tabela pratica do tribunal de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Indexador. Execução de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação, determinando a atualização do débito com base nos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça. Alegação de nulidade da decisão que não acolheu os Embargos de Declaração, pretendendo a incidência do IGPM/FGV. Desacolhimento. Caráter infringente dos embargos. Preclusão lógica e preclusão consumativa descaracterizados, caso em que, na ausência de previsão contratual, a correção monetária deve se dar pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Verba honorária devida pelo impugnado. Recurso desprovido.

2 - 2TACSP Execução. Correção monetária. Atualização do débito. Tabela prática do Tribunal de Justiça. Índices. Alegação genérica acerca de sua incorreção. Impugnação clara e precisa. Necessidade.

«... Escorreita, ademais, a utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, critério que norteou a atualização do débito vencido, bem como os índices ali empregados (fls. 47).
Aliás, deslembrou-se, o apelante, do ônus de impugnar, deforma especifica, o cálculo apresentado, não bastando a alegação genérica que os fatores de correção utilizados estavam incorretos.
Como já orientou o ilustre Juiz Gilberto dos Santos, integrante desta Câmara, «imprestável a impugnação meramente genérica, porque quem impugna tem o dever de apontar de maneira exata o erro da outra parte, ou então qual a situação que considera correta (Ap. c/ Rev. 598.760-00/3). ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Locação de imóvel comercial. Execução de débitos locatícios. Cálculo do contador judicial. Correta aplicação da tabela prática do tribunal de justiça para atualização. Multa litigância de má-fé. Afastamento.

4 - TJSP Correção monetária. Contrato. Caderneta de poupança. Atualização que deve ser feita pelos índices oficiais. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão (fevereiro de 1989). Atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Atualização que deve ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

7 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Atualização que deve ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Cobrança de diferença de remuneração. Aplicação da tabela prática do Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Correção monetária. Depósito Judicial. Valor que deve ser remunerado nas mesmas bases da caderneta de poupança. Inaplicabilidade da Tabela Prática do Tribunal de Justiça por ausência de previsão legal. Recurso provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano verão (fevereiro de 1989). Atualização pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos econômicos. Atualização dos índices que deve ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

12 - TJSP Correção monetária. Indenizatória. Fase de liquidação de sentença. Arbitramento. Obras de reforma do autódromo de Interlagos, realizadas e não pagas. Termo inicial da atualização fixado a partir de dezembro de 1989. Incidência da Tabela Pratica do Tribunal de Justiça a partir de novembro do referido ano que implicaria em dupla correção. Custos publicados pela Revista Construção, de dezembro, já estavam atualizados para o primeiro mês referido. Validade da decisão neste aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema.

13 - TJSP Correção monetária. Depósito judicial. Legalidade da utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça. Cômputo dos juros remuneratórios mês a mês, à taxa de 0,5%. Súmula 179 do Superior Tribunal de Justiça. Afastamento dos juros de mora. Recurso provido em parte.

14 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Atualização que deve ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão (fevereiro de 1989). Atualização que deve ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Correção monetária. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Previsão contratual de correção das prestações pela tr. Ausência. Observância da tabela prática do Tribunal de Justiça. Necessidade. Recurso da autora provido.

17 - TJSP Correção monetária. Tabela prática. Atualização da dívida após a propositura da ação de cobrança. Sujeição do credor à correção do valor pelas regras gerais. Necessidade. Estipulação da correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça, aplicando-se os juros previstos em lei. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Atualização que deve ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e não pelos índices de poupança. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Correção monetária. Incidência da taxa básica financeira ( tbf. Spread) , afastada pela sentença. Inexistindo indexador alternativo contratualmente previsto, ela deve ser substituída pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

20 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Arguição de aplicação de comissão de permanência. Descabimento. Demonstrativo aplicando somente correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça. Anuência de impugnação específica. Arguição afastada.

21 - TJSP Correção monetária. Débito judicial. Excesso de execução pela adoção de índice da poupança para atualização. Configuração. Necessidade de atualização dos débitos de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.

22 - TJSP Correção monetária. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Demanda julgada procedente. Arbitramento da correção monetária de acordo com os parâmetros da tabela prática do Tribunal de Justiça. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Contrato. Financiamento. Ação revisional. Documento e extratos de lançamento na posse do banco e jamais entregues ao consumidor. Revelia do banco. Atualização do valor original do contrato pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, em 48 parcelas. Necessidade. Recurso provido.

24 - TJSP Consórcio. Cobrança. Restituição dos valores. Correção monetária. Incidência da tabela prática do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Necessidade de liquidação da sentença. Fundo de reserva. Restituição. Recurso adesivo dos autores provido.

25 - TJSP Recurso inominado. ITBI. Repetição de indébito tributário. Observância da Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, incide a taxa Selic, Ementa: Recurso inominado. ITBI. Repetição de indébito tributário. Observância da Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, incide a taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Recurso provido.

