

10 - TJMG Júri. Homicídio. Qualificadora reconhecida pela conselho de sentença. Afastamento pelo Tribunal «ad quem. Impossibilidade. Ofensa da soberania dos veredictos. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c.

«... Destarte, vale esclarecer que é vedado ao tribunal «ad quem afastar qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, como pretende a defesa, sob pena de malferir o princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c). ... (Des. Sérgio Resende).... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Soberania dos veredictos do Júri. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Anulação do julgamento por manifesta contrariedade à prova dos autos. Pretensão de manutenção da sentença condenatória. Soberania dos veredictos não maculada. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, a sua cassação pelo e. Tribunal de Justiça não viola a soberania dos veredictos. (Precedentes). ... (Continua)

13 - STJ Tribunal do Júri. Homicídio. Afastamento de qualificadora. Soberania dos veredictos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, o legislador ordinário não teve alternativa outra senão restringir o âmbito de recorribilidade das decisões tomadas pela Corte Popular, permitindo o exercício do duplo grau de jurisdição apenas nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do CPP, art. 593, ou seja, quando: «a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

14 - STF Direito processual penal. Júri. Soberania dos veredictos. Apreciação das teses defensivas. Ausência de fundamentação. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e provas, incidindo à espécie o óbice da Súmula 279/STF. O fato de a decisão impugnada ser contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Acórdão da Corte de Apelação que mantém a condenação pelo Tribunal do Júri não pode ser impugnado a pretexto de violação do princípio da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, ´c´). Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

15 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, o legislador ordinário não teve alternativa outra senão restringir o âmbito de recorribilidade das decisões tomadas pela Corte Popular, permitindo o exercício do duplo grau de jurisdição apenas nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do CPP, art. 593, ou seja, quando: «a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Júri. Soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Não ofende a soberania dos veredictos a anulação de decisão do Tribunal do Júri que se mostre manifestamente contrária a prova dos autos, ainda que os jurados tenham respondido positivamente ao terceiro quesito formulado nos termos do CPP, art. 483, § 2º. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Condenação. Prisão preventiva fundada exclusivamente na soberania dos veredictos. Fundamentação inidônea. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - Ausentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, porquanto fundado o decreto prisional exclusivamente na soberania dos veredictos, a revogação do decreto prisional é medida que se impõe. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão do conselho de sentença coerente com a prova colhida nos autos. Soberania dos veredictos. Desconstituição do Decreto condenatório. Reconhecimento de nulidade. Necessidade de reexame fático-probatório.

«1. A versão acolhida pelo Conselho de Sentença mostrou-se coerente com o conjunto probatório produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, situação que autorizaria a cassação do veredicto popular. ... (Continua)

19 - STJ Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV) afastamento de qualificadora. Soberania dos veredictos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, o legislador ordinário não teve alternativa outra senão restringir o âmbito de recorribilidade das decisões tomadas pela Corte Popular, permitindo o exercício do duplo grau de jurisdição apenas nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do CPP, art. 593, ou seja, quando: «a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

20 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tentativa de homicídio. Alegação de contrariedade ao princípio constitucional da soberania dos veredictos e de excesso de linguagem. Matéria preclusa. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Determinação de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Alegação de contrariedade ao princípio constitucional da soberania do veredito. Improcedência. Necessidade de reexame de fatos e provas impróprio na via eleita. Ordem denegada.

«1. Somente com a condenação do Paciente em novo julgamento pelo Tribunal do Júri à pena de nove anos e quatro meses de reclusão em 25/12/2012, a defesa se insurgiu nas instâncias antecedentes e chegou a impetrar o Habeas Corpus 331.533, Relator o Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, alegando nulidades no julgamento da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia, transitado em julgado em 7.12.2011, portanto, há mais de quatro anos. Preclusão da matéria. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão do conselho de sentença contrária às provas dos autos. Submissão do recorrente a novo julgamento. Ofensa ao princípio da soberania dos veredictos

«1. Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão julgador é possível apenas a realização da análise acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja manifestamente contrário à prova dos autos. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da soberania dos veredictos. Quesitação genérica. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Ao analisar o debate jurídico e a prova dos autos, o Tribunal de origem entendeu por aplicar o princípio da soberania dos veredictos, situação que não pode ser revista nesta sede especial em face do obstáculo da Súmula 7. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da soberania dos veredictos. Quesitação genérica. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Ao analisar o debate jurídico e a prova dos autos, o Tribunal de origem entendeu por aplicar o princípio da soberania dos veredictos, situação que não pode ser revista nesta sede especial em face do obstáculo da Súmula 7. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Quesito genérico de absolvição. Acolhimento. Soberania dos veredictos. Segundo julgamento. Nulidade configurada. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Com o advento da Lei 11.689/2008, foi determinada a obrigatoriedade de formulação do quesito genérico acerca da absolvição do agente, independentemente da tese defensiva sustentada em plenário. Trata-se de quesito obrigatório que deve ser elaborado e submetido a votação, ainda que a única tese defensiva seja a de negativa de autoria, não se revelando esta contraditória com o reconhecimento da autoria e da materialidade do crime. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Soberania dos veredictos. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d), mostra-se inviável que este Superior Tribunal proceda a um juízo de valor acerca do nexo de causalidade entre as agressões perpetradas pelo paciente e a causa da morte do ofendido, sob pena de imiscuir-se, indevidamente, na competência constitucional assegurada ao Tribunal do Júri. ... (Continua)

