tabela atualizacao da tabela
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Atualização da tabela e limites de dedução. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.250/95, art. 2º.

«O Judiciário não pode legislar. A sua missão é interpretar a lei e aplicá-la de acordo com a vontade do legislador. Indexador legal adotado para atualização monetária das tabelas de imposto de renda na fonte e dos limites de dedução. Hipótese de incidência do disposto no Lei 9.250/1995, art. 2º.... (Continua)

2 - TJSP Correção monetária. Ação de rescisão de contrato imobiliário. Tabela prática. Atualização, desde o desembolso, pelos índices da tabela prática do tribunal dejustiça. Cabimento. Apelo da autora parcialmente provido, sendo improvido o recurso adesivo dos réus.

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA TABELA PRICE E ADOÇÃO DA TABELA GAUSS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR A ANUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por autora inconformada com a sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário. Pretende a revisão da aplicação da Tabela Price, com substituição pelo método Gauss, bem como afastar a capitalização de juros. Sentença condenou a autora ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, com observância da gratuidade de justiça. ... (Continua)

4 - TJSP Correção monetária. Tabela prática. Atualização da dívida após a propositura da ação de cobrança. Sujeição do credor à correção do valor pelas regras gerais. Necessidade. Estipulação da correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça, aplicando-se os juros previstos em lei. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Adoção da Tabela Prática editada pelo Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Índices de atualização que já trazem embutidos os expurgos inflacionários decorrentes dos demais planos econômicos. Índices da Tabela Prática que consistem em indicadores que, reconhecidamente, refletem a inflação. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TRT2 Honorários periciais. Correção monetária. Atualização de acordo com a tabela publicada pelo Tribunal Regional sem incidência de juros.

«A correção dos honorários periciais deve ser realizada aplicando apenas a tabela de atualização publicada por este Regional, sem a incidência de juros, pois assim se estará cumprindo o comando da Lei 6.899/91.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - AVISO PRÉVIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB -

Sentença de procedência da ação. Irresignação dos patronos do autor apenas com relação ao valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Sentença que arbitrou honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa. Pleito para que os honorários sejam arbitrados por equidade, com base na Tabela da OAB. Valor irrisório com base no valor atualizado da causa, considerando a natureza alimentar da verba e o trabalho realizado pelos advogados. Tabela que orienta os honorários contratuais dos advogados, mas não define os valores de sucumbência, constituindo mera referência. Tabela instituída por órgão de classe, não vinculando o julgador. Precedentes. Sentença reformada para que os honorários sucumbenciais sejam fixados por equidade, mas não no valor da Tabela da OAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Pagamento em parcelas. Saldo remanescente. Alegação de erro na atualização monetária das parcelas pagas por inobservância da mudança dos índices da tabela prática. Sem evidência de erro. Embargos do devedor improcedentes. Recurso improvido.

9 - TJPE Embargos declaratórios contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Existência de omissão. Acolhimento. Utilização da tabela encoge como índice de atualização monetária do valor das astreintes.

«1. Realmente não foi informado qual o índice deve ser utilizado para a correção monetária, consistindo nesse aspecto a omissão suscitada pela embargante. In casu a tabela ENCOGE deve ser o parâmetro utilizado para a correção monetária. Aclaratórios conhecidos e parcialmente providos para determinar a utilização da Tabela ENCOGE como índice de atualização monetária do valor das astreintes. Decisão unânime.... (Continua)

10 - TST Função gratificada. Reajuste. Equalização da tabela salarial. Acordo coletivo.

«Não há falar em violação do CF/88, art. 5º, I, uma vez que o referido dispositivo trata da isonomia nas relações de gêneros, matéria diversa da discutida nos autos. Por outro lado, desservem para o confronto de tese, arestos que não trazem a mesma premissa fática. Óbice da Súmula 296 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS PARA R$15.000,00 - EXAGERO - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$5.000,00 - PRETENSÃO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COM BASE NA TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. TABELA DA OAB MERAMENTE SUGESTIVA E NÃO VINCULA O JUÍZO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. TEMA 1076 DO STJ. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

12 - TJSP Correção monetária. Tabela prática do tribunal. Atualização. Admissibilidade. Critério norteador da correção de débitos judiciais. Recurso nesta parte improvido.