26 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Cobrança de diferença de remuneração. Incidência da tabela prática do Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Afastamento. Aplicação dos índices próprios da caderneta de poupança. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Ação de indenização por dano moral. Incidência a partir da data do arbitramento. Inteligência da Súmula 362/STJ. Atualização monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

28 - TJSP CORREÇÃO MONETÁRIA. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Atualização que deve ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

29 - TJSP Correção monetária. Seguro. DPVAT. Diferença cobrada deve ser corrigida monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça São Paulo desde a data em que deveria ter sido paga até a data da liquidação do débito.

30 - TJSP Correção monetária. Tabela prática do Tribunal de Justiça. Aplicação. Possibilidade. Ação de desapropriação de imóvel. Incidência sobre a diferença entre a oferta e a indenização. Recurso do expropriado improvido e parcial provimento ao recurso da expropriante.

31 - TJSP Correção monetária. Ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários não creditados em caderneta de poupança. Plano Verão. Critério de atualização monetários. Aplicação dos índices com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cabimento. Recurso provido.

32 - TJSP Correção monetária. Contrato de prestação de serviços bancários. Empréstimo. Observância dos índices estipulados no contrato até a propositura da demanda. Necessidade. Aplicação dos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça no período posterior. Recurso não provido.

33 - TJSP Correção monetária. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Atualização que deve ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e não pelos índices de poupança. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP CORREÇÃO MONETÁRIA. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Atualização que deve ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e não pelos índices de poupança. Recurso improvido.

35 - TJSP CORREÇÃO MONETÁRIA. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Atualização que deve ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e não pelos índices da poupança. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Diferença de rendimentos. Plano verão. Incidência da tabela prática do Tribunal de Justiça. Índices oficiais utilizados que não causam prejuízo ao banco. Inadimplemento contratual observado. Termo inicial. Data de crédito a menor. Recurso provido.

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Borderô de descontos. Incidência, após o vencimento dos títulos, apenas dos juros de mora no índice de 12% ao ano, correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça e multa de 2%. Determinação. Recurso nesta parte parcialmente provido.

38 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Valor de sobreestadia («demurrage) ajustado em dólar. Conversão em moeda nacional na data do efetivo pagamento. Descabimento. Observância do câmbio oficial na data do ajuizamento da ação, incidindo, após correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Recurso da autora não provido.

39 - TJSP Correção monetária. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização. Termo inicial. Atualização pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data em que deveria ter sido paga até a data da liquidação do débito. Determinação. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Correção monetária. Contrato bancário. Crédito rotativo em conta corrente. Incidência a partir do vencimento da dívida. Aplicação dos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça, sem juros de mora e nem multa, pelo princípio «exceptio non adimpleti contractus. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP CORREÇÃO MONETÁRIA. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Atualização que deve ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e não pelos índices de poupança. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Ação declaratória com repetição de indébito. Ocorrência pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde os pagamentos indevidos. Reexame necessário parcialmente provido e recurso improvido.

43 - TJSP Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Cobrança de diferenças de remuneração. Plano verão. Janeiro de 1989. Atualização do poder liberatório da moeda corroído pela inflação. Necessidade. Diferença devida no percentual de 42,72%. Recomposição pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Adequação. Recurso não provido.

44 - TJSP Mandato - Cobrança de honorários advocatícios - Impugnação ao cálculo apresentado pela exequente em primeiro grau - Excesso de execução não evidenciado - Correção monetária corretamente calculada conforme Tabela Prática do Tribunal de Justiça até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 - Recurso parcialmente provido, cassada a liminar

45 - TJSP Correção monetária. Cheque. Cobrança de valores relativos a prestação de serviços em ação monitória. Atualização dos índices de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, a partir da data de apresentação dos títulos e não da data da sua emissão. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Mais adequada à atualização monetária aplicável a verbas devidas por instituição financeira a poupadores a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, forçoso afastamento da aplicação dos índices da caderneta de poupança. Recurso não provido.

47 - TJSP Correção monetária. Caderneta de Poupança. Alegação de que a correção monetária incidente sobre o quantum da condenação não pode ser efetuada através da aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Descabimento. A adoção da mencionada tabela equivale à aplicação dos mesmos índices utilizados para a atualização monetária das cadernetas de poupança, acrescidos dos índices expurgados decorrentes dos demais planos econômicos. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso desprovido

48 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Repetição de indébito. Tarifa. Majoração. Portarias ns. 38/86 e 45/86 do DNAEE. Ilegalidade. Período de congelamento de preços. Atualização monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ação procedente. Recurso provido.

49 - TJSP Juros. Moratórios. Atualização monetária. Determinação, à Fazenda Estadual, do recolhimento com observância do INPC aplicado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Inaplicabilidade da Lei 11960/2009 porque proposta a demanda antes de sua vigência. Observância. Manutenção da forma estabelecida em liquidação de título executivo judicial. Necessidade. Recurso fazendário não provido.

50 - TJSP Correção monetária. Indexador. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Reconhecimento da dívida pelo condômino. Pagamento devido. Determinação da atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Ausência de comprovação de que constava da Convenção de Condomínio, cláusula autorizando o uso do IGPM como indexador. Sentença mantida. Recurso desprovido.