26 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Condenação lastreada em elementos de prova dos autos. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, o legislador ordinário não teve alternativa outra senão restringir o âmbito de recorribilidade das decisões tomadas pela Corte Popular, permitindo o exercício do duplo grau de jurisdição apenas nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do CPP, artigo 593 - Código de Processo Penal, ou seja, quando: «a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Veredicto absolutório. Anulação. Aresto impugnado. Decisão contrária à prova dos autos. Improcedência. Entendimento que não afronta o princípio da soberania dos veredictos. Tese firmada pela Terceira Seção ao julgar os HC 313.251 e HC 323.409. Reexame acerca da conformidade da decisão com a prova dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Por meio do julgamento dos HC 313.251 e HC 323.409, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que não configura desrespeito ou afronta à soberania dos veredictos a anulação de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, em segundo grau de jurisdição, quando esta se mostrar diametralmente oposta às provas dos autos, ainda que os jurados tenham respondido positivamente ao terceiro quesito da absolvição genérica. ... (Continua)

28 - STF Direito constitucional e penal. Reclamação. Agravo regimental. Descumprimento da decisão que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício. Inocorrência. Fato superveniente. Condenação pelo tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. Precedente.

«1 - A expedição do alvará de soltura em favor do reclamante estava condicionada à inexistência de outro motivo pelo qual estivesse preso. O fato novo foi a condenação pelo Júri. De modo que não houve, por parte da autoridade reclamada, descumprimento da decisão que concedeu a ordem de ofício; tampouco ocorreu reforma da decisão que concedeu a ordem de habeas corpus. ... (Continua)

29 - TJPE Penal e processo penal. Júri. Anulação do julgamento. Insuficiência das provas de autoria. Improcedência. Conselho de sentença optou por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos. Diminuição da pena. Inacolhimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dosimetria correta. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Somente se concede a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório. Se a decisão popular tem respaldo em uma das versões existentes, não pode o órgão revisor cassá-la, sob pena de negar vigência ao princípio constitucional da soberania do Júri. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Júri. Soberania dos veredictos. Tese de julgamento contrário à prova dos autos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - «Em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c), o afastamento da conclusão adotada pelo Conselho de Sentença somente pode ocorrer em circunstâncias excepcionais (CPP, art. 593, III, d) (HC 799.756/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 9/3/2023.) ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Desclassificação para homicídio culposo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apelação do Ministério Público. Soberania dos veredictos. Violação. Inexistência. Ordem denegada.

«1 - Não ofende a soberania dos veredictos ou viola a competência constitucional do Tribunal do Júri o acórdão que cassa decisão dos jurados quando ela se mostra completamente dissociada do conjunto probatório existente nos autos e determina a submissão do acusado a novo julgamento. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Princípio da soberania dos veredictos. Acórdão do tribunal a quo devidamente fundamentado. Inexistência de violação. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Não afronta o princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea c, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que anula julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. ... (Continua)

33 - STF Habeas corpus. Não conhecimento da ordem impetrada contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Precedentes. Juízo de culpabilidade e manutenção da prisão determinados de maneira soberana pelo tribunal do Júri constitucionalmente competente. Soberania dos veredictos. Inexistência de violação do princípio da presunção de inocência.

«1. Inexistência de hipóteses específicas de teratologia ou casos excepcionais que permitam, excepcionalmente, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na instância competente (HC 138.414/RJ, Primeira Turma. Rel. Min. ROSA WEBER j. 20/4/2017, HC 137.078/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra ROSA WEBER j. 14/3/2017). ... (Continua)

34 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio qualificado. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.

«1. A decisão dos jurados acolhe a tese apresentada pela defesa, a qual encontra guarida em elementos probatórios nos autos, não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Precedentes ... (Continua)

35 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio simples. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.

«1. A decisão dos jurados acolhe a tese apresentada pela defesa, a qual encontra guarida em elementos probatórios nos autos, não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Que sito de absolvição genérica. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III, d. Soberania dos veredictos não absoluta. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, não viola a soberania dos veredictos, porquanto, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável. Desse modo, pode o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe 16/6/2021). Precedentes. 2. No caso, a Corte local demonstrou fundamentadamente que a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos. Nesse contexto, a desconstituição da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, no intuito de abrigar a pretensão de restabelecimento do veredicto absolutório, fundado na alegação de que a decisão dos jurados não se revela manifestamente contrária à prova dos autos, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento de fatos e provas, providência vedada na presente sede. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

37 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Motivo fútil e meio cruel. Apelação. Homicídio culposo. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. Dosimetria da pena. Corretamente procedida.