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mútuo habitacional. Atualização de saldo devedor. Tabela price. Necessidade de prova pericial.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal decidiu pela necessidade de produção de prova pericial para a verificação da existência de capitalização de juros decorrente do emprego da Tabela Price: REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3.12.2014, DJe 2.2.2015, julgado pelo rito dos repetitivos. ... (Continua)

14 - TJSP Correção monetária. Caderneta de Poupança. Alegação de que a correção monetária incidente sobre o quantum da condenação não pode ser efetuada através da aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Descabimento. A adoção da mencionada tabela equivale à aplicação dos mesmos índices utilizados para a atualização monetária das cadernetas de poupança, acrescidos dos índices expurgados decorrentes dos demais planos econômicos. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso desprovido

15 - STJ Processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Atualização. Selic. Índice de reajuste de créditos tributários. Impossibilidade. Atualização conforme tabela de correção para os débitos judiciais. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Para o cálculo dos honorários, o valor do benefício, já fixado, não continuará a ser corrigido com base no índice de reajuste para créditos tributários, a Selic, porque os honorários não constituem crédito tributário, devendo a base de cálculo dos honorários ser atualizada conforme a tabela de correção para os débitos judiciais. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Pes. Incidência da taxa referencial. Tr. Tabela price. Capitalização de juros.

I - O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor.... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Consórcio. Ação de cobrança. Saldo devedor. Determinação de pagamento do valor fixo. Descabimento. Condenação que deve ser atrelada ao preço atual do bem contemplado, até a data da extinção do grupo. Atualização da dívida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir de então. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Execução de diferenças não constantes do título executivo. Aplicação da tabela do emfa no cálculo das diárias de asilado. Impossibilidade. Instituição da tabela do emfa em momento posterior à sentença que reconheceu o direito dos servidores às diárias de asilado. Ofensa à coisa julgada. Atualização de conta. Precatório complementar. Descabimento de nova citação da Fazenda Pública nos moldes do CPC/1973, art. 730. Agravo regimental desprovido.

«1. Os agravantes pretendem o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da Tabela do EMFA, no cálculo do valor a ser pago a título de Diárias de Asilado. Ocorre que a sentença proferida e já transitada em julgado determinou o pagamento da diária de asilado sem fazer qualquer menção à tabela indicada e nem aos dispositivos legais apontados pelos então Exequentes, até porque tanto a instituição da tabela quanto os dispositivos do Decreto indicado pelos Exequentes são posteriores à prolação da sentença. ... (Continua)

19 - 2TACSP Honorários advocatícios. Cálculo da verba honorária. Correção monetária do débito. Fluência a partir da distribuição da ação. Aplicação da Tabela Prática do TJSP. CPC/1973, art. 20.

«Em não havendo pedido expresso por condenação, como acontece na ação de busca e apreensão, deve se compreender que, para o cálculo da verba honorária, o valor atualizado do débito fica circunscrito ao momento em que se distribuiu a ação. A partir daí, a correção se faz pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA AUTORA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 10.000,00 - EXAGERO - INDENIZAÇÃO FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - CORREÇÃO DO ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 DO C. STJ - JUROS DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). PRETENSÃO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COM BASE NA TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. TABELA DA OAB MERAMENTE SUGESTIVA E NÃO VINCULA O JUÍZO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. TEMA 1076 DO STJ. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

21 - TJSP Correção monetária. Contrato. Caderneta de poupança. Atualização que deve ser feita pelos índices oficiais. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

22 - 2TACSP Execução. Correção monetária. Atualização do débito. Tabela prática do Tribunal de Justiça. Índices. Alegação genérica acerca de sua incorreção. Impugnação clara e precisa. Necessidade.

«... Escorreita, ademais, a utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, critério que norteou a atualização do débito vencido, bem como os índices ali empregados (fls. 47).
Aliás, deslembrou-se, o apelante, do ônus de impugnar, deforma especifica, o cálculo apresentado, não bastando a alegação genérica que os fatores de correção utilizados estavam incorretos.
Como já orientou o ilustre Juiz Gilberto dos Santos, integrante desta Câmara, «imprestável a impugnação meramente genérica, porque quem impugna tem o dever de apontar de maneira exata o erro da outra parte, ou então qual a situação que considera correta (Ap. c/ Rev. 598.760-00/3). ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Taxa referencial. Tabela price. Decisão agravada mantida.

«1.- No que diz respeito à aplicação da Taxa Referencial, a Segunda Seção esta Corte Superior, no julgamento de causa representativa de controvérsia já pacificou o entendimento de que é possível a sua utilização na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Tal entendimento restou consolidado com a edição da Súmula 454 desta Corte. ... (Continua)

24 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Contradição no julgado reconhecida. Data do salário mínimo para efeito de cálculo da diferença deve ser aquele previsto para a época do pagamento a menor. A atualização, a partir dessa data, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal Justiça de São Paulo. Embargos acolhidos em parte, com efeito modificativo, para efeito de cálculo da diferença aquele previsto o salário mínimo da época do pagamento a menor, com atualização, a partir dessa data, com base nos índices da Tabela Prática ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

25 - TJSP Execução por título judicial. Indenizatória. Conta de poupança. Impugnação acolhida para aplicar os índices da poupança como forma de atualização monetária. Pretendido cabimento da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Acolhimento. Sentença omissa quanto ao critério a ser aplicado para correção monetária da dívida. Atualização do débito judicial a ser feita segundo a Tabela Prática, por se tratar de dívida derivada de condenação e por obedecer a parâmetros fixados pela Corregedoria Geral da Justiça, segundo a jurisprudência dominante. Utilização dos índices da caderneta de poupança para tal descabida. Excesso não configurado. Recurso provido.

26 - STJ Administrativo. SFH. Tabela price. Capitalização de juros. Sistemática de correção do saldo devedor. Cobertura do fcvs.

«1. Ao reconhecer que a Tabela Price incorre em capitalização de juros nas hipóteses de amortização negativa, o Tribunal de origem concluiu que a correção do cálculo não implica restituição de valores ao mutuário, mas a correção do saldo devedor, o que se mostra legítimo, visto que tal sistema, ou método de cálculo, visa promover a atualização monetária do saldo devedor, de modo que o afastamento da capitalização de juros terá o condão de atenuar (reajustar) o valor residual, o qual será coberto pelo FCVS. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso Inominado. Imposto de Renda. Desconto sobre Ajuda de Custo-alimentação. Controvérsia restrita à correção monetária incidente sobre a dívida estatal. Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado. Juros de mora a partir do trânsito em julgado pela taxa SELIC, sem cumulação com Ementa: Recurso Inominado. Imposto de Renda. Desconto sobre Ajuda de Custo-alimentação. Controvérsia restrita à correção monetária incidente sobre a dívida estatal. Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado. Juros de mora a partir do trânsito em julgado pela taxa SELIC, sem cumulação com quaisquer outros índices. Art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188/STJ. Recurso provido.