«1. Não havendo manifesta contrariedade entre a prova dos autos e a decisão do Conselho de Sentença, que acolheu a tese da acusação, deve prevalecer a condenação do apelante por homicídio qualificado. ... (Continua)

38 - STJ Homicídio qualificado. Júri. Soberania de veredictos. Vertentes alternativas da verdade dos fatos. Prova. Necessidade de demonstração. CPP, art. 593, III, «d. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c.

«À instituição do júri, por força do que dispõe o CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c, é assegurada a soberania de seus veredictos. O CPP, art. 593, III, «d autoriza que, em sendo a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando os jurados decidam arbitrariamente, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória, seja o réu submetido a novo julgamento pelo Tribunal Popular. Oferecidas aos jurados vertentes alternativas da verdade dos fatos, fundadas pelo conjunto da prova, mostra-se inadmissível que o Tribunal de Justiça, quer em sede de apelação, quer em sede de revisão criminal, desconstitua a opção do Tribunal do Júri - porque manifestamente contrária à prova dos autos - sufragando, para tanto, tese contrária. Não basta, todavia, a evitar seja o réu submetido a novo julgamento pelo Tribunal Popular, a alegação simples da existência de vertentes alternativas da prova da verdade dos fatos, impondo-se que se a demonstre objetivamente nos autos, particularizando as provas de que exsurge a versão outra que permitiu a convicção diversa dos jurados.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. 

Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o réu por lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I, do CP), após desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II). O Ministério Público busca a anulação do julgamento por decisão contrária às provas dos autos, pleiteando nova submissão ao Júri Popular para condenação por tentativa de homicídio. A Defesa, por sua vez, requer a redução da pena-base, o reconhecimento da confissão espontânea e a fixação de regime inicial aberto.  ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Anulação da decisão do tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Agravo regimental improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Revisão da decisão. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - STF Direito constitucional e penal. Habeas corpus. Duplo homicídio, ambos qualificados. Condenação pelo tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Início do cumprimento da pena. Possibilidade.

«1. A Constituição Federal prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXVIII, d). Prevê, ademais, a soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c), a significar que os tribunais não podem substituir a decisão proferida pelo júri popular. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Pena. Exasperação. Órgão recursal. Juízo de constatação. Provas. Mérito. Incursão. Impossibilidade. Exame de (i)legalidade da matéria pelo STJ. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Violação. Inexistência.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «a soberania dos veredictos no Tribunal do Júri, motivo pelo qual não pode o Tribunal de Justiça, em sede de recurso de apelação, modificar a opção feita pelos jurados, retirando as qualificadoras reconhecidas e redimensionando a pena aplicada (HC 229.847/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 04/08/2014). ... (Continua)

44 - TJSP Júri. Quesitos. Pedido de nulidade do julgamento. Violação à soberania dos veredictos. Vício na votação dos quesitos. Violação caracterizada. Nulidade absoluta do julgamento. Determinação de novo júri popular. Admissibilidade. Recurso provido.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Soberania dos veredictos. Clemência. Anulação. Possibilidade. Decisão contrária à prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Inexiste violação do CPP, art. 619 na hipótese em que o acórdão recorrido enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do embargante. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Absolvição. Recurso ministerial. Provimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão da paciente a novo julgamento. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Não há constrangimento ilegal quando a Corte estadual, ao anular o julgamento da paciente pelo Conselho de Sentença, fundamentou sua decisão na contrariedade do julgado com as provas produzidas nos autos, em especial a testemunhal, apontando elementos probatórios que efetivamente pudessem demonstrar a alegada disparidade. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Homicídio qualificado. Quesito genérico de absolvição. Acolhimento. Soberania dos veredictos. Segunda votação. Nulidade configurada. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Com o advento da Lei 11.689/2008, foi determinada a obrigatoriedade de formulação do quesito genérico acerca da absolvição do agente, independentemente da tese defensiva sustentada em plenário. Trata-se de quesito obrigatório que deve ser elaborado e submetido a votação, ainda que a única tese defensiva seja a de negativa de autoria, não se revelando esta contraditória com o reconhecimento da autoria e da materialidade do crime. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Condenação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Soberania dos veredictos. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Fixação da pena-base. Negativação de circunstância. Qualificadora. Violação reflexa da soberania dos veredictos. Matéria não debatida na origem.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Acórdão que anula a sentença. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - A decisão do Tribunal a quo que, fundamentadamente, reenvia o réu a novo júri por considerar que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas carreadas aos autos, não afronta a soberania dos veredictos.... (Continua)