28 - TJSP Juros de mora. Termo inicial. Incidência a partir da citação na ação civil pública. Correção monetária. Atualização que deve ser feita pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

29 - TST I - AGRAVO . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, em relação ao tema em epígrafe, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. PROVIMENTO. Por possível violação da CF/88, art. 5º, II, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. PROVIMENTO. O STF, no julgamento do RE 870947, processo eleito como leading case e que resultou no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, fixou entendimento de ser inconstitucional a adoção da remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, como previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Na mesma oportunidade, firmou entendimento de que o índice aplicável para a espécie seria o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, na forma decidida nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. No julgamento dos embargos de declaração do processo em epígrafe (RE Acórdão/STF), ocorrido em 3.10.2019, o STF, por maioria, rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da sua decisão, mantendo, com isso, a inconstitucionalidade da aplicação da TR, desde a edição da Lei 11.960/2009, a qual instituiu o referido índice na atualização dos créditos em comento. Desse modo, diante da tese fixada pelo STF, em que se afastou a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em relevo, há que ser utilizado o IPCA-E para a correção monetária das condenações em desfavor da Fazenda Pública, na forma estabelecida no julgamento do RE Acórdão/STF, item 2 do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, não havendo falar na adoção de outro índice na atualização dos referidos créditos. Ressalte-se, contudo, que com a promulgação da Emenda Constitucional 113, em 8/12/2021, restou expressamente estabelecido que o índice de atualização monetária a incidir nas condenações impostas à fazenda Pública será a SELIC. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional, considerando os termos da Súmula 439, a tese firmada pelo STF no Tema 810 e a decisão proferida nas ADCs 58 e 59, entendeu que não cabia a aplicação do IPCA-E, na medida em que não há atualização de danos morais na fase pré-judicial, determinando a incidência apenas da taxa Selic (que já engloba juros), a partir do arbitramento pela r. sentença (17.11.2019) . Ocorre que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do E-RR - 1002204-42.2016.5.02.0718, na sessão do dia 29/2/2024, examinou a aplicação da Resolução 303/2019 do CNJ ao caso e, na oportunidade, determinou-se que o índice IPCA-E deve ser aplicado até o dia 30/11/2021 e que, a partir de dezembro de 2021, incide a Taxa Selic. Nesse contexto, verifica-se que a decisão do egrégio Tribunal Regional está dissonantecom o entendimento exarado pela SBDI-1 no julgamento do E-RR - 1002204-42.2016.5.02.0718. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

30 - TJSP Correção monetária. Débito judicial. Excesso de execução pela adoção de índice da poupança para atualização. Configuração. Necessidade de atualização dos débitos de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.

31 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Ação de indenização por dano moral. Incidência a partir da data do arbitramento. Inteligência da Súmula 362/STJ. Atualização monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

32 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Equivalência salarial. Reajuste do saldo devedor. Aplicação da TR, mesmo índice de atualização utilizado para cadernetas de poupança. Admissibilidade. Amortização pela Tabela Price. Cabimento. Anatocismo não caracterizado. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). Exclusão da Tabela Price. Legalidade da TR. Súmula 295 do Superior Tribunal de Justiça. Cálculo de atualização pelo índice de poupança. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Correção monetária. Cambial. Cheque prescrito. Incidência desde o ajuizamento da ação. Descabimento. Atualização a partir da data do vencimento do título. Correção monetária pelos índices da tabela prática do tj/SP. Recurso improvido neste aspecto.

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sfh. Contrato de mútuo hipotecário. Atualização do saldo devedor. Súmula 450/STJ. Súmula 83/STJ. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Cobrança. Possibilidade. Repetição do indébito em dobro. Má-fé não comprovada. Súmula 7/STJ. Tabela price e juros capitalizados. Súmula 7/STJ. Taxa referencial. Tr. Legalidade. Resp969.129/MG. CPC/1973, art. 543-C. Análise da tabela da susep. Súmula 7/STJ. Taxa de cobrança e administração. Tca. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O STJ tem jurisprudência consolidada, nos termos da Súmula 450/STJ, no sentido de que «nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA AUTORA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 1.000,00 - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 - EXAGERO - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRETENSÃO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COM BASE NA TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. TABELA DA OAB MERAMENTE SUGESTIVA E NÃO VINCULA O JUÍO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA QUE CONDENOU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE INCIDEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, § 2º DO CPC. INCIDÊNCIA DO ITEM I, LETRA «B DO TEMA 1076 DO STJ. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

37 - TJSP Correção monetária. Indexador. Execução de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação, determinando a atualização do débito com base nos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça. Alegação de nulidade da decisão que não acolheu os Embargos de Declaração, pretendendo a incidência do IGPM/FGV. Desacolhimento. Caráter infringente dos embargos. Preclusão lógica e preclusão consumativa descaracterizados, caso em que, na ausência de previsão contratual, a correção monetária deve se dar pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Verba honorária devida pelo impugnado. Recurso desprovido.

38 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-Acidente. Disacusia. Requisitos. Nexo causal e redução da capacidade laborativa. Tabela fowler. Inaplicabilidade. Atualização monetária. Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Recurso parcialmente provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que «restando evidenciado nos autos a deficiência auditiva, o nexo causal com a atividade exercida, bem como a redução da capacidade laboral, o simples fato da perda auditiva se enquadrar em percentual inferior às mínimas previstas na tabela fowler não retira do obreiro o direito à concessão de beneficio previdenciário de origem acidentária. (REsp. 1095523, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 5.11.2009).... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão de contrato de financiamento vinculado ao SFH. Alegação de ilegalidade na aplicação da tabela price. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. No caso dos autos, as instâncias de origem afirmaram que a utilização da Tabela Price não implicava, necessariamente, a capitalização de juros, determinando, nesse sentido, a criação de uma conta separada para lançamentos dos juros não amortizados, sujeita apenas a atualização monetária, a fim de evitar o anatocismo. ... (Continua)

40 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Execução por título judicial. Alegação de excesso de execução. Uso da tabela prática do Tribunal de Justiça, na atualização da dívida. Incidência dos juros de mora a partir da sentença que condenou a devedora em honorários advocatícios. Cabimento parcial. Tabela prática que possui os índices de correção monetária usualmente utilizados para correção de dívida judicial, e que visam somente restabelecer o real valor monetário corroído pelo fenômeno inflacionário. Caso em que os juros de mora, entretanto, devem incidir a partir da citação, uma vez que a verba de sucumbência fixada em ação julgada improcedente, antes das alterações instituídas pela Lei 11232/05, não possuía data de vencimento certo. CPC/1973, art. 219. Reforma de pequena parte da sentença, para que os juros de mora sejam contados da citação da devedora. Ausência de justificativa para a condenação da exequente embargada em verba honorária. Decaimento de parte ínfima do pedido contido nos embargos. Recurso parcialmente provido para estes fins.

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Imposto de Renda Pessoa Física. Correção monetária da tabela. Precedente do Plenário.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR AO PRECATÓRIO. ÍNDICE APLICÁVEL. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II).

A tese adotada pela Turma já não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 810 da Tabela de Teses de Repercussão Geral. Exerce-se o juízo de retratação, nos termos em que preconiza o CPC/2015, art. 1.030, II. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR AO PRECATÓRIO. ÍNDICE APLICÁVEL. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante da possível violação de norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR AO PRECATÓRIO. ÍNDICE APLICÁVEL. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Discute-se nos autos o índice que deve ser observado, para fins de correção monetária, nos casos em que a devedora é a Fazenda Pública ou a ela se equipara. A matéria foi objeto de análise pela Suprema Corte, quando do julgamento do tema 810 da tabela de repercussão geral, e a tese jurídica que se consolidou foi a de que a adoção do índice de remuneração da caderneta de poupança, seja em relação a débito de natureza tributária ou não tributária, é inconstitucional, na medida em que desserve para o fim a que se destina - capturar a perda do poder aquisitivo da moeda. Consigne-se, por relevante, que, no referido julgado, foram fixados os critérios para o cálculo dos valores devidos, no período que compreende a fase de conhecimento - até a inscrição do crédito em precatório, portanto. Diante de tal conclusão e, em face da proibição do non liquet, e, ainda, com alicerce no princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXX), fixou-se o IPCA-E, em detrimento da TR, e, ao examinar os Embargos de Declaração, opostos contra a decisão proferida no julgamento do RE-870947/SE (tema 810), a Suprema Corte entendeu por bem não modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. In casu, o Regional, ao fixar o índice de atualização monetária, determinou a aplicação do INPC. Como se vê, a decisão foi proferida em descompasso com o entendimento fixado pelo STF, razão pela qual o acórdão recorrido comporta reparos. Registre-se, por fim, que o entendimento que tem prevalecido no âmbito do Supremo Tribunal Federal, e corroborado por algumas Turmas desta Corte Superior, é o de que « juros e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão «. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente. Nexo causal e redução da capacidade laborativa comprovadas. Tabela fowler. Inaplicabilidade. Lei 11.960/2009. Falta de interesse de agir. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Segundo decisão desta Corte no Recurso Especial Repetitivo 1095523, cuja relatora foi a Ministra Laurita Vaz, DJe de 5/11/2009,"restando evidenciado nos autos a deficiência auditiva, o nexo causal com a atividade exercida, bem como a redução da capacidade laboral, o simples fato da perda auditiva se enquadrar em percentual inferior às mínimas previstas na tabela fowler não retira do obreiro o direito à concessão de beneficio previdenciário de origem acidentária.... (Continua)

44 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Correção do capital a partir da negativa de pagamento, e pelos índices da tabela prática de atualização do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da ré provido parcialmente e improvido o da autora.

45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Execução de diferenças não constantes do título executivo. Aplicação da tabela do emfa no cálculo das diárias de asilado. Impossibilidade. Instituição da tabela do emfa em momento posterior à sentença que reconheceu o direito dos servidores às diárias de asilado. Ofensa à coisa julgada. Atualização de conta. Precatório complementar. Descabimento de nova citação da Fazenda Pública nos moldes do CPC, art. 730. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato de financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Atualização de saldo devedor em momento anterior à amortização das prestações. Tabela price. Ausência de prequestionamento.

1 - Encontra-se pacificado o entendimento de que «nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (S. 450 STJ).... (Continua)

47 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Recurso Inominado - Sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Fazenda ao pagamento do adicional de insalubridade, com atualização monetária pela tabela prática de atualização dos débitos das Fazendas Públicas modulada a partir do ajuizamento e juros de mora de meio por cento ao mês a partir da citação - Recurso inominado que versou, exclusivamente, sobre os Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Recurso Inominado - Sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Fazenda ao pagamento do adicional de insalubridade, com atualização monetária pela tabela prática de atualização dos débitos das Fazendas Públicas modulada a partir do ajuizamento e juros de mora de meio por cento ao mês a partir da citação - Recurso inominado que versou, exclusivamente, sobre os consectários legais - Turma Julgadora que negou provimento ao recurso - Inadmissibilidade - Julgamento pelo e. STF do mérito do RE Acórdão/STF, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017) e, pelo e. STJ, do RESP 1.495.146/MG, Relator Min. MAURO CAMPBELL MAQUES, j. 22/02/2018, temas esses que comportam aplicação no caso em questão - Juízo de retratação - Cabimento - Recurso inominado provido.

48 - TJSP Embargos do devedor. Impugnação. Execução contra a Fazenda Pública. Homologação de cálculo. Questão preclusa. Atualização do crédito. Aplicação dos índices adotados na vigente tabela prática para atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que observa orientação das Cortes Superiores. Decisão reformada. Recurso provido.

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Imposto de Renda Pessoa Física. Correção monetária da tabela. Precedente do Plenário.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

50 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Decisão que defere, em favor do exequente, a adjudicação do bem pelo valor da avaliação, atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Impugnação. Acolhimento. Valor defasado. Necessidade de avaliação mercadológica para a obtenção do preço real do imóvel constrito, sendo a mera atualização monetária insuficiente para tanto. Recurso parcialmente provido.